PORTARIA Nº 1.463, DE 6 DE MAIO DE 2026 (parte 2 de 3)

ANEXO
ALTERAÇÃO DO QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA
Anexo II, alínea "a" do Decreto nº 11.223, de 5 de outubro de 2022
Das Realocações por alteração de denominação e de categoria
. PO DE
ALTERAÇÃO QUANT.
.SITUAÇÃO ATUAL
QUANT.
.SITUAÇÃO NOVA
. . . .UNIDADE .CCE/
FCE
.DENOM.
CARGO/FUNÇÃO
.SIGLA . .UNIDADE .CCE/ FCE .DENOM.
CARGO/FUNÇÃO
.SIGLA
. Realocar, alterar
categoria,
denominaç
1 DEPARTAMENTO
DE
ADMINISTRAÇÃO
FCE
4.13
ASSESSOR
TÉCNICO
ESPECIALIZADO
DO
DEPARTAMENTO
DE
DEADM 1 DEPARTAMENTO DE
ADMINISTRAÇÃO (DEADM)
FCE 1.13 COORDENADOR-
GERAL DA
COORDENAÇÃO-
GERAL DE
CGMTI/
DEADM
. .ão e
subordinação
. .(DEADM) . .ADMINISTRAÇÃO . . . . .MODERNIZAÇÃO
E TECNOLOGIA
DA INFORMAÇÃO
.
. Realocar, alterar
categoria e 1 COORDENAÇÃO-
GERAL DE
MODERNIZAÇÃO
E TECNOLOGIA
DA
CCE
1.13
COORDENADOR-
GERAL DA
COORDENAÇÃO-
GERAL DE
CGMTI/
DEADM
1 COORDENAÇÃO-GERAL DE
MODERNIZAÇÃO E TECNOLOGIA
DA INFORMAÇÃO
(CGMTI/DEADM)
CCE 2.13 ASSESSOR DO
DEPARTAMENTO
DE
ADMINISTRAÇÃO
DEADM
. .denominação . .INFORMAÇÃO
(CGMTI/DEADM)
. .MODERNIZAÇÃO
E TECNOLOGIA
DA INFORMAÇÃO
. . . . . .
. Realocar, alterar
categoria,
denominaç
1 DEPARTAMENTO
DE ENGNHARIA
DE SAÚDE
PÚBLICA
FCE
1.13
COORDENADOR-
GERAL DE
ESTUDOS E
PROJETOS
CGEPE/
DENSP
1 DEPARTAMENTO DE
ADMINISTRAÇÃO
FCE 4.13 ASSESSOR
TÉCNICO
ESPECIALIZADO
DO
DEPARTAMENTO
DE
DEADM
. .ão e
subordinação
. . . .ESTRATÉGICOS . . . . .ADMINISTRAÇÃO .
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 11 DE MAIO DE 2026
A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da
Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99,
decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos.
1- Em Apreciação de Recurso Voluntario.
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .14152.049378/2020-34 .219522154 .A Rela Sa Industria E Comercio .MG
. .2 .14152.049379/2020-89 .219522162 .A Rela Sa Industria E Comercio .MG
. .3 .14152.049380/2020-11 .219522171 .A Rela Sa Industria E Comercio .MG
. .4 .14152.049383/2020-47 .219522201 .A Rela Sa Industria E Comercio .MG
. .5 .14152.049385/2020-36 .219522227 .A Rela Sa Industria E Comercio .MG
. .6 .14152.051188/2020-87 .219540756 .A Rela Sa Industria E Comercio .MG
. .7 .46248.001420/2019-20 .218590491 .Opcao Empreendimentos
Imobiliarios Eireli
.MG
. .8 .46248.001421/2019-74 .218590482 .Opcao Empreendimentos
Imobiliarios Eireli
.MG
. .9 .46248.001422/2019-19 .218590474 .Opcao Empreendimentos
Imobiliarios Eireli
.MG
. .10 .46248.001423/2019-63 .218590466 .Opcao Empreendimentos
Imobiliarios Eireli
.MG
. .11 .14152.022715/2021-27 .220544611 .Unicoba Industria De
Componentes Eletronicos E Inf
.MG
. .12 .14152.022717/2021-16 .220544638 .Unicoba Industria De
Componentes Eletronicos E Inf
.MG
. .13 .14152.011503/2021-14 .220436169 .Central De Tratamento De
Residuos Alcantara S.A.
.RJ
. .14 .46215.015800/2018-48 .215601432 .Editora O Dia Ltda Em
Recuperacao Judicial
.RJ
. .15 .14152.009287/2021-47 .220414009 .Garcia Atacadista Ltda .RJ
. .16 .14152.009289/2021-36 .220414025 .Garcia Atacadista Ltda .RJ
. .17 .14152.009290/2021-61 .220414033 .Garcia Atacadista Ltda .RJ
. .18 .14152.009291/2021-13 .220414041 .Garcia Atacadista Ltda .RJ
. .19 .14152.000167/2021-84 .220322805 .Pronto Socorro Clinico Prontocor
Ltda
.RJ
. .20 .46254.003717/2018-60 .215936485 .Finch Brasil Solucoes Integradas
De Tecnologia Ltd
.SP
. .21 .46254.003718/2018-12 .215936493 .Finch Brasil Solucoes Integradas
De Tecnologia Ltd
.SP
. .22 .46254.003719/2018-59 .215936507 .Finch Brasil Solucoes Integradas
De Tecnologia Ltd
.SP
. .23 .46254.003720/2018-83 .215936515 .Finch Brasil Solucoes Integradas
De Tecnologia Ltd
.SP
. .24 .14152.084010/2020-12 .219850739 .Grupo De Assistencia Aos
Portadores De Cancer - Gapc
.SP
. .25 .14152.084011/2020-67 .219850747 .Grupo De Assistencia Aos
Portadores De Cancer - Gapc
.SP
. .26 .14152.084012/2020-10 .219850755 .Grupo De Assistencia Aos
Portadores De Cancer - Gapc
.SP
. .27 .14152.084013/2020-56 .219850763 .Grupo De Assistencia Aos
Portadores De Cancer - Gapc
.SP
. .28 .46254.002950/2019-14 .218367171 .Jorge Atalla Neto E Outros .SP
. .29 .46254.002951/2019-51 .218367180 .Jorge Atalla Neto E Outros .SP
. .Nº .PROCESSO .NDFG .EMPRESA .UF
. .1 .46207.004340/2017-41 .200954181 - TRet
nº 201270943
.RDJ Engenharia Ltda. .ES
. .2 .14185.008337/2020-19 .201728486 - TRet
nº 203615620
.A Rela S.A. Indústria e
Comércio
.MG
. .3 .46248.001419/2019-03 .201578107 - TRet
nº 203574788
.Opção Empreendimentos
Imobiliários Eireli
.MG
. .4 .14185.010829/2021-76 .201976412 TRet nº
202888584
.Brasil Port Logística Offshore e
Estaleiro Naval Ltda.
.RJ
. .5 .14185.003667/2021-91 .201905701 - TRet
nº 203679555
.Clube de Regatas do Flamengo .RJ
. .6 .46232.003163/2018-59 .201262053 - Tret
nº 203689941
.Dythales Sistemas de Proteção
Hidráulica Ltda.
.RJ
. .7 .46215.015802/2018-37 .201235081 .Editora O Dia S.A. .RJ
. .8 .46215.015703/2019-36 .201527723 - TRet
nº 203724020
.FIOTEC - Fundação para o
Desenvolvimento Cientifico em
Saúde
.RJ
. .9 .14185.001172/2021-27 .201880431 - Ter nº
203657021
.Garcia Atacadista Ltda. .RJ
. .10 .46666.002575/2019-52 .201516390 - TRet
nº 203683579
.Município de Teresepolis .RJ
. .11 .46254.003716/2018-15 .201255804 - TRet
nº 203655460
.Finch Brasil Soluções Integradas
de Tecnologia
.SP
. .12 .14185.014833/2020-01 .201792788 - TRet
nº 203690524
.Grupo de Assistência aos
Portadores de Câncer _GAPC
.SP
1.2 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .14152.009288/2021-91 .220414017 .GARCIA ATACADISTA LTDA .RJ
2- Em Apreciação de Recurso de Oficio.
2.1 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .14152.072432/2021-26 .221027921 .P&B Artefatos E Materiais De Construcao Eireli .RJ
. .2 .14152.072433/2021-71 .221027939 .P&B Artefatos E Materiais De Construcao Eireli .RJ
. .3 .14152.072434/2021-15 .221027947 .P&B Artefatos E Materiais De Construcao Eireli .RJ
. .4 .14152.072435/2021-60 .221027955 .P&B Artefatos E Materiais De Construcao Eireli .RJ
. .5 .14152.072449/2021-83 .221028099 .P&B Artefatos E Materiais De Construcao Eireli .RJ
. .6 .14152.072450/2021-16 .221028102 .P&B Artefatos E Materiais De Construcao Eireli .RJ
. .7 .14152.072451/2021-52 .221028111 .P&B Artefatos E Materiais De Construcao Eireli .RJ
. .8 .14152.072453/2021-41 .221028137 .P&B Artefatos E Materiais De Construcao Eireli .RJ
. .9 .14152.072455/2021-31 .221028153 .P&B Artefatos E Materiais De Construcao Eireli .RJ
3- Arquivamento:
3.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1º §1º da Lei 9.873/99
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .46230.001381/2017-98 .211342742 .Neon Rio Construcoes E Comercio De Materiais Ltda .RJ
. .2 .46230.001382/2017-32 .211343111 .Neon Rio Construcoes E Comercio De Materiais Ltda .RJ
. .3 .46230.001383/2017-87 .211343200 .Neon Rio Construcoes E Comercio De Materiais Ltda .RJ
. .4 .46230.001384/2017-21 .211343366 .Neon Rio Construcoes E Comercio De Materiais Ltda .RJ
3.2 - Arquivamento por não haver recurso a ser analisado.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .46207.004325/2017-01 .212294997 .R D J Engenharia Ltda - Em Recuperacao Judicial .ES
. .2 .46207.004326/2017-47 .212294881 .R D J Engenharia Ltda - Em Recuperacao Judicial .ES
. .3 .46207.004327/2017-91 .212294831 .R D J Engenharia Ltda - Em Recuperacao Judicial .ES
. .4 .46207.004328/2017-36 .212294814 .R D J Engenharia Ltda - Em Recuperacao Judicial .ES
HÉLIDA ALVES GIRÃO
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DESPACHOS DE 11 DE MAIO DE 2026-CGRS
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 5802 (SEI 8520688), resolve: PUBLICAR o pedido de alteração estatutária nº
47979.293053/2025-37, de interesse do SINDICATO DAS EMPRESAS DE ESTACIONAMENTOS,
GARAGENS E LAVA-JATOS DO ESTADO DA BAHIA, CNPJ 52.086.566/0001-81, para
representação da categoria Econômica das Empresas dos Estacionamentos, Garagens e
Lava-Jatos, com abrangência Estadual e base territorial no Estado Bahia, nos termos dos
arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de
prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 5820 (SEI 8534079), resolve: PUBLICAR o pedido de alteração estatutária nº
19964.200108/2026-88, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e
Agricultoras Familiares de Jacobina do Piauí - PI, CNPJ 35.127.414/0001-60, para
representação da categoria profissional dos trabalhadores rurais agricultores e agricultoras
familiares, aqueles que, ativos ou aposentados, proprietários ou não, exerçam atividade
rural, individualmente ou em regime de economia familiar, em área não superior a dois
módulos rurais, no município de JACOBINA DO PIAUÍ - PI, nos termos do Decreto Lei
1166/1971, com abrangência municipal e base territorial no municípios do Jacobina do
Piauí, no Estado do Piauí, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023,
para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 5822 (SEI 8539368), resolve: PUBLICAR o pedido de registro sindical nº
19964.200016/2026-06, de interesse do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de
Riachão/MA, CNPJ 04.438.980/0001-60, para representação da categoria dos Servidores
Públicos Municipal, com abrangência Municipal e base territorial no município de Riachão,
no Estado do Maranhão, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023,
para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 5815 (SEI 8531751), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º
19964.215333/2025-38, de interesse do SISEMA - Sindicato dos Servidores Municipais de
Araçatuba, CNPJ 55.753.826/0001-13, tendo em vista a não caracterização da categoria
profissional pretendida, nos termos do art. 511 da CLT, bem como irregularidade não
passível de saneamento, com fulcro do art. 22, incisos I e II, da Portaria MTE nº 3.472, de
2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso
I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 5825 (SEI - 8541122), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19964.215361/2025-55, de interesse do SINDICATO DOS TRABALHADORES DA EMPRESA
BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, DAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE LOGÍSTICA
POSTAIS, TELEGRÁFICOS E ENCOMENDAS POSTAIS E DAS EMPRESAS QUE EXECUTAM
SERVIÇOS DE LOGÍSTICA POSTAIS, TELEGRÁFICOS E DE ENCOMENDAS POSTAIS NA BASE
TERRITORIAL DO ESTADO DO AMAPÁ - SINTECT/AP, CNPJ 14.988.593/0001-50, tendo em
vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT, com
fulcro do art. 22, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b)
ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 5823 (SEI 8540005), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º
47979.294328/2025-50, de interesse do SINCOCELESPA - SINDICATO DO COMERCIO DA
REGIÃO CENTRO LESTE DO PARÁ, CNPJ 11.247.599/0001-89, tendo em vista a não
caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT, bem como a
irregularidade de documentação não passível de saneamento, nos termos do art. 22,
incisos I e II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o
referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 5829 (SEI 8547579), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19964.200120/2026-92, de interesse do SIPROMUSS - Sindicato dos Professores Municipais
de São Sepé, CNPJ 07.361.153/0001-03, tendo em vista a irregularidade de documentação
não passível de saneamento, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de
2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso
I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 5826 (SEI 8542962) resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º
19964.200029/2026-77, de interesse do Sindicato dos Taxistas e Transportadores
Autônomos de Passageiros de Juiz de Fora e Região, CNPJ 20.436.408/0001-18, tendo em
vista a irregularidade de documentação não passível de saneamento, nos termos do art.
22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido
processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI
GABINETE
DESPACHOS DE 11 DE MAIO DE 2026
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos
termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro
no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica 1245
(6302980), resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo nº
19964.210368/2025-81 (6219598), interposto pelo Sindicato Nacional dos Técnicos de
Fiscalização Federal Agropecuária, CNPJ nº 33.341.837/0001-53, processo de Pedido de
Registro Sindical nº 19964.201712/2025-41, mantendo-se a decisão recorrida, com
respaldo no art. 64 da Lei nº 9.784/1999.
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos
termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro
no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica 1283
(6447602), resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo nº
19964.210740/2025-59 (6300943), Recurso Administrativo nº 19964.210742/2025-48
(6300978) e Recurso Administrativo nº 19964.210744/2025-37 (6301097), de mesmo teor,
interposto pelo SETCARCE - Sindicato das Empresas de Transportes de Cargas e Logística no
Estado do Ceará (Recorrente), Carta Sindical: L008 P054 A1941, CNPJ: 07.967.052/0001-80
(5767169), em face do indeferimento e arquivamento de suas Impugnações nº
47997.254010/2025-18 (5253377) e nº 47997.254160/2025-21 (5255380), mantendo-se a
decisão recorrida, com respaldo no art. 64 da Lei nº 9.784/1999.
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos
termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro
no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica 1287
(6457487), resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo nº
19964.211584/2025-43 (6447967), interposto pelo SINDOJAF - Sindicato Nacional dos
Oficiais de Justiça Federais (Recorrente), Processo de Pedido de Alteração Estatutária nº
19964.200488/2025-70 - SA07980, CNPJ: 20.274.829/0001-90, mantendo-se a decisão
recorrida, com respaldo no art. 64 da Lei nº 9.784/1999.
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos
termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro
no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica 1235
(6277771), resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo nº
19964.210401/2025-72 (6235773), interposto pelo SINTHORESSARA - SIN.EMP.COM.HOT E
SIMILARES DE ARARAQUARA E REGIÃO, CNPJ nº 66.999.053/0001-76, processo de Pedido
de Alteração Estatutária nº 19964.202395/2025-80, mantendo-se a decisão recorrida, com
respaldo no art. 64 da Lei nº 9.784/1999.
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos
termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro
no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica 1304
(6592532), resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo nº
19964.211452/2025-11 (6408290), interposto pelo SINCODIV - Sind. Interm. Conces. Distr.
Veículos no RS, CNPJ 04.243.203/0001-60, processo de Pedido de Alteração Estatutária nº
19964.204464/2025-90 (SA08106), mantendo-se a decisão recorrida, com respaldo no art.
64 da Lei nº 9.784/1999.
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos
termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro
no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica 1306
(6599425), resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo nº
19964.210866/2025-23 (6321196), interposto pelo STICA - SINDICATO DOS TRAB. NAS IND.
E COOP. DA ALIMENTAÇÃO, CNPJ nº 87.245.395/0001-70, processo de Pedido de Alteração
Estatutária Sindical nº 19958.256907/2024-26, mantendo-se a decisão recorrida, com
respaldo no art. 64 da Lei nº 9.784/1999.
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos
termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro
no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica 1309
(6611425), resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo nº
19964.210701/2025-51 (6298460), interposto pelo STICM - Sindicato dos Trabalhadores nas
Indústrias Construção e Mobiliário de Pelotas - RS, CNPJ 92.237.254/0001-46, em face do
indeferimento do seu Processo de Pedido de Alteração Estatutária nº 19964.209298/2024-
37 (SA07586), mantendo-se a decisão recorrida, com respaldo no art. 64 da Lei nº
9.784/1999.
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos
termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro
no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica 1320
(6644313), resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo nº
19964.211743/2025-18 (6490281), interposto pelo SINPOSPETRO/DF - Sindicato dos
Empregados em Postos de Serviços de Combustíveis e Derivados de Petróleo, CNPJ: