PORTARIA GM/MPO Nº 170, DE 13 DE MAIO DE 2026 (parte 2 de 92)

ANEXO
ANEXOS II, III, IV, V, VI, VII-A, VII-B e VIII da Lei nº 14.802, de 10 de janeiro de 2024
2 „ Anexo II. Sumário ExecuƟvo de Informações Macroeconômicas e Fiscais |
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entre Estados Unidos e China, ampliou os riscos de desvio de comércio e de reconfiguração das
cadeias globais de valor, esƟmulando movimentos de realocação produƟva. Ao mesmo tempo,
osconflitosnoLesteEuropeuenoOrienteMédioconƟnuaramagerarvolaƟlidadenosmercados
de energia e a elevar os prêmios de risco globais. No âmbito financeiro, incertezas relacionadas
à políƟca comercial e fiscal americana acentuaram a tendência de enfraquecimento do dólar,
favorecendo a valorização de outros aƟvos, com destaque para o ouro. Em contraparƟda, a
normalização gradual das condições climáƟcas após os eventos extremos de 2023 e 2024
contribuiu para a recuperação da oferta agrícola em diversas regiões produtoras e para a redução
nos preços de diversas commodiƟes agrícolas.
Tabela 1. Variação anual do PIB
PIB - var % a.a. 2021 2022 2023 2024 2025*
PIB Mundial 6,6 3,8 3,5 3,3 3,3
Economias Avançadas 6,0 3,0 1,7 1,8 1,7
Estados Unidos 6,2 2,5 2,9 2,8 2,1
Área do Euro 6,4 3,6 0,4 0,9 1,4
Japão 2,7 1,0 1,2 0,0 1,2
Economias Emergentes 7,0 4,3 4,7 4,3 4,4
China 8,6 3,1 5,4 5,0 5,0
Índia 9,7 7,6 9,2 6,5 7,1
Rússia 5,9 -1,4 4,1 4,3 1,0
África do Sul 4,9 2,1 0,8 0,5 1,1
Brasil (PIB observado) 4,8 3,0 3,2 3,4 2,3
Fonte: IBGE e WEO/FMI (janeiro de 2026).
Elaboração: SPE/MF.
*EsƟmaƟva do FMI em janeiro de 2026 para crescimento do PIB mundial, para economias avançadas e emergentes.
Para os demais países e blocos, crescimento já observado.
Para 2026, a expectaƟva era de estabilidade no ritmo de crescimento, porém o acirramento do
conflito no Oriente Médio aumentou as chances de desaceleração econômica no ano. Antes
do agravamento do conflito, projetava-se leve aceleração da aƟvidade nas economias avançadas
em relação a 2025, especialmente em função do maior crescimento esperado para os Estados
Unidos, enquanto, para as economias emergentes, a expectaƟva era de leve desaceleração,
associada a menor expansão projetada principalmente para países asiáƟcos. No entanto, com a
elevação nos preços do petróleo, disrupção em cadeias produƟvas e aumento da incerteza por
causa do conflito, a perspecƟva passou a ser a de redução no ritmo de crescimento mundial em
2026, refleƟndo expectaƟvas de maior inflação e de condições financeiras menos favoráveis.
Quanto maior a duração e intensidade do conflito, maior tende a ser a magnitude da
desaceleração.
Além da intensificação do conflito no Oriente Médio, são riscos para o cenário de 2026 uma
desaceleração mais pronunciada da economia chinesa e a ocorrência de El Niño de forte
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magnitude. No caso da China, uma desaceleração mais intensa, associada ao ajuste prolongado
do setor imobiliário e à fragilidade da demanda domésƟca, pode gerar efeitos adversos
relevantes sobre o comércio internacional e sobre os preços de commodiƟes, prejudicando
sobretudo o crescimento das economias emergentes. Já um El Niño mais intenso tem potencial
de reduzir a produção agrícola e alterar a dinâmica das chuvas em diversas regiões, elevando a
volaƟlidade nos preços de alimentos e energia e, dessa maneira, também a inflação global.
Ambiente Interno
No Brasil, o crescimento voltou a surpreender em 2025. No início do ano, a mediana das
projeções de mercado apontava expansão de 2,0% para o PIB, esƟmaƟva que foi sendo revisada
para cima até aƟngir 2,3%em dezembro. A surpresa posiƟva, contudo, refleƟu principalmente a
expansão acima do esperado de setores menos sensíveis ao ciclo, como a agropecuária e a
produção extraƟva, diferentemente de 2024, quando o desempenho de setores cíclicos é que
surpreendeu.
Apesar da surpresa posiƟva, o ritmo de expansão da aƟvidade econômica foi inferior ao
observado em anos anteriores. A desaceleração repercuƟu principalmente a manutenção da
políƟca monetária em patamar restriƟvo em um contexto de redução da inflação, o que elevou
a taxa de juros real para o nível mais alto da úlƟma década. Como consequência, a inadimplência
subiu e as concessões de crédito bancário desaceleraramde formasignificaƟva ao longo doano,
afetando o desempenho da indústria, dos serviços e da absorção privada. Em contraparƟda, as
captações de crédito não bancário manƟveram crescimento robusto e o mercado de trabalho
seguiu resiliente, atenuando parcialmente os efeitos negaƟvos da políƟca monetária sobre a
aƟvidade.
Pela óƟca da oferta, o bom desempenho da agropecuária ajudou a compensar a desaceleração
da indústria e dos serviços. A aƟvidade agropecuária surpreendeu posiƟvamente, impulsionada
pela safra recorde de grãos, pela expansão da produção de outras culturas agrícolas e do leite e
pelo crescimento do abate. No setor industrial, destacou-se a expansão expressiva da indústria
extraƟva, refleƟndo o aumento da produção de petróleo e minério de ferro. Em contraparƟda,
tanto a construção como a transformação, principalmente nas categorias de bens de capital e
consumo, foram significaƟvamente afetadas pela restrição de crédito e pelas condições mais
adversas de comércio externo. A produção de energia e gás também não ajudou, recuando no
ano como reflexo do menor volume de chuvas e necessidade de acionamento de térmicas. O
setor de serviços desacelerou em 2025, repercuƟndo principalmente o menor dinamismo dos
serviços prestados às famílias e do comércio, também afetados pela desaceleração nas
concessões de crédito, apesar da expansão da massa real de rendimentos. Subsetores de
serviços menos sensíveis ao ciclo, como os serviços financeiros, imobiliários e prestados pela
administração pública também desaceleraram frente a 2024.
Pela óƟca da demanda, a absorção domésƟca desacelerou, enquanto a contribuição do setor
externo melhorou. A absorção perdeu dinamismo repercuƟndo sobretudo a desaceleração
expressiva no consumo das famílias, além da desaceleração do invesƟmento. Em contraparƟda,
as exportações registraram maior crescimento,refleƟndo aumento da safrae produção mineral,
enquanto as importações desaceleraram, ajudando a compensar parcialmente o menor vigor da
demanda domésƟca.
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O menor ritmo de crescimento econômico em 2025 ajudou na dinâmica do IPCA, que recuou
de 4,8% em 2024 para 4,3% em 2025, voltando ao intervalo da meta. Além da desaceleração
da aƟvidade e fechamento do hiato, também contribuíram para o recuo da inflação no ano a
políƟca monetária em patamar mais restriƟvo, a valorização do real frente ao dólar, o excesso de
capacidade ociosa em escala mundial e a queda nas cotações internacionais de commodiƟes
energéƟcas e agrícolas. Esses vetores contribuíram para a menor inflação de bens industriais e
alimentos. A inflação de monitorados, em senƟdo inverso, subiu, repercuƟndo principalmente
os maiores reajustes ememplacamento e licença, jogos de azar, e nastarifas deenergia elétrica,
além da manutenção da bandeira tarifária amarela em dezembro. Os preços de serviços também
aceleraram ao longo de 2025, refleƟndo inércia e a baixa ociosidade no mercado de trabalho.
Com a manutenção de ritmo robusto de crescimento nos três úlƟmos anos e com a inflação
estável, em convergência para a meta, o risco-país seguiu em declínio em 2025, enquanto a
bolsa de valores registrou novo recorde. O CDS de 5 anos caiu de cerca de 313 pontos em
setembro de 2022 para 138 pontos em 2025, sugerindo melhora da percepção internacional a
respeito da economia brasileira nesse período, refleƟndo estabilidade nas condições
insƟtucionais e conjuntura macroeconômica mais favorável. Nesse mesmo senƟdo, vale destacar
a valorização do Ibovespa, que encerrou 2025 com alta de 34% frente a 2024, o melhor
desempenho em um ano desde 2016.
Para 2026, a expectaƟva é de ritmo de crescimento estável frente a 2025, com desaceleração
da produção agropecuária sendo compensada por maior expansão da indústria e dos serviços.
De acordo com prognósƟcos já divulgados para a safra, a produção de grãos em 2026 deve ser
inferior à observada em 2025, apesar da expectaƟva ser de nova colheita recorde de soja. Na
indústria, a produção extraƟva deve seguir robusta, esƟmulada pelo aumento nas cotações do
petróleo, enquanto a transformação e a construção tendem a se beneficiar com o Programa
Move Brasil, esƟmulando a renovação da frota de caminhões; com o Programa Reforma Casa
Brasil, elevando aofertadecrédito subsidiado parareformas habitacionaisà população de baixa
renda; e com o novo modelo de direcionamento de poupança, aumentando a disponibilidade de
crédito imobiliário. A entrada em vigor do Propag, esƟmulando invesƟmentos públicos à nível
subnacional, também deve impulsionar a indústria em 2026. Para o setor de serviços, esơmulos
devem vir com as novas regras do imposto de renda, com o pagamento de precatórios, com a
expansão do programa de crédito consignado privado e com a resiliência do mercado de
trabalho.
A alta recente nas cotações do petróleo pode impactar posiƟvamente o ritmo de crescimento
brasileiro, embora os impactos não sejam lineares. Desde 2016, o Brasil é exportador líquido
de petróleo e derivados. Em 2025, petróleo e derivados responderam por cerca de 16% do valor
total das exportações brasileiras e por aproximadamente 8% das importações, resultando em
saldo líquido posiƟvo próximo de US$ 32 bilhões. Aumentos na cotação internacional do
petróleo como reflexo dos conflitos no Oriente Médio tendem a amplificar ainda mais esse saldo,
contribuindo para elevar as exportações líquidas e o crescimento brasileiro. Esses efeitos, no
entanto, podem ser parcialmente contrabalanceados pela redução na demanda mundial por
outros bens e serviços exportados pelo Brasil, pelo aumento nos preços de importação e pela
elevação nos juros como reflexo do impacto inflacionário do choque nos preços do petróleo.
A inflação deve conƟnuar caindo em 2026, porém o choque nos preços do petróleo contribui
em senƟdo inverso. A perspecƟva antes do choque era de inflação medida pelo IPCA de 3,6%
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em 2026. Essa variação, no entanto, tende a ser mais acentuada como reflexo de provável
aumento nos preços de combusơveis e de outros insumos produƟvos produzidos no Oriente
Médio, como petroquímicos e ferƟlizantes, com impactos diretos e indiretos na inflação. Apesar
disso, mesmo em cenário de alta acentuada nos preços do petróleo, espera-se inflação dentro
do intervalo da meta, com os efeitos do choque nos preços do petróleo sendo parcialmente
contrabalanceados pelo excesso de oferta de bens da China, pelos efeitos ainda contracionistas
e defasados da políƟca monetária e pela apreciação do real, refleƟndo melhora do saldo
comercial.
3. Revisão das Projeções Macroeconômicas para 2024 a 2027
A proposta do cenário macroeconômico do PPA para o período de 2024-2027 adota os seguintes
parâmetros:
Tabela 2. Projeção das Variáveis Macroeconômicas
Realizado Projeção*
2022 2023 2024 2025 2026 2027
PIB:Variação%anual 3,0 3,2 3,4 2,3 2,3 2,6
IPCA:Variação%acumuladanoano 5,79 4,62 4,83 4,26 3,74 3,04
TaxadeCâmbioR$/US$:médiaanual 5,16 4,99 5,39 5,59 5,32 5,47
TaxaSELIC(%aoano):médiaanual 12,34 13,18 10,83 14,29 13,53 10,55
*Projeções:GradedeParâmetrosMacroeconômicos,demarço/2026.
Fonte e Elaboração: SPE/MF.
O crescimento observado surpreendeu o projetado em 2023 e 2024, mas ficou inferior ao
inicialmente projetado em 2025. O crescimento esperado no cenário de referência era de 2,5%
em 2023 e de 2,3% em 2024, mas as taxas efeƟvas de crescimento nesses anos foram de 3,2% e
3,4%, respecƟvamente. Em 2023, o crescimento foi impulsionado pelo forte crescimento da
aƟvidade agropecuária e pelo bom desempenho do setor externo, enquanto em 2024 a absorção
domésƟca foi o principal vetor de crescimento, repercuƟndo impulsos posiƟvos vindos do
mercado de trabalho e crédito. Em 2025, a desaceleração no ritmo de crescimento frente aos
anos anteriores pode ser associada às altas taxas de juros reais, desesƟmulando consumo e
invesƟmento. Conforme evidencia a tabela 2, a taxa Selic observada em 2025 foi muito superior
à esperada em 2023, explicando o menor crescimento frente ao projetado.
Para 2026 e 2027, o crescimento projetado atualmente é muito próximo ao esperado para
esses anos em 2023. Em 2026, a expectaƟva é de estabilidade no ritmo de crescimento e de
conƟnuidade da desinflação, possibilitando redução nos juros básicos. Essa redução nos juros
deve possibilitar ao país voltar a crescer em ritmo próximo ao potencial em 2027.
Para o câmbio e taxa de juros real básica, as projeções uƟlizadas são similares às de mercado.
A trajetória futura dessas variáveis tem como base as projeções medianas da pesquisa
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Focus/BCB.3
As esƟmaƟvas de mercado preveem início do ciclo de baixa da taxa básica real de
juros ao longo de 2026 e de 2027 e estabilidade em seguida. Para o câmbio, a expectaƟva é de
relaƟva estabilidade, em torno de R$/US$ 5,50 no período.
4. Cenário Fiscal para o período 2024-2027
O ano de 2025, segundo ano de vigência do PPA 2024-2027, foi marcado pelo aumento da
arrecadação, maior racionalidade das despesas públicas, aprofundamento de reformas e ajustes
fiscais. O ano de 2026, por sua vez, será o penúlƟmo ano deste Plano Plurianual. A atualização
do cenário fiscal de referência - com os valores executados em 2024 e 2025, bem como aqueles
esƟmados para 2026 e 2027 - se faz necessária para avaliar como se comportaram as principais
variáveis fiscais nos úlƟmos anos e seus possíveis efeitos no aƟngimento das metas estabelecidas
no Plano.
A conƟnuidade do processo de consolidação fiscal marcou o ano de 2025. A políƟca fiscal
adotada buscou o equilíbrio das contas públicas, visando o cumprimento da meta de resultado
primário e a estabilização da trajetória da dívida. O resultado primário (acima da linha) apurado
em 2025 foi de déficit de R$ 61,69 bilhões (-0,48% do PIB). No entanto, após todos os
abaƟmentos legais devidos, registrou-se para o ano um déficit primário de R$ 13 bilhões (-0,10
% do PIB), valor acima do limite inferior da meta de resultado primário.
A parƟr de 2026, há a previsão do início do processo de geração de superávit, conforme
preconizado na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026, que fixa meta de resultado primário de
0,25% do PIB em 2026 e, 0,50% do PIB em 2027, admiƟndo intervalo de tolerância com limite
superior e inferior de até 0,25pp do PIB, consoante o estabelecido pela LC 200/2023.
A higidez das contas públicas tem orientado a tomada de decisão da autoridade fiscal no Brasil,
o que pode ser evidenciado pelosresultados fiscais alcançadosem2024e2025.Ocompromisso
com o equilíbrio orçamentário, no entanto, não coloca em risco o processo de inclusão social e
a retomada dos indicadores socioeconômicos observada desde 2023.
Pelo lado das receitas, foram adotadas políƟcas que visam a recuperação da base arrecadatória,
conjugando progressividade tributária, jusƟça social e correção de distorções. Além disso, o
governo central tem trabalhado para controlar o crescimento da despesa, em respeito ao limite
3
Para a taxa básica de juros real, considera-se a projeção mediana do Focus para a taxa Selic por reunião do Copom, decrescida da
projeção mediana para a inflação ao consumidor. A partir da terceira reunião do Copom em 2028, quando não há mais estimativa
para evolução da taxa Selic por reunião, a taxa básica de juros real converge lentamente à taxa neutra no cenário projetado pela
SPE, junto com o retorno da inflação ao centro da meta.
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de crescimento real de 2,5%, conforme estabelecido pelo novo arcabouço fiscal, visando a maior
eficiência e qualidade do gasto público.
O Cenário Fiscal de referência do PPA 2024-2027, atualizado na Tabela 3 abaixo, evidencia os
valores realizados em 2024 e 2025 e aqueles projetados para 2026 e 2027.
Tabela 3. Cenário Fiscal de referência - Projeções PPA 2024-2027 (em % PIB)
PPA2024-2027(em%PIB)
2024¹ 2025¹ 2026² 2027³
ResultadoPrimáriodoGovernoCentral(sem
compensaçãodameta)
-0,36 -0,48 -0,44 0,05
ResultadoPrimáriodoGovernoCentral(após
compensaçãodameta)
-0,09 -0,10 0,00 0,50
ResultadoNominaldoSetorPúblicoNão-Financeiro -8,47 -8,34 -9,29 -7,82
DBGG 76,27 78,65 83,6 86,0
DLSP 61,30 65,25 70,6 73,3
Jurosnominais 8,07 7,91 8,96 7,85
Fonte: Bacen, SOF e STN. Elaboração: SPE.
¹ Valores realizados.
² para o ano de 2026, valores do Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias do 1º bimestre
e PLDO 2027.
³ para o ano de 2027, valores do PLDO 2027.
A recomposição gradual do resultado primário observada nos úlƟmos anos, e projetada para os
próximos, é necessária para contribuir com o processo de estabilização da trajetória do
endividamento público no médio prazo. No contexto fiscal, é possível notar o esforço que tem
sido envidado para que as metas de superávit primário crescentes a parƟr de 2026 sejam
alcançadas.
O bom desempenho da economia, resultado de uma políƟca econômica que tem priorizado a
inclusão, a credibilidade e a estabilidade, contribuiu para que a arrecadação das receitas federais
tenha Ɵdo um bom desempenho nos úlƟmosanos, ao mesmo tempo que garanƟu uma inflação
baixa e estável e desemprego em mínimas históricas. A expectaƟva para os próximos anos é de
estabilidade no ritmo de crescimento e de conƟnuidade da desinflação, possibilitando redução
na taxa básica de juros. De acordo com as esƟmaƟvas oficiais, é possível vislumbrar um cenário
de estabilização da Dívida a parƟr de 2030.
Em que pese a relevância do papel desempenhado pelas receitas tributárias, a garanƟa de
trajetória fiscal compaơvel com crescimento sustentável e com o enfrentamento aos nossos
8 „ Anexo II. Sumário ExecuƟvo de Informações Macroeconômicas e Fiscais |
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desafios sociais passa por uma repactuação fiscal de longo prazo. A agenda de reformas deve
privilegiar a ampliação da capacidade de invesƟmentos essenciais, a garanƟa das políƟcas
públicas prioritárias elencadas no PPA, para que assim possamos garanƟr as metas estabelecidas
no Plano Plurianual.
A atual estratégia de políƟca fiscal visa a manutenção de programas sociais com
responsabilidade fiscal. Mesmo com a busca pelo equilíbrio das contas, o governo procurou
manter políƟcas sociais e invesƟmentos públicos, tentando conciliar responsabilidade fiscal com
inclusão social e crescimento econômico e, um dos principais instrumentos para conseguir esse
equilíbrio orçamentário foi a criação de um novo arcabouço fiscal.
AinsƟtuição do Regime Fiscal Sustentável, por meioLeiComplementar 200/2023,inaugurouum
novo modelo de gestão fiscal, trazendo maior flexibilidade e limites para a execução das
despesas primárias. A LC 200/2023 tornou o arcabouço fiscal brasileiro mais flexível e anƟcíclico,
de forma que ele seja capaz de acomodar choques econômicos sem comprometer a sua
consistência nos médio e longo prazos. Esse regime preza pela responsabilidade fiscal ao associar
uma regra para o crescimento das despesas a metas quadrienais para a trajetória do resultado
primário do Governo Central, fixadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Ao estabelecer intervalo de tolerância para o cumprimento da meta (0,25 pp do PIB para mais
ou para menos), o novo arcabouço fiscal supera a anƟga regra que apenas definia uma meta
estrita e cravada a cada ano, sem o compromeƟmento de assegurar a solvência de longo prazo,
isto é, manter o endividamento público em um caminho estável e previsível.
Para a implementação das políƟcas públicas elencadas no PPA, deve ser respeitado o
cumprimento do Regime Fiscal Sustentável, que limita o crescimento dos gastos primários ao
equivalente a 70% da variação da receita, no intervalo de crescimentoreal das despesas sujeitas
ao limite entre 0,6% e 2,5%. O novo arcabouço fiscal assegura que em momentos de crescimento
econômico os gastos públicos não cresçam de maneira exacerbada e em momentos de
desaquecimento da aƟvidade econômica as despesas não sejam bruscamente retraídas.
Em 2026, em termos de aferição do cumprimento da meta fiscal, ainda poderão ser
compensados R$ 63,4 bilhões aƟnentes ao pagamento de precatórios, projetos estratégicos de
defesae despesas temporárias com saúde e educaçãocom recursos do Fundo Social (EC 136, LC
221 e LC 223).
Já para 2027, o valor de R$ 65,6 bilhões a ser deduzido da meta esƟpulada no PLDO também se
refere ao pagamento de precatórios, projetos estratégicos de defesa e despesas temporárias
com saúde e educação com recursos do Fundo Social. A EC 136/2025 esƟpulou um novo
regramento para o pagamento de dívidas judiciais da União e alterou a forma como os gastos
com precatórios passarão a constar no cálculo da meta fiscal do governo. A parƟr de 2027, os
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pagamentos de ơtulos judiciais farão parte do cômputo da meta de resultado primário, de
maneira cumulaƟva e progressiva. Os gastos da União com precatórios e RPVs começarão a ser
consideradosna metafiscal, mas gradualmente.De toda forma,embora a regra atual permiƟsse
uma inclusão de apenas 10% do valor de precatórios dentro da meta, o governo decidiu manter
o nível de pagamento previsto para 2026, garanƟndo que cerca de 39% dos precatórios pagos
em 2027 seja integrado ao cômputo da meta, quase 30% a mais do que o requerido, reafirmando
o compromisso com a credibilidade fiscal.
É de se esperar que os dois úlƟmos anos de vigência do atual PPA conƟnuem sendo propícios
para garanƟr que as metas esƟpuladas nas agendas prioritárias e transversais do plano sejam
alcançadas. Sabe-se que para tanto é necessário assegurar espaço fiscal e orçamentário para a
realização de novos invesƟmentos,egaranƟr a conƟnuidade de políƟcas públicas essenciais.Em
que pese todo o esforço despendido para a reduzir a rigidez orçamentária – por meio do controle
do crescimento das despesas obrigatórias e, consequentemente garanƟndo maior espaço para
as despesas discricionárias – o engessamento das despesas primárias e elevado nível de
vinculação das receitas ainda se colocam como um grande desafio para a gestão fiscal.
Por fim, deve-se reafirmar que a atual políƟca fiscal adotada tem buscado a recomposição
gradual de superávit primário para promover a estabilização da relação Dívida/PIB, sem
renunciar, entretanto, à manutenção de programas relevantes para a população e aos avanços
sociais alcançados nos úlƟmos anos. Vale registrar que o início do ciclo de flexibilização da
políƟca monetária também irá favorecer a contenção de elevação na DBGG/PIB, com a redução
do custo real de financiamento da dívida pública.
A redução das desigualdades, o combate à fome, a exƟnção da pobreza em suas múlƟplas
dimensões, a inclusão social são pilares que devem sustentar o desenvolvimento de um País. O
Brasil tem apresentado importantes avanços nas áreas econômica, social e ambiental,
incenƟvando invesƟmentos sustentáveis e fortalecendo políƟcas sociais, ao passo que, ancorado
nos princípios de responsabilidade fiscal, busca a adequação financeira e orçamentária para a
realização dessas políƟcas tão essenciais à população brasileira.
5. Projeção das fontes de financiamento anual para os Programas do PPA
2024-2027
O PPA conta com fontes de financiamento orçamentárias e não-orçamentárias. Os recursos do
PPA 2024-2027, que são esƟmados em R$ 14.253,2 bilhões durante a sua vigência, podem ser
detalhados da seguinte forma:
10 „ Anexo II. Sumário ExecuƟvo de Informações Macroeconômicas e Fiscais |
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x Recursos orçamentários: Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social; e Orçamento de
Investimento (Empresas Estatais);
x Recursos não orçamentários: representam os recursos financeiros não constantes do
Orçamento Geral da União que financiam a entrega de bens e serviços públicos que
contribuem para o alcance do objetivo do programa. São discriminadas em subsídios
tributários, creditícios, crédito de instituição financeira, entre outros.
Os Programas do tipo Operação Especial não compõem o PPA e abrangem, entre outros:
refinanciamento da dívida interna; refinanciamento da dívida externa; serviços da dívida
interna; serviços da dívida externa; transferências constitucionais; cumprimento de sentenças
judiciais; outros encargos especiais; remuneração de agentes financeiros; reserva de
contingência etc.
A tabela 4 a seguir apresenta a distribuição dos recursos do PPA, por fonte de financiamento,
para o período 2024-2027.
Tabela 4. Recursos do PPA 2024-2027, por fonte de financiamento (R$ bilhões)
Recursos do PPA
2024-2027
2024 2025 2026 2027
PPA 2024-
2027
Orçamentário
(Fiscal e Seguridade
Social)
2.157,4 2.322,8 2.480,0 2.390,7 9.350,9
Orçamentário –
InvesƟmentos
Estatais
152,6 167,0 197,9 133,8 651,3
Não-orçamentário 922,9 1.122,5 1.206,3 999,3 4.251,0
Total 3.232,9 3.612,3 3.884,2 3.522,4 14.253,2
Fonte: SOF/MPO, SEPLAN/MPO, RFB/Fazenda, SEST/MGI. Elaboração SEPLAN/MPO.
Gráfico 1. Evolução anual das fontes de financiamento do PPA 2024-2027 (%)
Fonte: SIOP. SOF/MPO, RFB/Fazenda, SEST/MGI. Elaboração SEPLAN/MPO. Elaboração: Seplan/MPO.
66,7% 64,3% 63,8% 67,8%
4,7% 4,6% 5,1%
3,8%
28,5% 31,1% 31,1% 28,4%
0,0%
10,0%
20,0%
30,0%
40,0%
50,0%
60,0%
70,0%
80,0%
90,0%
100,0%
2024 2025 2026 2027
Orçamentário (Fiscal e Seg.Social) Orçamentário - Investimentos Estatais Não-Orçamentário
11 „ Anexo II. Sumário ExecuƟvo de Informações Macroeconômicas e Fiscais |
Plano Plurianual 2024-2027
No PPA 2024-2027, esses valores são divididos em programas finalísƟcos e programas de gestão:
a. Programas FinalísƟcos: é o conjunto coordenado de ações governamentais financiadas
por recursos orçamentários e não orçamentários visando à concreƟzação do objeƟvo;
b. Programas de Gestão: retratam as despesas com a manutenção dos órgãos de cada
Poder. Incluem-se aqui despesas com pessoal, beneİcios a servidores, despesas
administraƟvas como material de consumo, energia, abastecimento de água, aluguéis,
entre outras que não são passíveis de serem alocadas em programas finalísƟcos.
Do total de recursos previstos noPPA,86%estão vinculados aos88 Programas FinalísƟcose 14%
aos seis Programas de Gestão4
.