RESOLUÇÃO ANATEL Nº 787, DE 8 DE MAIO DE 2026 (parte 1 de 3)

RESOLUÇÃO ANATEL Nº 787, DE 8 DE MAIO DE 2026
Aprova o Regulamento de Separação e Alocação de
Contas.
O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES -
ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de
16 de julho de 1997, e pelos arts. 17 e 35 do Regulamento da Agência Nacional de
Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, tendo em
vista a deliberação tomada em sua Reunião nº 953, de 7 de maio de 2026, e o constante
dos autos do Processo nº 53500.003898/2023-06, resolve:
Art. 1º Aprovar o Regulamento de Separação e Alocação de Contas, na forma
do Anexo a esta Resolução.
Art. 2º Determinar que o Documento de Separação e Alocação de Contas -
DSAC seja apresentado à Anatel, em caráter obrigatório, pelos Grupos que contenham
Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC e pelos Grupos com Poder de
Mercado Significativo - PMS nos produtos dos mercados relevantes identificados no Plano
Geral de Metas de Competição - PGMC.
Art. 3º Revogar, na data da entrada em vigor desta Resolução:
I - a Resolução nº 396, de 31 de março de 2005, publicada no Diário Oficial da
União em 6 de abril de 2005;
II - a Resolução nº 608, de 5 de abril de 2013, publicada no Diário Oficial da
União em 12 de abril de 2013;
III - a Resolução nº 619, de 8 de agosto de 2013, publicada no Diário Oficial
da União em 9 de agosto de 2013; e,
IV - a Resolução nº 714, de 15 de julho de 2019, publicada no Diário Oficial da
União em 16 de julho de 2019.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho