ACÓRDÃO Nº 1893/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1893/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 021.955/2023-9.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social (29.979.036/0001-40).
3.2. Responsável: Rosana Soares Vicente (045.***.***-07).
4. Entidade: Superintendência Regional Sudeste I do INSS.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social, relativa à concessão irregular de
benefícios previdenciários ocorrida na agência da Previdência Social Cidade Dutra/SP.
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator em:
9.1. arquivar a presente tomada de contas especial, com fundamento nos
princípios da racionalização administrativa e da economia processual;
9.2. enviar cópia deste acórdão ao órgão instaurador da TCE e ao
responsável;
9.3. disponibilizar esta deliberação para consulta no dia seguinte ao de sua
oficialização, no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 12/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 28/4/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1893-
12/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira (Relator).