PORTARIA SDA Nº 1.620, DE 8 DE MAIO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
PORTARIA SDA/MAPA Nº XX DE XXXX DE XXXX DE XXX
Institui o Programa Nacional de Prevenção e Controle do Cancro Bacteriano da
Videira (Xanthomonas campestris pv. viticola = Xanthomonas citri pv. viticola).
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E
PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 23 e 48 do Anexo I do Decreto
nº 12.642, de 1º de outubro de 2025, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.515, de 29
de dezembro de 2022, no Decreto nº 24.114, de 12 de abril de 1934, no Decreto nº 5.759,
de 17 de abril de 2006, no Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, e o que consta do
Processo n° 21000.047477/2025-95, resolve:
Art. 1º Fica instituído o Programa Nacional de Prevenção e Controle do Cancro
Bacteriano da Videira (Xanthomonas campestris pv. viticola sin. Xanthomonas citri pv.
viticola) - PCBV, na forma desta Portaria.
Art. 2º O PCBV visa ao fortalecimento da cadeia produtiva da videira,
estabelecendo os critérios e procedimentos para a prevenção e controle da praga
Xanthomonas citri pv. viticola.
Art. 3º Para definição do status fitossanitário da Unidade da Federação - UF
relativo ao Cancro Bacteriano da Videira, será aplicada a seguinte classificação:
I - UF Sem Ocorrência de Xanthomonas citri pv. viticola: aquela não relacionada
na lista oficial de pragas quarentenárias presentes, para a praga Xanthomonas citri pv.
viticola, desde que atendidos os critérios para a manutenção desse status.
II - UF Com Ocorrência de Xanthomonas citri pv. viticola: aquela relacionada na
lista oficial de pragas quarentenárias presentes para a praga Xanthomonas citri pv.
viticola.
III - Área livre de Xanthomonas citri pv. viticola: uma área, localizada em UF
com ocorrência da praga, na qual a praga não ocorre, conforme demonstrado por
evidência científica, sendo tal condição mantida sob controle oficial.
IV - Área sob Sistema de Mitigação de Risco (SMR) para Xanthomonas citri pv.
viticola: uma área, localizada em UF com ocorrência da praga, na qual a praga não ocorre,
conforme demonstrado por evidência científica, sendo tal condição mantida sob controle
oficial.
Art. 4º Deverão ser realizados levantamentos de detecção anuais nas UFs sem
ocorrência da praga, conforme procedimentos e metas estipulados pelo Departamento de
Sanidade Vegetal e Insumos Agrícolas, da Secretaria de Defesa Agropecuária, do Ministério
da Agricultura e Pecuária.
Parágrafo Único. Em caso de suspeita da presença da praga, amostra(s)
deverá(ão) ser coletada(s) e enviada(s) para análise em Laboratório da Rede Nacional de
Laboratórios Agropecuários.
Art. 5º Caso a UF com a presença da praga tenha interesse em obter o
reconhecimento de área livre de Xanthomonas citri pv. viticola em parte do seu território,
o Órgão Estadual ou Distrital de Defesa Sanitária Vegetal deverá realizar levantamento de
detecção nesta área, de forma a comprovar a condição de área livre da praga.
§ 1º O levantamento de que trata o caput será realizado conforme
procedimentos específicos estabelecidos pelo Departamento de Sanidade Vegetal e
Insumos Agrícolas e deverá abranger imóveis urbanos e rurais, comerciais e não
comerciais.
§ 2º Além dos levantamentos fitossanitários, o Órgão Estadual ou Distrital de
Defesa Sanitária Vegetal também deverá apresentar projeto técnico, contendo as seguintes
informações:
I - gama de hospedeiros relatados e formas e distâncias de disseminação;
II - delimitação da área, com coordenadas geográficas, extensão geográfica,
ocorrência de hospedeiros, nativos ou cultivados, e localização de barreiras geográficas
naturais ou artificiais existentes;
III - avaliação da possibilidade de estabelecimento e disseminação da praga na
área proposta, considerando sua adaptabilidade às características edafoclimáticas;
IV - registro e armazenamento de dados relativos aos levantamentos; e
V - plano de contingência a ser aplicado em caso de detecção da praga na área
livre de Xanthomonas citri pv. viticola.
§ 3º A unidade de sanidade vegetal da Superintendência de Agricultura e
Pecuária, que receber a solicitação de reconhecimento, deverá instruir processo
administrativo próprio e elaborar parecer técnico conclusivo sobre o cumprimento das
disposições desta norma no prazo de sessenta dias a partir do recebimento.
§ 4º A unidade de sanidade vegetal da Superintendência de Agricultura e
Pecuária poderá realizar auditorias, inspeções físicas, solicitar informações não previstas no
§ 2º e determinar alterações nas metodologias e procedimentos propostos.
§ 5º Uma vez atendidas as solicitações de que trata o § 4º, o processo deverá
ser encaminhado ao Departamento de Sanidade Vegetal e Insumos Agrícolas.
§ 6º O Departamento de Sanidade Vegetal e Insumos Agrícolas deverá analisar
o processo e emitir parecer técnico conclusivo de avaliação quanto ao cumprimento dos
requisitos para reconhecimento da área livre de Xanthomonas citri pv. viticola no prazo de
sessenta dias a partir do recebimento.
§ 7º O Departamento de Sanidade Vegetal e Insumos Agrícolas poderá realizar
auditorias, solicitar informações não previstas no § 2º e determinar alterações nas
metodologias e procedimentos propostos.
§ 8º A Secretaria de Defesa Agropecuária, mediante parecer técnico conclusivo
favorável do Departamento de Sanidade Vegetal e Insumos Agrícolas, publicará ato de
reconhecimento oficial da área livre de Xanthomonas citri pv. viticola.
Art. 6º Caso a UF com a presença da praga tenha interesse em implantar o
Sistema de mitigação de risco para Xanthomonas citri pv. viticola, deverá apresentar
solicitação de reconhecimento à unidade de sanidade vegetal da Superintendência de
Agricultura e Pecuária, juntamente
com projeto técnico, contemplando as ações previstas em manual de
procedimentos específico.
§ 1º A unidade de sanidade vegetal da Superintendência de Agricultura e
Pecuária, que receber a solicitação de reconhecimento, deverá instruir processo
administrativo próprio e elaborar parecer técnico conclusivo sobre o cumprimento das
disposições desta norma no prazo de sessenta dias a partir do recebimento.
§ 2º A unidade de sanidade vegetal da Superintendência de Agricultura e
Pecuária poderá realizar auditorias e inspeções físicas e determinar alterações nas
metodologias e procedimentos propostos.
§ 3º Uma vez atendidas as solicitações de que trata o § 2º, o processo deverá
ser encaminhado ao Departamento de Sanidade Vegetal e Insumos Agrícolas.
§ 4º O Departamento de Sanidade Vegetal e Insumos Agrícolas deverá analisar
o processo e emitir parecer técnico conclusivo de avaliação quanto ao cumprimento dos
requisitos para reconhecimento do Sistema de Mitigação de Risco para Xanthomonas citri
pv. viticola no prazo de sessenta dias a partir do recebimento.
§ 5º O Departamento de Sanidade Vegetal e Insumos Agrícolas poderá realizar
auditorias e determinar alterações nas metodologias e procedimentos propostos.
§ 6º A Secretaria de Defesa Agropecuária, mediante parecer técnico conclusivo
favorável do Departamento de Sanidade Vegetal e Insumos Agrícolas, publicará ato de
reconhecimento oficial de área sob Sistema de Mitigação de Risco para Xanthomonas citri
pv. viticola.
Art. 7º A certificação fitossanitária de origem de frutos, plantas e partes de
plantas hospedeiras da praga será dispensada em unidades de produção e unidades de
consolidação localizadas em UF sem ocorrência da praga, salvo quando a unidade de
consolidação receber carga oriunda de UF com ocorrência da praga.
Art. 8º A permissão de trânsito de vegetais - PTV será dispensada quando
frutos, plantas e partes de plantas hospedeiras da praga originarem de UF sem ocorrência
de Xanthomonas citri pv. viticola, salvo quando a unidade de consolidação receber carga
oriunda de UF com ocorrência da praga.
Art. 9º O trânsito interestadual de frutos e material de propagação de espécies
hospedeiras da praga produzidos em área livre de Xanthomonas citri pv. viticola, deverá
ser amparado por Permissão de Trânsito de Vegetais - PTV, baseado em Certificado
Fitossanitário de Origem - CFO, ou Certificado Fitossanitário de Origem Consolidado - CFOC,
com a seguinte Declaração Adicional: "A partida é originária de área livre de Xanthomonas
citri pv. viticola".
Art. 10. O trânsito interestadual de frutos de espécies hospedeiras da praga
produzidos em área sob Sistema de Mitigação de Risco para Xanthomonas citri pv. viticola,
deverá ser amparado por Permissão de Trânsito de Vegetais - PTV, baseado em Certificado
Fitossanitário de Origem - CFO, ou Certificado Fitossanitário de Origem Consolidado - CFOC,
com a seguinte Declaração Adicional: "A partida é originária de Unidade de Produção ou de
Consolidação inscrita em Sistema de Mitigação de Risco para Xanthomonas citri pv.
viticola".
Art. 11. Fica proibido o trânsito de qualquer material vegetal de espécies
hospedeiras da praga produzidos em UF com ocorrência para UF sem ocorrência ou área
livre de Xanthomonas citri pv. viticola, salvo em caso de:
I - origem em área livre de Xanthomonas citri pv. viticola;
II - frutos com origem em Unidade de Produção inscrita em Sistema de
Mitigação de Risco para Xanthomonas citri pv. viticola;
III - quando se tratar de mudas acompanhadas de PTV com a seguinte DA: "As
mudas foram obtidas por micropropagação e indexadas para Xanthomonas citri pv.
viticola"; ou
IV - quando se tratar de material vegetal para fins de pesquisa institucional,
conforme procedimentos estabelecidos em manual específico.
Art. 12. O Ministério da Agricultura e Pecuária exercerá auditoria, supervisão,
avaliação e coordenação das ações desenvolvidas pelas demais instâncias do Sistema
Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA).
Art. 13. O Órgão Estadual ou Distrital de Defesa Sanitária Vegetal deverá
encaminhar à Superintendência de Agricultura e Pecuária o relatório anual consolidado
relativo ao PCBV contendo as ações realizadas e os resultados obtidos, até o dia 31 de
janeiro do ano subsequente ou quando solicitado pelo Departamento de Sanidade Vegetal
e Insumos Agrícolas, sob pena de alteração do status.
Parágrafo único. A Superintendência de Agricultura e Pecuária deverá emitir
parecer técnico conclusivo e encaminhar ao Departamento de Sanidade Vegetal e Insumos
Agrícolas em até trinta dias após o recebimento.
Art. 14. O Departamento de Sanidade Vegetal e Insumos Agrícolas publicará o
Manual de Procedimentos - Cancro Bacteriano da Videira, contendo as ações adicionais
para o cumprimento do programa.
Art. 15. Fica revogada a Instrução Normativa nº 2, de 6 de fevereiro de
2014.
Art. 16. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS GOULART