PORTARIA SAES/MS Nº 4.020, DE 10 DE ABRIL DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA SAES/MS Nº 4.020, DE 10 DE ABRIL DE 2026
Estabelece regras para registro das Equipes Hospitalares de Doação para Transplantes no Cadastro
Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES.
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Ficam estabelecidas regras para registro das Equipes Hospitalares de Doação para Transplantes - e-DOT no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES.
Art. 2º Fica incluída na Tabela de Equipes do CNES, a equipe 82 e-DOT - Equipe Hospitalar de Doação para Transplantes, conforme composições definidas no Anexo I a esta Portaria.
§1º Para efeitos da bonificação de que trata a Portaria GM/MS nº 8.249, de 3 de novembro de 2025, as e-DOT deverão ser registradas em hospitais públicos, filantrópicos ou contratados do
SUS, que possuam leitos de terapia intensiva, ou que realizem atendimento a pacientes neurocríticos, ou que sejam referência para trauma, ou que atuem como hospitais transplantadores de órgãos.
§2º Os estabelecimentos onde atuam as e-DOT deverão informar a atividade secundária Logística de Órgãos, Tecidos e Células do Corpo Humano e o serviço especializado 149
Transplantes, classificação 015 Ações para doação e captação de órgãos e tecidos, em conformidade com as regras definidas pela Portaria GM/MS nº 8.249, de 3 de novembro de 2025.
§3º O registro das e-DOT no CNES deverá ocorrer previamente à publicação de portaria de adesão pelo Ministério da Saúde no Diário Oficial da União - DOU.
Art. 3º Ficam incluídos, na Tabela de Incentivos do CNES, os incentivos listados no Anexo II a esta Portaria.
Art. 4º Fica excluída do módulo Comissões, a Comissão 16 Transplantes de Órgãos.
Art. 5º Cabe à Coordenação-Geral de Gestão de Sistemas de Informação do Departamento de Regulação Assistencial e Controle - CGSI/DRAC/SAES a adoção das providências
necessárias no sentido de adequar o CNES para a implantação das alterações definidas por esta Portaria.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos operacionais no CNES, na competência seguinte à data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES