RESOLUÇÃO GECEX Nº 891, DE 7 DE MAIO DE 2026 (parte 3 de 3)

A huading sustentou em sua manifestação que o PA6 deveria ser excluído do escopo da investigação. Aquela empresa já teria apresentado, dentro da fase probatória, o
Relatório Técnico de Caracterização, Diferenciação e Demonstração de não Equivalência das Fibras e Filamentos de Poliamida 6 e Poliamida 6.6, elaborado pelo Professor Dr. Carlos Rafael
Silva de Oliveira e pela Professora Dra. Catia Rosana Lange de Aguiar, da Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC (Anexo 1 da manifestação). Embora o Decom tenha,
preliminarmente, reconhecido similaridade, a Huading defende que essa conclusão merece reanálise, pois a principal demanda do mercado brasileiro é por PA6, produto não fabricado
localmente em qualidade, escala e confiabilidade exigidas. O PA66 produzido pela indústria doméstica não supriria essa demanda e não seria tecnicamente substituível. Essa substituição
não seria viável, uma vez que as diferenças químicas e técnicas impactariam diretamente o resultado do processo produtivo, qualidade do produto final e eficiência industrial.
A manifestação defende que a Portaria Secex nº 282/2023 regula somente avaliações de interesse público relacionadas a medidas antidumping definitivas e não haveria base
jurídica para iniciar avaliação de interesse público sobre medidas provisórias com base nessa Portaria. O regime jurídico aplicável às medidas provisórias seria o art. 3º, II, do Decreto
nº 8.058/2013, que autoriza sua não aplicação ou revogação por interesse público. Nesse contexto, a revogação do direito provisório pelo Gecex encontra-se plenamente amparada na
legislação vigente.
III.3 - Dos comentários da SE-Camex sobre os argumentos apresentados no recurso administrativo
Prática reiterada de dumping e persistência do dano
A Nota Técnica SEI nº 2592/2025/MDIC, de 19 de novembro de 2025, que motiva a aprovação da Resolução Gecex nº 820/2025, não entra no mérito da existência de
dumping ou dano nas importações. Ao contrário, a citada Nota afirma que, "sem prejulgar o mérito técnico da determinação preliminar, as manifestações apresentadas pelas partes
interessadas sugeriam que a manutenção integral do direito provisório, sem qualquer modulação, poderia afetar a dinâmica concorrencial e a sustentabilidade econômica da cadeia
têxtil". Desse modo, a motivação para a revogação da Resolução Gecex nº 805/2025 foi de viés estritamente econômico e de preocupação do impacto da medida na cadeia a jusante
e no consumidor final da cadeia. De fato, o Gecex revogou a medida provisória mas não interferiu no processo normal da investigação, que segue em condução pela área competente
do MDIC com data limite de finalização em junho de 2026.
Ademais, o sistema brasileiro de defesa comercial não adota lógica automática ou automática-reparatória. A própria legislação nacional reconhece que medidas antidumping
não são um fim em si mesmas e que devem ser ponderadas com impactos sistêmicos na economia. Ainda que exista indício preliminar de dumping e dano, o interesse público pode
justificar a não aplicação ou a suspensão de medidas, sem que isso represente invalidar ou desautorizar o trabalho técnico da investigação de defesa comercial, realizado pelo
Decom.
Violação de princípios legais (legalidade, contraditório, ampla defesa, segurança jurídica e confiança)
Esclarece-se, oportunamente, que o Gecex é um órgão deliberativo da Camex cuja finalidade é a formulação, a adoção, a implementação e a coordenação de políticas e de
atividades relativas ao comércio exterior de bens e serviços, aos investimentos estrangeiros diretos, aos investimentos brasileiros no exterior e ao financiamento às exportações, com
vistas a promover o aumento da produtividade da economia brasileira e da competitividade internacional do País, e tem seu funcionamento regulado pelo Anexo IV da Resolução Gecex
nº 480, de 10 de maio de 2023. De acordo com esse normativo:
Art. 2º O Comitê-Executivo de Gestão é o órgão da Camex ao qual compete, dentre outros atos necessários à consecução dos objetivos da política de comércio
exterior:
II - formular orientações e editar regras para a política tarifária na importação e na exportação;
O Gecex é um colegiado de altíssimo nível que é responsável, dentre outras competências, por formular orientações e editar regras para a política tarifária de importação
e exportação, que delibera baseado em procedimentos e ritos estabelecidos pelas normas vigentes, bem como pautado por instrução técnica pertinente a cada caso, bem como de fixar
direitos antidumping e compensatórios, provisórios ou definitivos, e salvaguardas.
A revogação operada pela Resolução Gecex nº 820/2025 insere-se no âmbito do mérito administrativo, protegido pela discricionariedade técnica do colegiado, não havendo
ilegalidade pelo simples fato de ter ocorrido após a aplicação do direito provisório. O Gecex possui competência normativa e decisória própria para deliberar sobre a aplicação,
modulação, suspensão ou revogação de direitos antidumping provisórios, inclusive por razões de interesse público, conforme o art. 6º, incisos VI e VII, do Decreto nº 11.428/2023.
Ademais, o art. 3º, inciso II, do Decreto 8.058/2013 já determina que compete à Camex "não aplicar direitos antidumping provisórios", em razão de interesse público.
Os direitos antidumping provisórios têm natureza cautelar, prazo limitado, e estão expressamente sujeitos a revisão e reversibilidade. Tanto que a própria Resolução Gecex
nº 805/2025, assim como demais resoluções de aplicação de direito provisório, dispõe em seu art. 1º que a medida seria aplicada por um prazo de até 6 (seis) meses. Desse modo,
não há que se falar em violação aos princípios da segurança jurídica ou da proteção da confiança, pois nenhuma parte interessada possui expectativa legítima de imutabilidade de
medida provisória, especialmente quando a própria legislação prevê sua revisão. Além disso, o art. 66, inciso III, do Decreto 8.058/2013, estabelece que os direitos provisórios somente
serão aplicados se "a CAMEX julgar que tais medidas são necessárias para impedir que ocorra dano durante a investigação", mencionando novamente o juízo discricionário do
órgão.
Assim, a revogação operada pela Resolução Gecex nº 820/2025 insere-se no âmbito do mérito administrativo, protegido pela discricionariedade do Colegiado, não havendo
ilegalidade pelo simples fato de ter ocorrido após a aplicação do direito provisório.
A Abrafas sustenta no recurso administrativo que a Portaria Secex nº 282/2023 reservaria a análise de interesse público para momento posterior. Esse argumento confunde
regras procedimentais de peticionamento com competências decisórias do Gecex. A Portaria Secex nº 282/2023 não limita a competência do Gecex, nem impede o colegiado de sopesar
o interesse público ao deliberar sobre medida provisória, sobretudo quando há riscos relevantes e imediatos para setores a jusante.
Cabe ademais esclarecer que não se trata de avaliação de interesse público regulamentada pela Portaria Secex nº 282/2023, que dispõe sobre os procedimentos
administrativos de avaliação de interesse público em medidas antidumping e compensatórias seguidos pelo Decom, nas modalidades previstas em seu art. 3º. A citada Portaria define
as etapas do Processo que o Decom deve seguir uma vez que seja solicitada a esse Departamento a instauração de avaliação de interesse público, nos termos do seu art. 5º, reproduzido
a seguir:
Art. 5º O processo administrativo de avaliação de interesse público de que trata esta Portaria deverá ser iniciado mediante petição escrita, fundamentada por elementos
probatórios que indiquem a necessidade de adoção das medidas excepcionais previstas no art. 3º do Decreto no 8.058, de 2013, ou no art. 4º do Decreto no 10.839, de 2021.
O art. 6º, por sua vez, estabelece quais as partes que podem solicitar a instauração de avaliação de interesse público, sempre após a publicação da Resolução Gecex que
aplica medida definitiva, conforme estabelecido no art. 7º da mesma Portaria.
De outro lado, a avaliação do interesse público que levou à decisão aplicada pela Resolução Gecex nº 820/2025 foi apresentada por um dos membros do Gecex, no caso
o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), fundamentada por meio da Nota Técnica SEI nº 2592/2025/MDIC (Doc. SEI no 55715103) de 19 de novembro
de 2025, com base no art. 3º do Decreto nº 8.058/2013. A Portaria Secex nº 282/2023 não limita a realização de análises de interesse público por qualquer membro do Gecex e
nem a apresentação de recomendações de intervenção por interesse público em medidas de defesa comercial por outros órgãos.
O entendimento aqui externado converge com as manifestações apresentadas pelas partes interessadas em relação ao recurso administrativo da Abrafas, conforme item III.2
desta Nota Técnica. No entender das partes manifestantes, medidas provisórias têm natureza precária, excepcional e reversível e a legislação não exige contraditório prévio formal para
revogação de direito antidumping provisório. Assim, direitos antidumping provisórios não geram expectativa legítima de permanência, inexistindo violação à segurança jurídica ou à
confiança legítima.
Decisão baseada em informações distorcidas de importadores
A Abrafas parte de um pressuposto incorreto ao tratar as manifestações de importadores como se a decisão do Gecex dependesse de padrão probatório típico de investigação
antidumping. No exame de interesse público, informações setoriais, manifestações econômicas e avaliações prospectivas servem como subsídios informativos para o exercício de juízo
discricionário.
Não há, na legislação de defesa comercial ou no Decreto nº 11.428/2023, qualquer vedação ao uso de cartas setoriais ou manifestações empresariais. Ao contrário, excluir
a visão dos setores consumidores e transformadores inviabilizaria a análise sistêmica do interesse público e o esvaziaria a função interministerial do Gecex. Ademais, a narrativa da
Abrafas falseia a natureza da motivação da Resolução Gecex nº 820/2025 ao sugerir que a decisão teria sido automaticamente induzida por um "dossiê" privado. A decisão reconhece
explicitamente a existência de dumping em apuração, mas pondera seus efeitos e demonstra exercício de juízo regulatório, não de adesão acrítica.
A Abrafas equipara, de forma indevida, interesse público com o interesse específico da indústria nacional investigante. O interesse público abrange avaliação sobre fatores
diversos, como concorrência, abastecimento, preços, encadeamento produtivo e estabilidade econômica e deve considerar todos os elos da cadeia, inclusive aqueles não representados
pela Abrafas.
Alegações de impacto econômico não se sustentam
A Abrafas exige comprovação empírica robusta de impactos que ainda não se materializaram, ignorando o caráter cautelar da decisão de interesse público. O Gecex não
avaliou prejuízo ocorrido, mas sim aplicou o princípio da precaução regulatória, amplamente aceito no direito econômico, ao identificar risco plausível e relevante para a cadeia a jusante.
A Abrafas presume em seu requerimento que a existência de oferta potencial elimina riscos de impacto econômico. No entanto, as manifestações dos demais elos da cadeia produtiva
levantam dúvidas quanto à adequação dos sistemas produtivos ao insumo produzido no Brasil. Ademais, a existência de capacidade instalada no país não garante disponibilidade imediata
do insumo e a compatibilidade técnica ou logística, podendo gerar custos de transição, especialmente no curto prazo.
Assim, o Gecex pode adotar interpretação mais conservadora ou prudencial enquanto avalia de forma mais ampla as dúvidas levantadas pelas partes interessadas na
investigação, inclusive as questões econômicas e técnicas existentes, e aguardar o parecer final da área competente sobre o tema.
Por último, cabe ressaltar que a manutenção da Resolução Gecex nº 820/2025 preserva a autonomia decisória, a coerência institucional e a função de coordenação interministerial
do Gecex, evitando que a análise de interesse público seja reduzida a mera formalidade posterior. O requerimento da Abrafas, se acolhido, esvaziaria a competência decisória do Gecex e
transformaria medidas provisórias em atos quase irreversíveis, além de gerar risco de captura regulatória das decisões do Gecex por interesses setoriais específicos.
IV. CONCLUSÃO E Recomendação
Tendo em conta a análise dos argumentos e contra-argumentos acima expostos, conclui-se que:
a revogação operada pela Resolução Gecex nº 820/2025 insere-se no âmbito do mérito administrativo, protegido pela discricionariedade técnica do colegiado, não havendo
ilegalidade pelo simples fato de ter ocorrido após a aplicação do direito provisório;
não há que se falar em violação aos princípios da segurança jurídica ou da proteção da confiança, pois nenhuma parte interessada possui expectativa legítima de imutabilidade
de medida provisória, especialmente quando a própria legislação prevê sua revisão;
a Portaria Secex nº 282/2023 não limita a competência do Gecex, nem impede o colegiado de sopesar o interesse público ao deliberar sobre medida provisória, sobretudo
quando há riscos relevantes e imediatos para setores a jusante; e
a manutenção da Resolução Gecex nº 820/2025 preserva a autonomia decisória, a coerência institucional e a função de coordenação interministerial do Gecex, evitando que
a análise de interesse público seja reduzida a mera formalidade posterior.
Desse modo, esta Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior recomenda ao Gecex o indeferimento do recurso administrativo apresentado pela Abrafas, em face
da Resolução Gecex nº 820/2025.