RESOLUÇÃO SFB Nº 32, DE 7 DE MAIO DE 2026 (parte 3 de 5)

b) apreciações sobre a atuação do SFB, encaminhando-as ao Conselho Diretor,
à Comissão de Gestão de Florestas Públicas, aos Ministros de Estado do Meio Ambiente, da
Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão e Chefe da Casa Civil da Presidência da
República, bem como às comissões de fiscalização e controle da Câmara dos Deputados e
do Senado Federal, publicando-as para conhecimento geral.
IV - receber as manifestações de usuários de serviços públicos a que se refere
o Capítulo III da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, e os relatos de irregularidades de
que trata o art. 4º-A, caput, da Lei nº 13.608, de 10 de janeiro de 2018, e dar-lhes o devido
tratamento e acompanhamento, conforme normas do Sistema de Ouvidoria do Poder
Executivo Federal;
V - adotar as medidas necessárias ao cumprimento dos prazos legais e da
qualidade das respostas às manifestações recebidas de usuários de serviços públicos;
VI - formular, executar e avaliar ações e projetos relacionados às atividades de
ouvidoria;
VII - coletar, ativa ou passivamente, dados acerca da qualidade e da satisfação
dos usuários com a prestação de serviços públicos;
VIII - analisar os dados recebidos ou coletados, a fim de produzir informações,
com vistas ao aprimoramento da prestação dos serviços e à correção de falhas;
IX - realizar a articulação com as demais unidades do SFB para a adequada
execução de suas competências;
X - realizar a articulação com os demais órgãos e entidades encarregados de
promover a defesa dos direitos dos usuários de serviços públicos, tais como ouvidorias de
outros entes e Poderes, Ministérios Públicos e Defensorias Públicas;
XI - exercer a atividade de Serviço de Informação ao Cidadão, de que trata o
art. 9º, caput, inciso I, da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;
XII - zelar pela adequação, atualidade e qualidade das informações constantes
na Carta de Serviços do SFB, nos termos do disposto no art. 7º da Lei nº 13.460, de
2017;
XIII - adotar as medidas específicas para a proteção da identidade de
denunciantes, nos termos do disposto no Decreto nº 10.153, de 3 de dezembro de
2019;
XIV - receber, prestar esclarecimentos e adotar providências sobre os pedidos
de acesso à informação e as manifestações decorrentes do exercício dos direitos dos
titulares de dados pessoais a que se refere a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018;
XV - garantir que as informações relativas ao tratamento de dados pessoais de
amplo interesse público sejam disponibilizadas de forma atualizada, clara e completa no
sítio eletrônico do SFB, nos termos do art. 23, caput, inciso I, da Lei nº 13.709, de
2018;
XVI - orientar os servidores e os colaboradores do SFB a respeito das práticas
a serem adotadas em relação à proteção de dados pessoais;
XVII - servir de canal de comunicação junto à Autoridade Nacional de Proteção
de Dados Pessoais e, quando couber, comunicar a existência de riscos aos direitos dos
titulares de dados em relação às operações de tratamento de dados; e
XVIII - exercer a supervisão técnica de outros canais de relacionamento com os
usuários de serviços públicos, quanto ao cumprimento do disposto nos art. 13 e art. 14 da
Lei nº 13.460, de 2017.
Art. 17. A Assessoria Jurídica é órgão de execução da Advocacia-Geral da União,
vinculado administrativamente ao Diretor-Geral do SFB e tecnicamente à Consultoria-Geral
da União, e seu Regimento Interno será editado pela Advocacia-Geral da União, com base
no art. 45 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993.
CÁPITULO IV
DOS ÓRGÃOS ESPECÍFICOS E SINGULARES
Seção I
DA DIRETORIA DE CONCESSÃO FLORESTAL E MONITORAMENTO
Art. 18. À Diretoria de Concessão Florestal e Monitoramento compete:
I - promover o manejo florestal sustentável e a recuperação de florestas
públicas federais para a produção de bens e serviços ambientais por meio da concessão
florestal;
II - coordenar e supervisionar a elaboração de estudos necessários para a
implementação da concessão em florestas públicas federais;
III - coordenar:
a) a gestão administrativa e financeira dos contratos de concessão florestal;
b) a elaboração dos editais de licitação da concessão florestal de florestas
públicas federais; e
c) a elaboração do Plano Plurianual de Outorga Florestal;
IV - propor o estabelecimento de marcos regulatórios no âmbito da concessão
florestal;
V - promover, coordenar e acompanhar os processos de consultas públicas no
âmbito das concessões florestais;
VI - coordenar o planejamento e executar as ações de monitoramento e
fiscalização dos contratos de concessão florestal e de seus indicadores de desempenho;
VII - acompanhar os procedimentos de repasse de recursos financeiros, nos
termos do disposto nos art. 39 e art. 40 da Lei nº 11.284, de 2006, e em seus
regulamentos;
VIII - notificar aos órgãos e às autoridades competentes a ocorrência de ilícitos
em áreas de florestas públicas sob gestão ou de interesse do Serviço Florestal Brasileiro;
IX - identificar áreas de florestas públicas não destinadas que sejam de
interesse para fins de concessão florestal;
X - apoiar a implantação de concessão de florestas públicas estaduais;
XI - propor o estabelecimento de marcos regulatórios e coordenar a elaboração
das respectivas minutas de atos normativos e dos relatórios de Análise de Impacto
Regulatório - AIR, na área de sua competência;
XII - coordenar a organização e disponibilização de informações relacionadas
aos planos de concessões florestais aprovados, às audiências e consultas públicas e aos
editais de licitação para concessão de florestas públicas federais, em articulação com a
CCOM, que dará a publicidade por meio dos canais oficiais de comunicação e outros
recursos digitais na rede mundial de computadores; e
XIII - implementar programas, projetos e estudos, inclusive de cooperação
técnica, científica e financeira, com entidades nacionais e internacionais, no âmbito de suas
competências, em articulação com as demais Diretorias.
Art. 19 À Coordenação-Geral de Estruturação de Concessões Florestais
compete:
I - coordenar, monitorar, controlar e avaliar programas, planos e projetos,
inclusive de cooperação técnica, científica e financeira, com entidades nacionais e
internacionais, para a estruturação de concessões de florestas públicas federais;
II - coordenar as atividades de planejamento de curto, médio e longo prazo das
concessões de florestas públicas federais previamente destinadas e habilitadas nas
instâncias decisórias anteriores;
III - coordenar a elaboração do Plano Plurianual de Outorga Florestal - PPAOF,
em conformidade com a Lei nº 11.284, de 2006, os regulamentos e demais normas
aplicáveis;
IV - articular e interagir com órgãos públicos, entidades do mercado e outras
partes eventualmente interessadas, para execução do processo de elaboração do Plano
Plurianual de Outorga Florestal - PPAOF;
V - coordenar a realização de estudos econômicos e regulatórios necessários
para concessão de florestas públicas federais;
VI - coordenar estudos, pesquisas e projetos para gestão da informação sobre
custos de insumos e de preços de produtos das concessões de florestas públicas federais
para uso nos projetos de concessões florestais;
VII - coordenar a análise de risco e de retorno das florestas públicas destinadas
à concessão de florestas públicas federais, com base em metodologia padronizada e
adotada para uso na unidade;
VIII - desenvolver metodologias e análises econômico-financeiras com a
finalidade de definir critérios e valores de referência de outorgas e demais obrigações
contratuais e normativas a cargo das entidades concessionárias, para elaboração de editais
de concessões de florestas públicas federais;
IX - coordenar a elaboração e a integração de conteúdos das minutas de
documentos que compõem os editais de licitação para concessão de florestas públicas
federais;
X - coordenar a elaboração de minutas de documentos anexos dos editais de
licitação para concessão de florestas públicas federais que se refiram:
a) aos aspectos normativos editalícios e regulatórios padronizados, como as
minutas de edital e de contrato e do anexo de garantias e seguros;
b) à modelagem econômico-financeira, inclusive planilhas;
c) aos custos dos editais para as empresas adjudicadas;
d) aos documentos de controle das sessões públicas de licitação de concessões
florestais; e
e) aos documentos e anexos de natureza técnica referente ao objeto de
licitação;
XI - coordenar a realização de consultas e audiências públicas para a concessão
de florestas públicas federais;
XII - apoiar os processos licitatórios das concessões de florestas públicas
federais, conduzidos pelas Comissões Especiais de Licitação do Serviço Florestal Brasileiro -
CEL/SFB;
XIII - elaborar os contratos de concessão florestal, com base nos parâmetros
técnicos e financeiros das propostas vencedoras e na minuta de contrato submetida ao
processo de licitação;
XIV - contribuir para o processo de revisão do contrato de concessão florestal
para fins de eventual recomposição do seu equilíbrio econômico-financeiro, considerando
os impactos provocados pelos eventos que ensejam o desequilíbrio;
XV - coordenar ações e projetos de apoio técnico aos Estados e ao Distrito
Federal para estruturação de projetos de concessões de florestas públicas dos entes
federados;
XVI - orientar e subsidiar a representação do SFB nos Conselhos Consultivos das
Unidades de Conservação de interesse para concessão florestal, no âmbito de atuação da
unidade; e
XVII - coordenar estudos, pesquisas e análises econômicas sobre o perfil e a
evolução do setor florestal da economia brasileira para subsidiar projetos de concessões de
florestas públicas.
Art. 20 À Coordenação de Estruturação de Concessões Florestais compete:
I - coordenar a realização de estudos econômicos e análises regulatórias
necessárias para concessões de florestas públicas federais;
II - coordenar o desenvolvimento de metodologias para análises econômico-
financeiras com a finalidade de definir critérios e valores de referência de outorgas e
demais obrigações a cargo das entidades concessionárias para os editais de concessão
florestal;
III - coordenar as atividades de composição documental e de revisão textual e
de conteúdos do processo de elaboração dos editais de licitação e seus anexos para
concessões de florestas públicas federais;
IV - coordenar a elaboração de minutas dos documentos anexos dos editais de
licitação para concessão florestal de florestas públicas federais que se refiram a:
a) aspectos normativos editalícios e regulatórios padronizados, como as minutas
de edital e de contrato e do anexo de garantias e seguros;
b) modelagem econômico-financeira, inclusive planilhas;
c) documentos anexos para agendamento e controle de visitas às florestas por
entidades de mercado interessadas, antes da sessão pública de licitação; e
d) controle de sessões públicas de licitação de concessões florestais.
V - planejar e coordenar as atividades de consultas e audiências públicas para
a concessão de florestas públicas federais;
VI - coordenar o apoio técnico e logístico às sessões públicas dos processos
licitatórios das concessões de florestas públicas federais, conduzidas pelas Comissões
Especiais de Licitação do Serviço Florestal Brasileiro - CEL/SFB;
VII - propor o estabelecimento de marcos regulatórios no âmbito das
atividades, etapas e processos de estruturação de concessões de florestas públicas
federais; e
VIII - prestar informações sobre atividades, etapas, processos e projetos de
estruturação de concessões de florestas públicas federais.
Art. 21 À Coordenação de Planejamento e Habilitação de Florestas Públicas
compete:
I - coordenar as atividades de planejamento de concessões de florestas públicas
federais previamente destinadas e habilitadas;
II - coordenar estudos, pesquisas e projetos de desenvolvimento de
metodologias de planejamento de concessões florestais;
III - monitorar as etapas decisórias para destinação e habilitação de florestas
públicas federais para concessões;
IV - coordenar a realização de estudos e levantamentos de informações
relacionadas aos objetos da concessão florestal, e que incluam a definição das unidades de
manejo a serem concedidas; contextualização ambiental, geográfica e social; infraestrutura
e logística; antropismo; produtos passíveis de exploração; indicadores classificatórios e de
bonificação; inventário florestal; auditoria florestal; técnicas de manejo e restauração;
V - coordenar estudos, pesquisas, projetos e ações para coleta de dados sobre
custos de insumos e preços de produtos das concessões de florestas públicas federais para
uso nos projetos de concessões florestais;
VI - coordenar análises prospectivas de risco e de retorno ambiental,
econômico e social das florestas públicas federais destinadas à concessão, considerando
inclusive as tendências de evolução das florestas em casos de não concessão;
VII - coordenar a elaboração da minuta do Plano Plurianual de Outorga Florestal
- PPAOF, em conformidade com a Lei nº 11.284, de 2006, os atos de regulamentação
decorrentes e demais normas aplicáveis;
VIII - contribuir para Avaliação de Resultados Regulatórios - ARR das normas de
concessões de florestas públicas federais; e
IX - monitorar a execução, avaliar e publicar os resultados dos programas e
planos de concessões de florestas públicas federais.
Art. 22 À Coordenação-Geral de Gestão de Contratos de Concessão Florestal
compete:
I - coordenar, monitorar, controlar e avaliar programas, planos e projetos,
inclusive de cooperação técnica, científica e financeira, com entidades nacionais e
internacionais, para a gestão de contratos de concessões de florestas públicas federais;
II - coordenar a gestão administrativa e financeira dos contratos de concessão
florestal;
III - estabelecer as rotinas administrativas de gestão dos contratos de
concessão;
IV - apoiar a elaboração de editais de concessão florestal e seus anexos,
considerando em especial a minuta de contrato, obrigações contratuais e matriz de
responsabilidades entre as partes;
V - coordenar a revisão do contrato de concessão florestal para fins de
recomposição do seu equilíbrio econômico-financeiro, considerando os impactos
provocados pelos eventos que ensejam desequilíbrio;
VI - coordenar a proposição de termos aditivos e apostilamentos aos contratos
de concessão florestal;
VII - propor a criação de comissões para apuração de descumprimentos
contratuais e respectiva aplicação de sancionamento, quando couber;
VIII - analisar alterações de transferência do controle societário da entidade
concessionária florestal em atendimento ao disposto no art. 27 da Lei nº 11.284, de
2006;
IX - apoiar os Estados na definição de procedimentos e marcos regulatórios
relacionados à gestão de contratos de concessão florestal;
X - orientar e apoiar os Estados e Municípios no acesso aos recursos oriundos
das concessões florestais referidos no art. 39 da Lei nº 11.284, de 2006;
XI - coordenar a análise documental para realização dos repasses de recursos
financeiros, nos termos do disposto nos art. 39 e art. 40 da Lei nº 11.284, de 2006, e em
seus regulamentos;
XII - orientar e subsidiar a representação do SFB nos Conselhos Consultivos das
Unidades de Conservação de interesse para os contratos de concessão florestal;
XIII - coordenar a realização de estudos de acompanhamento da evolução
regulatória, que impactem a execução administrativa e financeira dos contratos de
concessão florestal;
XIV - fornecer subsídios técnicos à Diretoria de Concessão Florestal e
Monitoramento, relativos às demandas de judicialização dos contratos de concessão
florestal;
XV - atender as demandas da Ouvidoria e demandas oriundas da Sociedade
Civil, relativas à execução dos contratos de concessão florestal;
XVI - fornecer subsídios à Diretoria de Concessão Florestal e Monitoramento,
relativos ao atendimento de auditorias dos órgãos de controle externo;
XVII - coordenar a consolidação de informações e estimativas de arrecadação,
de repasse de recurso e demais informações relacionadas à execução administrativa e
financeira dos contratos de concessão florestal para finalidades diversas; e
XVIII - coordenar, com o apoio e a supervisão técnica da Coordenação-Geral de
Tecnologia da Informação, o desenvolvimento e a implementação de ferramentas de
gestão dos contratos de concessão florestal, integrado às ferramentas desenvolvidas pela
Coordenação-Geral de Monitoramento e Auditoria Florestal.
Art. 23 À Coordenação de Contratos de Concessão Florestal compete:
I - analisar pleitos encaminhados pelas entidades concessionárias florestais
federais, propondo encaminhamento às instâncias superiores;
II - elaborar documentação técnica subsidiária à proposição de aditivos
contratuais e apostilamentos aos contratos de concessão florestal;
III - realizar os procedimentos de gestão administrativa dos contratos de
concessão florestal;
IV - realizar as cobranças pelo pagamento pela produção florestal, outorgas e
custos de editais;
V - acompanhar a adimplência contratual e indicar a necessidade de
providências superiores;
VI - propor e acompanhar a execução dos termos de parcelamento dos valores
inadimplidos;
VII - elaborar análises das garantias contratuais e seguros previstos nos
contratos de concessão florestal; e
VIII - contribuir para Avaliação de Resultados Regulatórios - ARR das normas de
concessões de florestas públicas federais.
Art. 24 À Coordenação de Instrumentos Econômicos de Contratos de Concessão
compete:
I - realizar o cálculo dos valores devidos aos estados e municípios beneficiários
à conta dos recursos oriundos dos pagamentos pela produção florestal, nos termos do
disposto nos art. 39 e art. 40 da Lei nº 11.284, de 2006, e em seus regulamentos;
II - realizar a análise documental com vistas a operacionalizar os repasses dos
recursos oriundos dos pagamentos pela produção florestal, conforme disponibilidade
orçamentária, nos termos do disposto nos art. 39 e art. 40 da Lei nº 11.284, de 2006, e em
seus regulamentos;
III - acompanhar a operacionalização da implementação dos encargos
acessórios contratuais, conforme cláusula e regulamento;
IV - elaborar estimativa de arrecadação das concessões florestais visando
atender demandas do Ministério da Fazenda;
V - consolidar dados da arrecadação financeira proveniente das concessões
florestais e os repasses realizados aos estados e municípios; e
VI - propor sistematização e organização das informações sobre os contratos de
concessão florestal para a elaboração anual do Relatório de Gestão de Florestas Públicas e
portais de informação gerenciados pelo Serviço Florestal Brasileiro.
Art. 25 À Coordenação-Geral de Monitoramento e Auditoria Florestal
compete:
I - coordenar e executar o planejamento das ações de monitoramento e
fiscalização dos contratos de concessão florestal;
II - informar sobre a ocorrência de ilícitos em áreas de florestas públicas sob
gestão ou de interesse do Serviço Florestal Brasileiro;
III - acompanhar os processos de apuração dos ilícitos praticados em áreas de
florestas públicas sob gestão ou de interesse do Serviço Florestal Brasileiro;
IV - desenvolver e gerenciar, com a supervisão técnica da Coordenação-Geral
de Tecnologia da Informação, os sistemas de controle da produção florestal e
rastreabilidade do fluxo de produtos florestais, oriundos de áreas sob concessão florestal
federal;
V - verificar o cumprimento dos indicadores de desempenho contratual quanto
aos critérios de menor impacto ambiental, maior benefício social, maior eficiência e maior
agregação de valor na região da concessão florestal;
VI - verificar o cumprimento dos contratos pelas entidades concessionárias
florestais e, quando necessário, especificar as irregularidades encontradas;
VII - propor normas para disciplinar as ações de monitoramento e fiscalização
dos contratos de concessão florestal, incluindo a aplicação de penalidades;
VIII - propor a criação de comissões para apuração de descumprimentos
contratuais e respectiva aplicação de sancionamento, quando couber;
IX - definir critérios, indicadores, conteúdo, prazos e condições para a realização
das auditorias florestais independentes e garantir sua publicidade;
X - desenvolver e implantar ferramentas de monitoramento dos contratos de
concessão florestal e de proteção das florestas públicas federais, incorporando os avanços
tecnológicos pertinentes, com a supervisão técnica da Coordenação-Geral de Tecnologia da
Informação;
XI - supervisionar a efetiva implantação dos planos de proteção florestal pelas
entidades concessionárias florestais;
XII - produzir informações sobre os impactos sociais, ambientais e econômicos
promovidos pela concessão florestal;
XIII - dar publicidade às informações relacionadas ao monitoramento e
fiscalização dos contratos de concessão florestal;
XIV - apoiar os Estados na implementação de ferramentas de planejamento,
monitoramento e gestão dos contratos de concessão de florestas públicas estaduais; e
XV - orientar e subsidiar a representação do SFB nos Conselhos Consultivos das
Unidades de Conservação de interesse para concessão florestal, no âmbito de atuação da
unidade.
Art. 26 À Coordenação de Geomonitoramento da Concessão Florestal
compete:
I - monitorar os contratos de concessão florestal utilizando ferramentas de
geoprocessamento;
II - apoiar, com a supervisão técnica da Coordenação-Geral de Tecnologia da
Informação, o desenvolvimento de ferramentas de monitoramento utilizando ferramentas
de geoprocessamento;
III - elaborar documentos técnicos com informações espaciais para subsidiar as
vistorias de monitoramento dos contratos de concessão florestal;
IV - elaborar mapas das concessões florestais necessários ao planejamento,
monitoramento e à gestão das concessões florestais; e
V - processar informações geoespaciais no âmbito da Diretoria de Concessão
Florestal e Monitoramento visando a elaboração do Plano Plurianual de Outorga Florestal,
para habilitação de florestas públicas, para estudos de estruturação de editais e a gestão
dos contratos de concessão florestal.
Art. 27 À Coordenação de Monitoramento da Concessão Florestal compete:
I - apoiar a execução do planejamento das ações de monitoramento dos
contratos de concessão florestal;
II - elaborar documentos técnicos nos processos de apuração de
descumprimento dos contratos de concessão florestal;
III - realizar o controle da produção florestal nos contratos de concessão
florestal federal;
IV - analisar o cumprimento dos indicadores de desempenho contratual da
concessão florestal;
V - acompanhar o cumprimento das cláusulas contratuais pelas entidades
concessionárias florestais;
VI - analisar os planos de proteção florestal elaborados pelas entidades
concessionárias florestais;
VII - analisar os pleitos de aplicação do mecanismo de bonificação aos contratos
de concessão florestal, incluindo o fornecimento de subsídios ao Conselho Diretor;
VIII - analisar os relatórios de auditoria florestal independente; e
IX - acompanhar o cumprimento dos planos de ação das auditorias florestais
independentes.
Seção II
DA DIRETORIA DE FOMENTO FLORESTAL
Art. 28 À Diretoria de Fomento Florestal compete:
I - coordenar o Sistema Nacional de Informações Florestais, nos termos do
disposto no art. 55, caput, inciso VI, da Lei nº 11.284, de 2006;
II - coordenar o Inventário Florestal Nacional, nos termos do disposto no art. 71
da Lei nº 12.651, de 2012, em conjunto com os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios;
III - estabelecer diretrizes, critérios e mecanismos para uniformização do
planejamento e da execução de inventários florestais amostrais, contínuos e pré-
exploratórios em florestas públicas, para integração e atualização do Inventário Florestal
Nacional;
IV - gerenciar o Cadastro Nacional de Florestas Públicas;
V - fomentar a pesquisa, o desenvolvimento e a inovação em manejo de
florestas, produtos madeireiros e não madeireiros, suas respectivas cadeias produtivas e
serviços;
VI - apoiar a elaboração de pesquisas e estudos em parcerias com outras
entidades, públicas ou privadas, e redes de pesquisa e informações florestais nacionais e
internacionais;
VII - fomentar as atividades de base florestal sustentável e suas cadeias
produtivas;
VIII - monitorar a aplicação dos recursos do Fundo Nacional de
Desenvolvimento Florestal;
IX - apoiar a implantação de florestas e de sistemas agroflorestais em bases
sustentáveis;
X - propor o estabelecimento de marcos regulatórios e coordenar a elaboração
das respectivas minutas de atos normativos e dos relatórios de Análise de Impacto
Regulatório - AIR, na área de sua competência; e
XI - implementar programas, projetos e estudos, inclusive de cooperação
técnica, científica e financeira, com entidades nacionais e internacionais, no âmbito de suas
competências, em articulação com as demais Diretorias.
Art. 29 À Coordenação-Geral de Bioeconomia Florestal compete:
I - coordenar as estratégias, projetos, ações e acordos de cooperação técnica e
financeira visando a promoção da bioeconomia florestal, adequados para os diferentes
territórios e biomas, bem como monitorar e divulgar os seus resultados;
II - apoiar a pesquisa, o desenvolvimento e a inovação em manejo florestal
sustentável, produtos florestais madeireiros e não madeireiros e suas respectivas cadeias
de valor, bem como serviços de base florestal;
III - apoiar atividades de base florestal como assistência técnica e extensão
florestal, manejo florestal sustentável, articular com instituições públicas e privadas ações
para a oferta de serviços de crédito, assistência técnica e extensão florestal, capacitação e
assessoramento, visando o desenvolvimento das atividades florestais e das cadeias de valor
da bioeconomia florestal;