RESOLUÇÃO GECEX Nº 890, DE 7 DE MAIO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO ÚNICO
As requerentes solicitaram que as exportações realizadas pela unidade Farm
Frites Sint-Truiden (Bélgica) fossem submetidas ao mesmo direito antidumping atualmente
aplicável à Farm Frites Belgium N.V. ou, subsidiariamente, à Farm Frites B.V. (Países
Baixos), tendo alegado que a unidade de Sint-Truiden integraria o mesmo grupo
econômico, com gestão e políticas centralizadas, e que teria passado a produzir batatas
pré-congeladas destinadas à exportação, inclusive ao mercado brasileiro. A empresa
afirmou que, por refletir a realidade societária e operacional do grupo, a aplicação da
margem já estabelecida para a Bélgica (11,2%) ou, alternativamente, de uma margem
média ponderada do grupo, seria a solução juridicamente adequada; e acrescentou que a
figura de "novo exportador", prevista no art. 113 do Decreto nº 8.058/2013, não se
aplicaria ao caso por não se tratar de nova empresa independente.
Examinado o pedido, registra-se, de início, que o art. 27 do Decreto nº
8.058/2013 dispõe que, "preferencialmente, será determinada margem individual de
dumping para cada um dos produtores ou exportadores conhecidos do produto objeto da
investigação". Tal diretriz consagra a individualização no âmbito do processo investigativo,
mas não autoriza, por si, a extensão automática de margem individual estabelecida para
uma empresa específica a unidade fabril diversa que não tenha sido objeto de
investigação, sobretudo, por ter iniciado a produção do produto investigado/similar após o
período de investigação/continuação de dumping.
No caso concreto, consta do próprio pedido que a Farm Frites Sint-Truiden não
produziu o produto objeto da revisão/similar, motivo pelo qual não foi investigada naquela
oportunidade. Nessas condições, a unidade se enquadraria, para fins de aplicação do
direito vigente, na categoria de "Demais", considerando produtos produzidos e exportados
por empresas belgas, não fazendo jus ao direito específico definido para Farm Frites
Belgium N.V., tampouco à extensão à sucursal holandesa Farm Frites B.V. A
individualização de margens, quando existente, é resultado de investigação e da
correspondente determinação administrativa, e não consequência automática de
pertencimento a um mesmo grupo societário.
Ressalte-se, ainda, que não há, no Decreto nº 8.058/2013, fundamento jurídico
que autorize a aplicação de medida designada para empresas específicas a outras unidades
ou empresas do mesmo grupo que não tenham sido alcançadas pela investigação que fixou
aquele direito antidumping. O art. 27, como visto, trata da preferência pela
individualização no curso da investigação; não trata de aplicação de medida a posteriori. Já
o art. 113 disciplina procedimento próprio para produtor ou exportador que não tenha
exportado no período da investigação e pretenda a determinação célere de margem
individual, mediante petição fundamentada e comprovação de requisitos objetivos
(ausência de associação com exportadores investigados e inexistência de exportações no
período). No entanto, a própria requerente asseverou que não Nota Técnica 352
(57728667) SEI 19971.001243/2025-72 / pg. 5 busca o enquadramento como "novo
exportador", mas sim a confirmação/ extensão do direito de empresa já alcançada pela
medida - hipótese não prevista no ordenamento.
Quanto à tese subsidiária de aplicação de "margem média ponderada do
grupo", observa-se que o Decreto nº 8.058/2013 não contempla a consolidação de
margens por grupo econômico como critério substitutivo para empresas ou unidades não
investigadas. A construção doutrinária de tratar conglomerados integrados como "entidade
única" pode ser considerada no desenho da investigação, como por exemplo, para evitar
diferenciações de margens de dumping para empresas do mesmo grupo empresarial de
uma mesma origem, na qual a empresa com a menor margem passe a exportar a
totalidade do produto investigado fabricado pelas empresas do grupo, mesmo que a
produção não seja exclusivamente sua, ao passo que o mais justo seria a mensuração do
dumping para o grupo empresarial como um todo e a conformação de margem única.
Contudo, não serve de atalho procedimental para atribuir a uma unidade não investigada
uma margem já fixada para outra pessoa jurídica específica. Na ausência de participação da
unidade no procedimento que apurou a margem, não há base legal para a transposição
pretendida.
Por fim, registre-se que eventual reavaliação de mérito acerca do direito
aplicável ao conjunto de produtores/exportadores pode ocorrer nos instrumentos próprios
previstos no ordenamento, como em revisão de final de período, observados os
pressupostos e limites legais, mas não por meio de extensão reflexa de direito de empresa
específica a unidade não investigada. A apuração de eventuais margens e direitos deverá
observar, nestes casos, as metodologias aplicáveis a todas as partes investigadas e
abarcarão, para tanto, dados de venda e custo das empresas envolvidas.
Diante do exposto, recomenda-se o indeferimento do pedido, por entender
que: (i) a Farm Frites Sint-Truiden não fabricou o produto objeto da revisão/similar no
período de investigação/continuação de dumping e, por conseguinte, não foi investigada;
(ii) nessa condição, a unidade se enquadraria como "Demais - Bélgica" para fins de
aplicação do direito vigente; e (iii) inexiste no Decreto nº 8.058/2013 base legal para
aplicação à unidade de Sint-Truiden do direito individual estabelecido para Farm Frites
Belgium N.V. ou para Farm Frites B.V., ainda que pertençam ao mesmo grupo empresarial
e produzam batatas congeladas na Bélgica.