RESOLUÇÃO ANATEL Nº 788, DE 8 DE MAIO DE 2026 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO ANATEL Nº 788, DE 8 DE MAIO DE 2026
Aprova a Norma para estabelecimento de diretrizes
em modelagem de custos e fixação de valores
máximos de tarifas de uso de rede fixa do Serviço
Telefônico Fixo Comutado - STFC e de valores de
referência de produtos de atacado.
O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no
uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho
de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações,
aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, tendo em vista a deliberação
tomada em sua Reunião nº 953, de 7 de maio de 2026, e o constante dos autos do
Processo nº 53500.003898/2023-06, resolve:
Art. 1º Aprovar a Norma para estabelecimento de diretrizes em modelagem de
custos e fixação de valores máximos de tarifas de uso de rede fixa do Serviço Telefônico
Fixo Comutado - STFC e de valores de referência de produtos de atacado, na forma do
Anexo a esta Resolução.
Art. 2º Revogar a Resolução nº 639, de 1º de julho de 2014, publicada no
Diário Oficial da União de 4 de julho de 2014.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho