PORTARIA Nº 19.249, DE 8 DE MAIO DE 2026

PORTARIA Nº 19.249, DE 8 DE MAIO DE 2026
O GERENTE DE FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE PESSOAL, no uso das
atribuições que lhe conferem o art. 11, inciso I, alínea "a", da Portaria nº 13.517/SPL, de
2 de janeiro de 2024, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil
- RBAC nº 142, e considerando o que consta do processo nº 00058.030958/2026-15,
resolve:
Art. 1º Tornar pública a renovação do Certificado de Validação de Centro de
Treinamento nº 36-CTAC-ANAC/2022, que autoriza a ROTORSKY GmbH (RotorSky), situada
em Flughafenstrasse 1, 4063 Hoersching, Áustria, a conduzir treinamentos e respectivos
exames teóricos e práticos para pilotos conforme o Regulamento Brasileiro da Aviação Civil
- RBAC nº 142.
Parágrafo único. A renovação de que trata o caput terá validade até 30 de
junho de 2028.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ STOCK HOFFMANN
EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA
EXTRATO DA ATA Nº SEDE-AAG/2
DAS ASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 24 DE ABRIL DE 2026
Aos vinte e quatro dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e seis,
às quatorze horas, na Sede da Infraero, localizada na Estrada Parque Aeroporto, Setor
de Concessionárias e Locadoras, Lote 5, CEP 71608-050, na Capital Federal, realizaram-
se as Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária da Empresa Brasileira de
Infraestrutura Aeroportuária - Infraero, CNPJ/MF nº 00.352.294/0001-10, empresa
pública federal, com inscrição no Registro Empresarial nº 53500000356, perante a Junta
Comercial do Distrito Federal.
A Presidente do Conselho de Administração, Sra. Cecília Vergara Souvestre,
ao instalar a Assembleia, na forma do parágrafo único do art. 8º do Estatuto Social,
convidou para compor a mesa o Sr. Humberto Manoel Alves Afonso, representante da
União, detentora da totalidade do capital votante, designado pela Portaria nº 726, de
03.05.2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 06.05.2024, firmada pela
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, bem como a Sra. Cristina Gonçalves Rodrigues,
representante do Conselho Fiscal. Convidou, ainda, o representante da AUDIMEC
Auditores Independentes S/S: Rafael Álvaro Rodrigues Melo (CPF: ***.370.514-** e CRC-
PE **6066/O-*); o Superintendente de Controladoria, Elismar Gonçalves Lopes; o
Superintendente de Auditoria Interna, Anderson Cardozo de Oliveira; o Superintendente
Jurídico, Eduardo Roberto Stuckert Neto; e o Chefe de Assessoria da Presidência,
Alexandre Jennings Canedo, OAB/RJ nº **527*, para servir como secretário.
A Assembleia foi instalada segundo a ordem do dia consignada em Edital de
Convocação, a saber:
Assembleia Geral Ordinária
1. Relatório da Administração, das Demonstrações Financeiras e proposta de
Destinação do Resultado - 2025;
2. Deliberação sobre a proposta de remuneração dos Dirigentes,
Conselheiros e membros de Comitês da Companhia - período: abril/2026 a
março/2027;
3. Eleição de membro(s) do Conselho de Administração, para o período de
gestão de 2026/2028; e
4. Eleição de membro do Conselho Fiscal, para o período de atuação de
2026/2028.
Assembleia Geral Extraordinária
1. Aprovação do aumento de Capital Social da Infraero e alteração do art.
6º do Estatuto Social da Infraero; e
2. Aprovação da alteração do Estatuto Social.
Dando prosseguimento, com base nos Pareceres da Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional - PGFN, da Secretaria do Tesouro Nacional - STN e Notas Técnicas da
Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais - SEST, a União votou,
nas Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária da Infraero pelo(a):
I - aprovação das Demonstrações Financeiras e Relatório Anual da
Administração, referentes ao exercício findo em 31.12.2025;
II - aprovação da proposta de destinação do resultado do exercício de 2025,
qual seja, lucro líquido de R$ 316.204.056,91 (trezentos e dezesseis milhões, duzentos
e quatro mil, cinquenta e seis reais e noventa e um centavos), a ser destinado para
abatimento de prejuízos acumulados;
III - fixação da remuneração dos administradores, membros do Conselho
Fiscal e membros do Comitê de Auditoria, para o período de abril de 2026 a março de
2027 (Nota Técnica SEI no 13199/2025/MGI - SEI nº 49608517; e seu Anexo), nos
seguintes termos:
a) remuneração global dos Administradores (presidente, diretores e membros
do Conselho de Administração): até R$ 5.802.013,50 (cinco milhões, oitocentos e dois
mil, treze reais e cinquenta centavos);
b) remuneração global do Conselho Fiscal: até R$ 192.765,96 (cento e
noventa e dois mil, setecentos e sessenta e cinco reais e noventa e seis centavos);
c) remuneração global do Comitê de Auditoria: até R$ 222.287,04 (duzentos
e vinte e dois mil, duzentos e oitenta e sete reais e quatro centavos);
d) é vedado o pagamento de qualquer item de remuneração não deliberado
na assembleia para os membros estatutários, inclusive benefícios de qualquer natureza
e verbas de representação, nos termos do art. 152 da Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro
de 1976;
e) compete ao Conselho de Administração, com apoio da Auditoria Interna
e do Comitê de Auditoria Estatutário, garantir o cumprimento dos limites global e
individual da remuneração dos membros estatutários definidos na assembleia geral;
f) o pagamento da remuneração variável dos diretores (RVA) está
condicionado à observância dos termos e condições constantes dos programas
aprovados previamente pela SEST/MGI;
g) é vedado o repasse aos administradores de quaisquer benefícios que,
eventualmente, vierem a ser concedidos aos empregados da empresa, por ocasião da
formalização do acordo coletivo de trabalho na sua respectiva data-base;
h) é responsabilidade das empresas estatais federais verificar a regularidade
do pagamento dos encargos sociais de ônus do empregador, inclusive mediante análise
jurídica;
i) em situações em que o diretor seja também empregado da empresa
estatal federal, seu contrato de trabalho deverá ser suspenso (súmula nº 269 do
Tribunal Superior do Trabalho);
j) o pagamento da rubrica quarentena está condicionado à aprovação da
Comissão de Ética Pública da Presidência da República - CEP/PR, nos termos da
legislação vigente;
k) o pagamento da rubrica auxílio moradia está condicionado à observância
das leis orçamentárias e à implementação de regulamento interno, aprovado pelo
Conselho de Administração;
l) o pagamento da previdência complementar está condicionado à
observância do disposto no art. 202, §3º da Constituição e no art. 16 da Lei
Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001; e
m) delegar ao Conselho de Administração a competência para distribuir a
remuneração dos diretores.
III - Eleição das seguintes pessoas:
1) para compor o Conselho de Administração:
- Betania Peixoto Lemos, brasileira, casada, economista, portadora da
Carteira de Identidade nº MG **3776*, expedida pela PC/MG, inscrita no CPF/MF sob
o nº ***.801.116-**, residente (...) em Brasília/DF, representando o Ministério da
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, em recondução - Ofício nº 32551/2026/MGI
(SEI nº 59300965);
- Daniel Ramos Longo, brasileiro, casado, relações internacionais, portador da
Carteira de Identidade nº **6954*, expedida pela SPTC/GO, inscrito no CPF/MF sob o
nº ***.152.531-**, residente (...) em Brasília/DF, representando o Ministério de Portos
e Aeroportos, em substituição a Leandro Monteiro de Souza Miranda - Ofício nº
110/2026/ASSAD-MPOR/GAB-MPOR (SEI nº 60092003); e
- Vincent Dang, brasileiro, casado, militar, portador do Documento de
Identidade nº **828*, expedido pelo COMAER/DF, inscrito no CPF/MF sob o nº
***.989.826-**, residente (...) em Brasília/DF, representando o Ministério da Defesa, em
substituição a Ricardo Augusto Fonseca Neubert - Ofício nº 8136/2026/CH GAB MD-MD
(SEI nº 60256096).
2) para compor o Conselho Fiscal
- Marcone Pereira dos Santos, brasileiro, casado, administrador, portador da
Carteira de Identidade nº *.563.0**, expedida pela SSP/DF, inscrito no CPF/MF sob o nº
***.705.941-**, residente (...) em Brasília/DF, como membro titular, em recondução,
representando o Ministério de Portos e Aeroportos - Ofício nº
90/2026/ASSADMPOR/GAB-MPOR (SEI nº 60036457).
V) pelo aumento do capital social, sem a emissão de novas ações, de R$
2.640.075.655,84 (dois bilhões, seiscentos e quarenta milhões, setenta e cinco mil,
seiscentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos), para R$
2.711.436.728,36 (dois bilhões, setecentos e onze milhões, quatrocentos e trinta e seis
mil, setecentos e vinte e oito reais e trinta e seis centavos), tendo em conta os valores
registrados em Adiantamento para Futuro Aumento de Capital (AFAC) no total de R$
71.361.072,52 (setenta e um milhões, trezentos e sessenta e um mil, setenta e dois
reais e cinquenta e dois centavos);
VI) alteração do art. 6º do Estatuto Social para que nele conste a nova
expressão monetária do capital social:
DE:
"Art. 6º O capital social da Infraero, totalmente realizado, é de R$
2.640.075.655,84 (dois bilhões, seiscentos e quarenta milhões, setenta e cinco mil,
seiscentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos), integralmente
subscrito pela União."
PARA:
"Art. 6º O capital social da Infraero, totalmente realizado, é de R$
2.711.436.728,36 (dois bilhões, setecentos e onze milhões, quatrocentos e trinta e seis
mil, setecentos e vinte e oito reais e trinta e seis centavos), integralmente subscrito
pela União."
VII) aprovação da alteração do Estatuto Social, cuja redação dos dispositivos
alterados deverá ser a seguinte:
. .REDAÇÃO ATUAL .REDAÇÃO APÓS ALTERAÇÃO
. Art. 36. Compete à Diretoria Executiva, no
exercício das suas atribuições e
respeitadas as diretrizes fixadas pelo
Conselho de Administração:
(...)
Art. 36. Compete à Diretoria Executiva, no
exercício de suas atribuições e respeitadas
as diretrizes fixadas pelo Conselho de
Administração:
(...)
. XIII - deliberar sobre os assuntos que lhe
submeta qualquer Diretor;
XIII - deliberar sobre os assuntos que lhe
forem submetidos por qualquer Diretor,
desde que enquadrados nos critérios
abaixo e observados, em qualquer
hipótese, os limites de alçada, os valores
de materialidade e as classes de matérias
definidas pelo Conselho de Administração,
nos termos do art. 29, XVI:
. a) importem impacto financeiro relevante
para a Companhia, observados os limites
de alçadas previstos no apêndice do
Regulamento Interno de Licitações e
Contratos da Infraero (RILC);
. b) representem riscos significativos à
Companhia, nos termos da Política de
Gestão de Riscos aprovada, considerados
os parâmetros e as tolerâncias
estabelecidos pelo Conselho de
Administração;
. c) afetem, de forma relevante, mais de
uma Diretoria, demandando alinhamento
colegiado ou decisão integrada para
assegurar coerência operacional e
estratégica; ou
. d) assuntos que constam em normativos
internos que preveem a submissão da
matéria na Diretoria.
. § 1º A Diretoria Executiva poderá,
mediante ato próprio, detalhar
procedimentos e critérios operacionais
para a aplicação do disposto neste inciso,
inclusive quanto à instrução das
proposições e ao encaminhamento
. das matérias, vedada a ampliação de
alçadas e valores de materialidade
definidos pelo Conselho de
Administração.
. . .§ 2º Permanecerão submetidas
diretamente ao Conselho de
Administração as matérias classificadas
por aquele colegiado como estratégicas ou
de alçada própria, bem como quaisquer
outras assim definidas em razão de sua
relevância, valor, risco ou impacto
institucional, nos termos do art. 29, XVI.
. .(...)
XVII - submeter à apreciação dos órgãos
reguladores, ouvido o Comando da
Aeronáutica, a proposta de Plano Diretor
dos aeroportos compartilhados sob a
administração da Infraero;
.Excluir
. Art. 37. Sem prejuízo das demais
atribuições da Diretoria Executiva,
compete, privativamente, ao Presidente
da Companhia:
Art. 37. Sem prejuízo das demais
atribuições da Diretoria Executiva,
compete, privativamente, ao Presidente
da Companhia:
. I - dirigir, supervisionar, coordenar e
controlar as atividades e a política
administrativa da Companhia;
I - dirigir, supervisionar, coordenar e
controlar as atividades e a política
administrativa da Companhia;
. II - coordenar as atividades dos membros
da Diretoria Executiva;
II - coordenar as atividades dos membros
da Diretoria Executiva;
. III - representar a Companhia em juízo e
fora dele, podendo, para tanto, constituir
procuradores ad negotia e ad judicia,
especificando os atos que poderão
praticar nos respectivos instrumentos do
mandato;
III - representar a Companhia em juízo e
fora dele, podendo, para tanto, constituir
procuradores ad negotia e ad judicia,
especificando os atos que poderão
praticar nos respectivos instrumentos do
mandato;
. IV - assinar, com um Diretor, os atos que
constituam ou alterem direitos ou
obrigações da Companhia, bem como
aqueles que exonerem terceiros de
obrigações para com ela, podendo, para
tanto, delegar atribuições ou constituir
procurador para esse fim;
IV - assinar, com um Diretor, os atos que
constituam ou alterem direitos ou
obrigações da Companhia, bem como
aqueles que exonerem terceiros de
obrigações para com ela, podendo, para
tanto, delegar atribuições ou constituir
procurador para esse fim;
. V - expedir atos de admissão, designação,
promoção, transferência e dispensa de
empregados;
V - expedir atos de admissão, designação,
promoção, transferência e dispensa de
empregados;
. VI - baixar as resoluções da Diretoria
Executiva;
VI - baixar as resoluções da Diretoria
Executiva;
. VII - criar e homologar os processos de
licitação;
VII - conceder afastamento e licenças aos
demais membros da Diretoria Executiva,
inclusive a título de férias;
. VIII - conceder afastamento e licenças aos
demais membros da Diretoria Executiva,
inclusive a título de férias;
VIII - designar os substitutos dos membros
da Diretoria Executiva;
. IX - designar os substitutos dos membros
da Diretoria Executiva;
IX - convocar e presidir as reuniões da
Diretoria Executiva;
. X - convocar e presidir as reuniões da
Diretoria Executiva;
X - manter o Conselho de Administração e
Fiscal informado das atividades da
Companhia; e
. XI - manter o Conselho de Administração
e Fiscal informado das atividades da
Companhia; e
XI - exercer outras atribuições que lhe
forem fixadas pelo Conselho de
Administração.
. .XII - exercer outras atribuições que lhe
forem fixadas pelo Conselho de
Administração.
.
. Art. 52. Competirá ao Comitê de
Auditoria, sem prejuízo de outras
competências previstas na legislação:
(...)
Art. 52. Competirá ao Comitê de
Auditoria, sem prejuízo de outras
competências previstas na legislação:
(...)
. V - avaliar e monitorar exposições de
risco da Companhia, podendo requerer,
entre outras, informações detalhadas
sobre políticas e procedimentos referentes
a:
V - avaliar e monitorar exposições de
risco da Companhia, em especial os riscos
estratégicos, podendo requerer, entre
outras, informações detalhadas sobre
políticas e procedimentos referentes a:
. .a) remuneração da administração;
b) utilização de ativos da Companhia; e
c) gastos incorridos em nome da
Companhia.
.a) remuneração da administração;
b) utilização de ativos da Companhia; e
c) gastos incorridos em nome da
Companhia.
. Art. 61. A área de Compliance e Gestão
de Riscos se vincula:
(...)
§ 2º À área de Compliance e Gestão de
Riscos compete:
Art. 61. A área de Compliance e Gestão
de Riscos se vincula:
(...)
§ 2º À área de Compliance e Gestão de
Riscos compete:
(...)
. .(...)
V - verificar o cumprimento do Código de
Ética, Conduta e Integridade, conforme o
art. 18 do Decreto nº 8.945, de 2016, bem
como promover treinamentos periódicos
aos empregados e dirigentes da Companhia
sobre o tema;
.V - fomentar o cumprimento do Código
de Ética, Conduta e Integridade, conforme
o art. 18 do Decreto nº 8.945, de 2016,
bem como promover treinamentos
periódicos aos empregados e dirigentes da
Companhia sobre o tema;
Nada mais havendo a tratar, a Presidente deu por encerrada a reunião,
lavrando-se a presente ata que, após lida e achada conforme, foi aprovada e segue
devidamente assinada."
Ass.) Alexandre Jennings Canedo - Secretário, Cecilia Vergara Souvestre -
Presidente, Humberto Manoel Alves Afonso - Representante da União, Cristina
Gonçalves Rodrigues - Representante do Conselho Fiscal, e Eduardo Roberto Stuckert
Neto - Superintendente Jurídico.
Este documento é parte transcrita do original lavrado em livro próprio.
Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal
Registro nº 3046050 em 29/04/2026 da INFRAERO, CNPJ 00352294000110 e
protocolo DFE2600116830 - 29/04/2026. Autenticação:
F986A0B2F51A36A76529E1FE51D4E25E145A666F. Fabianne Raissa da Fonseca -
Secretária-Geral.
CECILIA VERGARA SOUVESTRE
Presidente
Ministério da Previdência Social
SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
DIRETORIA DE LICENCIAMENTO
RETIFICAÇÃO
Na Portaria nº 96, de 29/01/2026, publicada no DOU nº 21, de 30/01/2026,
seção 1, pág. 104, art. 3º, onde se lê: "Plano Básico de Benefícios de Contribuição Definida
- PBB-CD", leia-se: "Plano Básico de Benefícios de Contribuição Definida - PBB-CD, CNPB nº
2026.0001-74".