DECRETO Nº 12.965, DE 11 DE MAIO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO I
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP
. .Cargo .Escolaridade .Quantidade
. . Especialista em Regulação de Petróleo e Derivados, Álcool
Combustível e Gás Natural
.Nível Superior .18
. . Especialista em Geologia e Geofísica do Petróleo e Gás
Natural
.Nível Superior .6
. .Total .24
ANEXO II
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM
. .Cargo .Escolaridade .Quantidade
. . Inspetor da Comissão de Valores Mobiliários .Nível Superior .14
. .Total .14
ANEXO III
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE
. .Cargo .Escolaridade .Quantidade
. . Especialista em Financiamento de Programas e Projetos
Educacionais
. Nível Superior .75
. .Total .75
Presidência da República
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 388, de 11 de maio de 2026. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do Projeto
de Lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.406, de 11 de maio de 2026.
Nº 389, de 11 de maio de 2026.
Senhor Presidente do Senado Federal,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da
Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e por contrariedade ao
interesse público, o Projeto de Lei nº 5.391, de 2020, que "Altera a Lei nº 11.671, de 8 de
maio de 2008, para incluir em estabelecimentos penais federais de segurança máxima o
preso, provisório ou condenado, pela prática do crime de homicídio qualificado previsto no
inciso VII do § 2º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código
Penal), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre
a aplicação do regime disciplinar diferenciado, na forma que especifica.".
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA • CASA CIVIL • IMPRENSA NACIONAL
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Presidente da República
MIRIAM APARECIDA BELCHIOR
Ministra de Estado Chefe da Casa CiviI
AFONSO OLIVEIRA DE ALMEIDA
Diretor-Geral da Imprensa Nacional
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
WANDERSON MAIA NASCIMENTO
Coordenador-Geral de Publicação, Produção e Preservação
ALEXANDRE MIRANDA MACHADO
Coordenador de Publicação do Diário Oficial da União
www.in.gov.br [email protected]
SIG, Quadra 6, Lote 800, CEP 70610-460, Brasília - DF
CNPJ: 04196645/0001-00 Fone: (61) 3411-9450
SEÇÃO 1 • Publicação de atos normativos
SEÇÃO 2 • Publicação de atos relativos a pessoaI da Administração Pública Federal
SEÇÃO 3 • Publicação de contratos, editais, avisos e ineditoriais
Em circulação desde 1º de outubro de 1862
Ouvidos, o Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Advocacia-Geral da
União manifestaram-se pelo veto aos seguintes dispositivos do Projeto de Lei:
Art. 3º do Projeto de Lei, na parte em que acrescenta o inciso III ao § 1º do
art. 52 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984
"III - que tenham cometido o crime previsto no inciso VII do § 2º do art. 121 do
Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal);"
Art. 3º do Projeto de Lei, na parte em que acrescenta o inciso IV ao § 1º do
art. 52 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984
"IV - que tenham reiterado a prática de crimes cometidos com violência à
pessoa ou grave ameaça, hediondos ou equiparados."
Art. 3º do Projeto de Lei, na parte em que acrescenta o § 8º ao art. 52 da Lei
nº 7.210, de 11 de julho de 1984
"§ 8º Para efeitos do disposto no inciso IV do § 1º deste artigo, o
reconhecimento da reiteração delitiva não dependerá da configuração da
reincidência."
Razões do veto
"Em que pese a boa intenção do legislador, a redação dos incisos III e IV é
inconstitucional e contraria o interesse público por subverter a natureza excepcional do
regime disciplinar diferenciado, ao substituir a análise da periculosidade e do
comportamento concreto do custodiado por critérios baseados apenas na tipificação
delitiva, o que afrontaria os princípios da individualização da pena e da
proporcionalidade, corolário do devido processo legal, nos termos do disposto no art.
5º, caput, incisos XLVI e LIV, da Constituição, além de configurar indevido bis in idem.
Ademais, o veto aposto ao inciso IV impõe, por arrastamento, o veto ao § 8º."
Ouvidos, o Ministério da Justiça e Segurança Pública, o Ministério dos Direitos
Humanos e da Cidadania e a Advocacia-Geral da União manifestaram-se pelo veto ao
seguinte dispositivo do Projeto de Lei:
Art. 3º do Projeto de Lei, na parte em que acrescenta o § 9º ao art. 52 da Lei
nº 7.210, de 11 de julho de 1984
"§ 9º Durante o tempo de cumprimento da pena, sob o regime disciplinar
diferenciado, o preso não poderá progredir de regime ou obter o livramento condicional."
Razões do veto
"Em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa é inconstitucional
e contraria o interesse público ao comprometer a estrutura constitucional da execução
penal progressiva, o que violaria os princípios da proporcionalidade e da individualização
da pena, nos termos do disposto no art. 5º, caput, inciso XLVI, da Constituição.
Ademais, o dispositivo distancia-se das diretrizes internacionais de tratamento
penal das quais a República Federativa do Brasil é signatária e mostra-se incompatível
com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que consignou, no bojo do Habeas
Corpus nº 82.959, que a individualização da pena alcança a fase de execução."
Essas, Senhor Presidente, são as razões que me conduziram a vetar os
dispositivos mencionados do Projeto de Lei em causa, as quais submeto à elevada
apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.
CONSELHO DE DEFESA NACIONAL
SECRETARIA-EXECUTIVA
ATOS DE 11 DE MAIO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL
DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, com base no art. 91, § 1º, inciso III, da Constituição, e
tendo em vista o disposto no art. 4º, caput, da Lei nº 8.183, de 11 de abril de 1991; e na
Resolução CDN nº 1, de 12 de maio de 1999, no exercício das atribuições da Secretaria-
Executiva do Conselho de Defesa Nacional, resolve:
Nº 103 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete
à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no
art. 2º, caput, inciso II, da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo Decreto
nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - Anac para
que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo Anac nº
00065.058744/2026-14, de interesse de Mauro Souza Bonotto, encaminhado pelo Ofício nº
187/2026/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA-ANAC, referente à autorização para inscrição da
construção do Aeródromo de Uso Privativo Fazenda Barrocal, localizado na faixa de fronteira,
no município de Manoel Viana/RS. O Requerente deve observar rigorosamente as
determinações da Anac e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 104 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que
compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao
disposto no art. 2º, caput, inciso II, da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada
pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO
CIVIL - Anac para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise do
Processo Anac nº 00065.059091/2026-82, de interesse de Eduardo Mozart Yamada Sepp,
encaminhado pelo Ofício nº 189/2026/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA-ANAC, referente à
autorização para inscrição da construção do Aeródromo de Uso Privativo Fazenda Morro
Alto, localizado na faixa de fronteira, no município de Costa Marques/RO. O Requerente
deve observar rigorosamente as determinações da Anac e da ANM e as recomendações
desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 105 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que
compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao
disposto no art. 2º, caput, inciso II, da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada
pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO
CIVIL - Anac para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise do
Processo Anac nº 00065.059141/2026-21, de interesse de Ricardo Goulart Carvalho Filho,
encaminhado pelo Ofício nº 201/2026/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA-ANAC, referente à
autorização para inscrição da construção do Aeródromo de Uso Privativo Fazenda
Progresso, localizado na faixa de fronteira, no município de Ladário/MS. O Requerente
deve observar rigorosamente as determinações da Anac e da ANM e as recomendações
desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 106 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que
compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao
disposto no art. 2º, caput, inciso II, da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada
pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO
CIVIL - Anac para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise do
Processo Anac nº 00065.060001/2026-04, de interesse da empresa Agropecuária Cerro
Alegre Ltda., CNPJ nº 14.800.388/0001-10, encaminhado pelo Ofício nº
203/2026/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA-ANAC, referente à autorização para inscrição da
construção do Aeródromo de Uso Privativo Fazenda Anacã do Corixão, localizado na faixa
de fronteira, no município de Corumbá/MS. A Requerente deve observar rigorosamente as
determinações da Anac e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos
autos.
Nº 107 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete
à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no
art. 2º, caput, inciso I, da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo Decreto
nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, ao INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - Incra para que prossiga com a análise do Processo Incra nº 54000.062397/2025-
19, encaminhado pelo Ofício nº 23.266/2026/GABT-1/GABT/GAB/P/SEDE/INCRA-INCRA
(NUP PR nº 00001.001549/2026-59), para alienação e concessão de terras públicas
referentes ao Projeto de Assentamento Uirapuru, SNCR nº 950.033.378.585-0, com área de
1.912,6516ha e capacidade de 43 (quarenta e três) unidades agrícolas familiares, localizado
parcialmente na faixa de fronteira, nos municípios de Sena Madureira/AC e Bujari/AC,
registrado em nome da União Federal sob a matrícula nº 1.314, Livro nº 2, do Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de Bujari/AC, e sob a matrícula nº 4.676, Livro nº 2, da
Serventia de Registro de Imóveis da Comarca de Sena Madureira/AC.
Nº 108 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que
compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao
disposto no art. 2º, caput, inciso I, da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada
pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, ao MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES -
MCom para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo
MCom nº 53115.000263/2026-35, encaminhado pelo Ofício nº 4.130/2026/MCOM (NUP
PR nº 00001.001473/2026-61), de interesse da Fundação Cultural Santa Maria de Deus,
CNPJ nº 00.294.437/0001-85, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens,
com fins exclusivamente educativos, na faixa de fronteira, no município de Mâncio
Lima/AC.
Nº 109 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que
compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao
disposto no art. 2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979,
regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL
DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a
análise dos Processos ANM nº 27213.926011/1992-10 e nº 48069.826037/2025-69, de
interesse da empresa Pedreira Motter Ltda., CNPJ nº 77.595.445/0001-96, encaminhados
pelo Ofício nº 13.562/2026/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.001460/2026-92), para
realizar pesquisa de argila e basalto em uma área de 267,47ha, localizada na faixa de
fronteira, no município de Francisco Beltrão/PR. A Requerente deve observar
rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as
recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 110 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que
compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao
disposto no art. 2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979,
regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL
DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a
análise dos Processos ANM nº 48413.926145/2017-63 e nº 48413.826348/2018-31, de
interesse da empresa Mineração ABG Ltda., CNPJ nº 28.352.344/0001-89, encaminhados
pelo Ofício nº 13.535/2026/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.001462/2026-81), para
realizar pesquisa de minério de cobre em uma área de 1.987,62ha, localizada na faixa de
fronteira, no município de Nova Prata do Iguaçu/PR. A Requerente deve observar
rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as
recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 111 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete
à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no
art. 2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada
pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO -
ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos
ANM nº 48400.001910/2007-16 e nº 48068.867082/2024-01, de interesse da empresa
Mineração Alazão Ltda., CNPJ nº 00.266.761/0001-90, encaminhados pelo Ofício nº
14.091/2026/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.001561/2026-63), para realizar pesquisa de
mármore em uma área de 450,41ha, localizada na faixa de fronteira, no município de
Cáceres/MT. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio
ambiente, as determinações da ANM e da Secretaria de Estado de Meio Ambiente do
estado de Mato Grosso - Sema/MT e as recomendações do Centro Nacional de Pesquisa e
Conservação de Cavernas - Cecav/ICMBio e desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 112 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art.
2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo
Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM
para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo ANM nº
48075.886164/2024-57, de interesse de Gilson Monteiro da Silva, encaminhado pelo Ofício
nº 14.848/2026/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.001618/2026-24), para realizar pesquisa de
minério de ouro em uma área de 837,41ha, localizada na faixa de fronteira, no município de
Vilhena/RO. O Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio
ambiente, aos povos indígenas e às comunidades tradicionais, as determinações do Incra e da
ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 113 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete
à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no
art. 2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada
pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO -
ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo ANM
nº 48424.884013/2019-90, de interesse de Lucergio Barreira Abreu da Silva, encaminhado
pelo Ofício nº 16.077/2026/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.001833/2026-25), para realizar
pesquisa de minério de ouro e diamante em uma área de 6.339,63ha, localizada na faixa de
fronteira, no município de Amajari/RR. O Requerente deve observar rigorosamente as
normas de proteção ao meio ambiente e às comunidades tradicionais, as determinações da
ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 114 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que
compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao
disposto no art. 2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979,
regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL
DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a
análise do Processo ANM nº 48069.826566/2024-81, de interesse de Higor Maycon Colono
da Silva, encaminhado pelo Ofício nº 16.259/2026/DIVFFO/ANM (NUP PR nº
00001.001836/2026-69), para realizar pesquisa de cascalho, turfa, argila e basalto em uma
área de 259,07ha, localizada na faixa de fronteira, no município de São Miguel do
Iguaçu/PR. O Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio
ambiente, as determinações da ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva
contidas nos autos.
Nº 115 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que
compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao
disposto no art. 2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979,
regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL
DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a
análise dos Processos ANM nº 48052.810944/2021-41, nº 48401.910465/2009-21 e nº
48052.810715/2024-70, encaminhados pelo Ofício nº 16.265/2026/DIVFFO/ANM (NUP PR
nº 00001.001831/2026-36), referentes à averbação do Instrumento Particular de Cessão e
Transferência Parcial de Direitos Minerários, celebrado entre Luiz Augusto Xavier Cruz
(cedente) e Pollnow & Cia Ltda., CNPJ nº 89.873.087/0001-15 (cessionária), em 26 de
agosto de 2024, atinente ao Alvará de Pesquisa nº 9.195, de 21 de novembro de 2022,
publicado no DOU nº 219, de 22 de novembro de 2022, que autorizou o cedente a
pesquisar areia e turfa em uma área de 147,73ha, da qual serão cedidos os direitos de
pesquisa em 4,02ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Pelotas/RS. A
Cessionária deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as
determinações da ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos
autos.
Nº 116 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que
compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao
disposto no art. 2º, caput, inciso VI, da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada
pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à empresa Thopen Solar 63 SPE S.A.,
CNPJ nº 53.056.399/0001-99, para que possa adquirir a participação societária de 100%
(cem por cento) das quotas representativas do capital social da empresa UFV Naviraí
Geração de Energia Elétrica Ltda., CNPJ nº 53.404.202/0001-65, titular de direitos reais de
superfície sobre imóvel rural localizado na faixa de fronteira, no estado de Mato Grosso do
Sul, de acordo com a instrução do Processo PR nº 00001.001387/2026-59. A Requerente
deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente e as
recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 117 - Conceder anuência prévia, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no
art. 11, §§ 1º e 2º, do Decreto nº 96.000, de 2 de agosto de 1988, à MARINHA DO BRASIL
- MB para que, como órgão controlador da atividade, prossiga com a análise do Processo
MB nº 61074.051820/2025-57, encaminhado pelo Ofício nº 50-63/EMA/MB, de 19 de
março de 2026 (NUP PR nº 00001.001778/2026-73), referente à pesquisa científica em
Águas Jurisdicionais Brasileiras - AJB, a ser realizada pelo Instituto de Oceanografia da
Universidade de Hamburgo, da Alemanha, em parceria com o Departamento de
Oceanografia da Universidade Federal de Pernambuco - UFPE, empregando o Navio de
Pesquisa Oceanográfica "Meteor", de bandeira alemã, no período de 30 de maio a 6 de
junho de 2026, no âmbito da "Expedição Oceanográfica M-219". As Instituições
requerentes devem observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as
determinações da MB e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 118 - Conceder anuência prévia, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no
art. 13, caput, inciso I, da Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015, e art. 27, caput, inciso
II, do Decreto nº 8.772, de 11 de maio de 2016, ao MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E
MUDANÇA DO CLIMA - MMA para que prossiga com a análise do Cadastro nº R9BF90D
junto ao Sistema Nacional de Gestão do Patrimônio Genético e do Conhecimento
Tradicional Associado - SisGen, vinculado originalmente ao Cadastro nº A82BAE4 e
conforme instrução do Processo PR nº 00043.000073/2026-42, de interesse de Igor Leal
Brito, em associação com a instituição estrangeira Universidad Nacional del Litoral, da
Argentina, no âmbito do projeto "Investigação do efeito do veneno de anuros do cerrado
e do pantanal sul-mato-grossense sobre atividade de enzimas de roedores", que requer a
remessa de amostras de patrimônio genético ao exterior, com procedência na faixa de
fronteira, nos municípios de Bonito/MS, Corumbá/MS e Porto Murtinho/MS. O Requerente
deve observar rigorosamente as normas específicas do MMA e as recomendações desta
Secretaria-Executiva contidas nos autos.
MARCOS ANTONIO AMARO DOS SANTOS