ANEXO I . .NCM . Nº Ex .Alíquota (%) .Descrição .Quota .Unidade da quota .Enquadramento (Anexo da Resolução GMC Nº 49/19) .Início da vigência .Término da vigência . .1511.90.00 .- .0 .- Outros .150.000 .Toneladas .Art. 2º, inciso 2 .13/05/2026 .31/12/2026 ANEXO II . .NCM .Nº Ex .Descrição . .1511.90.00 .- .- Outros
RESOLUÇÃO GECEX Nº 886, DE 7 DE MAIO DE 2026 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 33. Órgão: Presidência da República — CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR. Todos os atos de 08/05/2026