PORTARIA SVSA/MS Nº 170, DE 12 DE MAIO DE 2026 (parte 2 de 3)

ANEXO
Resultado Final do Prêmio AdaptaSUS
. .Instituição .Relato de intervenção social .Colocação
. .Secretaria Municipal de
Saúde de Jaboatão dos
Guararapes/PE
.Modelo integrado de resposta do
sistema municipal de saúde a
eventos climáticos extremos:
vigilância de riscos, atenção primária
territorial e cuidado psicossocial em
município de grande porte
.1º colocado
. .Secretaria Municipal de
Saúde de Santos/SP
.Proteção da saúde de trabalhadores
informais frente às mudanças
climáticas: experiência territorial do
SUS na adaptação aos riscos da
radiação solar em ambulantes de
praias
.2º colocado
. .Secretaria de Estado da
Saúde do Paraná/PR
.Vigidesastres-PR: inovação digital e
gestão de riscos climáticos para o
fortalecimento da resiliência do SUS
no Paraná
.3º colocado
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
GERÊNCIA-GERAL DE RECURSOS
ARESTO N° 1.772, DE 13 DE MAIO DE 202
A GERENTE-GERAL DE RECURSOS, DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA
SANITÁRIA, em Sessão de Julgamento Ordinária - SJO n° 11 realizada no dia 13 de
maio de 2026, com fundamento no art. 64 da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999,
aliado ao disposto no art. 56, inciso I, do Regimento Interno aprovado pela Resolução
da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e em conformidade
com o art. 22 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 266, de 8 de fevereiro
de 2019, decidiu sobre os recursos a seguir especificados, conforme anexo.
MARIA ILCA DA SILVA MOITINHO
GERENTE-GERAL
ANEXO
Recorrente: JOÃOMED COMÉRCIO DE MATERIAIS CIRÚRGICOS S.A.
CNPJ/CPF/Passaporte: 78.742.491/0001-33
Número do Processo: 25351.142963/2021-63
Expediente: 0060726/25-3
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR
O RECURSO POR PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 0433899/26-2 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: LENZA FARMACÊUTICA LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 01.609.558/0001-31
Número do Processo: 25351.415830/2024-64
Expediente: 0452185/25-4
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 0440592/26-7 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: MSN LABS BRASIL LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 35.858.355/0001-09
Número do Processo: 25351.103216/2025-33
Expediente: 1464701/25-3
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator
descrita no Voto nº 0449867/26-0- CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: JOÃOMED COMÉRCIO DE MATERIAIS CIRÚRGICOS S.A.
CNPJ/CPF/Passaporte: 78.742.491/0001-33
Número do Processo: 25351.142963/2021-63
Expediente: 0106629/25-5
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR
O RECURSO POR PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 0433899/26-2 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: PINT PHARMA PRODUTOS MEDICO-HOSPITALARES E
FARMACEUTICOS LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 21.896.000/0001-91
Número do Processo: 25351.241009/2024-03
Expediente: 0089913/26-4
Área de origem: GGMED
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 0374764/26-9 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: SEARA ALIMENTOS S.A.
CNPJ/CPF/Passaporte: 02.914.460/0001-50
Número do Processo: 25353.048808/2025-65
Expediente: 0354755/25-1
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 0371150/26-1 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: DHL EXPRESS BRASIL LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 58.890.252/0028-33
Número do Processo: 25353.823712/2025-97
Expediente: 0008641/26-9
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 0373741/26-9 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: DHL EXPRESS BRASIL LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 58.890.252/0028-33
Número do Processo: 25353.817587/2025-86
Expediente: 0009555/26-9
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 0374339/26-1 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: DHL EXPRESS BRASIL LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 58.890.252/0028-33
Número do Processo: 25353.823986/2025-86
Expediente: 0009593/26-8
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 0374388/26-6 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: DHL EXPRESS BRASIL LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 58.890.252/0028-33
Número do Processo: 25353.823712/2025-97
Expediente: 0009787/26-7
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 037374126-9 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: DHL EXPRESS BRASIL LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 58.890.252/0028-33
Número do Processo: 25353.821817/2025-10
Expediente: 0009802/26-6
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 0374425/26-0 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: C.B.T.I. COURIER BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 74.224.643/0001-55
Número do Processo: 25353.820704/2025-99
Expediente: 0040200/26-4
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO
CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator
descrita no Voto nº 0374527/26-7 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: C.B.T.I. COURIER BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 74.224.643/0001-55
Número do Processo: 25353.819124/2025-59
Expediente: 0040218/26-1
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO
CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator
descrita no Voto nº 0374574/26-8 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: C.B.T.I. COURIER BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 74.224.643/0001-55
Número do Processo: 25353.809322/2025-12
Expediente: 0040227/26-0
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO
CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator
descrita no Voto nº 0374608/26-8 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 15.436.940/0001-03
Número do Processo: 25351.690256/2021-89
Expediente: SEI 3554381
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 207/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: BRAINFARMA INDÚSTRIA QUÍMICA E FARMACÊUTICA S.A
CNPJ/CPF/Passaporte: 05.161.069/0001-10
Número do Processo: 25351.010377/2020-70
Expediente: 1320103/23-5
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 198/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: BRAINFARMA INDUSTRIA QUÍMICA E FARMACÊUTICA S.A.
CNPJ/CPF/Passaporte: 05.161.069/0005-44
Número do Processo: 25351.570656/2022-50
Expediente: SEI 3194401
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para minorar a penalidade de multa,
acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 193/2026 -
SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: BRESSAN & FEDATO LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 06.208.462/0001-85
Número do Processo: 25069.380191/2019-37
Expediente: 0782808/24-7
Área de origem: GGTAB
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO
CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator
descrita no Voto nº 185/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: BRESSAN & FEDATO LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 06.208.462/0001-85
Número do Processo: 25069.393779/2019-51
Expediente: 0782718/24-8
Área de origem: GGTAB
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO
CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator
descrita no Voto nº 188/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
1125
Recorrente: BRESSAN & FEDATO LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 06.208.462/0001-85
Número do Processo: 25069.393962/2019-56
Expediente: 1011923/24-6
Área de origem: GGTAB
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 190/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: QUANTIQ DISTRIBUIDORA LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 62.227.509/0043-88
Número do Processo: 25353.497280/2025-54
Expediente: 0923823/25-5
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 0433669/26-3 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: RICEX IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 04.117.143/0005-62
Número do Processo: 25353.004175/2026-64
Expediente: 0008200/26-2
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 0433844/26-3 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: RICEX IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 04.117.143/0005-62
Número do Processo: 25353.004181/2026-11
Expediente: 0008231/26-5
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 0458710/26-5 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: NOVAMED FABRICAÇÃO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 12.424.020/0001-79
Número do Processo: 25353.115982/2026-10
Expediente: 0239535/26-0
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR
O RECURSO POR PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 0458725/26-6 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: QUANTIQ DISTRIBUIDORA LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 62.227.509/0043-88
Número do Processo: 25353.009529/2026-67
Expediente: 0018354/26-2
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 0442599/26-6 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: IMBECOR PRODUTOS DE BELEZA LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 11.235.228/0002-68
Número do Processo: 25353.080547/2026-59
Expediente: 0167424/26-2
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO
CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator
descrita no Voto nº 0446861/26-9 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: QUANTIQ DISTRIBUIDORA LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 62.227.509/0043-88
Número do Processo: 25353.083865/2026-71
Expediente: 0174087/26-8
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 0446909/26-2 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: RIOMAR TRADING LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 23.093.434/0003-40
Número do Processo: 25353.086281/2026-58
Expediente: 0179784/26-9
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 0446993/26-0 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: RIOMAR TRADING LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 23.093.434/0003-40
Número do Processo: 25353.086377/2026-16
Expediente: 0180102/26-5
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 0447192/26-0 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: QUANTIQ DISTRIBUIDORA LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 62.227.509/0043-88
Número do Processo: 25353.086267/2026-54
Expediente: 0179761/26-9
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR
O RECURSO POR PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 0451492/26-4 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: QUANTIQ DISTRIBUIDORA LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 62.227.509/0043-88
Número do Processo: 25353.088797/2026-37
Expediente: 0187509/26-3
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 0451515/26-2 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: QUANTIQ DISTRIBUIDORA LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 62.227.509/0043-88
Número do Processo: 25353.100957/2026-23
Expediente: 0211365/26-2
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO
CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator
descrita no Voto nº 0451577/26-4 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: QUANTIQ DISTRIBUIDORA LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 62.227.509/0043-88
Número do Processo: 25353.103788/2026-83
Expediente: 0216520/26-6
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 0451594/26-1 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: QUANTIQ DISTRIBUIDORA LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 62.227.509/0043-88
Número do Processo: 25353.103818/2026-51
Expediente: 0216554/26-8
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 0451599/26-8 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: QUANTIQ DISTRIBUIDORA LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 62.227.509/0043-88
Número do Processo: 25353.106498/2026-91
Expediente: 0222332/26-3
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 0437788/26-4 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: ITC COSMÉTICOS LTDA. - EPP
CNPJ/CPF/Passaporte: 21.752.748/0001-10
Número do Processo: 25351.009726/2020-19
Expediente: 0504821/22-9
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR
O RECURSO POR PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 167/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: FAZFERTIL PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 95.419.123/0001-78
Número do Processo: 25351.997910/2020-00
Expediente: 0334463/23-8
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para minorar a penalidade de multa,
acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 42/2026 -
SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: R.T.K INDUSTRIA DE COSMÉTICOS E ALIMENTOS NATURAIS LTDA.
EPP
CNPJ/CPF/Passaporte: 09.139.778/0001-50
Número do Processo: 25351.428722/2020-28
Expediente: 0097765/23-9
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO
CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator
descrita no Voto nº 163/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: JOAGRO COMÉRCIO INSUMOS AGROVETERINÁRIOS LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 78.524.469/0001-17
Número do Processo: 25351.008865/2020-17
Expediente: 0128146/23-1
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para minorar a penalidade de multa,
acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 75/2026 -
SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: KRESSI COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 93.558.740/0001-29
Número do Processo: 25351.001805/2020-73
Expediente: 0187670/23-4
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para minorar a penalidade de multa,
acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 77/2026 -
SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: MADEVET COMERCIAL AGROPECUÁRIA LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 93.229.292/0001-10
Número do Processo: 25351.997911/2020-46
Expediente: 0087439/23-9
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para minorar a penalidade de multa,
acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 82/2026 -
SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: DISTRIBUIDORA DISVET ARAXA LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 05.551.606/0001-39
Número do Processo: 25351.009095/2020-20
Expediente: 0206198/23-0
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para minorar a penalidade de multa,
acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 40/2026 -
SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: LEVI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS SANEANTES
LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 07.284.563/0001-06
Número do Processo: 25351.164971/2024-11
Expediente: 1484395/25-5
Área de origem: COSAN/GHCOS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO
CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator
descrita no Voto nº 0427311/26-0 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: REAL PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA DO BRASIL LTDA.