DECRETO Nº 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2026 (parte 3 de 3)

. CÓDIGO CCE-UNITÁRIO .SITUAÇÃO ATUAL .SITUAÇÃO NOVA
. . . .QTD. .VALOR TOTAL .QTD. .VALOR TOTAL
. .CCE 1.18 .9,12 .1 .9,12 .1 .9,12
. .SUBTOTAL 1 .1 .9,12 .1 .9,12
. .CCE 1.17 .7,99 .4 .31,96 .4 .31,96
. .CCE 1.16 .6,69 .1 .6,69 .1 .6,69
. .CCE 1.15 .5,81 .8 .46,48 .10 .58,10
. .CCE 1.14 .4,97 .2 .9,94 .1 .4,97
. .CCE 1.13 .4,12 .13 .53,56 .15 .61,80
. .CCE 1.10 .2,12 .2 .4,24 .6 .12,72
. .CCE 1.08 .1,60 .4 .6,40 .6 .9,60
. .CCE 1.07 .1,39 .10 .13,90 .10 .13,90
. .CCE 1.05 .1,00 .1 .1,00 .1 .1,00
. .CCE 2.15 .5,81 .3 .17,43 .3 .17,43
. .CCE 2.13 .4,12 .11 .45,32 .11 .45,32
. .CCE 2.12 .3,10 .3 .9,30 .4 .12,40
. .CCE 2.10 .2,12 .9 .19,08 .8 .16,96
. .CCE 2.08 .1,60 .3 .4,80 .3 .4,80
. .CCE 2.07 .1,39 .10 .13,90 .10 .13,90
. .CCE 2.06 .1,17 .1 .1,17 .1 .1,17
. .CCE 2.05 .1,00 .4 .4,00 .4 .4,00
. .CCE 2.04 .0,44 .7 .3,08 .7 .3,08
. .CCE 3.15 .5,81 .3 .17,43 .2 .11,62
. .CCE 3.13 .4,12 .1 .4,12 .1 .4,12
. .CCE 3.12 .3,10 .1 .3,10 .1 .3,10
. .CCE 3.10 .2,12 .13 .27,56 .13 .27,56
. .CCE 3.07 .1,39 .8 .11,12 .8 .11,12
. .SUBTOTAL 2 .122 .355,58 .130 .377,32
. .FCE 1.17 .4,79 .1 .4,79 .1 .4,79
. .FCE 1.15 .3,49 .20 .69,80 .20 .69,80
. .FCE 1.14 .2,98 .1 .2,98 .1 .2,98
. .FCE 1.13 .2,47 .64 .158,08 .64 .158,08
. .FCE 1.10 .1,27 .51 .64,77 .51 .64,77
. .FCE 1.07 .0,83 .6 .4,98 .6 .4,98
. .FCE 1.05 .0,60 .4 .2,40 .4 .2,40
. .FCE 2.15 .3,49 .2 .6,98 .2 .6,98
. .FCE 2.13 .2,47 .6 .14,82 .6 .14,82
. .FCE 2.10 .1,27 .5 .6,35 .5 .6,35
. .FCE 2.08 .0,96 .- .- .2 .1,92
. .FCE 2.07 .0,83 .10 .8,30 .10 .8,30
. .FCE 2.06 .0,70 .1 .0,70 .1 .0,70
. .FCE 2.05 .0,60 .3 .1,80 .3 .1,80
. .FCE 3.16 .4,01 .1 .4,01 .1 .4,01
. .FCE 3.15 .3,49 .3 .10,47 .5 .17,45
. .FCE 3.13 .2,47 .2 .4,94 .2 .4,94
. .FCE 3.10 .1,27 .11 .13,97 .11 .13,97
. .FCE 3.07 .0,83 .6 .4,98 .5 .4,15
. .FCE 3.05 .0,60 .2 .1,20 .2 .1,20
. .FCE 4.10 .1,27 .1 .1,27 .1 .1,27
. .FCE 4.07 .0,83 .3 .2,49 .3 .2,49
. .FCE 4.06 .0,70 .1 .0,70 .1 .0,70
. .FCE 4.05 .0,60 .8 .4,80 .8 .4,80
. .SUBTOTAL 3 .212 .395,58 .215 .403,65
. .TOTAL .335 .760,28 .346 .790,09
" (NR)
Presidência da República
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 401, de 13 de maio de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 20.994, de 30 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da
União de 6 de janeiro de 2026, que renova, a partir de 30 de maio de 2023, a autorização
outorgada à Associação Rádio Comunitária - Campo Redondo/RN, para executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no
Município de Campo Redondo, Estado do Rio Grande do Norte.
Nº 402, de 13 de maio de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constantedaPortarianº20.996,de31dedezembrode2025,publicadanoDiárioOficialdaUnião
de 6 de janeiro de 2026, que renova, a partir de 30 de junho de 2020, a permissão outorgada
anteriormente conferida à Fundação de Apoio à Cultura, Ensino, Pesquisa e Extensão de Alfenas,
para executar, pelo prazo de dez anos, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada,
com fins exclusivamente educativos, no Município de Alfenas, Estado de Minas Gerais.
Nº 403, de 13 de maio de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato constante
da Portaria nº 21.551, de 12 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 18 de
fevereiro de 2026, que renova, a partir de 24 de março de 2026, a outorgada anteriormente conferida
à Rádio Voz do São Francisco Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Januária, Estado de Minas Gerais.
Nº 404, de 13 de maio de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 21.506, de 11 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial da
União de 18 de fevereiro de 2026, que renova, a partir de 15 de dezembro de 2017, a
autorização outorgada anteriormente conferida à Rede Jóia de Comunicação Ltda., para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no Município de João Pinheiro, Estado de Minas Gerais.
Nº 405, de 13 de maio de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 21.509, de 11 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial da
União de 18 de fevereiro de 2026, que renova, a partir de 20 de outubro de 2020, a
outorgada anteriormente conferida ao Sistema de Rádio Jornal Cultura do Ceará Ltda., para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no Município de Santana do Acaraú, Estado do Ceará.
Nº 406, de 13 de maio de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 21.511, de 11 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial da
União de 18 de fevereiro de 2026, que renova, a partir de 16 de julho de 2023, a autorização
outorgada anteriormente conferida à Rádio Cruzeiro FM Ltda., para executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Glorinha, Estado do Rio Grande do Sul.
Nº 407, de 13 de maio de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 21.054, de 2 de janeiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União
de 6 de janeiro de 2026, que renova, a partir de 22 de dezembro de 2018, a outorgada
anteriormente conferida à Fundação Educativa Nordeste, para executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada,
no Município de Lagoa Vermelha, Estado do Rio Grande do Sul.
Nº 408, de 13 de maio de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constantedaPortarianº21.528,de11defevereirode2026,publicadanoDiárioOficialdaUniãode18
de fevereiro de 2026, que transfere a concessão outorgada à Exitus Sistema de Comunicação Ltda.,
para a Campinas Radiodifusão Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão sonora, em frequência modulada, no Município de Rio das Pedras, Estado de São Paulo.
Nº 409, de 13 de maio de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 21.537, de 11 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial da
União de 18 de fevereiro de 2026, que outorga autorização à Associação de Rádio Comunitária
Bela Ema FM, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço
de radiodifusão comunitária, no Município de Iracema, Estado do Ceará.
Nº 410, de 13 de maio de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 21.642, de 18 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial da
União de 25 de fevereiro de 2026, que outorga autorização à Associação Comunitária do
Jardim Paraíso, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço
de radiodifusão comunitária, no Município de Figueirópolis D'Oeste, Estado de Mato Grosso.
Nº 411, de 13 de maio de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 21.520, de 11 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial da
União de 18 de fevereiro de 2026, que renova, a partir de 23 de junho de 2025, a autorização
outorgada à Associação Movimento Comunitário Rádio Comunitária FM, para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no
Município de Taquarussu, Estado do Mato Grosso do Sul.
Nº 412, de 13 de maio de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 21.574, de 12 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial da
União de 19 de fevereiro de 2026, que renova, a partir de 30 de novembro de 2017, a
outorgada anteriormente conferida à Rádio Raio de Luz Ltda., para executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Guaraciaba, Estado de Santa Catarina.
Nº 413, de 13 de maio de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 21.515, de 11 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial da
União de 18 de fevereiro de 2026, que renova, a partir de 16 de julho de 2023, a outorgada
anteriormente conferida à Rádio Cruzeiro FM Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Cruzeiro do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.
Nº 414, de 13 de maio de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 21.557, de 12 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial da
União de 18 de fevereiro de 2026, que renova, a partir de 1º de maio de 2024, a outorgada
anteriormente conferida à Sociedade Rádio Difusora de Campo Grande Ltda., para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em
onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Campo Grande, Estado do Mato Grosso do Sul.
Nº 415, de 13 de maio de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 21.555, de 12 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial da
União de 18 de fevereiro de 2026, que renova, a partir de 28 de abril de 2018, a concessão
outorgada à Rádio Eldorado FM de Joinville Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Joinville, Estado de Santa Catarina.
Nº 416, de 13 de maio de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 21.587, de 12 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial da
União de 19 de fevereiro de 2026, que renova, a partir de 22 de julho de 2016, a outorga
anteriormente conferida à Fundação Cultural Riograndense, para executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada,
no Município de Caxias do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.
Nº 417, de 13 de maio de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constantedaPortarianº21.231,de15dejaneirode2026,publicadanoDiárioOficialdaUniãode11
de fevereiro de 2026, que transfere a concessão outorgada à Ocan Comunicação Digital S.E. Ltda.,
para a Radiodifusão Carajás Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão sonora, em frequência modulada, no Município de Canaã dos Carajás, Estado do Pará.