RESOLUÇÃO GECEX Nº 889, DE 7 DE MAIO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO ÚNICO
I. SUMÁRIO EXECUTIVO
Trata-se da análise de pedido de reconsideração com recurso administrativo,
objeto do Processo SEI nº 19971.001336/2025-05 (Restrito) e 19971.001335/2025-52
(Confidencial), interposto tempestivamente, em 8 de outubro de 2025, pelas
importadoras Vale S.A. e Salobo Metais S.A., doravante também denominadas
"Recorrentes", em face da Resolução GECEX nº 790, de 25 de setembro de 2025,
publicada no Diário Oficial da União em 26 de setembro de 2025, que deferiu pedido de
reconsideração em face da Resolução GECEX Nº 741/2025, que concluiu pela prorrogação
da aplicação da medida compensatória definitiva por um prazo de até 5 (cinco) anos,
aplicada às importações brasileiras de corpos moedores em ferro fundido e/ou aço ligado
ao cromo, para aplicação em moinhos, com percentual de cromo de 17,6 a 22 e
diâmetro de 57 a 64 mm; percentual de cromo de 22 a 28 e diâmetro de 11 a 28mm,
e percentual de cromo de 28 a 32 e diâmetro de 22 a 35 mm, comumente classificados
no subitem 7325.91.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da
Índia, no percentual de 4,69.
As recorrentes questionaram o deferimento da autoridade competente, por
meio da Resolução GECEX nº 790, de 2025, do pedido de reconsideração interposto pela
empresa Magotteaux Brasil Ltda.
Esta Nota Técnica apresenta elementos técnicos para subsidiar decisão acerca
do pedido de reconsideração com recurso administrativo interposto.
A recomendação é pelo indeferimento do pedido considerando os elementos
aqui apresentados.
Serão apresentados, a seguir, i) histórico; ii) resumo dos argumentos do
recurso administrativo iii) análise dos argumentos; e v) recomendação.
II. HISTÓRICO
Em 1º de abril de 2024, foi publicada a Circular SECEX nº 13, de 28 de março
de 2024, que deu início à revisão de final de período do direito compensatório instituído
pela Portaria SECINT nº 247, de 28 de março de 2019, aplicado às importações brasileiras
de corpos moedores em ferro fundido e/ou aço ligado ao cromo, com percentual de
cromo de 17,6 a 22 e diâmetro de 57 a 64 mm, percentual de cromo de 22 a 28 e
diâmetro de 11 a 28 mm, e percentual de cromo de 28 a 32 e diâmetro de 22 a 35mm,
comumente classificados no item 7325.91.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL,
originários da Índia, objeto dos Processos SEI nº 19972.102810/2023-35 (Restrito) e
19972.102702/2023-62 (Confidencial).
Em 31 de outubro de 2024, foi publicada a Circular SECEX nº 57, de 30 de
outubro de 2024, que deu início à revisão por alteração as circunstâncias para fins de
averiguar a necessidade de alteração do direito compensatório aplicado sobre as
importações brasileiras de corpos moedores originárias da Índia.
Em 16 de junho de 2025, foi elaborado o Parecer DECOM no 1103/2025/MDIC
que recomendou a prorrogação do prazo de aplicação do direito compensatório tendo
em conta que durante o curso da revisão ficou determinada a probabilidade de
continuação da concessão de subsídios acionáveis nas exportações corpos moedores da
Índia para o Brasil e de retomada do dano à indústria doméstica na hipótese de não
prorrogação das medidas compensatória. O mesmo parecer encerrou a revisão de
alteração de circunstâncias e detalhou a análise do DECOM a respeito.
Em 1o de julho de 2025 foi publicada a Resolução GECEX nº 741, de 30 de
junho de 2025, que prorrogou por até 5 anos o prazo de aplicação da medida
compensatória definitiva com alíquota ad valorem de 2,9% às importações de corpos
moedores originárias da Índia, e encerrou a revisão de final de período e a revisão por
alteração as circunstâncias referente ao direito compensatório em questão.
Em 11 de julho de 2025, foi protocolado tempestivamente, pela Magotteaux
Brasil Ltda., pedido de reconsideração com recurso administrativo em face da decisão
exarada por meio da Resolução GECEX nº 741, de 2025.
Em 28 de julho de 2025, o DECOM notificou as partes interessada sobre o
recebimento do pedido, convidando-as a se manifestarem até o dia 7 de agosto de 2025,
se assim o desejassem. As empresas AIA Engineering, Vale S.A. e Salobo Metais S.A.
manifestaram-se tempestivamente a respeito do recurso.
Na data de 10 de setembro de 2025, a Nota Técnica nº 1656/2025/MDIC
recomendou a alteração do cálculo para aplicação de medida compensatória ad valorem
no percentual de 4,69%.
Em 26 de setembro de 2025, foi publicada a Resolução GECEX nº 790, de
2025, que deferiu o pedido de reconsideração da Magotteaux, acatando a recomendação
da Nota Técnica nº 1656/2025/MDIC.
Em 8 de outubro de 2025 as empresas Vale e Salobo Metais protocolaram
recurso administrativo para reconsideração da decisão proferida pela Resolução GECEX nº
790 e solicitaram que fosse apreciado pelo Conselho Estratégico da Câmara de Comércio
Exterior.
Em 23 de outubro de 2026, o recurso foi analisado pela Advocacia Geral da
União que recomendou o procedimento regular do processo com prévia análise da
instância recorrida e, por isso, o processo foi encaminhado da CAMEX para a SECEX para
parecer por meio desta Nota Técnica.
Em 1o de dezembro de 2025, o DECOM notificou todas as partes interessadas
acerca do recebimento do pedido, convidando-as a se manifestarem até o dia 11 de
dezembro de 2025.
Em 11 de dezembro de 2025 a AIA e a Magotteaux apresentaram
manifestação tempestiva nos autos do processo.
III. RESUMO DOS ARGUMENTOS DO RECURSO ADMINISTRATIVO
As recorrentes argumentaram que haveria circunstância relevante, motivadora
da proposição do recurso e que, nos termos do art. 65 da Lei nº 9.784/99, o
encarecimento dos produtos exportados pela indústria brasileira de minério de ferro, o
que impactaria a competitividade no mercado externo da empresa e o superavit da
balança comercial brasileira seriam motivos relevantes. Observaram, assim, que os
processos administrativos de que resultassem sanções poderiam ser revistos a qualquer
tempo, a pedido ou de ofício, quando surgissem fatos novos ou circunstâncias relevantes
suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.
Defenderam que teria havido excesso na medida compensatória, pois não
teria havido subcotação, depressão ou supressão de preços do produto similar em razão
das importações da Índia. Alegaram que os preços teriam aumentado muito em
descompasso com os custos de produção no Brasil com o aumento dos preços do
produto importado.
As recorrentes Vale e Salobo alegaram que a aplicação do percentual de
4,69% ultrapassaria o montante de subsídios do período da revisão devendo ser aplicada
a alíquota de 2,9% pois seria suficiente para eliminar o dano à indústria doméstica
A Vale e Salobo entendem que a alíquota ad valorem calculada na
investigação original deveria ser mantida, pois ao longo da vigência da medida poderiam
ocorrer oscilações nos preços de exportação e flutuação dos valores arrecadados e que
não haveria vedação para a atualização do cálculo da medida ad valorem a partir dos
preços praticados em período mais recente, mantendo inalterados os montantes dos
benefícios relativos aos programas de subsídios investigados.
Por fim, a Vale e a Salobo solicitaram:
Revisão da medida, nos termos do art. 65 da Lei nº 9.784/99, diante de
circunstâncias relevantes que a justificam;
Reforma da decisão para que a medida compensatória na forma ad valorem
retorne ao montante de 2,9%; e
Recomendação da aplicação de medida em montante inferior suficiente para
neutralizar a probabilidade de retomada de dano à indústria doméstica, caso haja a
manutenção da metodologia de cálculo apresentada pela Nota Técnica SEI nº
1656/2025/MDIC.
Em 11 de dezembro de 2025 a AIA apresentou uma carta de apoio ao recurso
interposto pela Vale e Salobo e argumentou que a medida compensatória não poderia
nunca superar o montante do subsídio apurado e estaria em desacordo com o art. 19.4
do Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias da OMC. A AIA entendeu que o
dispositivo desse artigo criaria um teto absoluto para a medida compensatória, não
importando se a forma de cobrança da medida seja alíquota específica ou ad valorem,
fixa ou variável.
A AIA entendeu que houve utilização de duas metodologias de cálculo
diferentes com a utilização de preços CIF da investigação original e da revisão atual,
fazendo com que o direito compensatório fosse calculado pelo montante de subsídio
apurado sobre preços CIF diferentes. A AIA afirmou que ao longo da investigação teria
havido considerações que comprovariam que a alíquota ad valorem de 2,9% seria
suficiente e que a indústria doméstica já operaria em cenário de ausência de dano. Além
disso, comentou sobre a impossibilidade de repasse do encargo para seus produtos no
mercado externo e afirmou a importância da cadeia de exportação do minério de ferro
no Brasil.
Por fim, a AIA solicitou a aplicação do princípio do menor direito, nos termos
do art. 74, parágrafo 1º, do Decreto nº 10.839/2021 pelo fato de que este ponto não
teria sido analisado na determinação final.
Na data de 11 de dezembro de 2025, a Magotteaux Brasil Ltda. apresentou
manifestação em que afirmou que o art. 65 da Lei nº 9.784/99 não se aplicaria a pedido
de revisão de medida compensatória. Alegou que não estariam presentes as ditas
"circunstâncias relevantes". Afirmou que o art. 65 da Lei nº 9.784/99 se restringiria à
revisão administrativa de processos que resultassem em sanções e afirmou que a medida
compensatória, não possuindo finalidade punitiva e não sendo uma sanção, não poderia
ser aplicada ao caso. Afirmou adicionalmente que o pedido de reconsideração baseado
no art. 65 da citada lei teria aplicação meramente subsidiária, conforme expressa o seu
art. 69 e que os recursos administrativos baseados nos Decretos nº1.355/1994 e
nº10.839/2021 e na Lei 9.019/1995 seriam os mais adequados para tratar a questão.
A Magotteaux também afirmou a inexistência de circunstância relevante que
justificasse a revisão da Resolução GECEX nº 790/2025 e, ainda, supondo a aplicação do
art. 65 da Lei nº 9.784/99, não haveria fatos novos ou circunstâncias relevantes para que
houvesse revisão.
A Magotteaux destacou duas situações analisadas pelo DECOM: a revisão de
final de período e a revisão por alteração de circunstâncias. No caso da alteração de
circunstâncias, o recálculo teria sido realizado e, no caso dos subsídios sem alteração de
circunstâncias, de acordo com o Decreto nº 10.839/2021, só seria possível a prorrogação
com manutenção da medida ou a extinção da mesma. O recurso da Magotteaux em face
da Resolução GECEX Nº 741/2025 teria sido para impedir que fossem alteradas as
medidas referentes a programas em que não houve alteração de circunstâncias, o que foi
acolhido pela Resolução GECEX nº 790/2025. No caso, não haveria extrapolação no
montante de subsídios calculado e aplicado pela Resolução GECEX nº 790/2025, pois teria
havido apenas a prorrogação da medida em vigor.
Sobre a aplicação do menor direito, a Magotteaux defendeu estar preclusa por
já ter sido rejeitada pela Nota Técnica nº 2708/2025/MDIC e por não ter sido alegada nos
10 dias posteriores à publicação da Resolução GECEX nº 741/2025, de junho de 2025. A
Magotteaux registrou que não poderia haver revisão de programas de subsídio que não
sofreram alterações de circunstância e, portanto não haver possibilidade de pedir recálculo
para aplicação de menor direito. O menor direito não se qualificaria como tema de recurso
e, por isso teria sido rejeitado. Lembrou ainda, que haveria uma distinção importante entre
as petições para revisão por alteração de circunstâncias com base no art. 99, I (a) e II(a)
sobre subsídios e o 99, I (b) e II(b), que trata de dano.
IV. DA ANÁLISE DOS ARGUMENTOS
Inicialmente reitera-se aqui que, ao final da revisão de final de período que
culminou na publicação da Resolução GECEX nº 741, de 30 de junho de 2025, ficou
determinada a probabilidade de continuação da concessão de subsídios acionáveis nas
exportações corpos moedores em ferro fundido e/ou aço ligado ao cromo, com
percentual de cromo de 17,6% a 22% e diâmetro de 57 a 64 mm, percentual de cromo
de 22% a 28% e diâmetro de 11 a 28 mm, e percentual de cromo de 28% a 32% e
diâmetro de 22 a 35 mm, nas exportações da Índia para o Brasil. Também ficou
determinada a probabilidade de retomada do dano à indústria doméstica na hipótese de
não prorrogação das medidas compensatórias.
Ademais, ficou determinada a alteração de circunstâncias em relação aos
programas encerrados ou que não poderiam voltar a causar dano à indústria doméstica.
Para os programas que não foram objeto da revisão por alteração de circunstâncias, foi
mantido o montante das medidas compensatórias apuradas na investigação original.
Nos termos do art. 103 do Decreto nº 10.839, de 2021 (Regulamento
Brasileiro), a revisão de final de período tem por finalidade exclusiva avaliar a
probabilidade de continuação ou de retomada da concessão de subsídio e do dano dele
decorrente, podendo, em caso afirmativo, prorrogar o direito compensatório por igual
período. Importa sublinhar que o referido dispositivo não contempla a possibilidade de
modificação do montante do direito no âmbito dessa espécie de revisão, diferentemente
do que ocorre, por exemplo, nas revisões de final de período de medidas antidumping,
para as quais o art. 107 do Decreto nº 8.058, de 2013, prevê expressamente o
recálculo.
Assim, no regime das medidas compensatórias, eventual redimensionamento
do gravame é matéria reservada a instrumentos específicos - revisão por alteração das
circunstâncias, revisão acelerada ou redeterminação. Dessa forma, para os programas
onde não houve alteração das circunstâncias, não teria havido possibilidade legal para
recálculo da medida.
Registra-se que o questionamento a respeito da alteração do direito ad
valorem já foi tratada na Nota Técnica nº 1656/2025/MDIC que recomendou o
deferimento do pedido de reconsideração protocolado pela Magotteaux em face da
Resolução GECEX nº 741, de 2025. Adicionalmente, no pedido de reconsideração agora
apresentado pela Vale e Salobo não há novos elementos, que, no mérito, façam o
DECOM alterar seu entendimento. Assim, transcreve-se aqui parte da Nota Técnica
mencionada, reforçando o posicionamento já exarado deste Departamento:
Assim, no presente caso, para os programas em relação aos quais não se
verificou alteração das circunstâncias, não há espaço conceitual para recálculo da
medida.
A questão que se coloca, então, é se, tratando-se de medida aplicada na
forma de alíquota ad valorem, a vedação abrange a própria alíquota em si, ou se deveria
restringir-se ao numerador da fórmula (montante do benefício), permitindo, nessa
segunda hipótese, a atualização do denominador (preço de exportação) para refletir
preços mais recentes.
Para a adequada resolução da controvérsia, cumpre recordar que o Brasil
adota o sistema prospectivo de cobrança dos direitos compensatórios. Nesse sistema -
consagrado pela maioria dos países usuários dos mecanismos de defesa comercial e
nunca questionado no presente recurso - a medida é fixada com base nos valores
apurados no período de investigação e permanece nesse montante durante todo o seu
prazo de vigência, salvo se instaurado procedimento próprio para recalibrar o direito
(revisão por alteração das circunstâncias, revisão acelerada ou redeterminação).
É inerente a esse sistema que, ao longo da vigência da medida, os preços de
exportação oscilem positiva ou negativamente, o que implicará a arrecadação de valores
ora superiores, ora inferiores. Esse resultado, contudo, não consubstancia alteração da
medida aplicada, mas simples consequência da aplicação de uma alíquota ad valorem fixa
sobre bases de cálculo variáveis. Admitir o contrário seria incorrer em contradição lógica,
pois sempre que os preços de exportação se elevassem acima daqueles apurados na
investigação original, o valor nominal do direito poderia ultrapassar o montante de
subsídios expresso em termos absolutos, levando a uma aparente violação ao art. 74 do
Decreto nº 10.839, de 2021 - que veda que o direito seja superior ao benefício
apurado.
Destarte, a imutabilidade do gravame aplicado na forma ad valorem traduz-se
na preservação da alíquota em si, e não no congelamento do valor efetivamente
arrecadado em cada operação nem na vinculação a um montante absoluto de subsídio
previamente apurado.
De forma análoga, ao se pretender manter inalterado o direito compensatório
associado a determinado programa aplicado na forma ad valorem, como resultado de
uma revisão de final de período, o que deve ser preservado é a alíquota vigente, e não
apenas o valor absoluto do subsídio anteriormente calculado. Qualquer exegese distinta
configuraria modificação indireta do direito, à margem dos requisitos de análise e dos
procedimentos próprios previstos, por exemplo, nos arts. 98 a 102 do Decreto nº 10.839,
de 2021.
Por todo o exposto, conclui-se que assiste razão à recorrente ao pleitear a
prorrogação da medida compensatória nos mesmos percentuais ad valorem apurados na
investigação original, relativamente aos programas analisados na revisão de final de
período para os quais não se constatou alteração das circunstâncias.
No que diz respeito a pedidos de aplicação de menor direito, novamente, o
DECOM repisa o já contido na Nota Técnica nº 1656/2025/MDIC: "o tema é estranho ao
objeto do pedido de reconsideração [...] inovando quanto à matéria originalmente
submetida à apreciação em sede recursal. Desse modo, o Departamento entende que
não cabe apreciação deste pleito em específico".
Acerca de comentários sobre aparente excesso na medida compensatória
devido à ausência de subcotação, depressão ou supressão, o DECOM esclarece que se
trata de uma revisão de final de período com análise de retomada de dano. Ou seja, uma
aparente ausência de efeito sobre preço pode ser advinda da neutralização dos efeitos
negativos da prática desleal de comércio. Isso, de nenhum modo, indicaria
desnecessidade da medida compensatória. Adicionalmente, em nenhum momento ao
longo da fase probatória foi pedida a aplicação do menor direito. Mesmo que houvesse
tal pedido, faz-se relevante informar que é uma decisão discricionária da autoridade
investigadora, nos termos do Decreto nº 10.839/2021.
Em relação a argumentos estranhos à uma revisão de medida compensatória,
como competitividade de exportadores brasileiros, superávit da balança, etc., entende-se
que não cabe comentários.
V. CONCLUSÃO E RECOMENDAÇÃO
Diante do exarado nesta Nota Técnica, em especial na análise apresentada no
item anterior do documento, recomenda-se o indeferimento do pedido de reconsideração
com recurso administrativo nos termos desta nota.