RESOLUÇÃO CFFA Nº 830, DE 11 DE ABRIL DE 2026 (parte 2 de 2)

a) requerimento de segunda via do Cartão de Identificação Profissional,
devidamente preenchido, sem rasuras e assinado com caneta esferográfica de tinta na cor
preta conforme documento de identidade;
b) 1 (uma) fotografia padrão 3x4 recente, com boa resolução, com fundo
branco, sem data, sem borda, sem marcas, sem óculos de sol ou grau, sem chapéu ou
adereços que dificultem a identificação do profissional, bem como sem camisa regata,
decotes ou trajes não condizentes com a dignidade da profissão;
c) documento oficial de identificação atualizado, com foto e assinatura;
d) certidão de casamento ou óbito do cônjuge ou averbação de divórcio ou de
alteração de nome, se for o caso;
e) certidão de regularidade eleitoral fornecida pela Justiça Eleitoral, para os
brasileiros natos e brasileiros naturalizados.
f) assinatura digitalizada em formulário fornecido pelo Conselho Regional de
Fonoaudiologia, assinado com caneta esferográfica de tinta na cor preta conforme
documento de identidade;
§ 1º Havendo pendência na documentação, o profissional será comunicado e
informado de que terá o prazo de até 15 (quinze) dias úteis para sanar a pendência, sob
pena de indeferimento do requerimento. §2º Em caso de indeferimento do requerimento,
o solicitante deverá requerer nova via e os documentos físicos serão descartados de
acordo com a legislação vigente. §3º Toda a documentação digital enviada será arquivada
eletronicamente, conforme as normas de segurança da informação e proteção de dados
vigentes.
Art. 40. Os trâmites de que trata esta Resolução deverão ser atendidos pelo
presidente ou pela diretoria do Conselho Regional de Fonoaudiologia, nos prazos referidos,
a contar da entrega completa da documentação em conformidade com o exigido.
Parágrafo único. Os trâmites de inscrição e transferência de um Conselho Regional de
Fonoaudiologia para outro deverão ser atendidos com prioridade.
CAPÍTULO VI
DOS DISPOSITIVOS GERAIS
Art. 41. O Conselho Regional de Fonoaudiologia, com a finalidade de manter
atualizados os dados cadastrais e profissionais do fonoaudiólogo, poderá requerer outros
documentos além dos elencados na presente Resolução.
Art. 42. Em caso de inadimplemento do débito negociado, o Conselho Regional de
Fonoaudiologia responsável pela cobrança deverá notificar o profissional acerca da pendência
financeira, orientando-o quanto às medidas administrativas cabíveis e à possibilidade de
instauração de procedimento extrajudicial ou judicial para a recuperação do crédito.
Art. 43. O cancelamento do registro provisório implicará, automaticamente, o
cancelamento do registro secundário vinculado, devendo o profissional comunicar
formalmente ao Conselho Regional onde o registro secundário foi concedido acerca do
cancelamento do registro provisório, no prazo estabelecido pelo respectivo Regional, para
fins de regularização e encerramento dos assentamentos. Parágrafo único. Fica o CRFa de
origem ou principal obrigado a comunicar ao CRFa de registro secundário sobre o
cancelamento do registro provisório do profissional.
Art. 44. A baixa do registro principal acarretará, de forma automática, a baixa do
registro secundário correspondente, e o profissional deverá comunicar formalmente ao Conselho
Regional responsável pelo registro secundário a ocorrência da baixa do registro principal, para
fins de regularização cadastral. Parágrafo único. Fica o CRFa de origem ou principal obrigado a
comunicar ao CRFa de registro secundário sobre a baixa do registro de origem ou principal.
Art. 45. Considera-se em situação regular o profissional que mantém seus dados
cadastrais atualizados (nome, estado civil, documento de identificação com foto, CPF, endereço
residencial e comercial completo, telefone e e-mail), não possui multas e débitos vencidos, estando
com os pagamentos e a revalidação em dia junto ao Conselho Regional de Fonoaudiologia.
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Art. 46. Na hipótese de a instituição de ensino superior informar que o
profissional não fez parte do seu quadro de discentes ou havendo qualquer outra suspeita
de fraude na documentação ou declaração(ões), o setor de registro deverá,
imediatamente, informar a Diretoria e a Assessoria Jurídica do respectivo CRFa e
providenciar a comunicação oficial aos órgãos responsáveis, à vista do disposto no artigo
299 do Código Penal, dentre outros dispositivos legais.
Art. 47. É vedada a inscrição simultânea, na modalidade de registro principal,
em mais de um CRFa, sendo nulos os registros decorrentes de duplicidade. § 1º Constatada
a duplicidade, o(s) CRFa(s) competente(s) promoverá(ão), de ofício, a anulação dos
registros.
§ 2º Será assegurado ao profissional o direito de optar por um único CRFa para
fins de manutenção do registro principal. § 3º Na ausência de manifestação do profissional
quanto à opção prevista no § 2º, a anulação dos registros será efetivada de ofício pelo(s)
CRFa(s).
§ 4º A anulação não exime o profissional do pagamento das anuidades e
demais obrigações pecuniárias devidas até a data de sua efetivação, nem afasta as
responsabilidades decorrentes de sua atuação profissional.
Art. 48. Os CRFas, no exercício do poder de autotutela administrativa, nos
termos da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, deverão anular os registros
profissionais se for constatada sua eventual concessão com base em diploma falso.
§ 1º A anulação de que trata o caput será precedida da instauração de processo
administrativo.
§ 2º Constatada a falsidade do diploma, a anulação produzirá efeitos
retroativos, sem prejuízo da adoção das medidas administrativas, civis e penais cabíveis.
Art. 49. O número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF do
fonoaudiólogo deverá ser suficiente para sua identificação nos bancos de dados do Sistema
de Conselhos de Fonoaudiologia, em conformidade com a Lei Federal Nº 14.534/2023.
§1º Os cadastros, os formulários, os sistemas e outros instrumentos exigidos dos
usuários para a prestação de serviço público deverão disponibilizar campo para registro do
número de inscrição no CPF, de preenchimento obrigatório, que será suficiente para sua
identificação, vedada a exigência de apresentação de qualquer outro número para esse fim.
§2º Nos novos documentos emitidos ou reemitidos pelos CRFas deverá constar
o número de inscrição no CPF.
CAPÍTULO VII
DOS DISPOSITIVOS FINAIS
Art. 50. Os Conselhos Regionais de Fonoaudiologia terão até 90 (noventa) dias,
após a publicação desta resolução, para realizarem as adequações necessárias.
Art. 51. Os casos omissos serão resolvidos pelo Plenário do Conselho Regional
de Fonoaudiologia e encaminhados ex officio, em grau de recurso, ao Plenário do Conselho
Federal de Fonoaudiologia.
Art. 52. Ficam revogadas as Resoluções CFFa nº 609, de 26 de março de 2021,
publicada no Diário Oficial da União em 30 de março de 2021; nº 626, de 16 de julho de
2021, publicada no Diário Oficial da União em 19 de julho de 2021; e nº 668, de 7 de julho
de 2022, publicada no Diário Oficial da União em 08 de julho de 2022.
Art. 53. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação no DOU.
SILVIA TAVARES DE OLIVEIRA
Presidente do Conselho
SILVIA MARIA RAMOS
Diretora-Secretária