PORTARIA MGI Nº 3.682, DE 11 DE MAIO DE 2026 Fixa, para o exercício de 2026, as metas de desempenho institucional para fins de pagamento da Gratificação de Incremento à Atividade de Administração do Patrimônio da União - GIAPU. A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 5º do Decreto nº 5.286, de 25 de novembro de 2004, tendo em vista o disposto no art. 21 da Lei nº 11.095, de 13 de janeiro de 2005, e de acordo com o processo nº 19739.056743/2025-02, resolve: Art. 1º Esta Portaria fixa as metas de desempenho institucional para fins de pagamento das parcelas da Gratificação de Incremento à Atividade de Administração do Patrimônio da União - GIAPU, a que se refere o art. 3º, caput, incisos II e III, do Decreto nº 5.286, de 25 de novembro de 2004, relativas ao exercício de 2026, na forma, respectivamente, dos Anexos I, II e III. § 1º A relação dos indicadores institucionais GIAPU 2026 consta do Anexo I. § 2º As metas institucionais GIAPU 2026, por unidade, são as especificadas no Anexo II. § 3º A fórmula de apuração final das metas de resultados consta do Anexo III. § 4º A superação das metas será contabilizada nos termos do disposto no art. 3º. Art. 2º As metas serão consideradas de forma cumulativa para efeito de avaliação, mas serão fixadas de forma não cumulativa. Art. 3º A meta de superação será considerada alcançada se o Índice Geral - IG for maior que ou igual ao Fator de Superação - FS, calculado conforme o disposto no Anexo III. Art. 4º A Secretaria do Patrimônio da União do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos expedirá, se necessário, instruções acerca dos procedimentos complementares necessários ao registro e à contabilização das informações utilizadas no cálculo das metas GIAPU 2026. Art. 5º A Secretaria do Patrimônio da União zelará pela qualidade dos dados apurados, valendo-se, sempre que possível, de dados oriundos de sistemas oficiais para o cálculo e apuração das metas institucionais da GIAPU. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ESTHER DWECK
PORTARIA MGI Nº 3.682, DE 11 DE MAIO DE 2026 (parte 1 de 3)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 55. Órgão: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos — GABINETE DA MINISTRA. Todos os atos de 12/05/2026