PORTARIA SRTE/PA/MTE Nº 395, DE 4 DE MARÇO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES
Art. 1º O controle de acesso, de circulação e de permanência de pessoas nas
dependências utilizadas e sob carga patrimonial ou locada à Superintendência Regional do
Trabalho no Pará SRTE-PA deve observar o disposto nesta Norma Operacional, bem como
os princípios, os objetivos e as diretrizes estabelecidas pela Secretaria-Executiva do
Ministério do Trabalho e Emprego.
§ 1º Toda e qualquer pessoa que tenha acesso às dependências do Ministério
está sujeita aos procedimentos estabelecidos nesta Norma Operacional.
§ 2º Para fins do disposto nesta Norma Operacional, considera-se unidade
responsável pela administração do imóvel: Na sede central situada em Belém o Serviço de
Administração, Serviços Gerais; nas Gerências, o(a) gerente da Unidade e nas Agências
Regionais, o(a) chefe da Unidade.
CAPÍTULO II
DO ACESSO E DO CONTROLE DE PESSOAS
Art. 2º Somente serão permitidas a entrada e a saída de pedestres no horário
de expediente das 08:00 às 17:00 horas e dos servidores e colaboradores no horário das
07:00 às 17:00 horas, devidamente identificados, pelos acessos definidos como portarias
principais e privativas.
§ 1º Serão considerados instrumentos de identificação dos servidores e
colaboradores:
I - o crachá de identificação funcional;
II - a identidade funcional;
III - a carteira funcional digital; ou
IV - o distintivo de lapela (bóton).
§ 2º O acesso de pedestres ocorrerá via entrada principal, salvo de
fornecedores e designados pelo SEAD e de convidados, designados pelo Gabinete da
Superintendência
§ 3º Ao encontro da economia de energia, terão acesso à garagem servidores
e terceirizados que venham ao trabalho em condução própria do modal moto ou bicicleta,
quando deverão, sob a penalidade de corte total ou parcial do benefício, ocupar vaga de
garagem especificamente a eles destinadas.
§ 4º O Gabinete da Superintendência, a chefia da Auditoria Fiscal e o SEAD
informarão, previamente, a relação dos participantes de reuniões que poderão acessar o(s)
prédios
§ 5º Os visitantes serão identificados nas recepções da portaria e
permanecerão com crachá ou adesivo de identificação de visitante durante sua
permanência nas instalações, e os respectivos registros serão arquivados, pelo tempo
previsto na legislação arquivística, de forma que a unidade responsável pela administração
do imóvel possa atender a demandas policiais e judiciais.
§ 6º O acesso de representantes de empresas, de entidades sindicais, de
entidades da sociedade civil e de instituições governamentais far-se-à mediante
apresentação de doc. de identidade na Portaria
Art. 3º A SRTE-PA fornecerá aos servidores da Pasta os seguintes itens de
identificação funcional: I - 1 (um) crachá de identificação funcional
§ 1º Os prestadores de serviço, colaboradores e estagiários serão identificados
com crachá fornecido pelas empresas contratadas, permitido, em casos específicos e a
critério da Administração, o fornecimento de crachá de identificação funcional.
§ 2º Compete ao serviço de recepção da SRTE-PA cadastrar, entregar e recolher
os crachás ou etiquetas gomadas destinadas aos visitantes para identificá-los.
§ 3º Os crachás ou etiquetas gomadas de identificação de visitantes serão
restituídos nas saídas das dependências do Ministério.
§ 4º O servidor, colaborador, terceirizado ou estagiário que for desligado do
Órgão devolverá o crachá de identificação funcional
§ 5º O uso dos acessórios de identificação não exclui a necessidade de
identificação biométrica, ou equivalente, das catracas de acesso, quando houver.
Art. 4º Os instrumentos de identificação são intransferíveis e de uso pessoal e
obrigatório nas dependências do Ministério, e serão utilizados de forma visível, cerca de
20 cm acima da linha da cintura do vestuário.
§ 1º O uso e a guarda dos instrumentos previstos no caput são deveres de seus
usuários, que serão responsabilizados pelo extravio, dano, descaracterização ou uso
indevido.
§ 2º Em caso de extravio, furto ou roubo do instrumento de identificação, o
usuário formalizará o boletim de ocorrência junto à autoridade policial e encaminhará o
registro à unidade responsável pela administração predial para providências cabíveis.
§ 3º A segunda via do crachá, de acessórios poderá ser solicitada, mediante a
apresentação dos respectivos instrumentos de identificação ou boletim de ocorrência.
§ 4º Enquanto não for fornecido novo crachá, a identificação do usuário será
realizada mediante registro de acesso nas portarias ou por meio de documento oficial com
foto
Art. 5º Terão acesso às dependências deste Ministério apenas os animais
pertencentes aos órgãos de segurança, os cães-guias que acompanhem pessoas com
deficiência ou cujos tutores sejam portadores de laudo de necessidade de apoio
emocional, conforme legislação vigente.
Art. 6º O acesso às dependências do SRTE-PA fora do horário de expediente do
órgão, incluídos os finais de semana, será autorizado previamente pela chefia da unidade
ou pelo gabinete da Superintendência e comunicado à unidade responsável pela
administração do imóvel, preferencialmente por processo SEI, com indicação do nome e
do Cadastro de Pessoa Física - CPF, bem como o local, a data e o período previsto de
permanência.
§ 1º Quando tratar-se de finais de semana, a solicitação de que trata o caput
será encaminhada pela Chefia ou pela unidade interessada de segunda a sexta-feira até às
17:00 (dezessete horas), para a unidade responsável pela administração do imóvel. Poderá
haver identificação no momento do evento por servidor ou terceirizado especificamente
designado para isso
§ 2º A entrada e a saída de que trata o caput serão realizadas pelas portarias
principais, com identificação obrigatória ao vigilante e condicionadas ao registro em livro
ou ao sistema de controle de acesso exclusivamente destinada para isso, com indicação da
unidade administrativa e do dia e da hora de entrada e de saída.
§ 3º Quando houver, os gestores de contratos de mão-de-obra dedicada
informarão à unidade responsável pela administração do imóvel a escala mensal dos
colaboradores de plantão, com nome, CPF, jornada de trabalho e indicação do local de
permanência, inclusive para os colaboradores que realizarem cobertura.
Art. 7º Excepcionalmente, em caso de necessidade de serviço imprevista,
servidores do Gabinete da Superintendência, do SEAD e da chefia da Auditoria Fiscal,
poderão acessar as dependências do SRTE-PA fora do horário de expediente do órgão,
incluídos os finais de semana, sem a autorização prévia de que trata o caput do art.
6º.
§ 1º Para seu ingresso nas dependências do Ministério, o servidor deverá exibir
ao vigilante instrumento de identificação funcional e deverá consignar em livro ou sistema
de controle de acesso seu nome, CPF, unidade administrativa e a hora de saída deve
constar no instrumento de controle.
§ 2º A entrada e a saída do servidor na situação do caput serão realizadas
pelas portarias principais, e os respectivos horários serão registrados em livro ou sistema
de controle de acesso.
§ 3º No prazo de um dia útil após o acesso, a chefia da unidade ratificará à
unidade responsável pela administração do imóvel a excepcionalidade e a necessidade
imprevista de serviço que motivou o acesso do servidor fora do horário.
§ 4º Em caso de não atendimento ao disposto no § 3º, o servidor estará sujeito
a responsabilização nos termos do disposto na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de
1990.
Art. 8º O acesso de pessoas nas dependências do Ministério fica vedado:
I - para prática de comércio, de propaganda ou de recebimento de donativos
e encomendas, salvo com a autorização prévia do SEAD;
II - com vestimentas incompatíveis com o ambiente de trabalho e inadequadas
ao exercício da função, nos termos do disposto no Decreto nº 1.171, de 22 de junho de
1994;
III - passíveis de representar risco à integridade física de pessoas ou à
segurança institucional por meio de comportamento agressivo, com sinal de consumo de
álcool ou outras drogas, indícios de porte de armas brancas ou de fogo;
IV - para realização de serviço de entrega de lanches, refeições ou de
medicamentos por delivery e encomendas;
V - utilizando capacete ou outra cobertura que oculte totalmente a face; e VI
- acompanhado de qualquer animal, exceto os previstos no art. 5º.
Art. 9º O controle de acesso de pessoas abrange a identificação pessoal,
biometria facial, QR Code, ou outro meio que vier a substituir o registro de entrada e
saída e o uso de instrumento de identificação por servidores, colaboradores e
visitantes.
§ 1º Os servidores apresentarão documento de identificação civil com foto e
fornecerão as seguintes informações para cadastro em sistema de controle de acesso ou
outro meio que vier a substituir:
I - nome completo; II - foto; III - CPF; IV - matrícula SIAPE; V - unidade de
origem; VI - edifício e andar de trabalho; e VII - horário de trabalho.
§2º Os gestores de contratos fornecerão as seguintes informações de seus
colaboradores para cadastro em sistema de controle de acesso ou outro meio que vier a
substituir: I - nome completo; II - foto; III - CPF; IV - empresa vinculada; V - Andar de
trabalho; e VI - horário de trabalho.
§ 3º O cadastro de que trata o art. 8º observará as disposições constantes no
Decreto nº 8.727, de 28 de abril de 2016, quanto ao uso do nome social e o
reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais, no âmbito da
administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Art. 10. Com vistas a garantir a segurança, a ordem e a integridade patrimonial
e física, são obrigatórios os seguintes procedimentos:
I- as pessoas portando pertences, quando adentrarem ou saírem das dependências
dos órgãos, estarão sujeitas à inspeção ou outra vistoria necessária, com discrição e na presença
de testemunha, realizada por agente da segurança, com consentimento do inspecionado;
Art. 11. A unidade de gestão de pessoas informará à área responsável pela
administração do imóvel, imediatamente, quando ocorrer o fim do vínculo do servidor,
inclusive por ocasião de aposentadoria, para que a unidade responsável pela administração
predial atualize o controle do acesso ao órgão.
Art. 12. As unidades gestoras de contratos terceirizados que possuam colaboradores
que tenham acesso à edificação informarão à unidade responsável pela administração predial o
desligamento do colaborador, para o devido registro no controle de acesso ao órgão.
CAPÍTULO III
DO ACESSO E DO CONTROLE DE VEÍCULOS
Art. 13. O acesso de veículo se dará mediante leitura de placa, tag veicular,
credencial de acesso ou outro instrumento de identificação específico fornecido pela
unidade responsável pela administração do imóvel.
§ 1º Eventualmente, o gabinete da Superintendência, a chefia da Auditoria
Fiscal ou do SEAD poderá permitir a circulação de veículos na garagem do prédio.
§ 3º Em caso de extravio da tag veicular, o usuário formalizará o boletim de
ocorrência e encaminhará o registro à unidade responsável pela administração do imóvel
para providências relativas à emissão de outra tag veicular.
§ 4º Eventualmente, caso seja necessária a pernoite do veículo na garagem, o
usuário informará à administração predial mediante e-mail.
Art. 14. O acesso de veículos de forma temporária para veículos de serviço de carga e
descarga ocorrerá mediante autorização fornecida pela unidade responsável pela administração
do imóvel, condicionada à compatibilidade de seu porte, altura e peso com as instalações do
SRTE-PA, com vistas a evitar qualquer comprometimento ao trânsito da garagem.
§ 1º Não é permitido estacionar em vaga destinada à carga e descarga. § 2º A
SRTE-PA não se responsabiliza por furto, roubo ou colisão de veículo, desaparecimento ou
extravio de objetos deixados no interior dos veículos estacionados nas garagens.
§ 3º As vias de circulação interna, as garagens e os estacionamentos internos
da SRTE-PA são regidos, no que couber, pelo Código de Trânsito Brasileiro, respondendo
seus usuários pelos excessos e eventuais infrações cometidas, sem prejuízo das sanções
cíveis, penais e administrativas cabíveis.
§ 4º O serviço de vigilância manterá livres as vias em frente às portarias,
reservando espaço para embarque e desembarque.
Art. 15. Após desfeito o vínculo do usuário com o Ministério do Trabalho e
Emprego, se tornará obrigatória a devolução da tag veicular, da credencial de acesso ou de
outro instrumento de identificação fornecido para acesso à garagem, diretamente à unidade
responsável pela administração predial, que emitirá um termo de quitação (nada consta).
CAPÍTULO IV
DOCONTROLEDEBENSPATRIMONIAIS,DASDOAÇÕESEDOSMATERIAISDECONSUMO
Art. 16. Os objetos de uso pessoal, como bolsas, carteiras, telefones celulares,
notebooks, tablets, entre outros, não são de responsabilidade das empresas prestadoras
de serviço de segurança para SRTE-PA. Parágrafo único. O Ministério não se
responsabilizará por eventual extravio ou furto de objetos de uso pessoal.
Art. 17. A conservação dos bens de propriedade do SRTE-PA é dever dos
servidores, e para que possam ser retirados do respectivo setor, o responsável solicitará
autorização de movimentação à unidade responsável pela gestão patrimonial, por meio do
Sistema Eletrônico de Informações - SEI, por meio do formulário "Solicitação de Saída de
Bem Móveis".
§ 1º A "Autorização de Saída de Bens Móveis" será emitida em duas vias,
devidamente assinada pela unidade de patrimônio, e ficará retida uma das vias e anotada,
na via do vigilante, a checagem do patrimônio e das características dos bens, caso seja
necessário.
§ 2º Os equipamentos patrimoniados ou não, quando em trânsito para
manutenção, serão controlados de forma semelhante, com autorização da unidade
detentora do bem e a chancela da unidade responsável pela gestão patrimonial, devendo
a vigilância conferir as quantidades, as características, principalmente o número de série e
registrar a saída e o retorno, quando for o caso.
Art. 18. Os servidores que desejarem entrar com bem pessoal, como cafeteira,
ventilador, umidificador de ar, e vasos ornamentais e artificiais, nas dependências do SRTE-
PA abrirão processo via SEI com a justificativa, fotografia do bem e nota fiscal ou
autodeclaração, e encaminhará à unidade responsável pela gestão patrimonial, com vistas
a analisar a solicitação e autorizar, se for o caso, a entrada do bem pessoal.
Art. 19. Solicitações que tratem de equipamentos que demandem consumo de
energia elétrica serão encaminhados previamente à unidade de engenharia e manutenção
para análise da viabilidade de instalação na rede elétrica do edifício. §
1º Os bens e equipamentos particulares que tiverem ingressado nas
dependências do Ministério antes da publicação desta Norma Operacional serão
identificados junto à unidade responsável pela gestão patrimonial, nos termos do disposto
no caput.
Art. 20. Os servidores do SRTE-PA que portarem bens patrimoniais de outras unidades,
inclusive das Gerências e Agências, ingressarão no edifício após registro prévio do bem.
CAPÍTULO V
DO PROCEDIMENTO A SER ADOTADO NAS OCORRÊNCIAS DE ILICITUDES
Art. 21. Qualquer servidor SRTE-PA que tomar conhecimento de
irregularidades, como furto, roubo ou desaparecimento de bens, comunicará os fatos à
unidade responsável pela administração do imóvel, via SEI, com relato do acontecido e a
relação de pessoas que poderiam ter acesso ao bem, com juntada, se for o caso, do termo
de responsabilidade do bem e a última autorização de saída.
Art. 22. No caso de vestígio de arrombamento de portas, janelas ou armários,
a área violada será isolada e não será descaracterizada, com vistas a aguardar a presença
de perito da Polícia Federal.
Art. 23. Os equipamentos de informática serão periciados pela unidade
responsável pela tecnologia da informação e comunicação com vistas à emissão de laudos
para comprovação da falta de peças.
§ 3º O não cumprimento do disposto neste Capítulo estará sujeito à
responsabilização nos termos do disposto na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Art. 24. Os registros de controle de acesso serão arquivados pelo tempo
previsto na legislação arquivística, de forma que a unidade responsável pela administração
do imóvel possa atender às demandas do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos
órgãos de segurança pública, da Corregedoria e de acesso à informação.
CAPÍTULO VI
DAS CHAVES
Art. 25. Ao início e ao término de cada expediente, caberá à segurança a
abertura e o fechamento das salas, não permitida a posse de cópia de chaves das salas
dos acessos principais por parte dos servidores.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 26. Podem portar arma de fogo nas dependências do SRTE-PA, na forma
da lei, desde
que em serviço e previamente identificados:
I - policiais e agentes de segurança pública ou privada em missão ou
escolta;
II - vigilantes e agentes de segurança terceirizados alocados na SRTE-PA.
Art. 27. A inobservância das disposições desta Norma Operacional e o mau uso
do instrumento de identificação implicarão seu cancelamento e recolhimento, sem prejuízo
das sanções legais, cíveis, penais, administrativas ou contratuais cabíveis.
Art. 28. Os Ministérios que compartilham atividades de suporte administrativo
com a SRTE-PA observarão as disposições desta Norma Operacional.
Art. 29. A publicação de normativos próprios sobre os procedimentos de acesso
e de controle de pessoas e de veículos por parte dos Ministérios no art. 27 não poderão
estabelecer regras conflitantes com esta Norma Operacional.
Art. 30. Os casos omissos serão tratados pelo SEAD, que pode sofrer oposição
terminativa do Gabinete da Superintendência.
Art. 31. Para a sua efetiva implementação, esta Norma Operacional terá ampla
divulgação aos usuários internos e visitantes, em locais de fácil visualização, como
portarias, murais, painéis, elevadores, estacionamentos, além de comunicados por meio
eletrônico.
Parágrafo único. Cópia desta Norma Operacional ficará disponível nas portarias
de forma permanente.
Art. 32. Esta Norma Operacional obedecerá a todas as disposições daLei nº
13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.