PORTARIA Nº 1.463, DE 6 DE MAIO DE 2026 (parte 3 de 3)

08.805.773/0001-57, processo de Pedido de Alteração Estatutária nº 19964.204644/2025-
71 (SA08116), mantendo-se a decisão recorrida, com respaldo no art. 64 da Lei nº
9.784/1999.
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos
termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro
no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica 1328
(6664222), resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo nº
47979.231874/2025-80 (6563900), interposto pelo Sindicato dos Agentes Comunitários de
Saúde do Município de Timon/MA, CNPJ nº 06.054.749/0001-06, processo de Pedido de
Registro Sindical nº 47997.220951/2025-58, mantendo-se a decisão recorrida, com
respaldo no art. 64 da Lei nº 9.784/1999.
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos
termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro
no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica 1330
(6670814), resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo nº
47979.220771/2025-94 (6399602), interposto pelo Sindicato dos Servidores do Instituto de
Gestão Previdenciária e Proteção Social do Estado do Pará - SINDIPREV/PA, CNPJ:
57.193.360/0001-74, processo de Pedido de Registro Sindical nº 47997.220951/2025-58,
mantendo-se a decisão recorrida, com respaldo no art. 64 da Lei nº 9.784/1999.
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos
termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro
no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica 1317
(6635739), resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo nº
19964.211022/2025-08 (6343076), interposto pelo SINTEST/BA - SINDICATO DOS
TRABALHADORES EM EDUCACAO DO TERCEIRO GRAU, CNPJ nº 34.281.725/0001-17,
processo de Pedido de Registro Sindical nº 19964.201200/2025-84, mantendo-se a decisão
recorrida, com respaldo no art. 64 da Lei nº 9.784/1999.
MARCOS PERIOTO