PORTARIASOF/MPO Nº 176, DE 12 DE MAIO DE 2026 (parte 1 de 3)

PORTARIASOF/MPO Nº 176, DE 12 DE MAIO DE 2026
Estabelece procedimentos e prazos para a
elaboração das propostas orçamentárias para o
Projeto de Lei Orçamentária de 2027, no âmbito dos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, a
serem observados pelos órgãos dos Poderes
Executivo, Legislativo e Judiciário, pelo Ministério
Público da União e pela Defensoria Pública da União,
e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO FEDERAL, no uso das atribuições estabelecidas
no art. 20, inciso II, do Anexo I do Decreto nº 11.353, de 1º de janeiro de 2023,
resolve:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º O processo de elaboração das propostas orçamentárias dos Orçamentos
Fiscal e da Seguridade Social da União para o Projeto de Lei Orçamentária de 2027, PLOA-
2027, pelas Unidades Orçamentárias - UOs e pelos Órgãos Setoriais - OSs, deverá observar
os procedimentos e prazos contidos nesta Portaria, sem prejuízo às demais orientações
técnicas estabelecidas pela Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do
Planejamento e Orçamento - SOF/MPO.
§ 1º Os procedimentos e os prazos aplicam-se aos órgãos do Poder Executivo
e, no que couber, aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público da
União - MPU e à Defensoria Pública da União - DPU.
§ 2º Considera-se incluído o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP
nas referências ao MPU.
§ 3º Para fins do disposto nesta Portaria, entendem-se por:
I - atividade - tipo de ação orçamentária que serve como instrumento de
programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de
operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto
necessário à manutenção da ação de governo no âmbito da União;
II - projeto - tipo de ação orçamentária que serve como instrumento de
programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de
operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a
expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo no âmbito da União; e
III - operação especial - tipo de ação orçamentária constituída de despesas que,
no âmbito da União, não contribuem para a manutenção, a expansão ou o
aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto e não é gerada
contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
§ 4º Os prazos de divulgação de referenciais monetários e limites, bem como os
prazos de captação das propostas e demais informações, estabelecidos por esta Portaria,
têm como objetivo auxiliar o planejamento do processo de elaboração das propostas
orçamentárias para o PLOA-2027 dos Órgãos Setoriais, juntamente com suas unidades, e
são sujeitos a alteração de ofício pela SOF/MPO, salvo quando se tratar de prazo
estabelecido pela legislação aplicável.
CAPÍTULO II
DA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA SETORIAL RELATIVA AOS ORÇAMENTOS FISCAL
E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO
Art. 2º A proposta orçamentária dos Órgãos Setoriais dos Poderes Executivo,
Legislativo e Judiciário, do MPU e da DPU para o PLOA-2027, no âmbito dos Orçamentos
Fiscal e da Seguridade Social da União, será composta pela:
I - Proposta Qualitativa, resultante do processo de atualização, inclusão e
exclusão de atividades, projetos e operações especiais do cadastro de ações orçamentárias,
e de seus atributos, no Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento - SIOP, pelas UOs
e pelos OSs, levando em consideração sua integração com o Plano Plurianual - PPA, cujo
objetivo é expressar o planejamento da produção pública, ou a geração de bens e serviços
públicos à sociedade ou ao Estado, conforme os conceitos apresentados no Manual
Técnico do Orçamento - MTO-2027; e
II - Proposta Quantitativa, resultante do processo de previsão da alocação de
recursos, mediante o preenchimento dos valores físico e financeiro, no SIOP, da proposta
orçamentária setorial para o PLOA-2027, pelas UOs e pelos OSs, observando o referencial
monetário informado pela SOF/MPO, em conformidade com as necessidades de
planejamento do órgão, com vistas ao atingimento dos objetivos e resultados dos
programas e da atuação governamental, sendo realizada da seguinte forma:
a) no âmbito dos órgãos do Poder Executivo, para as despesas primárias
discricionárias e obrigatórias com controle de fluxo, exceto benefícios obrigatórios aos servidores,
empregados, militares e seus dependentes (benefícios aos servidores), as etapas consistem em:
1. captação da:
1.1. proposta orçamentária setorial dos órgãos, com a previsão de alocação de
recursos até o limite do referencial monetário informado; e
1.2. "restrição", em campo e detalhamento específicos do SIOP, apontando eventual
necessidade de recursos complementares, com indicação do conjunto de operações afetadas com
insuficiências na previsão de recursos alocados pelas UOs ou pelos OSs, acompanhada de
justificativa, devendo ser ratificada por meio de ofício do Ministro de Estado do órgão, Secretário-
Executivo ou equivalente, em até dois dias úteis após o envio da proposta pelo órgão à SOF/MPO.
2. ajuste da proposta quantitativa, caso necessário, decorrente de alterações
nos referenciais monetários ou de decisões alocativas informadas pela SOF/MPO após
avaliação, por instâncias superiores, da proposta e da "restrição" captadas.
b) no âmbito dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do MPU e da DPU,
em período único de captação da proposta orçamentária setorial dos órgãos, até o limite
do referencial monetário informado, conforme prazo determinado pela Lei de Diretrizes
Orçamentárias e disposto no Anexo a esta Portaria.
§ 1º A proposta quantitativa referente às demais despesas não abrangidas na
alínea "a" do inciso II do caput terá a captação de acordo com os prazos constantes do
Anexo desta Portaria, sem prejuízo dos procedimentos de estimativa de despesa de que
trata a Portaria SOF/MPO nº 6, de 14 de janeiro de 2026, e suas alterações.
§ 2º Para fins da avaliação de que trata o item 2 da alínea "a" do inciso II do
caput, somente será considerada a "restrição" enviada pelos OSs se a proposta
orçamentária tiver sido integralmente preenchida durante a captação de que trata o item
1 da alínea "a" do inciso II, em relação ao referencial informado e ao detalhamento
exigido.
§ 3º O ajuste da proposta quantitativa, de que trata o item 2 da alínea "a" do
inciso II do caput, não ocorrerá em situações diversas das hipóteses previstas no referido
item, será implementado pela SOF/MPO no SIOP, e, conforme o caso, poderá requerer o
envolvimento dos OSs, de acordo com as orientações da área responsável pelo
acompanhamento da despesa na SOF/MPO.
§ 4º O disposto neste artigo não afasta outros ajustes da proposta realizados
pela SOF/MPO, em decorrência de sua atuação como órgão específico do Sistema de
Planejamento e de Orçamento Federal.
Art. 3º Na elaboração da proposta orçamentária, as UOs e os OSs devem
observar as diretrizes e regras constantes da LDO-2027, na forma do Projeto de Lei de
Diretrizes Orçamentárias para 2027 - PLDO-2027, enquanto não publicada a referida lei, e
as demais disposições aplicáveis, com destaque para, no que couber:
I - as prioridades e as metas da Administração Pública Federal para o exercício
de 2027, atendidas as despesas primárias obrigatórias e as de funcionamento dos órgãos
e das entidades que integram os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, assim como as
necessidades e prioridades do órgão;
II - a necessidade de considerar as informações sobre a execução física das
ações orçamentárias, os resultados de avaliações e do monitoramento de programas e
políticas públicas, e o PPA;
III - a obrigatoriedade de discriminação de determinadas dotações em
categorias de programação específicas;
IV - as vedações de destinação de recursos para atender a determinadas
despesas;
V em observância ao disposto no art. Da Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 200, Lei de Responsabilidade Fiscal -LRD, o adequado atendimento dos projetos
em andamento e das despesas de conservação do patrimônio público;
VI - as regras para inclusão de novas ações ou subtítulos no PLOA-2027;
VII - as regras de transferências voluntárias, bem como as específicas ao setor
privado;
VIII - a aplicação dos ingressos financeiros provenientes da alienação de bens
móveis, imóveis ou intangíveis de propriedade do ente público para as despesas de capital,
salvo para as despesas correntes destinadas por lei ao Regime Próprio de Previdência
Social e Regime Geral de Previdência Social, em atendimento ao art. 44 da LRF;
IX - os procedimentos e prazos envolvendo as despesas com precatórios,
requisições de pequeno valor, sentenças de empresas estatais dependentes e demais
débitos judiciais impostos à Fazenda Pública federal;
X - as regras para previsão das despesas com pessoal e encargos sociais
(pessoal), benefícios aos servidores, militares, empregados e seus dependentes (benefícios
a servidores), indenização devida a ocupantes de cargo efetivo das carreiras e planos
especiais de cargos, em exercício nas unidades situadas em localidades estratégicas
vinculadas à prevenção, ao controle, à fiscalização e à repressão dos delitos
transfronteiriços, de que trata a Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013 (indenização de
fronteira), pensões indenizatórias de caráter especial ou reparações econômicas
decorrentes de legislações específicas e/ou sentenças judiciais, inclusive montepio e
compensações financeiras por danos provocados pela União a terceiros, em parcelas únicas
ou mensais (pensões indenizatórias), e anistiados políticos, nos termos da Lei nº 6.683, de
28 de agosto de 1979, e da Lei nº 11.354, de 19 de outubro de 2006 (anistiados
políticos);
XI - as diretrizes e orientações para identificação e fornecimento de
informações sobre agendas e temas transversais e multissetoriais, bem como de ações do
tipo projeto, das prioridades de que trata o inciso I, das despesas de conservação e
recuperação do patrimônio público e de outras despesas que sejam solicitadas pela
SOF/MPO, conforme orientações a serem comunicadas oportunamente; e
XII - a necessidade de detalhamento dos gastos previstos com tecnologia da
informação, inclusive hardware, software e serviços, em nível de subelemento de despesa,
utilizando a relação constante do MTO-2027;
XIII - as diretrizes e orientações quanto à aplicabilidade do art. 6º-A da Lei
Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023; e
XIV- outras orientações e diretrizes comunicadas pelas áreas da SOF/MPO
responsáveis pelo acompanhamento do órgão ou da despesa.
Parágrafo único. Sem prejuízo das diretrizes elencadas no caput, as UOs e os
OSs devem avaliar os recursos necessários e buscar o adequado atendimento das despesas
relativas:
I - aos contratos plurianuais vigentes;
II - à segurança do patrimônio dos museus sob sua responsabilidade; e
III - à promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência em prédios
públicos, conforme prevê o art. 57 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015.
Art. 4º Com vistas à elaboração de suas respectivas propostas orçamentárias, as
UOs e os OSs poderão realizar consultas a conselhos e colegiados sob sua supervisão, bem
como envolver outras instâncias e mecanismos de participação social.
Art. 5º Observado o disposto no caput do art. 3º e as demais disposições desta
Portaria, os OSs devem atentar para as orientações técnicas constantes do MTO-2027 e de
outros documentos e comunicações de apoio disponibilizados pela SOF/MPO.
CAPÍTULO III
DOS PROCEDIMENTOS
Seção I
Da Proposta Qualitativa
Art. 6º Sem prejuízo às demais disposições aplicáveis, no processo da
elaboração da Proposta Qualitativa, devem-se observar:
I - no caso de inclusão de ações orçamentárias padronizadas destinadas a
contribuições ou anuidades a entidades nacionais, organismos internacionais de direito
público ou organismos nacionais ou internacionais de direito privado, a abertura de Plano
Orçamentário - PO para cada organismo ou entidade, conforme orientação da SOF/MPO;
II - as orientações técnicas disponibilizadas pela SOF/MPO acerca do
aperfeiçoamento do cadastro de ações em relação à:
a) clareza da produção pública refletida no desenho das ações e dos planos
orçamentários, e em seus produtos ou itens de mensuração; e
b) indicação dos beneficiários das ações orçamentárias; e
III - a necessidade de identificação, por meio dos marcadores qualitativos,
conforme orientações a serem comunicadas pela SOF/MPO, das programações
orçamentárias relacionadas:
a) às metas e prioridades da LDO-2027;
b) às agendas transversais e multissetoriais;
c) às despesas de conservação e recuperação do patrimônio público; e
d) a outras políticas públicas ou despesas específicas, quando houver solicitação
da SOF/MPO.
§ 1º As identificações de que trata o inciso III do caput podem ser objeto de
atualização, mesmo após a publicação da Lei Orçamentária Anual, conforme orientações da
SOF/MPO.
§ 2º A criação de nova programação orçamentária ou a inclusão de novo Plano
Orçamentário para o pagamento de contribuições a organismos internacionais fica
condicionada, no âmbito do Poder Executivo, à análise prévia da Secretaria de Assuntos
Internacionais e Desenvolvimento do Ministério do Planejamento e Orçamento -
SEAID/MPO, e, no âmbito dos Poderes Legislativo e Judiciário, do MPU e da DPU, à análise
da área jurídica do órgão solicitante.
§ 3º A abertura de ação padronizada multissetorial ou padronizada da União
está condicionada à apresentação de demanda à SOF/MPO, com as devidas justificativas,
para análise e aprovação.
Art. 7º Na hipótese de desmembramento, unificação ou reclassificação de ações
ou planos orçamentários, as UOs e os OSs deverão indicar, no campo "PO de origem" do
SIOP, a vinculação entre as respectivas programações orçamentárias, conforme orientação
contida no MTO-2027.
Subseção I
Da Localização Geográfica
Art. 8º Na elaboração da Proposta Qualitativa, as programações orçamentárias
deverão indicar a sua localização no nível mais detalhado possível.
§ 1º O subtítulo deverá indicar a localização geográfica da ação, podendo ser
utilizado, adicionalmente, para restringir o seu objeto, considerando-se:
I - em projetos, a localização geográfica, preferencialmente o município, onde
ocorrerá a construção, no caso de obra física, ou, nos demais casos, onde o projeto será
desenvolvido;
II - em atividades, a localização geográfica dos beneficiários ou do público-alvo
da ação, o que for mais específico; e
III - em operações especiais, a localização geográfica do recebedor dos recursos
previstos, salvo quando não for possível identificá-lo.
§ 2º Quando não for possível a regionalização durante o processo de
elaboração da proposta orçamentária, a informação detalhada da localização geográfica
será apresentada posteriormente, no processo de acompanhamento orçamentário.
§ 3º Na impossibilidade de regionalização no processo de acompanhamento
orçamentário de que trata o § 2º, deverá ser apresentada justificativa.
Seção II
Da Proposta Quantitativa
Art. 9º A proposta quantitativa deverá ser acompanhada de justificativa que
fundamente a necessidade de recursos para a programação orçamentária, explicitando, no
que couber:
I - a metodologia e a memória de cálculo para os valores alocados em cada
programação orçamentária;
II - a relação entre os valores e os resultados expressos nas metas físicas,
incluindo, no que couber, os custos unitários médios dos produtos;
III - a integração da ação governamental com o planejamento do órgão e o PPA,
incluindo de que forma a proposta se relaciona concretamente com o atingimento dos
objetivos e metas do referido Plano;
IV - a forma como foram incorporadas na proposta orçamentária as
informações sobre a execução física das ações orçamentárias em exercícios anteriores e os
resultados das avaliações e do monitoramento de políticas públicas e programas de
governo;
V - o atendimento das condições previstas na LDO-2027 e no art. 45 da LRF
para a inclusão de novas ações ou subtítulos; e
VI - outras informações relevantes para a fundamentação da proposta.
Art. 10. A proposta quantitativa detalhará, nos termos da legislação vigente, as
despesas a serem custeadas com as fontes de recursos próprios ou vinculados a órgãos,
fundos ou despesas, bem como as fontes de ingressos de operações de crédito, nos
montantes informados pela SOF/MPO.
§ 1º Para despesas não contempladas com recursos das fontes referidas no
caput, deverá ser utilizada a Fonte "1499 - Recursos a Definir".
§ 2º Compete a cada órgão a distribuição das fontes de recursos próprios e
vinculados, a partir do referencial monetário informado.
§ 3º Eventual saldo não apropriado na distribuição de que trata o § 2º será
alocado pela SOF/MPO, observadas as vinculações legais e as metas fiscais ou limites de
despesas.
§ 4º As despesas de que tratam os incisos III a V do § 2º do art. 3º da Lei
Complementar nº 200, de 30 de agosto 2023, deverão ser, sempre que possível,
financiadas pelas fontes de recursos referidas nos respectivos dispositivos, observando-se,
quando couber, a exigência de UOs ou de categorias de programação que se destinem
exclusivamente às despesas mencionadas, bem como o disposto na LDO-2027.
§ 5º No caso das instituições de que trata o inciso IV do § 2º do art. 3º da Lei
Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, cabe ao OS garantir que a alocação das
fontes de recursos relativas a receitas próprias, ou de convênios, contratos ou
instrumentos congêneres, celebrados com os demais entes federativos ou entidades
privadas, nas UOs ou categorias de programação exclusivas exigidas pela LDO-2027, não
excederá a estimativa de arrecadação de cada instituição nas referidas fontes.
§ 6º Nos casos específicos de doação de entidades estrangeiras ou operação de
crédito contratual, com ou sem contrapartida de recursos da União, a proposta deverá
incluir o respectivo Identificador de Doação e de Operação de Crédito - IDOC.
Art. 11. Compete ao órgão setorial assegurar que a criação de novos projetos
só será feita após adequadamente atendidos os em andamento e contempladas as
despesas de conservação do patrimônio público, em observância ao disposto na LDO-2027
e no art. 45 da LRF.
Subseção I
Das despesas com pessoal, benefícios aos servidores, pensões indenizatórias,
anistiados políticos e indenizações de fronteira
Art. 12. No âmbito da proposta orçamentária setorial de despesas com pessoal,
benefícios aos servidores, pensões indenizatórias, anistiados políticos e indenizações de
fronteira, as UOs e os OSs devem, sem prejuízo do disposto na LDO-2027, em atenção ao
caput do art. 3º, observar que:
I - com relação aos benefícios aos servidores, qualquer ajuste ou correção nos
quantitativos físicos e valores per capita médios praticados para o auxílio-alimentação,
assistência pré-escolar, auxílio-transporte, assistência médica e odontológica e exames
periódicos deverá ser informado à SOF/MPO no prazo do Anexo desta Portaria;
II - no que concerne a pensões indenizatórias, no caso de surgimento de novas
pensões a serem pagas, as UOs que não tenham previsão dessa despesa deverão solicitar
a inclusão da Ação "0536 - Benefícios de Legislação Especial" no SIOP, no módulo
Qualitativo para 2027, e encaminhar à SOF/MPO no prazo constante do Anexo desta
Portaria a respectiva documentação que deu base ao benefício;
III - no âmbito do Poder Executivo, as dotações destinadas à realização de
exames periódicos ficarão centralizadas sob supervisão do Ministério do Planejamento e
Orçamento, exceto as das empresas estatais;
IV - as informações referentes às autorizações de que trata o art. 169, § 1º, da
Constituição Federal serão encaminhadas conforme prazo determinado pela LDO-2027 e
disposto no Anexo a esta Portaria, pelos seguintes órgãos:
a) órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do MPU e da DPU;
b) Ministério da Defesa, no que tange aos militares das Forças Armadas;
c) Ministério da Fazenda, no tocante às carreiras de segurança pública do
Governo do Distrito Federal, nos termos do art. 21, inciso XIV da Constituição Federal; e
d) Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, no que se refere
à criação de cargos, provimentos, novos concursos, reajustes de remuneração e
reestruturação de carreiras, contratação temporária destinada à substituição de servidores,
nos termos da LDO-2027, do Poder Executivo, remanejamento de cargos, anistiados de que
trata a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, transposição para o quadro em extinção do
Poder Executivo, dos servidores e demais empregados dos ex-territórios, bem como
alteração de quadro, concurso, plano de carreira, cargos e funções e previdência
complementar, e impactos dos acordos e convenções coletivas de trabalhos, no que se
refere aos empregados públicos e cargos das empresas estatais dependentes, cujas
previsões de recursos irão compor reserva centralizada no Ministério do Planejamento e
Orçamento.
Subseção II
Da captação de informações das ações do tipo projeto
Art. 13. Sem prejuízo das demais disposições aplicáveis e de outras orientações
da SOF/MPO, a proposta orçamentária setorial deverá ser acompanhada por informações
relativas aos projetos novos e em andamento, preenchidas pelas UOs e pelos OSs por meio
do SIOP.
§ 1º As UOs e os OSs devem verificar a consistência, a atualidade e a qualidade
das informações de que trata o caput.
§ 2º Na hipótese de ajuste da proposta qualitativa ou quantitativa, verificada
após a captação das informações referidas no caput, a atualização das informações de
projetos afetados pelas mudanças poderá ser solicitada pela SOF/MPO ou proposta pelos
OSs, observadas, neste último caso, as orientações da área responsável pelo
acompanhamento da despesa na SOF/MPO.
Art. 14. A proposta orçamentária setorial deverá observar a previsão da
proporção de recursos para investimentos em andamento, que será indicada por meio de
Ofício da SOF/MPO, considerada a metodologia estabelecida em anexo da LDO-2027 e o
caput do art. 3º desta Portaria.
Parágrafo único. No momento do envio da proposta orçamentária setorial para
a SOF/MPO, os OSs deverão atestar a observância da previsão da proporção de recursos de
que trata o caput.
Subseção III
Da captação da proposta orçamentária de médio prazo
Art. 15. Em observância ao disposto no § 14 do art. 165 da Constituição, a
proposta orçamentária setorial deverá ser acompanhada de projeções de despesas para o
médio prazo, captadas em módulo específico do SIOP, no âmbito dos Orçamentos Fiscal e
da Seguridade Social, conforme os prazos previstos no Anexo desta Portaria e as
orientações disponibilizadas pela SOF/MPO, para compor o Marco Orçamentário de Médio
Prazo.
Art. 16. Na ausência de previsão específica, aplicam-se à proposta orçamentária
de médio prazo, no que couber, as demais disposições desta Portaria.
Seção III
Da Receita
Art. 17. As UOs e os OSs deverão observar os procedimentos e os prazos
relativos à captação de estimativas e reestimativas de receitas para a elaboração do PLOA-
2027 disciplinados na Portaria SOF/MPO nº 494, de 10 de dezembro de 2025, e suas
alterações, conforme cronograma constante do Anexo desta Portaria.
Seção IV
Das estimativas de despesas obrigatórias da União
Art. 18. Os órgãos coordenadores das entregas, indicados na Matriz de
Responsabilidades aprovada pela Resolução da Junta de Execução Orçamentária - JEO nº
13, de 4 de dezembro de 2025, deverão informar as estimativas de despesas sob sua
responsabilidade para os exercícios de 2027, e posteriores, diretamente no SIOP, por meio
de módulo específico denominado "Captação NFGC", conforme orientações e prazos
definidos na Portaria SOF/MPO nº 6, de 14 de janeiro de 2026, e suas alterações,
observando ainda, quando couber, a necessidade de preenchimento das propostas
orçamentárias de acordo com os prazos estabelecidos no Anexo desta Portaria.
Seção V
Das Informações Complementares
Art. 19. Observado o disposto no caput do art. 3º, as Informações
Complementares ao PLOA-2027, relacionadas no Anexo II da LDO-2027, de
responsabilidade dos OSs, deverão ser prestadas de acordo com a solicitação da SOF/MPO,
em módulo específico do SIOP ou por Ofício.
Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput à atualização das Informações
Complementares, de modo a garantir sua aderência ao PLOA-2027 enviado ao Congresso
Nacional.
Art. 20. As Informações Complementares ao PLOA-2027 referentes às despesas
com benefícios aos servidores serão informadas por meio de módulo específico do SIOP
pelos órgãos setoriais e unidades orçamentárias dos Poderes Executivo, Legislativo e
Judiciário, do MPU e da DPU, de acordo com os prazos constantes no Anexo desta
Portaria.
Seção VI
Das despesas com amortização e encargos da dívida contratual
Art. 21. As despesas com amortização e encargos da dívida externa a serem
pagas no exercício de 2027 por meio da Ação "0284 – Amortização e Encargos de
Financiamento da Dívida Contratual Externa", bem como as despesas com amortização e
encargos da dívida interna a serem alocadas na Ação "0283 - Amortização e Encargos de
Financiamento da Dívida Contratual Interna", serão registradas pelas UOs e pelos OSs
diretamente no módulo de captação da proposta quantitativa do SIOP.
§ 1º A proposta da Ação 0284 será preenchida pelas UOs e pelos OSs em reais,
considerando a taxa de câmbio prevista na grade de parâmetros da LDO-2027.
§ 2º Nas justificativas da proposta da Ação 0284, será registrada a memória de
cálculo, evidenciando os valores das despesas em dólares americanos e as demais
informações solicitadas pela SOF/MPO.
Seção VII
Das Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação
Art. 22. Para fins de aplicação da exceção prevista no inciso IV do § 2º do art.
3º da Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, a documentação comprobatória
da qualificação de instituição como Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT)
deverá ser encaminhada à SOF/MPO, até 30 de junho de 2026, conforme detalhado no
Anexo, por meio de Ofício do Secretário-Executivo, ou autoridade equivalente, ou do
Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração, ou autoridade equivalente, do
Ministério ou órgão, inclusive dos Poderes Legislativo e Judiciário, do MPU e da DPU,
composta, no mínimo, de:
I - Nota Técnica que aborde:
a) a fundamentação legal e técnica para a classificação da instituição como
ICT;
b) a identificação detalhada das despesas da instituição nos exercícios de 2023
e 2026, anexando-se planilha eletrônica extraída do SIOP; e
c) a avaliação sobre a viabilidade de criação de UO específica para a instituição,
quando for o caso; e
II - Parecer Jurídico.
Parágrafo único. Estão dispensadas do disposto no caput as ICTs para as quais
já foi aplicada a exceção prevista no inciso IV do § 2º do art. 3º da Lei Complementar nº
200, de 30 de agosto de 2023, em exercícios anteriores, sem prejuízo de eventual
solicitação de informações adicionais pela SOF/MPO, a qualquer tempo.