RESOLUÇÃO SFB Nº 32, DE 7 DE MAIO DE 2026 (parte 2 de 5)

ANEXO I
REGIMENTO INTERNO DO SERVIÇO FLORESTAL BRASILEIRO
CAPÍTULO I
DA CATEGORIA E FINALIDADE
Art. 1° O Serviço Florestal Brasileiro, criado por meio do art. 54 e seguintes da
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, e regulamentado pelo art. 46 do Decreto nº 12.254,
de 19 de novembro de 2024, é órgão autônomo e integrante da estrutura básica do
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
Parágrafo único. A autonomia administrativa e financeira, conforme disposto no
caput do art. 67 da Lei n° 11.284, de 2006, será assegurada com a assinatura do contrato
de gestão e de desempenho firmado entre o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do
Clima e o Serviço Florestal Brasileiro.
Art. 2° No exercício de suas competências previstas no art. 55 da Lei nº 11.284,
de 2006, combinado com o art. 46 do Decreto nº 12.254, de 2024, compete ao Serviço
Florestal Brasileiro:
I - exercer a função de órgão gestor nos termos do disposto no art. 53 da Lei
nº 11.284, de 2006, no âmbito federal;
II - gerir o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal, criado por meio da Lei
nº 11.284, de 2006;
III - apoiar a criação e a gestão de programas de treinamento, de capacitação,
de pesquisa e de assistência técnica para a implementação de atividades florestais,
incluídos o manejo florestal, o processamento de produtos florestais e a exploração de
serviços florestais;
IV - estimular a prática de atividades florestais sustentáveis madeireira, não
madeireira e de serviços;
V - apoiar e fomentar a implantação de florestas e de sistemas agroflorestais
em bases sustentáveis;
VI - apoiar a recuperação de vegetação nativa e a recomposição florestal;
VII - apoiar e fomentar o manejo sustentável de florestas para a produção de
bens e serviços ambientais;
VIII - desenvolver e propor planos de produção florestal sustentável de forma
compatível com as demandas da sociedade;
IX - fomentar e gerir as concessões florestais em áreas públicas;
X - apoiar sistemas de controle e rastreabilidade do fluxo de produtos e de
subprodutos florestais, oriundos de áreas sob concessão florestal de sua responsabilidade,
em coordenação com o órgão federal responsável pelo controle e pela fiscalização
ambiental;
XI - gerir o Sistema Nacional de Informações Florestais, integrado ao Sistema
Nacional de Informações sobre o Meio Ambiente;
XII - gerenciar e executar o Inventário Florestal Nacional;
XIII - gerenciar o Cadastro Nacional de Florestas Públicas, organizar e manter
atualizado o Cadastro Geral de Florestas Públicas da União e desenvolver soluções para
integrar os cadastros estaduais, distrital e municipais ao referido Cadastro Nacional;
XIV - atuar na gestão e na coordenação do Sistema de Cadastro Ambiental
Rural de que trata o art. 3º do Decreto nº 7.830, de 17 de outubro de 2012, em articulação
com o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos;
XV - apoiar, em âmbito federal, a gestão do CAR pelo Ministério da Gestão e da
Inovação em Serviços Públicos e sua implementação junto aos entes federativos;
XVI - apoiar a implementação dos programas de regularização ambiental nos
entes federativos;
XVII - emitir e gerenciar as Cotas de Reserva Ambiental;
XVIII - desenvolver, implantar, disponibilizar, gerir e coordenar o sistema único
de controle das Cotas de Reserva Ambiental;
XIX - apoiar ações para implementação de mecanismos de programas de
pagamento por serviços ambientais, no âmbito de suas competências;
XX - apoiar a elaboração e a implementação do Programa Nacional de Florestas,
criado por meio do Decreto nº 3.420, de 20 de abril de 2000;
XXI - apoiar, no âmbito de suas competências, a regulamentação e a
implementação da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012;
XXII - promover a captação de recursos financeiros, nacionais e internacionais,
no âmbito de suas competências;
XXIII - arrecadar, distribuir, cobrar os créditos decorrentes da arrecadação e
aplicar receitas auferidas por meio:
a) dos serviços referentes à administração, ao gerenciamento e à emissão de
Cotas de Reserva Ambiental;
b) da concessão florestal de áreas de domínio da União, nos termos do disposto
na Lei nº 11.284, de 2006;
c) da venda de impressos e de publicações, de serviços técnicos e da
disponibilização de acesso a dados e informações sob gestão do Serviço Florestal
Brasileiro;
d) dos recursos auferidos a partir da concessão florestal sob gestão do Serviço
Florestal Brasileiro.
XXIV - integrar, no âmbito do Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural, os
dados e as informações relativos às propriedades e às posses rurais registradas no CAR e
nos demais cadastros e bancos de dados relacionados com o planejamento territorial,
ambiental, e econômico dos imóveis e posses rurais, em articulação com o Ministério da
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos;
XXV - coordenar a elaboração do programa de regularização ambiental,
instituído pela União, nos termos do disposto na Lei nº 12.651, de 2012;
XXVI - promover estudos e avaliações sobre a eficácia e a efetividade do CAR
para a regularidade ambiental de imóveis e posses rurais;
XXVII - coordenar e executar as ações de comunicação institucional do Serviço
Florestal Brasileiro; e
XXVIII - coordenar a articulação com organismos, fundos, e entidades
internacionais, o apoio a programas e projetos, e a participação do Serviço Florestal
Brasileiro em foros e eventos internacionais.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 3° O Serviço Florestal Brasileiro tem a seguinte estrutura organizacional:
I. ÓRGÃO COLEGIADO
1. Conselho Diretor - CD.
II. ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA AO DIRETOR-GERAL
1. Gabinete do Diretor-Geral - GAB:
1.1. Coordenação de Apoio Administrativo - COADM;
1.2. Coordenação de Apoio Técnico - COAT;
1.3. Coordenação de Articulação Institucional - COAIN;
1.4. Coordenação de Comunicação Institucional - CCOM;
1.5. Coordenação de Governança e Projetos Especiais - COGOP;
1.6. Coordenação de Temas Internacionais - COINT; e
1.7. Serviço de Apoio às Unidades Descentralizadas - SEAUD.
2. Ouvidoria - OUVID.
3. Assessoria Jurídica - AJUR:
3.1. Coordenação de Assuntos Finalísticos - COAF.
III. ÓRGÃOS ESPECÍFICOS E SINGULARES
a. Diretoria de Concessão Florestal e Monitoramento - DCM;
1. Coordenação-Geral de Estruturação de Concessões Florestais - CGECOF;
1.1. Coordenação de Estruturação de Concessões Florestais - CECOF;
1.2. Coordenação de Planejamento e Habilitação de Florestas Públicas -
CPLAH;
2. Coordenação-Geral de Gestão de Contratos de Concessão Florestal -
CGCONT;
2.1. Coordenação de Contratos de Concessão Florestal - CCOF;
2.2. Coordenação de Instrumentos Econômicos de Contratos de Concessão -
CIECC;
3. Coordenação-Geral de Monitoramento e Auditoria Florestal - CGMAF;
3.1. Coordenação de Geomonitoramento da Concessão Florestal - COGEO;
3.2. Coordenação de Monitoramento da Concessão Florestal - COMOF.
b. Diretoria de Fomento Florestal - DFF;
1. Coordenação-Geral de Bioeconomia Florestal - CGECON;
1.1. Coordenação de Financiamento da Bioeconomia Florestal e Apoio ao FNDF
- CFBIO;
1.2. Coordenação de Promoção da Bioeconomia Florestal - CPBIO;
2. Coordenação-Geral de Fomento Florestal - CGFOM;
2.1. Coordenação de Instrumentos de Fomento Florestal - CIFF;
2.2. Coordenação de Recuperação Florestal - COREF;
3. Coordenação-Geral de Informações Florestais - CGIF;
3.1. Coordenação de Informações Florestais - COINF;
3.2. Coordenação de Inventário Florestal Nacional - COINV.
c. Diretoria de Regularização Ambiental Rural - DRA;
1. Coordenação-Geral de Apoio à Regularização Ambiental Rural - CGRA;
1.1. Coordenação de Articulação e Mobilização - COAM;
1.2. Coordenação de Incentivos e Implementação - COII;
2. Coordenação-Geral de Estratégias e Instrumentos para a Regularização
Ambiental Rural - CGEI;
2.1. Coordenação de Instrumentos e Avaliação - COIA;
2.2. Coordenação de Planejamento e Diretrizes - COPD;
3. Coordenação-Geral de Gestão do SICAR - CGSICAR;
3.1. Coordenação de Desenvolvimento do SICAR - CODES;
3.2. Coordenação de Informações do SICAR - COINSI;
d. Diretoria de Planejamento, Orçamento e Administração - DIPLAN;
1. Coordenação-Geral de Administração - CGAD;
1.1 Coordenação de Licitações e Contratos - COLICO;
1.1.1 Serviço de Licitações - SELIC;
1.2 Coordenação de Logística e Patrimônio - COLOP;
1.2.1 Serviço de Administração - SEAD;
1.2.2 Serviço de Logística - SELOG;
2. Coordenação-Geral de Planejamento, Orçamento e Finanças - CGPOF;
2.1 Coordenação de Execução Financeira - COEF;
2.1.1 Serviço de Execução Orçamentária e Financeira - SEOFI;
2.2 Coordenação de Planejamento e Orçamento - COPOR;
3. Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação - CGTIC;
3.1 Coordenação de Infraestrutura - COINFRA; e
3.2 Coordenação de Sistemas - COSIST.
IV. UNIDADES DESCENTRALIZADAS:
a. Coordenação-Geral do Laboratório de Produtos Florestais - LPF;
b. Unidade Regional BR-163 - UR-BR163;
c. Unidade Regional Purus-Madeira - UR-PM; e
d. Unidade Regional Nordeste - UR-NE.
§ 1º O SFB poderá contar com Unidades Descentralizadas a serem definidas em
ato do Conselho Diretor, de acordo com a legislação vigente.
§ 2º A definição de uma Unidade Descentralizada abrangerá a sua localidade, o objeto
e área de atuação e fixar-lhe-á a organização e o respectivo quadro de lotação de pessoal.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES
Seção I
DO CONSELHO DIRETOR
(Lei nº 11.284/2006 art. 56 ao 58)
Art. 4º O SFB, será dirigido por um Conselho Diretor, composto por um Diretor-
Geral e 4 (quatro) Diretores, em regime de colegiado, nos termos do disposto no art. 56
da Lei nº 11.284, de 2006;
§1º O Diretor-Geral será substituído, em suas ausências, impedimentos ou
afastamentos regulamentares, por um dos demais Diretores, formalmente designado.
§2º Os Diretores serão substituídos, em suas ausências, impedimentos ou
afastamentos regulamentares, por servidor formalmente designado, sem direito a voto, nas
reuniões do Conselho Diretor.
Art. 5º O Diretor-Geral e os demais membros do Conselho Diretor do SFB serão
brasileiros, de reputação ilibada, experiência comprovada e elevado conceito no campo de
especialidade dos cargos para os quais serão nomeados.
Art. 6º O Conselho Diretor, presidido pelo Diretor-Geral ou seu substituto legal,
atuará em regime de colegiado, decidindo sobre matérias de competência do Serviço
Florestal Brasileiro.
§ 1º O processo de decisão do SFB terá caráter colegiado e a Diretoria
Colegiada deliberará por maioria absoluta dos votos de seus membros, cabendo ao Diretor-
Geral ou ao seu substituto legal, além de seu voto, o voto de desempate.
§ 2º As reuniões do Conselho Diretor ocorrerão com a presença de, pelo
menos, três Diretores, dentre eles o Diretor-Geral ou o seu substituto legal.
Art. 7º Para o exercício de suas atribuições, o Conselho Diretor estabelecerá
orientações, diretrizes, deliberações administrativas e recomendações, e aprovará
resoluções para disciplinar matérias de competência do Serviço Florestal Brasileiro.
§ 1º O Gabinete do Diretor-Geral atuará como secretaria-executiva do Conselho
Diretor.
§ 2º O Conselho Diretor poderá convidar gestores ou técnicos do SFB, do
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e de outros órgãos e entidades da
administração pública federal, estadual, distrital e municipal, e representantes de
entidades não-governamentais, para participar de suas reuniões.
Art. 8º Ao Conselho Diretor - CD compete:
I - exercer a administração do SFB;
II - examinar, decidir e executar ações necessárias ao cumprimento das
competências do SFB;
III - editar normas sobre matérias de competência do SFB;
IV - aprovar o regimento interno do SFB, a organização, a estrutura e o âmbito
decisório de cada diretoria;
V - elaborar e divulgar relatórios sobre as atividades do SFB;
VI - conhecer e julgar pedidos de reconsideração de decisões de componentes
das diretorias do SFB;
VII - aprovar o planejamento estratégico e institucional, com os objetivos
estratégicos, conjunto de metas e os respectivos indicadores de desempenho;
VIII - aprovar os termos e celebrar contrato de gestão e de desempenho com
o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima;
IX - aprovar o planejamento orçamentário e definir as prioridades de
execução;
X - aprovar atos administrativos ordinários para orientar o funcionamento do
Serviço Florestal Brasileiro;
XI - definir políticas administrativas internas e de recursos humanos e seu
desenvolvimento, nos limites previstos no contrato de gestão e de desempenho;
XII - definir as competências e responsabilidades das Coordenações-Gerais, das
Coordenações, das Assessorias e das Unidades Descentralizadas;
XIII - definir o âmbito territorial de atuação, o objeto, a estrutura, as
competências e o quadro de pessoal mínimo das Unidades Descentralizadas;
XIV - aprovar o Plano Plurianual de Aplicação Regionalizada - PPAAR do FNDF e
submetê-lo ao Conselho Consultivo do FNDF;
XV - aprovar os critérios de revisão ou de reajuste nos preços, conforme
condições previstas nos contratos de concessão florestal;
XVI - dispor sobre a realização de auditorias, aprovar os critérios e
procedimentos para acreditação e reconhecer entidades acreditadas para a elaboração de
auditorias florestais independentes;
XVII - aprovar o relatório anual, de que dispõe o art. 53 da Lei nº 11.284, de
2006;
XVIII - delegar responsabilidades a diretores ou a membros da equipe para
realização de ações de competência do Serviço Florestal Brasileiro;
XIX - avaliar os relatórios semestrais produzidos pela Ouvidoria, conforme art.
62, III, "a" da Lei nº 11.284, de 2006;
XX - aprovar o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação -
PDTIC;
XXI - estabelecer diretrizes estratégicas para o fiel cumprimento das
competências do Serviço Florestal Brasileiro, incluindo aquelas que fomentem a
comunicação e a transparência com o público interno e externo; e
XXII - estabelecer diretrizes estratégicas e alinhar as demandas das diferentes
diretorias para a captação de recursos externos e a cooperação nacional e internacional
para atendimento das competências do Serviço Florestal Brasileiro.
Seção II
DO GABINETE DO DIRETOR-GERAL
Art. 9° Ao Gabinete do Diretor-Geral compete:
I - assistir o Diretor-Geral em sua representação política e institucional e
incumbir-se do preparo de despachos e do expediente em geral;
II - planejar, coordenar e executar as atividades de apoio administrativo,
técnico, parlamentar, internacional e gerencial de interesse do SFB;
III - planejar, coordenar e supervisionar as atividades de comunicação
institucional, relações institucionais e ainda a publicação, a divulgação e o
acompanhamento das matérias de interesse do SFB;
IV - secretariar as reuniões do Conselho Diretor;
V - coordenar e supervisionar as atividades de assessoramento ao Diretor-
Geral;
VI - coordenar a elaboração do Relatório de Gestão de Florestas Públicas, de
acordo com o disposto no art. 53 da Lei nº 11.284, de 2006, o Relatório de Execução do
Contrato de Gestão e Desempenho e do Relatório Anual de Atividades do SFB;
VII - coordenar e supervisionar a execução das atividades de assessoria
internacional, representação, intercâmbio e cooperação técnica do Serviço Florestal
Brasileiro com outros países, e com instituições e organismos estrangeiros e
internacionais;
VIII - atender as demandas externas, orientando e prestando as informações
necessárias, e encaminhá-las às áreas competentes quando for o caso; e
IX - monitorar o atendimento às recomendações dos órgãos de controle interno
e externo da União.
Art. 10. À Coordenação de Apoio Administrativo compete:
I - gerir as atividades administrativas, de pessoal, de documentos e de arquivo
do Gabinete do Diretor-Geral;
II - produzir documentos para subsidiar a tomada de decisão do Chefe de
Gabinete e do Diretor-Geral;
III - coordenar, preparar e organizar o expediente e a documentação submetida
à apreciação do Diretor-Geral;
IV - solicitar das unidades organizacionais informações e documentos
necessários à instrução de processos administrativos;
V - coordenar as atividades de recebimento, registro, triagem, distribuição,
movimentação e expedição de processos, documentos e correspondências de interesse do
Gabinete do Diretor-Geral;
VI - coordenar e controlar as atividades relacionadas à administração de recursos
humanos, material, patrimônio e serviços gerais no âmbito do Gabinete do Diretor-Geral;
VII - providenciar as propostas de concessão de diárias e passagens nacionais
para o Diretor-Geral e o Chefe de Gabinete, bem como as correspondentes prestações de
contas; e
VIII - organizar e dar publicidade aos atos normativos de competência do
Diretor-Geral a serem publicados no Diário Oficial da União.
Art. 11. À Coordenação de Apoio Técnico compete:
I - prestar apoio técnico às atividades do Gabinete do Diretor-Geral;
II - coordenar, preparar, e organizar a documentação técnica a ser submetida à
apreciação do Diretor-Geral;
III - coordenar e consolidar a elaboração dos relatórios anuais de atividades, a
partir de informações prestadas pelas áreas técnicas; e
IV - consolidar as informações das áreas técnicas e elaborar relatórios ou
documentos referentes à execução de ações e atividades do SFB.
Art. 12. À Coordenação de Articulação Institucional compete:
I - planejar, coordenar e executar, em interlocução com as demais áreas do SFB,
atividades inerentes ao desenvolvimento e ampliação das relações com o setor
governamental, setor privado, organismos internacionais e sociedade civil;
II - coordenar e acompanhar a celebração de acordos de cooperação e as ações
interinstitucionais estratégicas;
III - prospectar oportunidades de apoio junto à organismos nacionais e
internacionais, governamentais ou não-governamentais;
IV - coordenar a elaboração de subsídios e informações, com o apoio das
unidades do SFB, para atendimento a consultas e requerimentos de natureza parlamentar
e legislativa; e
V - assessorar o Diretor-Geral no processo de articulação com o Congresso
Nacional nos assuntos de competência do SFB, e acompanhar a tramitação legislativa dos
projetos de interesse do Órgão.
Art. 13. À Coordenação de Comunicação Institucional compete:
I - desempenhar as ações de assessoria de imprensa do Serviço Florestal
Brasileiro;
II - coordenar as atividades e os meios de comunicação institucional;
III - supervisionar, revisar, produzir e aprovar registros audiovisuais, peças
gráficas e material informativo sobre atividades realizadas pelo SFB;
IV - planejar, coordenar e executar as atividades de comunicação social nos
assuntos relacionados a publicidade, jornalismo, audiovisual e redes sociais do SFB;
V - assessorar os dirigentes do SFB em eventos institucionais, coletivas de
imprensa, reuniões e afins;
VI - gerir, aprovar e fiscalizar os padrões de identidade e comunicação visual e
apoiar a sua implementação interna;
VII - coordenar as atividades relativas aos eventos institucionais do Gabinete do
Diretor-Geral;
VIII - orientar e promover os eventos institucionais realizados nas demais
unidades do SFB;
IX - receber, analisar e processar informações e solicitações, encaminhadas
pelas unidades do SFB, relacionadas à divulgação de ações, programas e projetos de sua
competência; e
X - promover ações para o fortalecimento da imagem do SFB.
Art. 14. À Coordenação de Governança e Projetos Especiais compete:
I - coordenar a elaboração, a implementação e o monitoramento da Política de
Governança Institucional do Serviço Florestal Brasileiro com vistas ao fortalecimento
institucional;
II - coordenar a elaboração e a implementação de ações visando o
desenvolvimento institucional, em especial a gestão de riscos;
III - apoiar a proposição de medidas, mecanismos e práticas organizacionais
referentes aos princípios e às diretrizes de governança pública e incentivar sua
aplicação;
IV - assessorar o Gabinete do Diretor-Geral nas áreas de controle interno,
transparência e integridade da gestão;
V - gerir e monitorar o tratamento às demandas de órgãos de controle interno
e externo;
VI - monitorar o desenvolvimento e a execução dos projetos estratégicos
definidos pelo Conselho Diretor, bem como o portfólio de programas e projetos
especiais;
VII - propor estratégias, procedimentos, fluxos e normas relativas à gestão de
projetos especiais;
VIII - coordenar a parametrização de sistema de informações gerenciais para
apoiar a gestão de projetos no âmbito do Serviço Florestal Brasileiro;
IX - prestar apoio técnico-administrativo às unidades do Serviço Florestal
Brasileiro quanto ao sistema de gestão de informações estratégicas de projetos financiados
com recursos externos; e
X - apoiar o processo de elaboração, revisão e atualização da estrutura
organizacional e do regimento interno.
Art. 15. À Coordenação de Temas Internacionais compete:
I - assistir o Diretor-Geral na elaboração de sua agenda internacional;
II - acompanhar audiências de representantes internacionais com o Diretor-
Geral e os demais Diretores;
III - assessorar as unidades do SFB na condução dos assuntos internacionais, de
caráter bilateral, regional ou multilateral, em suas áreas de competência;
IV - articular a participação do Serviço Florestal Brasileiro nos fóruns e eventos
internacionais que tratam de questões relativas às áreas de sua competência, em interface
com a Assessoria de Assuntos Internacionais do Ministério do Meio Ambiente e Mudança
do Clima;
V - acompanhar, quando designado, reuniões de negociação, conferências e
demais eventos internacionais relacionados à área de competência do Serviço Florestal
Brasileiro;
VI - coordenar a celebração e acompanhar os acordos de cooperação
internacionais;
VII - promover o intercâmbio de conhecimento, assim como de projetos de
cooperação técnica com nações estrangeiras e organizações internacionais em conjunto
com os Ministérios do Meio Ambiente e Mudança do Clima e das Relações Exteriores;
VIII - prestar apoio às negociações com organismos internacionais, entidades e
governos estrangeiros para assinatura de acordos, memorandos de entendimento e
projetos;
IX - assessorar o Gabinete do Diretor-Geral nos processos de afastamento de
servidores, para participação em eventos internacionais, representando o Serviço Florestal
Brasileiro;
X - providenciar as propostas de concessão de diárias e passagens
internacionais para o Diretor-Geral e o Chefe de Gabinete;
XI - orientar as unidades do SFB quanto aos trâmites relativos à emissão de
passaporte oficial, vistos e demais autorizações necessárias para a realização de viagens
internacionais; e
XII - orientar os servidores do SFB quanto aos processos de afastamento do
País, bem como instruir e adotar as providências administrativas necessárias à sua
efetivação.
Seção III
DOS ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA AO DIRETOR-GERAL
Art. 16. À Ouvidoria compete coordenar as atividades de ouvidoria, em especial
as solicitações de acesso à informação e àquelas referentes aos serviços prestados, e
supervisionar o Serviço de Informações ao Cidadão do SFB, incluídas as seguintes
atividades:
I - receber pedidos de informação e esclarecimento, acompanhar o processo
interno de apuração das denúncias e reclamações afetas ao SFB e responder diretamente
aos interessados, que serão cientificados, em até 30 (trinta) dias, das providências
tomadas;
II - zelar pela qualidade dos serviços prestados pelo SFB e acompanhar o
processo interno de apuração das denúncias e reclamações dos usuários, seja contra a
atuação do SFB, seja contra a atuação dos concessionários;
III - produzir, semestralmente e quando julgar oportuno:
a) relatório circunstanciado de suas atividades e encaminhá-lo à Direção-Geral
do SFB e ao Ministro de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima;