ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 97, DE 11 DE MAIO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 97, DE 11 DE MAIO DE 2026
Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de
utilização econômica destinado a bens a serem
utilizados nas atividades de exploração,
desenvolvimento e produção de petróleo e de gás
natural (Repetro), na modalidade Repetro-Sped, a
pessoa jurídica que menciona.
O DELEGADO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO - DECEX/RJO, no uso da competência prevista no
art. 6º, caput, da Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017,
declara:
Art. 1º Com base no processo digital nº 13113.144090/2026-61, fica habilitada
ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados
nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural,
Repetro - instituído pelo Decreto nº 3.161/99, com base no § único do artigo 79 da Lei nº
9.430/96 e regulamentado pelos artigos 458 a 462 do Decreto nº 6.759/09 - na modalidade
Repetro-Sped, com fulcro no artigo 4º, § 1º, inciso II, alínea "a", artigo 5º e artigo 6º, caput
e §§ 5º e 6º, da IN RFB nº 1.781/2017, a pessoa jurídica contratada para prestação de
serviços e navegação de apoio marítimo BRAVA ENERGIA S.A., CNPJ nº 12.091.809/0001-
55, até 31/12/2032, da seguinte forma: a matriz, CNPJ nº 12.091.809/0001-55, somente no
tratamento aduaneiro/tributário de admissão temporária para utilização econômica com
dispensa do pagamento dos tributos federais, com base no art. 2º, inciso IV, da IN RFB nº
1.781/17, e os estabelecimentos/depósitos de CNPJ nº 12.091.809/0002-36,
12.091.809/0003-17, 12.091.809/0004-06, 12.091.809/0005-89, 12.091.809/0006-60 e
12.091.809/0007-40, nos tratamentos aduaneiros/tributários descritos no art. 2º, incisos III,
IV e VI, da IN RFB nº 1.781/2017, devendo ser observado o disposto na citada Instrução
Normativa, em especial em seus artigos 1º e 3º.
Art. 2º A operadora contratante, indicadora da pessoa jurídica habilitada é 3R
Petroleum Offshore S.A., CNPJ nº 02.857.854/0001-14.
Art. 3º No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no art. 311
do Decreto nº 6.759/09 e a multa prevista no art. 72, inciso I, da Lei nº 10.833/03, sem
prejuízo de outras penalidades cabíveis.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
MARCUS ANTONIO BRUNO DE ALBUQUERQUE
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
8ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 31, DE 7 DE MAIO DE 2026
Alfandega a Instalação Portuária que menciona
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO
FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 359 do Regimento Interno
da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº
284, de 27 de julho de 2020, nos termos e condições da Portaria RFB nº 143, de 11 de
fevereiro de 2022, considerando o disposto no seu artigo 31, inciso I, c/c art. 1º da Portaria
SRRF08 nº 974, de 17 de maio de 2024, e à vista do que consta no processo nº
11128.720875/2024-97, declara:
Art. 1º. Fica alfandegada até 31/01/2048 a Instalação Portuária Marítima de
Uso Público, posição georreferenciada -23,936022 e -46,314626, administrada por TEC -
TERMINAL EXPORTADOR COFCO LTDA., localizada na Rua Xavier da Silveira, s/nº - Margem
Direita - Anexo II - Paquetá - Santos/SP, inscrita no CNPJ sob o nº 46.531.038/0001-91,
compreendendo os Armazéns 12A e 12B e os Silos SL-201, SL-202 e SL-203, bem como as
respectivas estruturas necessárias à movimentação, armazenagem e embarque das
mercadorias a serem exportadas, tais como moegas ferroviária, rodoviária e
rodoferroviária, torres de elevadores e torre de balanças de fluxo, com área total de
34.446,93 m², parte da área maior de 98.159 m², arrendada por força do Contrato de
Arrendamento nº 008/2022, celebrado com a União, por intermédio do Ministério da
Infraestrutura, com extrato publicado no D.O.U. de 30/08/2022.
Art. 2º. O recinto se destina à armazenagem e movimentação de granéis sólidos
de origem vegetal em operações de exportação.
Art. 3º. Para utilização no SISCOMEX, fica mantido o código 8.93.13.73 à
Instalação, sob a jurisdição da Alfândega do Porto de Santos, que exercerá a fiscalização
aduaneira de forma ininterrupta, podendo estabelecer as rotinas operacionais necessárias
ao controle aduaneiro.
Art. 4º. Nos termos do art. 32 da Portaria RFB nº 143/2022, fica a Instalação
dispensada de disponibilizar equipamentos de inspeção não invasiva, por força do art. 14,
§12, inciso III da norma, bem como salas específicas para os órgãos da Administração
Pública Federal.
Art. 5º. Sem prejuízo de eventuais penalidades cabíveis, este alfandegamento
poderá ser suspenso ou cancelado por aplicação de sanção administrativa, bem como
poderá ser extinto a pedido do interessado, podendo ainda a RFB revê-lo a qualquer
momento para a sua eventual adequação às normas.
Art. 6º. Fica revogado o Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 124, de
31/12/2025, publicado no D.O.U. de 14/01/2026.
Art. 7º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da
União.
ANDRÉ LUIZ GONÇALVES MARTINS
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO
INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS