RESOLUÇÃO GECEX Nº 891, DE 7 DE MAIO DE 2026 (parte 2 de 3)

ANEXO ÚNICO
I. Sumário Executivo
Trata-se de análise referente ao pedido de reconsideração e recurso administrativo (Doc. SEI No 56317701), apresentado pela Associação Brasileira de Produtos de Fibras Artificiais e
Sintéticas - Abrafas, em face da Resolução Gecex nº 820/2025, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 2 de dezembro de 2025. A referida Resolução revogou o direito antidumping provisório
aplicado às importações brasileiras de fios têxteis de filamentos contínuos de náilon (poliamida 6 e 66), de título inferior a 50 tex, qualquer número de filamentos, perfil ou maticidade (brilhante,
opaco ou semiopaco), lisos ou texturizados, sem torção ou com torção inferior a 50 voltas por metro, tintos, crus ou branqueados (fios de náilon), originárias da China, em particular da
produtora/exportadora Yiwu Huading Nylon Co., Ltd. e empresas relacionadas (doravante denominadas "Huading").
A análise apresentada neste momento visa subsidiar o posicionamento dos membros do Comitê-Executivo de Gestão (Gecex) da Câmara de Comércio Exterior (Camex), quanto aos
argumentos apresentados no recurso administrativo em relação à revogação da referida medida antidumping provisória, previsto para ser pautada na 235ª Reunião Ordinária do Gecex.
II. BREVE HISTÓRICO
II.1 - Da Investigação Original:
A partir da análise de pleito da empresa Rhodia Poliamidas e Especialidades Ltda. (Peticionária - produtora de fio de náilon 6.6), e com o apoio da empresa Radici Fibras Indústria e
Comércio Ltda. (produtora nacional de fio de náilon 6.0) restou aplicado, por um período de até 5 (cinco) anos (27/12/2013 - 27/12/2018), o direito antidumping sobre os fios de náilon sobre as
importações originárias da China, Coréia do Sul, Tailândia e Taipé Chinês, conforme decisão tornada pública pela Resolução Camex nº 124, de 26 de dezembro de 2013, publicada no Diário Oficial da
União (DOU), de 27 de dezembro de 2013, na forma das alíquotas específicas, a seguir destacadas.
. .País .Produtor/Exportador .Direito Antidumping
Definitivo (US$/t)
. Taipé Chinês .Acelon Chem e Fiber Corp. .282,97
. . LeaLea Enterprise Co., Ltda. .445,45
. . Evalon Têxtile Co. Ltda., Fabrictex Industrial Co. Ltda., Formosa Chemicals And Fibre Corporation, Formosa Tafetta Co. Ltda., Friocean Industrial Co.
Ltda., Fu Ta Material Technology Co. Ltda., Fujian Changle Creator Nylon Industrial Ltda., Golden Light Enterprise Co. Ltda., Hualon Corporation, Li
Peng Enterprise Co. Ltda., Lih Shyang Industrial Co. Ltda., Ne Shin Spinning Co. Ltda., Shinkong Sinthetics, Suntex Fiber Co. Ltda., Ta Sheng Fibre
Enterprise Co. Ltda., Toung Loong Textile MFG. Co., Ltda., Tri Ocean Têxtile Co. Ltda., United Raw Material Solution Inc., Zig Sheng Industrial Co.
Ltda.
.364,21
. . . Demais .1.629,18
. Tailândia .Thailon Techno Fiber Limited .1.146,73
. . . Demais .1.146,73
. China .Fujian Changle Creator Nylon Industrial Co., Ltda. .615,31
. . Xinhui Dehua Nylon Chips Co., Ltda. .1.265,49
. . Yiwu Huading Nylon Co., Ltda. .334,78
. . World Best Co., Ltda. e Guandong Kaiping Chunhui Co., Ltda. .2.409,11
. . Changshu Polyamide Fiber Slice Co., Ltda., China Resources Yantai Nylon Co., Ltda., Fabrictex Industrial Co., Ltda. (China), Grand Vision Industrial
Limited, Hangzhou Fuxing Group Co.Ltda., Hangzhou Xiaoshan Qianchao Nylon Co., Ltda., Hangzhou Shanshan Qc. Nylon Co. Ltda., Jiangsu
Wenfeng Chemical Fiber Group. Co., Ltda., Jinan Trustar International Co., Ltda., Meida Nylon Company Limited., Nilit Nylon Technologies (Suzhou)
Co. Ltda., Qingdao Zhongda Chemical Fibre Co., Ltda., Wenda Co. Ltda., Zhejiang Jinshida Chemical Fibre Co., Ltda., Zhejiang Mesbon Chemical
Fiber Limited, Zhuji Tms Import And Export Co., Ltda.
.475,05
. . . Demais .2.409,11
. Coreia do Sul .Hyosung Corporation Manufacturer Exporter & Importer .156,32
. . Kolon Fashion Material Inc. .338,10
. . Taekwang Industrial Co., Ltd .163,25
. . . Demais .3.224,91
Por meio da Resolução Camex nº 8/2014, alterou-se o direito antidumping aplicado à produtora Li Peng Enterprise Co., Ltd. (Taipé Chinês), fixando-o em US$ 445,45/t. (quatrocentos e
quarenta e cinco dólares e quarenta e cinco centavos por tonelada).
II.2 - Da Primeira Análise de Interesse Público:
Na sequência, com base em solicitação do Sindicato das Indústrias de Fiação, Tecelagem e do Vestuário de Blumenau - Sintex, a Resolução Camex nº 114, de 24 de novembro de 2015,
instaurou, de ofício, processo de análise de interesse público, tendo em vista o recebimento de dados e informações do setor de confecções que indicariam a possibilidade de desabastecimento e
de aumento supostamente injustificado de preços de fios de náilon.
A análise foi concluída, conforme Resolução Camex nº 93, de 29 de setembro de 2016, publicada no DOU de 30 de setembro de 2016, sem a suspensão do direito antidumping aplicado
às importações brasileiras de fios de náilon.
II.3 - Da Primeira Revisão de Final de Período:
Aproximando-se o prazo final de vigência do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de fios de náilon, foi publicada a Circular SECEX nº 64, de 30 de novembro de 2017,
publicizando que o fim da medida dar-se-ia em 27/12/2018. A Associação Brasileira de Produtores de Fibras Artificiais e Sintéticas (Abrafas) protocolou petição de revisão para fins de prorrogação
dos direitos antidumping. Assim, foi publicada a Circular SECEX nº 65, de 21 de dezembro de 2018 (DOU de 24/12/2018), que deu início à revisão de final de período do direito antidumping. Vale
ressaltar que, na ocasião, a indústria doméstica considerada foi a linha de produção da empresa Rhodia Poliamida e Especialidades S.A.
A Resolução Camex nº 19, de 20 de dezembro de 2019 (DOU de 23/12/2019), por sua vez, prorrogou os direitos antidumping definitivos, por um prazo de até cinco anos (23/12/2019 -
23/12/2024), aplicados às importações brasileiras de fios de náilon originárias da China, Coreia do Sul e Taipé Chinês, nos montantes a seguir destacados:
. .País .Produtor/Exportador .Direito Antidumping
Definitivo (US$/t)
. .Taipé Chinês .Acelon Chem e Fiber Corp. .172,19
. .Taipé Chinês .Lealea Enterprise Co., Ltda. .0,00
. .Taipé Chinês .Li Peng Enterprise Co. Ltda. .0,00
. .Taipé Chinês .Zig Sheng Industrial Co, Ltda. .388,43
. .Taipé Chinês .Formosa Chemicals & Fiber Corporation; Golden Light Enterprise Co., Ltda.; Lih Shyang Industrial Co., Ltda.; Neshin Spinning Co., Ltda. .364,21
. .Taipé Chinês .Demais .1.629,18
. .China .Yiwu Huading Nylon Co., Ltda. .0,00
. .China .Wenda Co., Ltda. .2.409,11
. .China .Zhejiang Jinshida Chemical Fiber Co. Ltda. .167,98
. .China .Changshu Polyamide Fiber Slice Co., Ltda.; China Resources Yantai Nylon Co., Ltd; Fujian Xinchuang Nylon Industrial Co., Ltda.; Fujian Dewei
Polyamide Technology Co Ltda.; Guandong Kaiping Chunhui Co., Ltda.; Jinan Trustar International Co., Ltda.; Meida Nylon Company Ltda.;
Prutex Nylon Co., Ltd; World Best Co., Ltda.; Xinhui Dehua Nylon Chips Co., Ltda. e Yiwu City Jingrui Knitting Co.Ltda.
.475,05
. .China .Demais .2.409,11
. .Coreia do Sul .Hyosung Corporation Manufacturer Exporter & Importer .1.706,15
. .Coreia do Sul .Kolon Fashion Material Inc. .3.224,91
. .Coreia do Sul .Taekwang Industrial Co., Ltd .77,85
. .Coreia do Sul .Demais .3.224,91
A Resolução Gecex nº 584, de 29 de abril de 2024 - DOU de 02/05/2024 | Retificada, 06/05/2024, com vigência a partir de 02/05/2024, alterou a redação do art. 1º da Resolução
Camex nº 19/2019, estabelecendo novos montantes para os referidos direitos antidumping, conforme a seguir destacado.
. .País .Produtor/Exportador .Direito Antidumping
Definitivo (US$/t)
. .Taipé Chinês . Acelon Chem e Fiber Corp. .172,19
. .Taipé Chinês . Lealea Enterprise Co., Ltda. .0,00
. .Taipé Chinês . Li Peng Enterprise Co. Ltda. .0,00
. .Taipé Chinês . Zig Sheng Industrial Co, Ltda. .388,43
. .Taipé Chinês . Formosa Chemicals & Fiber Corporation; Golden Light Enterprise Co., Ltda.; Lih Shyang Industrial Co., Ltda.; Neshin Spinning Co., Ltda. .364,21
. .Taipé Chinês . Demais .1.629,18
. .China . Yiwu Huading Nylon Co., Ltda. .0,00
. .China . Wenda Co., Ltda. .2.409,11
. .China . Zhejiang Jinshida Chemical Fiber Co. Ltda. .167,98
. .China . Changshu Polyamide Fiber Slice Co., Ltda.; China Resources Yantai Nylon Co., Ltd; Fujian Xinchuang Nylon Industrial Co., Ltda.; Fujian
Dewei Polyamide Technology Co Ltda.; Guandong Kaiping Chunhui Co., Ltda.; Jinan Trustar International Co., Ltda.; Meida Nylon Company
Ltda.; Prutex Nylon Co., Ltd; World Best Co., Ltda.; Xinhui Dehua Nylon Chips Co., Ltda. e Yiwu City Jingrui Knitting Co.Ltda.
.475,05
. .China . Demais .2.409,11
. .Coreia do Sul . Hyosung Corporation Manufacturer Exporter & Importer .1.706,15
. .Coreia do Sul . Kolon Fashion Material Inc. .3.224,91
. .Coreia do Sul . Taekwang Industrial Co., Ltd .77,85
. .Coreia do Sul . Demais .3.224,91
II.4 - Da Segunda Revisão de Final de Período:
Em 19 de janeiro de 2024 foi publicada no D.O.U. a Circular Secex nº 02, de 18 de janeiro de 2024, dando conhecimento público de que o prazo de vigência dos direitos antidumping
aplicados pela Resolução Camex nº 19, de 20 de dezembro 2019, publicada no D.O.U. de 23 de dezembro de 2019, às importações brasileiras de fios de náilon, comumente classificadas nos itens
5402.31.11, 5402.31.19 e 5402.45.20 da NCM, originárias da China, Coreia do Sul e Taipé Chinês, encerrar-se-ia no dia 23 de dezembro de 2024.
Adicionalmente, foi informado que as partes que desejassem iniciar uma revisão deveriam protocolar petição de revisão de final de período até, no mínimo, quatro meses antes
da data de término do período de vigência do direito antidumping, conforme previsto no art. 111 do Decreto nº 8.058, de 2013.
Posteriormente, a Resolução Gecex nº 828, de 18 de dezembro de 2025, prorrogou o direito antidumping definitivo, objeto da citada revisão, por um prazo de até cinco anos,
aplicado às importações originárias da República Popular da China, da Coreia do Sul e de Taipé Chinês., tendo como fundamentação o exposto no Parecer SEI no 1766/2025/MDIC, de 5 de
dezembro de 2025 - Versão Confidencial (Doc. SEI nº 56177360 do Processo SEI nº 19972.002891/2024-55).
O art. 106 do Decreto nº 8.058, de 2013, dispõe que o prazo de aplicação de um direito antidumping poderá ser prorrogado, desde que demonstrado que a extinção desse direito
levaria, muito provavelmente, à continuação ou retomada do dumping e do dano decorrente de tal prática. A análise realizada pelo DECOM-SECEX, concluiu que, na hipótese de extinção
dos direitos antidumping em vigor, haveria muito provavelmente retomada de prática de dumping nas exportações originárias da China e da Coreia do Sul, conforme detalhado no Parecer
previamente citado. Ademais, constatou-se também que, na hipótese de extinção dos direitos antidumping em vigor, haveria muito provavelmente a continuação da prática de dumping nas
exportações originárias de Taipé Chinês e continuação do dano delas decorrente.
Desse modo, prorrogou-se a aplicação dos direitos antidumping definitivos nos seguintes montantes:
. .País .Produtor/Exportador .Direito antidumping alíquota específico (US$/t)
. China . Zhejiang Jinshida Chemical Fiber Co. Ltd. .167,98
. .Changshu Polyamide Fiber Slice Co., Ltd. .475,05
. .China Resources Yantai Nylon Co., Ltd .475,05
. .Fujian Xinchuang Nylon Industrial Co., Ltd. .475,05
. .Fujian Eversun Jinjiang Co., Ltd .475,05
. .Fujian Dewei Polyamide Technology Co Ltd. .475,05
. .Fujian Jiayi Chemical Fiber Co Ltd .475,05
. .Guandong Kaiping Chunhui Co., Ltd. .475,05
. .Jinan Trustar International Co.,Ltd. .475,05
. .Jinhua Ouya Knitting Co Ltd .475,05
. .Ldz New Aoshen Spandex Co.,Ltd .475,05
. .Liheng Changle Polyamide Technology Co Ltd .475,05
. .Lishui Maike Sewing Machine Co.,Ltd .475,05
. .Meida Nylon Company Ltd. .475,05
. .Nantong Qiangsheng Graphene Techonology Co., Ltd. .475,05
. .Prutex Nylon Co., Ltd .475,05
. .Sichuan Realhoub Special Fibre Co. Ltd .475,05
. .World Best Co., Ltd. .475,05
. .Xinhui Dehua Nylon Chips Co., Ltd. .475,05
. .Yiwu City Jingrui Knitting Co.Ltd. .475,05
. .Zhejiang Jinqi Import And Export Co., Ltd. .475,05
. . .Demais .1.860,68
. Coreia do Sul . Taekwang Industrial Co., Ltd .77,85
. .Hyosung Corporation Manufacturer Exporter & Importer .1.706,15
. .Kolon Fashion Material Inc. .2.085,16
. . .Demais .2.085,16
. Taipé Chinês . Acelon Chemicals & Fiber Corporation .155,23
. .Lih Shyang Industrial Co., Ltd. .155,23
. .Neshin Spinning Co., Ltd. .155,23
. .Zig Sheng Industrial Co, Ltd. .155,23
. . .Demais .2.583,01
Objeto de investigação original própria, a produtora/exportadora Yiwu Huading Nylon Co., Ltda. ("Huading") e empresas relacionadas seguiram excluídas da prorrogação.
II.5 - Da Investigação Original de Prática de Dumping da Huading
Em 31 de julho de 2024, a Abrafas protocolou petição para início de investigação da prática de dumping nas exportações para o Brasil de fios de náilon, quando originárias da
produtora/exportadora chinesa Yiwu Huading Nylon Co., Ltda. ("Huading") e empresas relacionadas, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática.
No mesmo dia, 31/07/2024, a Abrafas também protocolou petição para início de revisão de final de período com o fim de prorrogar os direitos antidumping aplicados às
importações brasileiras de fios de náilon, quando originárias das demais produtoras/exportadoras da China, Coreia do Sul e Taipé Chinês, consoante o disposto no art. 110 do Decreto no
8.058/2013.
A investigação atual cobre dois períodos: dumping (abr/2023-mar/2024) e dano (abr/2019-mar/2024). A base legal inclui o Acordo Antidumping da OMC, o Decreto nº 8.058/2013
e normas correlatas. A Circular Secex nº 77/2024 formalizou a abertura da investigação.
Durante o processo, foram habilitadas entidades como Sintex e ABIT, e 12 importadores responderam aos questionários. A Huading também apresentou informações, mas
verificações in loco (ago/2025) revelaram inconsistências, levando o Decom a aplicar a "melhor informação disponível" conforme art. 180 do Decreto nº 8.058/2013. Ademais, registra-se
que a empresa requereu que a Jiangxi Jihao New Material Co., Ltda., Zhejiang Yate New Material Co., Ltda. e Yiwu Dingte New Material Co., Ltda. fossem consideradas empresas relacionadas
(Grupo Huading). A análise técnica indicou a não prevalência de condições de economia de mercado no setor produtivo de fios de náilon na China, justificando o uso de país substituto para
cálculo do valor normal. Inicialmente cogitou-se a Coreia do Sul, mas após debates e audiência pública (03/07/2025), o Decom adotou Taipé Chinês como referência. A metodologia construiu
um valor normal de aproximadamente US$ 5.982/t, comparado ao preço médio FOB da Huading (US$ 3.058/t), resultando em margem de dumping de 95,63%.
Com base nas análises do Parecer nº 1.662/2025, o Decom concluiu, em caráter preliminar, pela prática de dumping nas importações brasileiras, originárias da
produtora/exportadora chinesa Huading, do produto objeto da investigação. Concluiu-se, também em sede preliminar, pela existência de dano suportado pela indústria doméstica e pelo nexo
causal entre tal dano e as importações a preços de dumping mencionadas.
Assim, o parecer preliminar concluiu pela existência de dumping, dano à indústria doméstica e nexo causal, recomendando aplicação de direito antidumping provisório (US$
1.973/t ou 62,4% ad valorem).
Por sua vez, o tema foi apresentado aos membros do Comitê de Defesa Comercial (CDC) da Camex em sua 62ª reunião ordinária, ocorrida em 16 de outubro de 2025. Ato
contínuo, o tema foi elevado à pauta da 230ª reunião ordinária do Gecex, ocorrida em 20 de outubro de 2025. Os membros do colegiado aprovaram a proposta relatada pelo Decom por
unanimidade, conforme decisão publicizada no sítio eletrônico da Camex [hiperlink]. Tal deliberação resultou na edição da Resolução Gecex nº 805, de 23 de outubro de 2025 (DOU de
24/10/2025 - hiperlink), tornando pública a aplicação por um prazo de 6 (seis) meses (24/10/2025 - 24/04/2026) de direito antidumping provisório sobre as importações brasileiras dos
referidos fios de náilon, quando originárias das empresas produtoras/ exportadoras do Grupo Huading, a ser recolhido sob a forma de alíquota específica fixada em dólares estadunidenses
por tonelada, nos montantes abaixo especificados:
. .Origem .Produtor/Exportador .Direito Antidumping Provisório (em US$/t)
. .China . Yiwu Huading Nylon Co., Ltda. .1.973,23
. .China . Jiangxi Jihao New Material Co., Ltda. .1.973,23
. .China . Zhejiang Yate New Material Co., Ltda. .1.973,23
. .China . Yiwu Dingte New Material Co., Ltda. .1.973,23
II.6 - Da Revogação do Direito Provisório por Interesse Público
Após a publicação da Resolução Gecex nº 805/2025, com manifestações formais reunidas no documento "Dossiê Audiência Antidumping - Compilação de Cartas Setoriais -
novembro de 2025" de 17 fabricantes de malhas e 6 confeccionistas (Doc. SEI no 56934654) - incluindo a Huading, as importadoras CPS Cia. de Produção Sustentável S.A., Têxtil Farbe S.A.,
Live Roupas Esportivas Ltda., e a Coalizão de Importadores (Pemgir, Santa Constancia, Sintex) - introduziram incertezas jurídicas e potenciais riscos econômicos ao processo, o que
aconselharia a revisão da medida cautelar, mantido o mérito técnico da Determinação Preliminar.
Ao analisar a substância e a recorrência dos argumentos apresentados por meio da Nota Técnica SEI nº 2592/2025/MDIC (Doc. SEI no 55715103) de 19 de novembro de 2025,
a Secretaria-Executiva do MDIC entendeu que, "sem prejulgar o mérito técnico da determinação preliminar, as manifestações apresentadas pelas partes interessadas sugeriam que a
manutenção integral do direito provisório, sem qualquer modulação, poderia afetar a dinâmica concorrencial e a sustentabilidade econômica da cadeia têxtil". Ademais, "considerando esse
conjunto de alegações e indícios econômicos, seria oportuno ao decisório ponderar a revogação da medida temporária até a determinação final, preservando a finalidade do instrumento
de defesa comercial e, simultaneamente, mitigando riscos de curto prazo para segmentos situados à jusante na cadeia produtiva".
Desse modo, o MDIC, no papel de Membro e Presidência do Gecex, apresentou, por ocasião da 231ª Reunião do Comitê-Executivo de Gestão da Camex, realizado em 27 de
novembro de 2025, proposta de revogação, por razões de interesse público, da aplicação do direito antidumping provisório sobre as importações brasileiras de Fios têxteis de filamentos
contínuos de náilon pela Resolução Gecex nº 508/2025.
A proposta de revogação de direito antidumping provisório às importações de fios têxteis de filamentos contínuos de náilon, originárias da China, Coreia do Sul, Tailândia e Taipé
Chinês foi aprovada, por unanimidade, com a posterior publicação, no dia 2 de dezembro de 2025, no Diário Oficial da União, da Resolução Gecex Nº 820, de 1º de dezembro de 2025 (Doc.
SEI No 56936271).
III. DO RECURSO ADMINISTRATIVO
Em 12 de dezembro de 2025, a Associação Brasileira de Produtos de Fibras Artificiais e Sintéticas - Abrafas protocolou pedido de reconsideração e recurso administrativo - versão
restrita (Processo SEI 19971.001624/2025-51/Doc. SEI No 56317701) e versão confidencial (Processo SEI 19971.001623/2025-15/Doc. SEI No 56317247), no qual solicita:
A reconsideração da decisão exarada pela Resolução Gecex nº 820/2025, reconhecendo sua nulidade, nos termos do art. 53 da Lei 9.784/1999;
A imediata reaplicação dos direitos antidumping provisórios, nos termos da Resolução Gecex nº 805/2025; e
Caso a autoridade não reconsidere da decisão, encaminhe o recurso administrativo para apreciação, em última instância, pelo Conselho Estratégico da Camex, nos termos do art.
3º, VII, do Decreto nº 11.428/2023.
III.1 - Dos argumentos apresentados pela ABRAFAS
Em seu pedido de reconsideração e recurso administrativo em face da Resolução Gecex nº 820/2025, a Abrafas apresentou os seguintes argumentos:
Prática reiterada de dumping e persistência do dano
Segundo a associação, haveria um histórico de medida antidumping e prorrogações desde 2013, que comprovariam a longa prática de dumping das origens investigadas. Por
ocasião da prorrogação da medida em 23 de dezembro de 2019, "constatou-se que, mesmo durante a vigência das medidas originais, a indústria doméstica ainda enfrentava dificuldades
para a recuperação de seus indicadores econômicos. Isto é, persistiam perdas de produção e vendas, a despeito de frágil melhora de indicadores financeiros e de rentabilidade".
Ademais, afirmou que, após excluir do rol de empresas sujeitas à aplicação da medida, na prorrogação de 23 de dezembro de 2019, a exportadora chinesa Huading "inundou
o mercado brasileiro com exportações a preços de dumping, o que levou a indústria doméstica a amargar perdas substanciais de vendas, cortes de produção e prejuízos financeiros". Assim,
"a até então frágil recuperação da rentabilidade da produção nacional rapidamente se esvaiu e a indústria doméstica voltou a sofrer dano material grave".
"Em P5, a Huading representou 98% do total das importações originárias da China, 57% do total das importações brasileiras e alcançou mais de 40% de participação no mercado
brasileiro, o que suscita instintivamente que a empresa pratica um dumping predatório: com o objetivo de eliminar concorrentes locais (como já ocorreu com a empresa Radici), dominar
o mercado (já possui 40% do mercado) e, posteriormente, aumentar os preços". Esse contexto teria justificado a abertura de investigação antidumping original sobre as importações da
Huading, nos termos da Circular Secex nº 78/2024.
Segundo alega, a aplicação de direito provisório, nos termos da Resolução Gecex nº 805/2025, "permitiu à indústria doméstica projetar a retomada de uma operação saudável,
com novos investimentos no país".
A Resolução Gecex nº 820/2025 teria "surpreendido" a Abrafas com a revogação, por razões de interesse público, do direito antidumping provisório em vigor. A decisão, segundo
a Abrafas, foi "tomada em caráter excepcional, sem abertura para o contraditório e ampla defesa, fundamentou-se na Nota Técnica SEI nº 2592/2025/MDIC (Nota Técnica), que, por sua
vez, faz referência a 'Dossiê' elaborado por importadores (não disponibilizado às partes interessadas), contendo aparentemente elementos já exauridos nas investigações antidumping e
avaliação de interesse público conduzidas há mais de dez anos pela autoridade competente".
Violação de princípios legais (legalidade, contraditório, ampla defesa, segurança jurídica e confiança)
De acordo com a requerente, "nos termos do art. 2º da Lei 9.784/1999 (Lei do Processo Administrativo Federal), a Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios
da legalidade, ampla defesa, contraditório e segurança jurídica. Contudo, a decisão exarada pela Resolução Gecex nº 820/2025 viola tais princípios, causando prejuízo irremediável à indústria
doméstica".
Ainda conforme entendimento da requerente, "a afronta ao princípio da legalidade se comprova pelo descumprimento, por parte dos importadores, do procedimento previsto
na Portaria Secex nº 282/2023, que regulamenta os pleitos para abertura de avaliações de interesse público". A requerente tampouco teria identificado "os elementos probatórios
apresentados pelos importadores, que defendem a continuação da prática de dumping da empresa Huading, além de cartas e meras alegações". Ademais, a ausência de provas teria sido
"expressamente relativizada pela Resolução Gecex nº 820/2025".
A requerente destaca ainda que apenas 12 importadores teriam se habilitado como partes interessadas na investigação. Desse modo, "chama atenção que agentes privados que
sequer são partes interessadas no procedimento tentem, neste momento, reverter decisão desfavorável a seus interesses comerciais e privados, que buscam livrar a Huading da aplicação
de direito antidumping".
A Abrafas alega ainda que "o art. 7º da Portaria Secex nº 282/2023 delimita o aspecto temporal para a análise de interesse público, reservando-a para após o encerramento das
investigações e aplicação de direitos definitivos". A citada Portaria não teria "incluído os direitos provisórios no rol de medidas sujeitas à avaliação de interesse público". Entende ainda que,
"caso a decisão seja mantida, será formado um precedente que permitirá que pedidos de reconsideração e recursos administrativos sejam transformados em atalhos para disputas de
interesse público sem qualquer amparo legal".
A requerente alega ainda a violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, uma vez que não houve garantias para que todas as partes efetivamente se manifestassem
e apresentassem seus argumentos.
A Abrafas protesta ainda com a alteração de uma decisão em período tão curto de 40 dias, que prejudicaria a "segurança jurídica" do setor, que por sua vez já teria anunciado
investimentos de cerca de R$ 100 milhões nesse período.
Decisão baseada em informações distorcidas de importadores
A requerente afirma que "a revogação dos direitos antidumping provisórios atende majoritariamente aos interesses comerciais da exportadora chinesa Huading, que poderá
continuar exportando livremente para o Brasil (ao contrário de suas contrapartes na China), mas também aos de importadores que, momentaneamente, beneficiam-se da prática de dumping
e tentam a todo custo postergar a cobrança da medida".
A requerente recorda ainda que: "de acordo com as informações disponíveis nos autos da presente investigação, o produto fabricado pela Huading aumentou, em volume, 137,2%
de P1 a P5, e 27,6% de P4 a P5. No último período, a Huading, uma única empresa chinesa, representou 43,2% do mercado brasileiro, representou 98% das importações originárias da China
e 57% do total das importações brasileiras". Ademais, afirma que "a Huading é a principal produtora/exportadora da China, com capacidade instalada equivalente a 275 mil toneladas, ou
cerca de 4,5 vezes o tamanho de todo o mercado brasileiro". Segundo argumenta, "apenas uma fração dessa capacidade é consumida no mercado chinês, sendo o restante escoado para
terceiros países graças à prática de dumping".
A Abrafas entende que "as alegações dos importadores no sentido de que as importações da Huading teriam caído no período após-P5 não passam de meras conjecturas, pois
além de serem contrárias ao comportamento das importações da empresa registrado ao longo de todo o período da investigação, foram apresentadas desacompanhadas de quaisquer
elementos de prova". A requerente segue afirmando que "os importadores não têm acesso ao volume preciso das importações da Huading, tratando-se, assim, de afirmações completamente
infundadas, e ainda que tenha havido queda, as importações da origem certamente continuam representando fatia relevante do mercado brasileiro, visto sua representatividade em P5
(43,2%)".
Alegações de impacto econômico não se sustentam
A requerente recorda que a investigação antidumping teria comprovado que os fios PA6 e PA66 são plenamente substituíveis e que ambos compartilham os mesmos usos e
aplicações, bem como desempenhos semelhantes. Desse modo, "não há que se falar em necessidade de importações ou preferência pelo produto importado em termos de questões técnicas
ou de qualidade. A suposta preferência dos referidos importadores está relacionada ao baixo preço praticado pelo exportador, que se apoia na prática de dumping e na intervenção estatal
chinesa nos custos de fabricação do produto objeto e no segmento como um todo".
A requerente alegou que haveria produção nacional de fios PA6 e PA66 e apresentou dados de produção desses itens no Brasil. Esclareceu, ainda, que a escolha por um volume
de produção de fios de náilon 6 ou fios de náilon 6.6 pela Rhodia no Brasil "visa privilegiar a cadeia produtiva nacional". Isso porque a cadeia de produção da Rhodia seria integrada e teria
início com a compra de cumeno produzido no Brasil. Este seria consumido na produção de fenol pela Rhodia, que seria consumido internamente para a fabricação de ácido adípico, insumo
base para a produção do sal e fios de náilon (PA 66).
Ademais, a Rhodia seria a única produtora integrada de fios de náilon na América Latina. Assim, "o fechamento da planta de Santo André desmantelaria a cadeia de valor, abrindo
caminho para a paralisação das unidades de hexametilenodiamina (HMD) e Sal Náilon em Paulínia. Os impactos também seriam diretos para a indústria petroquímica nacional (pelo consumo
de cumeno e amônia na produção desses fios)".
A Abrafas destacou, ainda, que outro produtor nacional de fios PA6, a Radici Fibras Indústria e Comércio Ltda., teria anunciado o encerramento de suas atividades ao final de
2024 (período posterior ao considerado no processo). A perda desse produtor evidenciaria "a insustentabilidade de manter uma operação saudável no Brasil, independentemente de ser de
fios de náilon 6.6 ou náilon 6 em razão da concorrência desleal com os preços de dumping e subcotados das importações chinesas, especialmente da Huading".
A Abrafas esclareceu também que "a capacidade instalada no país é relevante, sendo capaz de atender a cerca de 70% do mercado, com base em dados de 2023". A linha de
produção da Rhodia corresponderia a cerca de 50% da capacidade e da produção nacional. Contudo, "em razão das importações da Huading, o grau de ocupação da sua capacidade instalada
é baixo". Ademais, seria possível realizar importações de origens não sujeitas a medidas antidumping.
Por último, a requerente alegou não haver "elemento de prova para suportar as alegações dos importadores a respeito de supostos aumentos para o custo dos produtos
acabados, e tampouco os alegados efeitos inflacionários dos direitos antidumping provisórios", sendo "o impacto sobre os preços do setor de vestuário de apenas 0,52%".
III.2 - Das manifestações recebidas em relação ao recurso administrativo
Após o recebimento do recurso administrativo, nos termos do art. 62 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e do art. 19 da Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014, a
Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior (SE/Camex) encaminhou o Ofício SEI nº 8461/2025/MDIC (SEI nº 56667652) às partes interessadas identificadas no âmbito da
investigação de dumping, abrindo prazo de cinco dias úteis para manifestação sobre os argumentos apresentados no recurso.
No prazo estabelecido, manifestaram-se as seguintes partes interessadas, conforme argumentos resumidos nos tópicos a seguir.
Grupo Crisdu
O Grupo Crisdu apresentou manifestação contrária ao requerimento apresentado pela Abrafas, destacando os seguintes argumentos:
Risco elevado de impacto social e trabalhista
O Grupo Crisdu possui 1.500 empregados diretos na produção, além de equipes comerciais; todos seriam drasticamente afetados pela aplicação da tarifa antidumping.
O documento ressalta um histórico de compromisso ético, reforçando que a medida prejudicaria não só a empresa, mas todo o ecossistema ao redor.
Comprometimento das exportações brasileiras
As vendas da empresa incluem 35% de participação em exportações.
A tarifa antidumping aumentaria custos via drawback, reduzindo a competitividade internacional da indústria nacional.
O produto afetado pelo antidumping não seria produzido no Brasil
O fio de Poliamida 6 fornecido pela Huading Nylon é essencial para atender aos padrões de qualidade da empresa.
O Grupo afirma que a indústria nacional não produz essa matéria-prima atualmente, tornando impossível a substituição por fornecedor local.
De Millus e Texnor
A manifestação sustenta que o pedido de reconsideração da Abrafas seria inadequado e não atenderia aos requisitos legais, uma vez que não apresenta erro material, ilegalidade
ou fato novo, requisitos obrigatórios para revisão da decisão publicada na Resolução Gecex nº 820/2025. Ademais, o requerimento "limita-se a discordar da decisão, sem base jurídica válida
para reconsideração" e "busca transformar o pedido de reconsideração em recurso amplo, extrapolando sua finalidade legal".
Ainda, a decisão de revogar o direito teria se baseado em interesse público e não em reavaliação técnica do mérito. Assim, tentar reabrir o mérito técnico da investigação
desvirtuaria o próprio objeto do pedido de reconsideração.
Segundo alegam, a revogação do direito provisório seria legítima, excepcional e reversível, e pode ocorrer a qualquer momento. Ademais, eventual existência de dumping e dano
não implicam na obrigação automática de manter o direito antidumping provisório.
Para essas empresas, não houve violação aos princípios da legalidade, contraditório ou ampla defesa, uma vez que a revogação foi totalmente legal, conforme Decreto 8.058/2013
e Lei 9.784/1999. Medidas antidumping provisórias não geram expectativa legítima de permanência, logo não haveria violação à segurança jurídica. Ademais, "o contraditório foi plenamente
assegurado na fase da investigação, não sendo exigido procedimento contraditório adicional para revogação de medida provisória". Ademais, a Abrafas não teria identificado nenhum erro
material ou informação falsa usada na decisão. A decisão teria sido "baseada em dados consistentes e critérios econômicos, e não em contribuições isoladas de importadores".
As empresas contrapõem ainda que: "anúncios de investimentos não constituem fato relevante, pois não são comprovados, não têm cronograma e não afetam o período
investigado e que o sistema antidumping não se baseia em risco subjetivo de importadores".
A manifestação sustenta que o náilon 6 (PA6) e o náilon 6.6 (PA66) não seriam substituíveis, pois possuiriam diferenças químicas que afetam tingimento, estabilidade,
homogeneidade e comportamento industrial. O produto importado, de acordo com essas empresas, "apresenta características químicas diferentes do produto nacional, afetando processos
produtivos de maior valor agregado" e a indústria doméstica não teria "capacidade de suprir a demanda nacional, reforçando a dependência do produto importado".
A aplicação do direito provisório teria gerado efeitos imediatos, para a cadeia a jusante, de "aumento de custos, perda de previsibilidade de fornecimento, impacto na eficiência
produtiva e risco de ruptura da cadeia". Ademais, a revogação do antidumping provisório teria apenas removido a medida sem prejuízo da investigação, que segue normalmente, sem
conferir privilégios ao exportador em questão.
Pemgir / Santa Constância / CMJ
A manifestação sustenta que a decisão de revogação do direito antidumping provisório estaria plenamente inserida na competência legal do Gecex, conforme o art. 6º do
Decreto nº 11.428/2023, que autoriza expressamente o Comitê a fixar, suspender ou revogar direitos provisórios sempre que o interesse público assim o exigir. Trata-se de atribuição
discricionária legítima, exercida dentro dos limites legais, inexistindo vício de competência, desvio de finalidade ou ilegalidade na Resolução Gecex nº 820/2025. Argumenta-se que a
decisão foi devidamente motivada, com fundamento explícito na Nota Técnica SEI nº 2592/2025/MDIC, e que essa motivação atende integralmente às exigências do art. 50 da Lei nº
9.784/1999, afastando qualquer alegação de nulidade por falta de fundamentação.
A manifestação esclarece que a Nota Técnica não invalida nem questiona o rigor técnico da investigação do Decom, mas reconhece que, no estágio provisório, a manutenção
do direito antidumping poderia gerar riscos à estabilidade regulatória e impactos relevantes e potencialmente desproporcionais à cadeia produtiva nacional, especialmente aos setores
usuários. Assim, a revogação foi uma medida prudencial, proporcional e compatível com a natureza temporária e reversível do direito antidumping provisório.
O documento destaca que, embora o Decom tenha identificado indícios de dumping e dano, não existe vinculação automática entre a conclusão técnica da investigação e
a manutenção do direito provisório. A legislação brasileira distinguiria claramente a avaliação técnica da autoridade investigadora da decisão político-administrativa do Gecex, que pode
modular, suspender ou revogar medidas provisórias por razões de interesse público.
Acrescenta ainda que o pedido de reconsideração da Abrafas busca restringir indevidamente a margem de apreciação conferida ao Gecex pelo Decreto nº 11.428/2023,
pretendendo anular decisão tomada no exercício regular de competência legal. Tal pretensão não encontraria respaldo jurídico e comprometeria a lógica e o equilíbrio do regime
brasileiro de defesa comercial.
A manifestação diferencia dois planos de interesse público: i. o interesse público técnico, previsto na Portaria Secex nº 282/2023, com rito próprio e aplicável após a
imposição de direitos definitivos; e ii. o interesse público em sentido amplo, de natureza político-administrativa, cuja tutela é direta e expressamente atribuída ao Gecex pelo Decreto
nº 11.428/2023. Nesse segundo plano, não seria necessária a instauração de avaliação formal para que o Gecex revogue direito antidumping provisório.
Por fim, entende que a decisão foi adotada por autoridade competente, com fundamento jurídico expresso, estando adequadamente motivada e preservando a estabilidade
regulatória e a coerência da política comercial.
Farbe / Rosset / CPS / Malharia Indaial / Menegotti / CLC Alves / OTL / Pemalex / Malhas Teda / HOPE
Um grupo de importadores do produto objeto do requerimento manifestou-se de forma contrária ao recurso em análise e sustentou que a Abrafas incorreu em erro jurídico
ao invocar a Portaria Secex nº 282/2023 como fundamento para questionar a revogação do direito antidumping provisório, uma vez que a Portaria regulamenta exclusivamente
avaliações de interesse público para medidas antidumping definitivas, e não provisórias, sendo "juridicamente impossível" iniciar avaliação de interesse público sobre medida provisória
com base nessa Portaria. O interesse público relativo a medidas provisórias seria disciplinado pelo art. 3º, II, do Decreto nº 8.058/2013, que autorizaria expressamente a não aplicação
ou revogação de direitos provisórios.
O documento afirma ainda que a revogação do direito antidumping provisório decorreu do exercício legítimo da competência discricionária do Gecex e foi devidamente
fundamentada na Nota Técnica SEI nº 2592/2025/MDIC, atendendo a razões de interesse público, como risco de desabastecimento, pressão inflacionária setorial e impactos negativos
sobre produtividade, investimentos e emprego.
De acordo com a manifestação, medidas antidumping provisórias poderiam ser aplicadas e revogadas sem procedimento contraditório prévio, dada sua natureza excepcional,
e a revogação buscou evitar efeitos econômicos potencialmente irreversíveis antes da conclusão da investigação, preservando a segurança jurídica.
Os citados importadores alegam também que a cadeia produtiva nacional depende estruturalmente do fio de poliamida 6 importado, uma vez que o fio de poliamida 6 (PA6)
não é produzido no Brasil em condições mínimas de volume e qualidade e dezenas de indústrias nacionais, distribuídas por todo o país, dependem integralmente desse insumo
importado.
Com base em manifestações das partes interessadas e notícias da mídia especializada, argumentaram que a medida provisória elevou significativamente o custo da poliamida
6 (ex.: aumento de US$ 3 para quase US$ 5/kg), comprometendo a competitividade da indústria têxtil brasileira e gerando risco concreto de perda de empregos, paralisação de linhas
produtivas e substituição de produtos nacionais por importados prontos.
O documento destaca também que a revogação do direito provisório foi medida de prudência regulatória, sendo prospectiva e reversível dada a incerteza quanto à capacidade
de oferta doméstica e não prejudica eventual aplicação de direito definitivo, estando a investigação já em estágio avançado para uma determinação final.
LIVE Roupas Esportivas LTDA.
A LIVE sustentou que a Abrafas construiu seu pedido sobre uma premissa fática falsa, ao alegar que a Yiwu Huading teria "inundado" o mercado brasileiro com dumping
reiterado desde 2019. Segundo a manifestação apresentada, a presença da Huading decorre da insuficiência estrutural da produção nacional de fio de nylon 6. Os fornecedores nacionais
tradicionalmente citados (Rhodia, Nilit, Radici) teriam recusado fornecimento, por indisponibilidade produtiva ou limitações técnicas e não haveria "inundação onde não há capacidade
doméstica de suprimento".
A manifestação rejeita também a alegação de ilegalidade do procedimento, afirmando que os direitos antidumping provisórios têm natureza precária, instrumental e
reversível, não gerando direito adquirido. Não haveria vedação legal à análise de interesse público para medidas provisórias e o art. 3º, II, do Decreto nº 8.058/2013 autorizaria a não
aplicação ou revogação de direitos provisórios por interesse público.
Contrariando a narrativa da Abrafas, a LIVE defende que a revogação beneficiaria a indústria têxtil como um todo, ao evitar encarecimento artificial de um insumo essencial,
uma vez que a medida provisória não eliminaria a dependência das importações, apenas transferiria custos às empresas a jusante, com o resultado prático de repasse de custos ao
consumidor ou perda de qualidade dos produtos.
A LIVE afirma ainda que não há assunção voluntária de risco porque não existiria alternativa nacional viável de fornecimento de nylon 6. Ademais, o processo produtivo têxtil
envolveria ajustes técnicos específicos e demorados, incompatíveis com substituição imediata do insumo, e a imposição inesperada do direito provisório romperia "ciclos produtivos já
contratados, vendidos e planejados".
A manifestação aponta supostas diferenças técnicas substanciais entre os produtos nylon 6 e nylon 6.6, que teriam processos químicos distintos e propriedades físicas
diferentes (ponto de fusão, elasticidade, absorção de umidade etc.), não havendo equivalência técnica plena, nem intercambialidade imediata.
O documento enfatiza que a Abrafas ignoraria o interesse do consumidor, uma vez que o retorno do direito provisório elevaria custos ao longo da cadeia produtiva, aumento
de preços e possível redução da qualidade dos produtos finais. Ademais, sustenta que o pedido da Abrafas buscaria reabrir debate já enfrentado, com base apenas em inconformismo
econômico, uma vez que não apresenta erro técnico, ilegalidade ou fato novo superveniente.
Arrazantty Fitness / Beckhauser / Camelon Mamut / Comesc / Coretex / Cultura Têxtil / DASS SUL / Diklatex / Gilzer Confecções / HDN / Grife / RVB / JB Textil / KIRI
/ Malharia Berlan / Malharia Brasil / Malharia Carymã / Manatex / NCA / Osasuna / Rodritex / Rosa Maria Liotto & CIA. LTDA / Torre Malhas
As empresas da cadeia têxtil acima listadas apresentaram manifestação na qual sustentam que a Resolução GECEX nº 820/2025 constituiria ato administrativo válido e eficaz,
adotado como medida de cautela, proporcional e voltada à preservação do interesse público. A revogação teria permitido que a investigação antidumping prosseguisse sem induzir
efeitos econômicos potencialmente irreversíveis à cadeia têxtil a jusante, mantendo a reversibilidade da decisão até a etapa final. O documento ressalta que o direito antidumping é
instrumento de política comercial, não gerando direito subjetivo à indústria peticionária quanto à sua manutenção. Assim, elementos de interesse público podem legitimar tanto a não
aplicação quanto a revogação de medidas provisórias, sem violação a direitos adquiridos.
A manifestação argumenta também que a Abrafas interpretaria de modo equivocado a Portaria Secex nº 282/2023, que regula avaliações de interesse público conduzidas
pelo DECOM, mas não restringe a competência do Gecex. O Gecex, nos termos do Decreto nº 11.428/2023 e do Decreto nº 8.058/2013, possuiria discricionariedade legítima para aplicar
ou revogar direitos antidumping provisórios quando o interesse público assim exigisse.
A manifestação afasta as alegações da Abrafas de que a decisão teria sido ilegal ou tomada sem contraditório, ressaltando que a revogação insere-se em "decisão político-
administrativa, fundada em juízo de conveniência e oportunidade". Medidas provisórias teriam natureza precária e urgente, não exigindo contraditório prévio nos moldes de processos
sancionatórios. Ademais, os elementos considerados pelo Gecex teriam sido formalmente apresentados nos autos do processo.
As empresas sustentam que a revogação encontra pleno amparo na Súmula 473 do STF, que reconhece o poder-dever da Administração de revogar seus atos por razões
de conveniência e oportunidade, desde que motivados. A Resolução Gecex nº 820/2025 estaria adequadamente fundamentada em razões de interesse público, inexistindo qualquer
desvio ou arbitrariedade.
O documento destaca ainda que a aplicação do direito antidumping provisório restringiu a oferta de poliamida 6 (PA6), insumo essencial não produzido no Brasil em padrões
equivalentes, gerando pressão de custos, risco de desabastecimento e paralisação de linhas de produção e afetando diretamente setores como "moda íntima, fitness, esportivo e praia,
com repercussões sobre emprego, preços e abastecimento".
Por último, as empresas apontam que, independentemente da discussão técnica de similaridade, há diferenças substanciais entre o PA6 importado e o PA6.6 produzido no
Brasil. A inclusão do PA6 importado no escopo do direito provisório "teve efeitos econômicos desproporcionais sobre a cadeia produtiva", reforçando a necessidade de revogação da
medida por interesse público.
Huading
A Huading aponta, em sua manifestação, que a Resolução Gecex nº 820/2025 revogou o direito antidumping provisório por razões de interesse público, com base na Nota
Técnica SEI nº 2592/2025/MDIC, que recomenda expressamente a revogação como medida "prudente, proporcional e orientada ao interesse público", destinada a permitir o
prosseguimento da investigação sem induzir efeitos potencialmente irreversíveis à cadeia têxtil.
A manifestação contrapõe o requerimento da Abrafas ao afirmar ser falsa a alegação de vínculos da produtora/exportadora com empresas brasileiras (CTM Fios e HDN
Comercial). Não existiria qualquer relação societária ou comercial relevante entre a Huading e tais empresas. Ademais, tal alegação já teria sido integralmente verificada e rechaçada
durante a verificação in loco conduzida pelo Decom (25-26/08/2025).
A manifestação afirma ainda que a Abrafas reiterou, no recurso administrativo, informações inverídicas sobre a existência de uma suposta estrutura organizada pela Huading
para abastecimento do mercado brasileiro. O documento ressalta que esse cenário já havia sido analisado e validado pelas autoridades brasileiras em revisão anterior (Resolução Camex
nº 19/2019), não se tratando de fato novo.