DECRETO Nº 12.965, DE 11 DE MAIO DE 2026 (parte 1 de 2)

DECRETO Nº 12.965, DE 11 DE MAIO DE 2026
Autoriza a nomeação de candidatos aprovados e não
classificados dentro do quantitativo de vagas
originalmente previsto nos concursos públicos para o
provimento de cargos do Quadro de Pessoal da
Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e
Biocombustíveis, da Comissão de Valores Mobiliários e
do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,
D E C R E T A :
Art. 1º Fica autorizada a nomeação de cento e treze candidatos aprovados e
não classificados dentro do quantitativo de vagas originalmente previsto nos concursos
públicos para o provimento de cargos do Quadro de Pessoal da Agência Nacional de
Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, da Comissão de Valores Mobiliários - CVM
e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, autorizados e regidos,
respectivamente, pela Portaria MGI nº 4.266, de 2 de junho de 2025, e pelo Edital ENAP
nº 114, de 30 de junho de 2025; pela Portaria MGI nº 3.545, de 18 de julho de 2023, e
pelo Edital nº 1/2024 CVM, de 11 de janeiro de 2024; e pela Portaria MGI nº 1.383, de 16
de junho de 2023, e pelo Edital nº 1 - FNDE, de 13 de setembro de 2023, conforme
especificado nos Anexos I a Anexo III.
Art. 2º O provimento dos cargos a que se refere o art. 1º ficará condicionado à:
I - existência de vagas na data da nomeação; e
II - declaração do ordenador de despesas sobre a adequação orçamentária e
financeira da nova despesa com a Lei Orçamentária Anual e a sua compatibilidade com a
Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrada a origem dos recursos a serem utilizados.
Parágrafo único. A autoridade máxima da ANP, da CVM e do FNDE deverá:
I - verificar previamente as condições para a nomeação dos candidatos a que se
refere o art. 1º; e
II - editar os atos necessários ao cumprimento do disposto neste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 11 de maio de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Esther Dweck