PORTARIA SDA Nº 1.620, DE 8 DE MAIO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA SDA Nº 1.620, DE 8 DE MAIO DE 2026
Submete à Consulta Pública a proposta de Portaria
que institui o Programa Nacional de Prevenção e
Controle do Cancro Bacteriano da Videira
(Xanthomonas campestris pv. viticola sin.
Xanthomonas citri pv. viticola).
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E
PECUÁRIA,no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 23 e 48 do Anexo I do Decreto
nº 12.642, de 1º de outubro de 2025, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 24.114,
de 12 de abril de 1934, no Decreto nº 5.759, de 17 de abril de 2006, no Decreto nº 5.741,
de 30 de março de 2006, na Instrução Normativa nº 38, de 1º de outubro de 2018, e o que
consta do Processo nº 21000.047477/2025-95, resolve:
Art. 1º Fica submetida à Consulta Pública, pelo prazo de sessenta dias, a contar
da data da publicação desta Portaria, a proposta de Portaria SDA/MAPA que institui o
Programa Nacional de Prevenção e Controle do Cancro Bacteriano da Videira
(Xanthomonas campestris pv. viticola sin. Xanthomonas citri pv. viticola).
Parágrafo único. O Projeto de Portaria encontra-se disponível na plataforma
eletrônica do Governo Federal: https://www.gov.br/agricultura/pt-br/, link Acesso à
Informação, menu Participação Social, submenu Consultas Públicas.
Art. 2º As sugestões, tecnicamente fundamentadas, deverão ser encaminhadas
via Sistema de Monitoramento de Atos Normativos - SISMAN, da Secretaria de Defesa
Agropecuária - SDA/MAPA, por meio do LINK:
https://sistemasweb.agricultura.gov.br/sisman/.
§1º Para ter acesso ao Sistema de Monitoramento de Atos Normativos -
SISMAN, o usuário deverá efetuar cadastro prévio no Sistema de Solicitação de Acesso -
SOLICITA, do MAPA, por meio do link: https://sistemasweb.agricultura.gov.br/solicita/.
§2º Os critérios para aceitação das sugestões de alteração, inclusão ou exclusão
nos textos levarão em conta a obediência aos demais ditames legais, a relevância e o
impacto positivo da contribuição para a efetividade do Programa Oficial de Prevenção e
Controle de Pragas em referência.
Art. 3º A inobservância ao art. 2º, desta Portaria, implicará na recusa
automática da sugestão ou comentário encaminhado.
Art. 4º Findo o prazo estabelecido no art. 1º, desta Portaria, o Departamento
de Sanidade Vegetal e Insumos Agrícolas deverá avaliar, em articulação com a área técnica
envolvida com o tema objeto desta Portaria, as sugestões recebidas e proceder às
adequações pertinentes.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
CARLOS GOULART