RESOLUÇÃO ANATEL Nº 788, DE 8 DE MAIO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
NORMA PARA ESTABELECIMENTO DE DIRETRIZES EM MODELAGEM DE CUSTOS E
FIXAÇÃO DE VALORES MÁXIMOS DE TARIFAS DE USO DE REDE FIXA DO SERVIÇO TELEFÔNICO
FIXO COMUTADO - STFC E DE VALORES DE REFERÊNCIA DE PRODUTOS DE ATACADO
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO I
DO OBJETIVO E DA ABRANGÊNCIA
Art. 1º Esta Norma tem por objetivo estabelecer diretrizes em modelagem de
custos e metodologia para fixação de valores máximos de tarifas de uso de rede fixa do
Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC e de valores de referência de produtos de atacado.
CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES
Art. 2º Aplicam-se, para os fins deste Regulamento, além das definições
previstas na regulamentação, as seguintes:
I - Modelo de Custos Top-Down: método de modelagem em que se calculam
os custos unitários dos serviços de telecomunicações prestados com base nos dados reais
históricos das prestadoras;
II - Modelo de Custos Bottom-Up: método de modelagem em que se calculam
os custos unitários dos serviços de telecomunicações prestados com base em uma rede
eficiente projetada para atender a demanda de serviços de telecomunicações esperada,
considerando as obrigações regulatórias existentes;
III - Modelo de Custos Totalmente Alocados - FAC - Fully Allocated Costs:
modelo de apuração de custos no qual todos os custos contábeis da operadora, inclusive
o custo de capital, são distribuídos segundo princípios de causalidade a todos os serviços
por ela oferecidos, conforme Regulamento de Separação e Alocação de Contas - RSAC;
IV - Modelo de Custos Incrementais de Longo Prazo - LRIC - Long Run
Incremental Costs: modelo de apuração de custos no qual todos os custos incrementais
de longo prazo atualizados a valores correntes relativos à prestação isolada de
determinado serviço, incluído o custo de capital, são distribuídos segundo princípios de
causalidade a todos os serviços ofertados, considerando um horizonte de longo prazo que
permita considerar os custos fixos como variáveis, conforme Regulamento de Separação
e Alocação de Contas - RSAC;
V - HCA - Base de Custos Históricos: conjunto de informações sobre ativos,
passivos, receitas e despesas registradas segundo padrão contábil aceito, que são
utilizados como referência para apuração dos custos operacionais e custo de capital dos
serviços ofertados pelo Grupo. Os custos históricos dos ativos que compõem a HCA são
determinados em geral pelo seu valor bruto de aquisição ou construção obtidos dos
registros contábeis e subtraído o valor da depreciação ou da amortização acumulada;
VI - CCA - Base de Custos Correntes: conjunto de informações do HCA após
ajuste a valor corrente dos ativos e passivos, que são utilizados como referência para
apuração dos custos operacionais e custos de capital correntes dos serviços ofertados
pelo Grupo. Os custos correntes dos ativos que compõem o CCA são determinados, de
forma geral, considerando-se o amadurecimento das tecnologias de telecomunicações e o
impacto do surgimento de possíveis tecnologias substitutas;
VII - FCM - Financial Capital Maintenance: abordagem de avaliação de ativos
que procura manter o valor do capital originalmente investido;
VIII - Relações Custo-Volume - CVR - Cost-Volume Relationship: curvas
matemáticas que descrevem o comportamento de determinado grupo de custos ou de
ativos em relação a variações no volume do direcionador aplicável identificado; e,
IX - EPMU - Equi-proportional Mark-Up: Metodologia de Alocação Proporcional
e Equitativa segundo a qual os custos - custos operacionais ou custo de capital - são
alocados aos serviços ou elementos de rede na proporção dos custos já alocados a eles
em relação ao custo operacional total ou custo de capital total do Grupo, descontados os
custos operacionais ou ativos classificados como não atribuíveis.
CAPÍTULO III
DA ABORDAGEM DOS MODELOS DE CUSTOS
Seção I
Das Características dos Modelos de Custos
Art. 3º Os modelos de custos desenvolvidos pela Anatel possuem características
específicas de acordo com a abordagem, metodologia e base de custos utilizada.
Parágrafo único. Na hipótese de modelo de custo dependente de informações
das prestadoras, o processo de apuração de tarifas e valores de referência orientados a
custo se utilizará das bases de dados mais recentes detidas pela Anatel e que já tenham
sido suficientemente depuradas com vistas à redução dos riscos de incompletude,
inconsistência, infidedignidade ou de desconformidade normativa.
Subseção I
Das Características do Modelo de Custos Top-Down FAC-HCA
Art. 4º O modelo de custos Top-Down FAC-HCA apresenta as seguintes
características principais:
I - segue os princípios elencados no item 2 do Anexo I do RSAC e tem sua
estrutura baseada no diagrama de etapas de alocação apresentado na figura 1 do Anexo
I do RSAC e nos direcionadores recomendados; e,
II - no caso de informações em desacordo com o padrão estabelecido ou
ausência de informações entregues no Documento de Separação e Alocação de Contas -
DSAC dos anos de exercícios anteriores ao cálculo, a Anatel estima os dados
considerando, dentre outros, o seguinte:
a) a distribuição de direcionadores originalmente enviados pelas prestadoras;
b) os detalhamentos presentes no Plano Geral de Separação e Alocação de
Contas - PGSAC da prestadora como a distribuição do valor do ativo imobilizado líquido
nos itens de Planta Primária; e,
c) a distribuição do tráfego dos serviços a partir de valores de tráfego
informados por meio do Apêndice A do Anexo I do RSAC.
Subseção II
Das Características do Modelo de Custos Top-Down FAC-CCA
Art. 5º O modelo de custos Top-Down FAC-CCA adotado pela Anatel apresenta
as seguintes características principais:
I - segue os princípios elencados no item 2 do Anexo I do RSAC e tem sua
estrutura baseada no diagrama de etapas de alocação apresentado na figura 1 do Anexo
I do RSAC e os direcionadores recomendados;
II - deduz do custo a parcela equivalente à ociosidade não-planejada dos
ativos utilizados, sempre que informada pela prestadora;
III - considera como custos correntes os custos incorridos pela utilização de
tecnologias modernas no lugar de tecnologias antigas e os custos atuais de ativos de
tecnologia corrente adquiridos com custos diferentes no passado;
IV - utiliza o cálculo da depreciação dos ativos FCM, principal responsável pela
recuperação do capital investido pela prestadora, mediante ajustes nos custos de
depreciação ano a ano que compensam as variações de preços dos ativos;
V - são mantidas as mesmas classificações de ativos propostas pelas prestadoras;
VI - realiza as alocações de custos correntes por meio dos mesmos
direcionadores e estrutura de centros de custos definidos para o modelo FAC-HCA, de
acordo com os modelos de custos definidos; e,
VII - no caso de informações em desacordo com o padrão estabelecido ou
ausência de informações entregues no DSAC do ano de exercício do cálculo, a Anatel
estima os dados considerando, dentre outros aspectos, o seguinte:
a) características dos grupos de ativos, como idade média e tempo de depreciação;
b) dados de outras operadoras, quando do mesmo Grupo, ou mesmo porte;
c) dados fornecidos pelas operadoras no contexto dos outros modelos calculados; e,
d) dados do PGSAC de exercícios anteriores, para a estimativa da depreciação
e da variação absoluta do valor de ativos.
Subseção III
Das Características do Modelo de Custos Top-Down LRIC
Art. 6º O modelo de custos Top-Down LRIC adotado pela Anatel apresenta as
seguintes características principais:
I - são considerados os custos fixos compartilhados e os custos comuns:
a) os custos fixos compartilhados são considerados como aqueles custos não
evitados quando se remove apenas um dos incrementos, porém evitados quando se
retiram todos os incrementos de uma determinada categoria de custos, representados
pelos valores abaixo dos interceptos, e que são compartilhados por todos incrementos de
uma CVR, distribuídos posteriormente por EPMU; e,
b) os custos comuns são considerados como os mesmos do FAC-CCA e que
não estão representados em nenhuma CVR, pela impossibilidade de atribuir um
direcionador a eles, já distribuídos na etapa para os serviços;
II - o modelo padronizado para todas as prestadoras utiliza a estrutura de
alocações do modelo FAC como estrutura lógica de dependências, garantindo a
compatibilidade dos direcionadores entre o LRIC e o FAC;
III - a definição dessas características de modelagem resulta em um modelo
em que, caso os custos no modelo LRIC tenham apenas CVRs retas, os seus custos devem
ser idênticos aos calculados no FAC-CCA; e,
IV - o modelo Top-Down LRIC é calculado para todos os serviços definidos no
Anexo I do RSAC, mas não para elementos de rede.
Subseção IV
Das Características do Modelo de Custos Bottom-Up
Art. 7º O modelo de custos Bottom-Up adotado pela Anatel apresenta as
seguintes características principais:
I - segue os princípios e conceitos elencados pelos Requisitos Técnico-
Econômicos Para Modelos De Custos Bottom-Up, nos termos definidos em Ato
administrativo do Superintendente competente para implementar e avaliar a estrutura de
custos das prestadoras, nos termos regimentais;
II - são elaborados modelos de rede fixa e de rede móvel;
III - constituem as principais características comuns ao modelo de rede móvel
e ao modelo de rede fixa:
a) são baseados em uma prestadora hipotética eficiente de forma que as
características reais da rede das prestadoras ao longo do tempo (tecnologia e escala) sejam
levadas em consideração, assim como as obrigações regulatórias de cada prestadora;
b) o desenvolvimento das redes é direcionado por obrigações regulatórias
históricas, tais como compromissos de cobertura estabelecidos em Editais de Licitação
para outorga de direito de uso de radiofrequência, prorrogação destes direitos de uso,
obrigações advindas do Plano Geral de Metas de Universalização - PGMU, bem como por
outras políticas públicas e iniciativas regulatórias, tais como Termos de Ajustamento de
Condutas - TAC e Obrigações de Fazer - ODF;
c) os serviços modelados e suas especificidades estão listados e descritos no
Ato referido no inciso I do art. 7º;
d) prevê a oferta de serviços genéricos que podem ser entregues
independentemente da tecnologia de rede - legadas ou NGN;
e) o perfil de tráfego projetado para a prestadora modelada é baseado na
média do mercado, considerando a parcela do tráfego de mercado modelado;
f) os modelos são plurianuais;
g) utiliza-se a abordagem de depreciação econômica;
h) o CMPC é calculado conforme regulamentação vigente e aplicado na sua
forma antes de impostos;
i) a abordagem EPMU é empregada para alocação de custos comuns, podendo
ser utilizada, em casos excepcionais e com a devida análise técnica e exposição de
motivos, a metodologia de Capacidade Efetiva quando a aplicação daquela não permitir
a recuperação dos custos comuns dos serviços relacionados;
j) a modelagem da rede utiliza a abordagem nó arrasado modificado (Modified
Scorched-Node) definida no Ato referido no inciso I do art. 7º;
k) para o mercado de atacado, definido na forma do anexo à Resolução nº
600, de 8 de novembro de 2012, apenas são calculados os custos de rede de atacado,
embora gastos gerais de negócios que são comuns para operações de varejo e de rede
possam ser incluídos no modelo; e,
l) os modelos geram custos unitários por serviço segundo granularidade
geográfica especificada no Ato referido no inciso I do art. 7º;
IV - as principais características específicas ao modelo de rede móvel são:
a) para cada faixa de radiofrequência a ser utilizada pela prestadora
hipotética, são utilizados os montantes efetivamente pagos pelas prestadoras reais nos
processos licitatórios realizados pelo Poder Concedente;
b) a prestadora hipotética eficiente modelada desenvolve infraestrutura em
tecnologias móveis e uma arquitetura de rede IP; e,
c) considera-se que todos os custos incorridos são incrementais ao tráfego;
V - as principais características específicas ao modelo de rede fixa são:
a) a prestadora hipotética eficiente de rede fixa desenvolve infraestrutura em
tecnologia de nova geração para os serviços de voz e uma arquitetura de rede IP; e,
b) a cobertura da operadora hipotética eficiente de rede fixa modelada reG ete os
níveis atuais de cobertura regional e os níveis futuros de cobertura planejados,
considerando as metas de universalização estabelecidas no Plano Geral de Metas de
Universalização - PGMU, bem como obrigações advindas de outras políticas públicas e
iniciativas regulatórias, tais como Termos de Ajustamento de Condutas - TAC, Obrigações de
Fazer - ODF, compromissos de cobertura estabelecidos em Editais de Licitação para outorga
de direito de uso de radiofrequência, prorrogação destes direitos de uso, entre outros; e,
VI - considera as melhores práticas e parâmetros de engenharia.
Parágrafo único. A aprovação do Ato a que se refere o inciso I será conduzida,
de ofício, em procedimento específico, cuja instrução conterá obrigatoriamente as etapas
de coleta de informações junto ao setor e a participação dos interessados.
Seção II
Dos Resultados dos Modelos de Custos
Art. 8º O modelo Top-Down FAC-HCA desenvolvido pela Anatel estima valores
unitários por serviço que reG etem os custos incorridos historicamente por cada prestadora
para a prestação dos serviços, ao alocar a totalidade dos custos e despesas operacionais
sem nenhum ajuste.
Parágrafo único. Os investimentos das prestadoras são recuperados tanto por meio
de cálculo apurado pela sua depreciação nos balanços como pelo custo de capital incorrido.
Art. 9º O modelo Top-Down FAC-CCA desenvolvido pela Anatel estima valores
unitários por serviço que reG etem os custos de uma prestadora que:
I - utilize apenas tecnologias modernas;
II - não tenha ineficiências causadas por ociosidade não-planejada de ativos; e,
III - consiga recuperar, por intermédio de depreciação, o valor investido do
ativo, mesmo que as tecnologias modernas sejam diferentes.
Art. 10, O modelo Top-Down LRIC desenvolvido pela Anatel estima valores
unitários por serviço que reG etem os custos de uma prestadora que:
I - utilize apenas tecnologias modernas;
II - não tenha ineficiências causadas por ociosidade não-planejada de ativos;
III - consiga recuperar, por intermédio de depreciação, o valor investido do
ativo, mesmo que as tecnologias modernas sejam diferentes; e,
IV - acesse todos os ganhos de escala esperados com a prestação de outros
serviços, além do serviço mensurado.
Art. 11. O modelo de custos Bottom-Up desenvolvido pela Anatel estima os
valores unitários por serviço que reG etem os custos de uma prestadora que:
I - opere em um nível máximo de eficiência para atender suas obrigações regulatórias;
II - consiga recuperar os investimentos considerados na construção da
empresa hipotética de acordo com a vida útil econômica dos ativos; e,
III - acesse todos os ganhos de escala esperados com a prestação de outros serviços
fornecidos pela operadora hipotética existente modelada, além do serviço mensurado.
CAPÍTULO IV
DOS CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DOS VALORES MÁXIMOS DAS TARIFAS DE USO
DE REDE FIXA DO STFC e VALORES DE REFERÊNCIA DE produtos de atacado
Art. 12. Os valores máximos das tarifas e os valores de referência serão fixados,
por meio de Ato do Conselho Diretor, tendo como base os resultados dos modelos de
custos, acompanhados da devida interpretação e significação desses resultados.
§ 1º Para a edição dos Atos tratados no caput, serão revisados e atualizados
os modelos de custos, considerando o disposto no art. 2º desta Norma.
§ 2º O processo de recálculo de tarifas e de valores de referência de produtos
de atacado, de Concessionária do STFC e de Prestadora pertencente a Grupo detentor de
Poder de Mercado Significativo com base em modelos de custos ocorrerá em até 3 (três)
anos, contados da publicação do Ato de que trata o caput.
§ 3º Os valores de referência de Roaming Nacional deverão convergir para os
patamares dos resultados dos modelos LRIC Bottom-Up em 2026, ressalvados os casos em
que a prestadora já está sujeita à aplicação imediata desses modelos por força de
determinação pré-existente da Anatel.
Art. 13. A definição, pela Anatel, do tempo adequado para que os valores
máximos de tarifas e valores de referência convirjam a patamares dos resultados de
modelo LRIC Bottom-Up levará em consideração, dentre outros aspectos, o seguinte:
I - os custos históricos de cada prestadora;
II - a expansão dos investimentos de cada prestadora;
III - a simulação de um ambiente competitivo;
IV - o incentivo à eficiência;
V - a evolução das características dos modelos de custos ao longo do tempo;
VI - o incentivo à competição;
VII - a modicidade tarifária; e,
VIII - o tempo necessário para a adaptação dos agentes do mercado.
Art. 14. A cada processo de recálculo dos valores máximos das tarifas e valores
de referência com base em modelos de custos, a Superintendência competente elaborará
avaliação sobre a convergência dos valores máximos aos patamares dos resultados dos
modelos LRIC Bottom-Up, a ser submetida à apreciação do Conselho Diretor quando da
edição dos Atos fixando os valores máximos para os períodos subsequentes.
Parágrafo Único. A avaliação de que trata o caput será aplicada apenas a
tarifas e valores de referência cuja convergência a patamares dos resultados dos modelos
LRIC Bottom-Up esteja expressamente prevista nesta Norma.
Art. 15. O valor de referência de VU-M - RVU-M, único para todas as Prestadoras do
Serviço Móvel Pessoal - SMP pertencentes a Grupo detentor de Poder de Mercado Significativo,
apurado com base em modelo de custos LRIC Bottom-Up, será definido em Ato do Conselho
Diretor, para cada uma das Regiões do Plano Geral de Autorizações do SMP - PGA-SMP.
Art.16.OsvaloresmáximosdasTarifasdeUsodeRededeConcessionáriadoSTFCede
Prestadora de STFC pertencente a Grupo detentor de Poder de Mercado Significativo no mercado
de interconexão em rede fixa, apurados com base em modelos de custos LRIC Bottom-Up, serão
definidos em Ato do Conselho Diretor, para cada Região do Plano Geral de Outorgas - PGO.
§ 1º Até que estejam em vigor os valores apurados em Modelo de Custos, os
valores máximos das Tarifas de Uso de Rede de Concessionária do STFC e de Prestadora de
STFC pertencente a Grupo detentor de Poder de Mercado Significativo no mercado de
interconexão em rede fixa serão aqueles em vigor na data de publicação desta Resolução.
§ 2º O valor da Tarifa de Uso de Comutação - TU-COM deve ser igual à
metade do valor da TU-RL.
Art. 17. Os valores de referência de Roaming Nacional de Prestadora
pertencente a Grupo detentor de Poder de Mercado Significativo, apurados com base em
modelos de custos LRIC Bottom-Up, serão definidos em Ato do Conselho Diretor.
Art. 18. Os valores de referência de Transporte de Dados em Alta Capacidade
de Prestadora pertencente a Grupo detentor de Poder de Mercado Significativo no
mercado relevante de Oferta Atacadista de Transporte de Dados em Alta Capacidade em
Taxas de Transmissão Superiores a 1 Gbps, apurados com base em modelos de custos,
serão definidos em Ato do Conselho Diretor.
Parágrafo Único. Os valores de referência de Transporte de Dados em Alta
Capacidade deverão convergir para os patamares dos resultados dos modelos LRIC
Bottom-Up em 2026, considerando o disposto no art. 12 desta Norma.