PORTARIA COANA Nº 193, DE 13 DE MAIO DE 2026 (parte 2 de 3)

ANEXO ÚNICO
INDICADORES DE MONITORAMENTO E FAIXAS DE DESEMPENHO DO
PROGRAMA REMESSA CONFORME - PRC
Quadro 1 - Tabela de Indicadores e Subindicadores do PRC
. .Nome do Indicador .Subindicador .Objetivo .Fórmula de Cálculo: 1 -
(Indicador)
. .Indicador de Contrafação .- .Mensurar a incidência de
remessas com
confirmação de
contrafação de
mercadorias.
.Quantidade de remessas
com ocorrência "Produto
Contrafeito" ÷ Quantidade
total de registros de DIR
. .Indicador de
Subvaloração
(Consolidado)
.- .Aferir a incidência de
remessas cujo valor
aduaneiro declarado foi
alterado a maior no curso
do despacho.
.Considera-se apenas uma
ocorrência por remessa,
ainda que mais de um
subindicador seja
sensibilizado ÷ Quantidade
total de registros de DIR
. .Indicador de
Subvaloração
.Valor Inexato
(Arbitramento)
.Aferir a incidência de
remessas cujo valor
aduaneiro declarado é
incompatível com o valor
de mercado, objeto de
arbitramento fiscal.
.Quantidade de remessas
com ocorrência "Valor
inexato declarado" ÷
Quantidade total de
registros de DIR
. .Indicador de
Subvaloração
.Revaloração
(RCV)
.Aferir a incidência de
remessas cujo valor
aduaneiro declarado é
incompatível com o preço
negociado, objeto de
comprovação de valor.
.Quantidade de remessas
cujo valor aduaneiro foi
alterado a maior no curso do
despacho ÷ Quantidade total
de registros de DIR
. .Indicador de Qualidade
da Declaração
(Consolidado)
.- .Avaliar a consistência,
completude e correção
das informações prestadas
nas DIR.
.Considera-se apenas uma
ocorrência por remessa,
ainda que mais de um
subindicador seja
sensibilizado ÷ Quantidade
total de registros de DIR
. .Indicador de Qualidade
da Declaração
.Identificação do
Destinatário
.Verificar a conformidade
do CPF do destinatário
com a base da RFB.
.Quantidade de remessas
cujo CPF não confere com a
base da RFB ÷ Quantidade
total de registros de DIR
. .Indicador de Qualidade
da Declaração
.Identificação do
Remetente
.Verificar a correção e
completude dos dados do
remetente.
.Quantidade de remessas
com ocorrência "Dados
incorretos ou incompletos
do remetente" ÷ Quantidade
total de registros de DIR
. .Indicador de Qualidade
da Declaração
.Qualidade da Descrição
da Mercadoria
.Avaliar a suficiência da
descrição da mercadoria.
.Quantidade de remessas
com descrição insuficiente ÷
Quantidade total de
registros de DIR
. .Indicador de Qualidade
da Declaração
.Regime de Tributação .Verificar o correto
enquadramento no regime
de tributação aplicável.
.Quantidade de remessas
com enquadramento
incorreto no regime ÷
Quantidade total de
registros de DIR
. .Indicador de Qualidade
da Declaração
.Falsa Declaração de
Conteúdo
.Aferir a incidência de
remessas contendo falsa
de declaração de
conteúdo.
.Quantidade de remessas
com ocorrência de Falsa
Declarado de Conteúdo.
Quadro 2 - Tabela de Faixas de Desempenho
. .Faixa .Selo .Percentual Apurado .Medida Administrativa
Vinculada
. .Faixa 1 .Ouro .Igual ou superior a 99,7% .Manutenção da certificação sem
restrições. Monitoramento
ordinário.
. .Faixa 2 .Prata .Entre 99,4% e 99,7% .Monitoramento ordinário e
comunicação formal à empresa
para aprimoramento dos
controles internos.
. .Faixa 3 .Bronze .Entre 99,0% e 99,4% .Monitoramento reforçado e
solicitação de apresentação de
plano de ação corretivo no prazo
de 30 dias.
. .Faixa 4 .- .Entre 98,0% e 99,0% .Advertência formal e solicitação
de apresentação de plano de
ação corretivo no prazo de 30
dias.
. .Faixa 5 .- .Inferior a 98,0% .Início de procedimento para
exclusão do PRC, assegurado o
contraditório e a ampla defesa.
SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 25/05/2026 a 28/05/2026
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 02ª Turma Recursal a
serem realizadas nas datas a seguir mencionadas
OBSERVAÇÕES:
1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá
encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial,
no prazo de até cinco dias contados da data da publicação.
2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação
de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em
Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3) Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela
abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS
REPETITIVOS,nostermosdos§§1ºe2ºdoart.19daPortariaMFnº20,de17defevereirode2023.
Na ausência de tabela, esta orientação não se aplica, devendo o item 7 ser desconsiderado.
DIA 25 de Maio de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
1 - Processo nº: 12096.720530/2014-49 - Recorrente: O S G EMPREENDIMENTOS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 12420.001747/2017-70 - Recorrente: ELETROPOLL PAINEIS -
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 12154.746680/2023-31 - Recorrente: ALL SOLUTIONS
TELEATENDIMENTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 12154.746723/2023-89 - Recorrente: DALLE LUCCA, BARBOSA,
FERREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 12154.747028/2023-34 - Recorrente: HEMERA SOLUCOES
TECNOLOGICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 12154.747404/2023-91 - Recorrente: VALE LOCACOES LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 12154.749442/2023-88 - Recorrente: RESTAURANTE TQFP LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 25 de Maio de 2026, ÀS 13:00 HORAS
Relator(a): DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
8 - Processo nº: 12154.744767/2023-74 - Recorrente: MVR - ADMINISTRACAO DE
SERVICOS E NEGOCIOS EMPRESARIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 12154.744829/2023-48 - Recorrente: MIGUEL DA CUNHA NETO -
JOIAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 12154.744833/2023-14 - Recorrente: ANTONIO DAMETTO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 12154.744872/2023-11 - Recorrente: NORTAO COMERCIO DE
PERFILADOS DE ACO LTDA EM e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 12154.745203/2023-59 - Recorrente: PHARMACTIVA FARMACIA
DE MANIPULACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 12154.746232/2023-38 - Recorrente: W3 LOGISTICA ASSESSORIA
E CONSULTORIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 12154.746246/2023-51 - Recorrente: BRUTOS & FOLHEADOS
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 26 de Maio de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): YURI GAGHARIN DE ASSIS BRAGA
15 - Processo nº: 10134.721731/2019-49 - Recorrente: VIDIA ENGENHARIA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10935.730579/2019-60 - Recorrente: ABEM LOGISTA E
TRANSPORTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 15504.727561/2017-11 - Recorrente: DISTRIBUIDORA AUTENTICA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 18274.721273/2021-70 - Recorrente: CORPO DE BOMBEIROS
MILITAR DO DISTRITO FEDERAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 19614.725284/2022-74 - Recorrente: BOM JESUS DA LAPA SOLAR
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 19614.729965/2022-10 - Recorrente: CONSORCIO DE SAUDE DOS
MUNICIPIOS DO OESTE DO PARANA - CONSAMU e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 19614.730207/2022-36 - Recorrente: POSTO MOCAJITUBA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 26 de Maio de 2026, ÀS 13:00 HORAS
Relator(a): YURI GAGHARIN DE ASSIS BRAGA
22 - Processo nº: 10166.728852/2020-88 - Recorrente: GI GROUP BRASIL
RECURSOS HUMANOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 10166.732962/2021-25 - Recorrente: ASSOC DOS MUNICIPIOS DA
REGIAO DA FOZ DO RIO ITAJAI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 10166.748149/2021-77 - Recorrente: ALGAMISH CONSULTORIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 10166.754584/2021-31 - Recorrente: INDUSTRIA DE SORVETES
URCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 10166.754610/2021-21 - Recorrente: SORVETERIA NOSSA
SENHORA DE LOURDES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 10166.792294/2021-95 - Recorrente: SMX AGROINDUSTRIAL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 19614.732747/2022-54 - Recorrente: CENTRO DE EDUCACAO
INFANTIL NOVA CURITIBA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 19614.739237/2021-27 - Recorrente: MAKITY INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 27 de Maio de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): GILMAR DE SOUZA
30 - Processo nº: 10530.734613/2019-28 - Recorrente: HENRIQUE HAMILTON
CERQUEIRA SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 10530.734614/2019-72 - Recorrente: HENRIQUE HAMILTON
CERQUEIRA SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 10650.725721/2019-43 - Recorrente: ANA LUCIA MUSA DE
BARROS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 13227.721349/2019-94 - Recorrente: EDGARD FRANCO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 10140.727536/2019-43 - Recorrente: ZETA S/A COMERCIO E
IMPORTACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 10183.746849/2019-02 - Recorrente: BEATRICE ALEXANDRA VON
KALM e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 27 de Maio de 2026, ÀS 13:00 HORAS
Relator(a): GILMAR DE SOUZA
36 - Processo nº: 10580.721559/2019-65 - Recorrente: CARLOS EDUARDO GOES
MARTINS ARAUJO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 10580.722237/2019-33 - Recorrente: DANILO CRUZ SENTO SE e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 10580.725725/2019-01 - Recorrente: ANIBAL AGRA PORTO NETO
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 10920.720323/2019-11 - Recorrente: ANDREY WILLIAM RUDIGER
RIBAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 13502.720124/2019-14 - Recorrente: ARIVALBER SANTANA DE
BRITO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 13502.722238/2018-18 - Recorrente: ENZO FUSCO RIEGERT e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 17227.722291/2023-33 - Recorrente: RIOALIMENTOS FOOD LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 10166.733496/2018-08 - Recorrente: HENRIQUE TINE TENORIO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 28 de Maio de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): MANUELA DRUMMOND DUARTE
44 - Processo nº: 11274.720726/2023-63 - Recorrente: ALFOSERVICE PRESTADORA
DE SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45-Processonº:12154.747352/2023-52-Recorrente:DELAMARCAMPOSVARGAS
ADVOGADOS ASSOCIADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 18470.725335/2022-87 - Recorrente: RIO JMB MANUTENCAO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
MANUELA DRUMMOND DUARTE
Presidente do(a) BR-DRJ-R-TR02 / 02ª Turma Recursal
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 26/05/2026 a 26/05/2026
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 05ª Turma Recursal a
serem realizadas nas datas a seguir mencionadas
OBSERVAÇÕES:
1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá
encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial,
no prazo de até cinco dias contados da data da publicação.
2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação
de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em
Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3) Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela
abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS
REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de
2023. Na ausência de tabela, esta orientação não se aplica, devendo o item 7 ser
desconsiderado.
DIA 26 de Maio de 2026, ÀS 08:30 HORAS
Relator(a): PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
1 - Processo nº: 10480.900099/2018-87 - Recorrente: THERMO BRASIL COMERCIO,
SERVICOS E REPRESENTACAO DE EQUIPAMENTOS DE REFRIGERACAO LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
2-Processonº:10880.973270/2020-89-Recorrente:G.W.H.C.-SERVICOSON-LINE
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10983.902128/2014-51 - Recorrente: MASAPE ADMINISTRACAO E
PARTICIPACOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10680.911363/2020-76 - Recorrente: SOLUCOES EM ACO
USIMINAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10746.900881/2020-52 - Recorrente: HOSPITAL PALMAS MEDICAL
S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10540.901449/2020-95 - Recorrente: LIDER DISTRIBUIDOR LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 26 de Maio de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
7 - Processo nº: 13807.726915/2015-08 - Recorrente: ENCON I
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10880.951144/2020-73 - Recorrente: FTI CONSULTORIA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 12154.722563/2020-30 - Recorrente: IBITURUNA
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 13839.906585/2020-14 - Recorrente: GRAFICA RAMI LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 13855.901537/2020-31 - Recorrente: ASSOC DOS LAVRADORES E
FORNEC DE CANA DA USINA COLORADO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 15504.721471/2018-99 - Recorrente: MERCOFRICON S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 15504.724120/2018-30 - Recorrente: MERCOFRICON S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
PATRICIA STAHNKE SCHVEITZER
Presidente do(a) BR-DRJ-R-TR05 / 05ª Turma Recursal
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 26/05/2026 a 29/05/2026
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 03ª Turma Recursal a
serem realizadas nas datas a seguir mencionadas
OBSERVAÇÕES:
1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá
encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial,
no prazo de até cinco dias contados da data da publicação.
2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação
de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em
Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3) Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela
abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS
REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de
2023. Na ausência de tabela, esta orientação não se aplica, devendo o item 7 ser
desconsiderado.