DESPACHO GM/MS Nº 44, DE 11 DE MAIO DE 2026 (parte 1 de 2)

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 161. Órgão: Ministério da Saúde — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 12/05/2026

DESPACHO GM/MS Nº 44, DE 11 DE MAIO DE 2026
Processo nº 25000.132472/2023-56.
Interessado: ASSOCIAÇÃO CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE IRANI/SC,
CNPJ nº 02.544.444/0001-13.
Assunto: Recurso administrativo hierárquico interposto em face de decisão que
manteve o indeferimento de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde (CEBAS).
Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões de decidir os
fundamentos de mérito e de fato apresentados no Parecer Técnico nº 515/2024-
CGCER/DCEBAS/SAES/MS; na Nota Técnica nº 50/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS e na Nota
Técnica nº 114/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, bem como as razões de direito expostas pela
Consultoria Jurídica, nos termos do Parecer Referencial nº 00003/2021/CONJUR-
MS/CGU/AGU, ratificado pelo Parecer nº 00683/2022/CONJUR-MS/CGU/AGU, e NEGO
PROVIMENTO ao recurso administrativo interposto pela Entidade em epígrafe.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Ministro
RETIFICAÇÃO
No Anexo da Portaria GM/MS nº 10.527, de 31 de março de 2026, publicada no Diário Oficial da União nº 62, de 01 de abril de 2026, seção 1, páginas 169 e 170,
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