RESOLUÇÃO GECEX Nº 857, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026(*) (parte 7 de 7)

322. Ainda segundo o Parecer LCA, dados da PIA-Empresa do IBGE, apresentados no gráfico abaixo, reforçam que a representatividade do custo com matéria-prima no
total de custo de produção é crescente no setor. Desde 2017 a representatividade da aquisição de matéria-prima no total de custos e despesas cresce para os segmentos da Etapa
1, aumentando de 40% em 2017 para 63% em 2022:
Gráfico 13- Custo de aquisição de matéria-prima em relação ao total de custos e despesas para Etapa 1, em % do total de custo e despesas, entre 2013 e 2022 1_PR_001_010
Nota 1: considerando a média ponderada das CNAEs 2710, 2814 e 2815.
Fonte: PIA-Empresa/IBGE.
Elaboração: LCA Consultoria Econômica.
323. Apesar da pressão de custos recente, estimativa realizada com dados das importadoras indica que vendas totais da Etapa 1 pela indústria brasileira [CONFIDENCIAL].
324. A LCA destaca a alta competitividade internacional da indústria brasileira dos produtos da Etapa 1, evidenciada pela elevada participação das vendas destinadas à exportação.
Em 2022, mesmo com o crescimento do mercado interno, as vendas externas do setor ainda representavam 29%.
Gráfico 14 - Vendas da Etapa 1 pela indústria brasileira, por destino, em bilhões de R$ (valores de 2024), entre 2008 e 2022 [CONFIDENCIAL]
Fonte: Nidec, SEW, WEG, PIA-Produto/IBGE, ComexStat, BCB e FGV.
Elaboração: LCA Consultoria Econômica.
325. Segundo a LCA, não apenas as vendas da indústria nacional aumentaram nos últimos anos, mas, entre 2008 e 2022, dados públicos indicam que o mercado de compressores,
motores elétricos, geradores e transformadores no Brasil mais que triplicou, descontando a inflação do período: em 2022 a maior parte do mercado teria sido abastecido pela indústria
nacional, que representou 63%.
326. A respeito das discussões sobre a representatividade do custo do aço GNO nos produtos manufaturados que o utilizam como insumo, para facilitar o cotejo das estimativas
e informações trazidas pelas partes, podemos resumir os valores trazidos nos pareceres das consultorias Tendências e LCA na seguinte tabela e no respectivo gráfico:
Tabela 33 - Comparação de informações e estimativas de custo de aço GNO apresentadas pelas partes do processo [CONFIDENCIAL]
. .ano / período .% do custo do aço GNO no conjunto de custos e
despesas totais médias de WEG, SEW e NIDEC - LCA
.% do custo do aço GNO no conjunto de custos e
despesas da WEG - LCA
.% do custo do aço GNO nos custos totais dos
motores elétricos da WEG - Tendências
.% do custo líquido de aço GNO nos custos totais dos
motores elétricos da WEG - Tendências
. .T6 / 2013 .[CONF.] .[CONF.] .[CONF.] .[CONF.]
. .T7 / 2014 .[CONF.] .[CONF.] .[CONF.] .[CONF.]
. .T8 / 2015 .[CONF.] .[CONF.] .[CONF.] .[CONF.]
. .T9 / 2016 .[CONF.] .[CONF.] .[CONF.] .[CONF.]
. .T10 / 2017 .[CONF.] .[CONF.] .[CONF.] .[CONF.]
. .T10* / 2018 .[CONF.] .[CONF.] .[CONF.] .[CONF.]
. .T11 / 2019 .[CONF.] .[CONF.] .[CONF.] .[CONF.]
. .T12 / 2020 .[CONF.] .[CONF.] .[CONF.] .[CONF.]
. .T13 / 2021 .[CONF.] .[CONF.] .[CONF.] .[CONF.]
. .T14 / 2022 .[CONF.] .[CONF.] .[CONF.] .[CONF.]
. .T15 / 2023 .[CONF.] .[CONF.] .[CONF.] .[CONF.]
. .T16 / 2024 .[CONF.] .[CONF.] .[CONF.] .[CONF.]
. .T17 / 2025 .[CONF.] .[CONF.] .[CONF.] .[CONF.]
Fonte: Tendências e LCA.
Elaboração: DECOM.
Nota: Foi estabelecida a comparação de cada período com o ano em que ele termina, visto que os períodos abrangem mais meses de seus anos finais.
327. Cabe ressaltar que os dados trazidos pela LCA, por um lado, correspondem ao percentual do custo do aço GNO em relação não apenas aos custos totais de produção dos
bens manufaturados, mas à soma dos custos com as despesas (gerais, administrativas e comerciais). Já as estimativas da Tendências trazem percentuais que se relacionam apenas ao custo
total de produção dos motores, ou seja, não são calculados com base no conjunto de custos e despesas. Isso também deve ser levado em conta no cotejo dos valores trazidos pelas
diferentes consultorias, visto que a discrepância dos percentuais de custo comparados seria ainda maior, caso as bases comparativas fossem as mesmas.
328. Durante a avalição de interesse público realizada em 2019 foram efetuadas verificações in loco na Embraco (NIDEC) e na WEG com vistas a entender a efetiva
representatividade do custo do produto em análise para os produtos afetados. Conforme o Parecer SEI nº 11/2019, foi apurado pela equipe de interesse público da SDCOM, que o aço GNO
representaria aproximadamente [CONFIDENCIAL]do custo total dos compressores elétricos e aproximadamente [CONFIDENCIAL]do custo total dos motores elétricos.
329. Feitas as considerações acima, no que se refere às manifestações das partes interessadas quanto aos efeitos da medida de defesa comercial em tela na cadeia a jusante,
estão expostos a seguir os resultados da simulação executada pelo DECOM para mensuração dos impactos da aplicação de medida antidumping para o aço GNO.
330. A quantificação dos impactos é obtida por meio de um modelo de equilíbrio parcial que permite realizar uma análise de bem-estar e calcular os efeitos dessas medidas
sobre produtores, consumidores e arrecadação do governo. O modelo de equilíbrio parcial tem respaldo na literatura para ser utilizado no contexto das repercussões de medidas de defesa
comercial na economia e é adotado também por outras autoridades de defesa comercial no âmbito de avaliações semelhantes ao interesse público, como na Nova Zelândia e no Reino
Unido, o que reforça a adequação de seu uso de forma alinhada às melhores práticas internacionais.
331. O modelo utilizado segue a estrutura de Armington (1969), em que os produtos das diferentes origens são tratados como substitutos imperfeitos. Assume-se uma estrutura
de elasticidade de substituição constante (CES) e a substitutibilidade entre os produtos é governada pela elasticidade de substituição (s), conhecida como elasticidade de Armington.
332. O cenário base utilizado tomou como referência os dados observados em P5 (T15), último período da série analisada na investigação de defesa comercial. As alíquotas de
Imposto de Importação utilizadas no modelo foram aquelas provenientes do cálculo dos valores efetivamente arrecadados com Imposto de Importação em T15, que conforme explicado
no item 2.2.2.2 deste documento, são equivalentes a uma alíquota de [CONFIDENCIAL]% para as importações provenientes da China, [CONFIDENCIAL]% para as importações da Alemanha,
[CONFIDENCIAL]% para as importações provenientes da Coreia do Sul e Taipé Chinês, e [CONFIDENCIAL]% para as importações provenientes do resto do mundo.
333. Em relação aos parâmetros de elasticidade, considerando a ausência de estimativas para o mercado brasileiro, optou-se pela adoção, em substituição, de estimativas
realizadas pela United States International Trade Comission (USITC), medidas em intervalos. Utilizou-se para a definição dos parâmetros as estimativas de elasticidade para o produto "aço
elétrico não orientado", classificado nos códigos 7225.19.00, 7226.19.10 e 7226.19.90 do Harmonized Tariff Schedule of the United States (HTSUS) (investigação frente às importações de
China, Alemanha, Japão, Coreia do Sul, Suécia e Taiwan).
334. Cumpre esclarecer que, como as importações de aço GNO oriundas de Coreia do Sul, Alemanha e Taipé Chinês para o período T15 foram nulas ou em volumes irrelevantes,
o modelo utilizado para simulação de impacto não é capaz de prever com eficácia os desdobramentos de cenários que trazem alterações nas alíquotas dos direitos antidumping aplicados
às empresas dessas origens. Conforme discutido em Kuiper e van Tongeren (2006), modelos de comércio de equilíbrio parcial ou geral que adotam preferências do tipo CES (constant
elasticity substitution) sofrem limitações para prever, após reduções significativas nas barreiras à importação, mudanças substanciais nos fluxos comerciais de importadores cujas
participações iniciais nas importações são pequenas antes da liberalização.
335. Por conta dessa limitação, não é possível simular por meio desse modelo o impacto da redução do direito antidumping aplicado à empresa sul-coreana Posco, como
estabelecido na Resolução Gecex nº 758, de 2025. Entretanto, considera-se que a referida redução traz a possibilidade da Coreia do Sul emergir como uma alternativa exportadora para
os compradores brasileiros. Nesse sentido, as simulações foram feitas considerando-se que as alíquotas antidumping aplicadas às empresas das origens Coreia do Sul, Alemanha e Taipé
Chinês se manteriam todas constantes, ou seja, nos patamares de T15.
170. Para efeitos de impacto na cadeia a jusante, foram levados em conta três cenários, os quais, de acordo com as explicações feitas no parágrafo acima, distinguem-se pelas
diferentes alíquotas de direito antidumping aplicadas às empresas chinesas, mantendo-se sempre, para os demais países gravados, as alíquotas vigentes em T15, instauradas pela Resolução
CAMEX nº 68, de 14 de julho de 2020. Nesse sentido, foram considerados três cenários, aos quais correspondem as seguintes alíquotas médias ponderadas ad valorem para o aço GNO
oriundo da China: [CONFIDENCIAL] (cenário i); [CONFIDENCIAL] (cenário ii); e [CONFIDENCIAL] (cenário iii).
336. O primeiro cenário (cenário i), supõe uma continuidade do cenário base (T15), motivo pelo qual não foi feita uma simulação de impacto, propriamente dita, para estimar
os seus efeitos. Levando-se em conta a participação que cada exportador chinês teve no volume de aço GNO importado pelo Brasil em T15, foi calculada uma alíquota média ponderada
ad valorem de [CONFIDENCIAL]para o aço GNO chinês em T15, patamar que foi tomado então como o cenário inicial das simulações e que coincide com o cenário i de nossa definição.
Vale lembrar, entretanto, que nesse cenário assistimos aos custos de produção de aço GNO da indústria nacional superarem seus preços de venda no mercado interno, situação que sugere
a necessidade de ajuste do direito antidumping aplicado às empesas chinesas, para patamar que dirima o dano constatado pelo DECOM à indústria doméstica.
337. Em relação ao segundo cenário (cenário ii), ele corresponde a uma atualização dos direitos antidumping com base em metodologia análoga à que fora utilizada por ocasião
da avaliação de interesse público do GTIP, instaurada pela Resolução CAMEX nº 60, de 19 de junho de 2015, que embasou a modulação dos direitos antidumping nos patamares
determinados pela Resolução CAMEX nº 108, de 2015. Notou-se que a modulação dos direitos antidumping proposta em 2015 pelo GTIP vislumbrou a construção de um ambiente no qual
as empresas compradoras de aço GNO fossem capazes de continuar comprando insumos de produtoras/exportadoras já homologadas das origens afetadas, mas que permitisse também à
APERAM que a empresa trabalhasse com um preço de venda acima de seu custo de produção, ainda que com uma margem de lucro menor. Analisando os dados da época, percebeu-se
que o direito antidumping modulado por interesse público resultou em valor que se aproximava de [CONFIDENCIAL]% do custo de produção do aço GNO pela APERAM. Decidiu-se, portanto,
para a construção desse cenário, pela atualização do direito aplicado, de forma a restaurar sua proporção com relação ao custo de fabricação do aço GNO pela indústria doméstica. Nesse
sentido, constatou-se que um direito de aproximadamente [CONFIDENCIAL] US$/t aplicado às importações chinesas reestabeleceria a proporção referida com relação aos custos de produção
da APERAM, ou seja, representaria cerca de [CONFIDENCIAL]% dos custos de produção de aço GNO pela empresa.
338. Nesse sentido, para chegar ao valor aproximado de alíquota média ponderada de [CONFIDENCIAL] US$/t para as empresas chinesas, levando-se em conta a participação
que cada exportador chinês teve no volume direcionado ao Brasil em P5(T15) e mantendo-se a proporção que vige sobre os direitos aplicados aos diferentes grupos de exportadores dessa
origem, foram calculados os seguintes valores de direito antidumping, no cenário ii:
Tabela 34 - Cálculos de valores antidumping para o Cenário II [RESTRITO]
Origem Produtor/Exportador Direito Antidumping específico (US$/t) Direito Antidumping ad valorem
China Baoshan Iron & Steel Co. Ltd 105,55 [RESTRITO]
Zhangjiagang Yangzijiang Cold Rolled Plate Co., Ltd. 195,05 [RESTRITO]
China Steel Corporation
Foshan SMC Long & Wide Steel Co., Ltd.
Hon Win Steel Manufacturing Co., Ltd.
Jiangsu Huaxi Group Corporation
155,40 [RESTRITO]
Jiangyin Huaxin Electrical Equipment Co.Ltd.
Jiangyin Suokang Electricity Co., Ltd
Jiangyin Tenghua Import and Export Co., Ltd
Maanshan Iron & Steel Company Limited
Posco (Guangdong) Steel Co., Ltd
155,40 [RESTRITO]
Shougang Group
SK Networks (Shanghai) Co., Ltd.
155,40 [RESTRITO]
Wuxi Jefe Precision Co., Ltd 195,05 [RESTRITO]
Demais empresas 195,05 [RESTRITO]
Elaboração: DECOM
339. A alíquota ad valorem média ponderada correspondente aos valores elencados acima foi calculada em [CONFIDENCIAL]% para os exportadores chineses, percentual que foi
utilizado na simulação de impacto referente ao cenário ii.
340. Por fim, o cenário iii, considera as alíquotas de direito antidumping nos montantes recomendados pelo parecer de defesa comercial. Com base nisso e na participação que
cada exportador chinês teve no volume direcionado ao Brasil em T15, foi calculada uma alíquota ad valorem média ponderada de aproximadamente [CONFIDENCIAL]% para os exportadores
chineses, percentual que foi, portanto, utilizado na simulação de impacto referente ao cenário iii.
341. Estão expostos na tabela a seguir os resultados das simulações com relação às variações de preço e quantidade de aço GNO comercializados no mercado brasileiro
(considerando os produtos importados e nacionais) e os comercializados pela indústria doméstica, para os dois cenários simulados: cenário ii e cenário iii. Para efeitos de padronização e
simplificação das comparações entre os três cenários comparados, a tabela traz também os valores referentes ao cenário i, o qual coincide com cenário inicial:
Tabela 35- Variações nos índices de preços e quantidades comercializadas da indústria doméstica (%)
.Indicadores .Variação (%)(cenário i) .Variação (%)(cenário ii) Variação (%)(cenário iii)
.Preço (merc. Brasileiro) .0 .0,68 10,49
.Quantidade (merc. Brasileiro) .0 .-0,34 -4,87
.Preço (ind. doméstica) .0 .0,21 3,17
.Quantidade (ind. doméstica) .0 .1,06 16,87
Elaboração: DECOM
342. Como o cenário i representa a manutenção da alíquota do direito antidumping sobre as empresas chinesas no patamar vigente em T15, de [CONFIDENCIAL]%, o modelo
de simulação de impacto não estimaria alterações dos índices para o caso desse cenário. Já em relação aos cenários ii e iii, nota-se que com a imposição de medida antidumping às
importações chinesas variando entre [CONFIDENCIAL]% e [CONFIDENCIAL]%, o preço do aço GNO no mercado brasileiro teria aumento em intervalo de 0,68% a 10,49%. Ao mesmo tempo,
a quantidade consumida pelo mercado brasileiro apresentaria retração em intervalo entre 0,34% e 4,87%. Já o preço da indústria nacional apresentaria aumento em intervalo de 0,21% a
3,17%, e a quantidade comercializada pela indústria nacional apresentaria expansão em intervalo entre 1,06% e 16,87%. Assim, o que se observa é que a partir da majoração da medida
antidumping atualmente vigente sobre as empresas chinesas (cenários ii e iii), há aumento de preço no mercado brasileiro em montante menor do que a alíquota estipulada, porém, isso
ocorre em conjunto com algum grau de redução do consumo do produto no mercado brasileiro. Além disso, estima-se uma expansão na quantidade comercializada pela indústria nacional,
mas não em magnitude que compense a queda nas importações, resultando em contração na quantidade consumida pelo mercado brasileiro como um todo.
343. Foram estimadas também as participações finais esperadas para a indústria doméstica e para as importações no mercado brasileiro de aço GNO a partir da aplicação de
diferentes alíquotas de direito antidumping sobre as empresas chinesas. A tabela a seguir resume as participações estimadas:
Tabela 36 - Participações na quantidade da indústria doméstica e das importações com relação ao mercado brasileiro (%) [RESTRITO]
.Indicadores .Participação Inicial (%) = AD [CONFIDENCIAL]% (cenário i) .Participação após AD [CONFIDENCIAL]% (cenário ii) Participação após AD [CONFIDENCIAL]% (cenário iii)
.Brasil .[RESTRITO] .[RESTRITO] [RESTRITO]
.China .[RESTRITO] .[RESTRITO] [RESTRITO]
.Alemanha .[RESTRITO] .[RESTRITO] [RESTRITO]
.Coreia do Sul .[RESTRITO] .[RESTRITO] [RESTRITO]
.Taipé Chinês .[RESTRITO] .[RESTRITO] [RESTRITO]
.Resto do mundo .[RESTRITO] .[RESTRITO] [RESTRITO]
Elaboração: DECOM
344. Observa-se que em T15 a quantidade da indústria doméstica responde por [RESTRITO] % do mercado brasileiro, enquanto as importações chinesas representam [RESTRITO]
% e as importações do resto do mundo representam [RESTRITO] %. Essas participações iniciais coincidem com a expectativa para o cenário i, que corresponde à manutenção do direito
antidumping em [CONFIDENCIAL]%. Com a imposição de medida antidumping nas importações provenientes da China entre [CONFIDENCIAL]% e [CONFIDENCIAL]% (cenários ii e iii), por sua
vez, há um aumento da participação da indústria nacional para um intervalo entre [RESTRITO] % e redução da participação das importações chinesas para intervalo entre [RESTRITO] %.
Já a participação das importações do resto do mundo aumenta para intervalo entre [RESTRITO] %. Assim, com a majoração da medida antidumping espera-se uma pequena redução do
mercado brasileiro com algum grau de aumento da participação da indústria nacional e redução da participação das importações chinesas.
3. CONSIDERAÇÕES FINAIS ACERCA DA AVALIAÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO
345. Após análise dos elementos apresentados ao longo do presente parecer de avaliação de interesse público, verifica-se que:
a) O aço GNO é um insumo amplamente utilizado para a fabricação de equipamentos elétricos, como motores elétricos, geradores elétricos, reatores para sistemas de iluminação,
motores para compressores herméticos de geladeiras, freezers e ar-condicionado, estabilizadores de energia, no-breaks, medidores de energia elétrica e outros.
b) O aço GNO integra uma cadeia produtiva que apresenta, a montante, minério de ferro, ligas de ferro-silício e carvão vegetal (ou coque). A jusante, no elo seguinte, a cadeia
é composta de equipamentos elétricos, como compressores, motores elétricos e geradores de energia; e no segundo elo os principais produtos são geladeiras, freezers, ar-condicionado,
estabilizadores de energia, nobreaks e medidores de energia elétrica.
c) Considerando as manifestações apresentadas, não foram encontrados elementos que indiquem possível substituição para o aço GNO em relação à ótica da oferta. Com relação
à ótica da demanda, não há produto que substitua o aço GNO totalmente processado em todas as suas utilizações. Entretanto, seria possível, sob determinadas condições, a substituição
por aços GNO semiprocessados para insumo na fabricação de alguns produtos, como certos tipos de motores, em especial os de pequenas dimensões.
d) Quanto à produção mundial de aço GNO, os dados mais recentes de que dispomos com abrangência geográfica global e delimitação mais específica ao produto analisado,
no âmbito desta avaliação de interesse público, são os que foram publicados pela CRU International, com capacidades instaladas para a produção de aço GNO em 2019: à época, 65% da
capacidade produtiva referia-se à China, Coreia do Sul, Taipé Chinês e Alemanha. Vale ressaltar, contudo, que o cotejo dos volumes de capacidades instaladas das origens investigadas
estimadas pelo CRU para 2019 e os montantes para T15(P5) que constam no Anexo I da Resolução Gecex nº 758, de 2025 sugere que todas elas aumentaram sua capacidade instalada
durante esse lapso temporal. Dessa forma, é possível que tenham também aumentado a participação no total da produção global.
e) Os dados de exportações mundiais, com nível de agregação SH6, para os produtos classificados nos códigos 7225.19 e 7226.19, mostram que as origens sob análise são
responsáveis por 68,3% das exportações mundiais em termos de volume. As origens que não se encontram sob análise são responsáveis por 31,7% das exportações mundiais em volume
e, em tese, poderiam ser origens alternativas para exportar para o Brasil. Dentre as origens que não são gravadas destacam-se Japão, Áustria, França e Itália, responsáveis por mais de 18%
das exportações mundiais em conjunto. Além disso, a Coreia do Sul pode se configurar como uma origem alternativa visto que o direito antidumping para as importações provenientes da
Posco, empresa sul-coreana, foi reduzido de US$ 166,32 para zero pela Resolução na Resolução GECEX nº 758, de 2025.
f) Em termos de fluxo de comércio por origem, observa-se que todas as origens investigadas são superavitárias. A China, que em 2019 era importadora líquida, em 2023 já havia
se tornado exportadora líquida, tendo inclusive assumido a liderança quanto à comparação do saldo das balanças comerciais dos diferentes países, com um saldo positivo no valor de US$
651,6 milhões. Entre as fontes alternativas de aço GNO, Japão e Áustria aparecem como destaques positivos. Já França e Itália aparecem como importadores líquidos de aço GNO.
g) Quanto aos volumes importados pelo Brasil no cenário recente, percebe-se ainda, no que diz respeito às origens gravadas, os desdobramentos de uma tendência evolutiva
iniciada em T11, com um afluxo crescente de importações chinesas (em alguns períodos passando dos [RESTRITO] % do total importado) e um bloqueio de importações de Taipé Chinês,
Coreia do Sul e Alemanha. Quanto às origens não gravadas, enquanto a Índia foi em certo momento origem de volume relevante, sobretudo entre T12 e T14, mas nos períodos mais
recentes perdeu destaque, a Áustria permanece como origem com volume importado relevante desde T10.
h) O comportamento dos preços das origens gravadas e das origens não gravadas seguiu a mesma tendência. Apesar de nem sempre cobrar o menor preço entre os exportadores
das NCM analisadas, a China tem conseguido manter um preço competitivo, figurando continuamente entre os três países que oferecem menores preços e cobrando valor mais elevado
que a indústria doméstica apenas em T12. Com relação às origens alternativas, a Índia, mesmo em período no qual cobrava preços inferiores aos das origens principais das importações
Brasileiras, perdeu relevância em termos de volume importado. Isso sugere que esse país não tenha no momento capacidade de manter-se como uma origem estável para um fluxo
relevante de importações brasileiras. Já a Áustria, mesmo sem praticar continuamente preços que se sobressaiam ao valor cobrado por seus principais concorrentes, vem se mantendo como
uma origem alternativa de destaque, embora ainda com volumes que denotam frequentemente caráter complementar em relação ao total importado.
i) A China, mesmo gravada, continua a ser a principal origem das importações brasileiras. Dada sua importância no cenário global em termos de produção, exportação e fluxo
comercial, a substituição dessa origem não se apresenta como simples no curto ou médio prazo. As importações da Áustria, embora venham se mantendo em patamar relevante, têm
geralmente caráter complementar em relação ao total importado pelo Brasil.
j) Quanto às tarifas de importação aplicadas pelos países membros da OMC, observa-se que a tarifa brasileira é mais alta que a cobrada por mais de 89% dos países que
reportaram suas alíquotas nos últimos 5 anos. Entretanto, grande parte das importações de aço GNO se beneficiam de regime de drawback, o que traz uma redução relevante da alíquota
de imposto de importação efetiva. Para o período T15 a alíquota de importação efetiva foi de [CONFIDENCIAL] para as importações provenientes da China, [CONFIDENCIAL] para as
importações da Alemanha, [CONFIDENCIAL] para as importações provenientes da Coreia do Sul e Taipé Chinês, e [CONFIDENCIAL] para as importações provenientes do resto do
mundo.
k) Não foram identificados elementos que apontem propriamente a existência de outras barreiras não tarifárias aplicadas ao aço GNO. Entretanto, as manifestações apresentadas
e as análises já realizadas em avaliações anteriores indicam que a homologação dos fornecedores traz restrições à aquisição do produto, devido à natureza do produto e dos procedimentos
necessários para realizar a homologação.
l) Com relação à oferta nacional do aço GNO, observou-se que entre T11 e T15 as vendas da indústria doméstica, apesar de ainda corresponderem a mais da metade do mercado
brasileiro durante todo o período analisado, apresentaram queda na participação, totalizando uma retração de [RESTRITO]. As importações totais, em sentido oposto, aumentaram
[RESTRITO] . sua participação no mercado brasileiro. O mercado brasileiro, apresentou leve retração entre T11 e T15, apesar de ter sofrido oscilações com crescimento, de 22,9%, entre
T12 e T13 e retração de 12,7% entre T14 e T15.
m) Não se vislumbra a configuração do risco de desabastecimento e de interrupção do fornecimento. Os eventos de atraso no fornecimento do produto trazidos aos autos não
apresentam, por si só, risco ou indisponibilidade de produção, e não podem ser consideradas problemas estruturais de desabastecimento para fins de interesse público. Além disso, em todo
o período analisado, a capacidade instalada superou o consumo nacional aparente, encerrando a série com uma diferença positiva de [RESTRITO] observa-se também que a relação entre
a produção total e a capacidade instalada, representada pelo grau de ocupação da capacidade instalada, embora tenha representado retração de [RESTRITO]., encerra o período no
percentual de [RESTRITO]
n) O comportamento dos preços praticados pela indústria doméstica, em relação ao seu custo de produção unitário, não revelou restrição à oferta em termos de preços, inclusive
[CONFIDENCIAL]. Além disso, na maior parte da série analisada a evolução dos preços da indústria doméstica foi inferior à do índice de preços dos produtos industriais, com exceção do
período entre T11 e T14, em que os preços da indústria doméstica tiveram tendência semelhante ao índice de preços, mas com variação maior. No último período da série, entretanto,
os preços da indústria doméstica tornaram a apresentar evolução menor que o índice de preços dos produtos industriais.
o) Não restou comprovada a existência de diferença de qualidade entre o produto fornecido pela produtora nacional e aqueles obtidos via importação capazes de afetar a análise
de interesse público.
p) Em termos dos efeitos na indústria doméstica, o número total de empregados da indústria doméstica apresentou aumento de 34,7% entre T11 e T15. Com relação aos
resultados da indústria doméstica, a receita líquida apresentou variação negativa de 8,3% entre T11 a T15. Já o resultado bruto e o resultado operacional tiveram aumento de 85,8% e 57,9%,
respectivamente, apesar de terem tido retração entre T14 e T15.
q) Sobre o impacto na cadeia a montante, a indústria doméstica afirma adquirir a quase totalidade de suas matérias-primas no Estado de Minas Gerais, de forma que a empresa
e seus parceiros a montante gerariam empregos e renda. Em particular, cumpre destacar que a totalidade do carvão vegetal consumido pela APERAM é adquirido da APERAM Bioenergia,
produtora nacional e parte relacionada da APERAM, assim, pode-se verificar certo grau de dependência do elo a montante com relação à produção de aço GNO. Dessa forma, o volume
de produção de aço GNO influencia consideravelmente a produção do elo a montante, o qual traz também impactos regionais, especialmente em regiões do estado de Minas Gerais.
r) De acordo com os dados apurados em verificação in loco na Embraco (NIDEC) e WEG durante a avalição de interesse público realizada em 2019, o aço GNO representa
aproximadamente [CONFIDENCIAL]% do custo total dos compressores elétricos e aproximadamente [CONFIDENCIAL]% do custo total dos motores elétricos.
346. Com relação às simulações realizadas com base no Modelo de Equilíbrio Parcial a partir da configuração de mercado do último período da investigação de defesa comercial,
foram considerados três cenários, para análise. Cabe destacar que nenhum dos cenários considerou alterar os montantes das alíquotas aplicadas para as origens Taipé Chinês, Coreia do
Sul e Alemanha, uma vez que os montantes aplicados pela Resolução Gecex nº 758, de 2025 para essas origens foram os montantes recomendados pelo DECOM no parecer final de defesa
comercial (Parecer DECOM nº 1203/2025/MDIC). Ademais, a recomendação do DECOM para essas origens foi de manutenção dos montantes já aplicados pelas Portarias SECINT nº 495, de
2019, e Nº 494, de 2019, com exceção do montante recomendado para a empresa Posco da Coreia do Sul, que foi reduzido para zero. Desse modo as simulações consideraram a aplicação
de diferentes montantes para as importações provenientes da China.
347. O primeiro cenário (cenário i), supõe uma continuidade do cenário base (T15), motivo pelo qual não se estima impacto da medida. Levando-se em conta a participação que
cada exportador chinês teve no volume de aço GNO importado pelo Brasil em T15, foi calculada uma alíquota média ponderada ad valorem de [CONFIDENCIAL]% para o aço GNO chinês
em T15, patamar que foi tomado então como o cenário inicial das simulações e que coincide com o cenário i de nossa definição.
348. O segundo cenário (cenário ii), corresponde a uma atualização dos direitos antidumping com base em metodologia análoga à que fora utilizada por ocasião da avaliação
de interesse público do GTIP, instaurada pela Resolução CAMEX nº 60, de 19 de junho de 2015, que embasou a modulação dos direitos antidumping nos patamares determinados pela
Resolução CAMEX nº 108, de 2015. Notou-se que a modulação dos direitos antidumping proposta em 2015 pelo GTIP vislumbrou a construção de um ambiente no qual as empresas
compradoras de aço GNO fossem capazes de continuar comprando insumos de produtoras/exportadoras já homologadas das origens afetadas, mas que permitisse também à APERAM que
a empresa trabalhasse com um preço de venda acima de seu custo de produção, ainda que com uma margem de lucro menor. Assim, de forma análoga, nesse cenário é proposta a
atualização do direito aplicado, de forma a restaurar sua proporção com relação ao custo de fabricação do aço GNO pela indústria doméstica. Assim, esse cenário simula o efeito do aumento
das alíquotas de U$ 90, U$ 132,5 e U$ 166,32 para U$ 105,55, U$ 155,4 e U$ 195,05, respectivamente. Em termos de alíquota ad valorem média ponderada, esse cenário simula o efeito
do aumento da alíquota de [CONFIDENCIAL]% para [CONFIDENCIAL]% para as importações provenientes da China. Os resultados estimados por meio do modelo de equilíbrio parcial foram
de aumento de preços de 0,68% e redução na quantidade comercializada de 0,34% para o mercado como um todo. Além disso foi estimado um aumento de preço da indústria doméstica
de 0,21% e aumento na sua quantidade comercializada de 1,06%.
349. Por fim, o cenário iii, considera as alíquotas de direito antidumping nos montantes recomendados pelo parecer de defesa comercial. Com base nisso e na participação que
cada exportador chinês teve no volume direcionado ao Brasil em T15, foi calculada uma alíquota ad valorem média ponderada de aproximadamente [CONFIDENCIAL]% para os exportadores
chineses. Os resultados estimados por meio do modelo de equilíbrio parcial do aumento da alíquota ad valorem de [CONFIDENCIAL]% para [CONFIDENCIAL]% foram de aumento de preços
de 10,49% e redução na quantidade comercializada de 4,87% para o mercado como um todo. Além disso foi estimado um aumento de preço da indústria doméstica de 3,17% e aumento
na sua quantidade comercializada de 16,87%.
350. Ante o exposto, tendo em vista os elementos discutidos ao longo da avaliação de interesse público, verifica-se, do ponto de vista do interesse público, a necessidade de
equilibrar a proteção da indústria nacional sujeita a concorrência desleal pela prática de dumping identificada pelo DECOM com os impactos adversos que a cadeia a jusante estará sujeita com
aplicação de uma medida antidumping. Nesse sentido, a presente nota técnica será encaminhada para a SECEX para que seja emitida recomendação à Secretaria-Executiva da CAMEX quanto
à pertinência de intervenção excepcional referente à suspensão ou alteração do direito antidumping vigente, nos termos do art. 3º do Decreto nº 8.058, de 2013.
Despacho da Secretaria de Comércio Exterior
Refiro-me à avaliação de interesse público em relação à medida antidumping aplicada às importações brasileiras de laminados planos de aço ao silício, denominados magnéticos, de
grão não orientado (aço GNO), comumente classificadas nos subitens 7225.19.00 e 7226.19.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da Alemanha, da China, da Coreia do Sul
e de Taipé Chinês, iniciada por meio da Circular SECEX nº 67 de 26 de agosto de 2025, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.) de 27 de agosto de 2025.
Cumpre lembrar que, em 25 de junho de 2025, foi publicado o Parecer DECOM nº 1203/2025/MDIC, constatando a probabilidade de continuação do dumping nas exportações
de aço GNO da China para o Brasil, e a probabilidade de retomada do dumping nas exportações de aço GNO originárias da Alemanha, Coreia do Sul e Taipé Chinês. Ademais, concluiu-
se ser muito provável a continuação do dano causado pelas importações de aço GNO originárias da China e a retomada do dano à indústria doméstica causado pelas importações de aço
GNO originárias da Alemanha, da Coreia do Sul e de Taipé Chinês, caso os direitos antidumping então em vigor fossem revogados. Dessa forma, o Parecer recomendou a prorrogação das
medidas antidumping, conforme os valores apurados durante a investigação.
Posteriormente, a investigação foi encerrada por meio da Resolução GECEX nº 758, de 10 de julho de 2025, publicada no D.O.U. de 11 de julho de 2025. Conforme o artigo 2º
da referida Resolução, o GECEX manteve "inalterados, por razões de interesse público, nos termos do inciso III do art. 3º do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, os montantes do
direito antidumping definitivo aplicado às importações brasileiras de aço GNO originárias da China, até deliberação final deste colegiado no âmbito do procedimento de que trata o art.
5º desta Resolução". Em seguida, o art. 5º indicou que "caberá à Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, nos termos de suas
competências, iniciar procedimento de avaliação de interesse público, com vistas a avaliar o impacto de eventual aplicação de direito antidumping nos montantes recomendados no Anexo
I desta Resolução sobre os agentes econômicos pertencentes à cadeia de produção, distribuição, venda e consumo em que se situa a indústria doméstica".
Tendo em vista esse contexto, a Nota Técnica de Avaliação de Interesse Público SEI nº 285/2026/MDIC assinala que o produto sob análise consiste em insumo amplamente
utilizado para a fabricação de equipamentos elétricos, como motores elétricos, geradores elétricos, reatores para sistemas de iluminação, motores para compressores herméticos de
geladeiras, freezers e ar-condicionado, estabilizadores de energia, no-breaks, medidores de energia elétrica e outros, que podem ser impactados pela imposição da medida de defesa
comercial nos patamares recomendados pelo Parecer de Investigação Comercial DECOM nº 1203/2025/MDIC.
O documento apresenta análise de impactos para três possíveis cenários, os quais se distinguem pelas diferentes alíquotas de direito antidumping aplicadas às empresas chinesas,
mantendo-se sempre, para os demais países gravados, as alíquotas vigentes no último período da derradeira investigação de defesa comercial. Nesse sentido, são analisados cenários nos
quais as alíquotas médias ponderadas ad valorem para as empresas chinesas são: [CONFIDENCIAL].
O cenário com direito médio de [CONFIDENCIAL] supõe uma continuidade das alíquotas ora vigentes. Já o cenário com direito médio de [CONFIDENCIAL], supõe a atualização
dos direitos antidumping com base em metodologia análoga à utilizada por ocasião da avaliação de interesse público que embasou a modulação dos direitos antidumping nos patamares
determinados pela Resolução CAMEX nº 108, de 2015, propondo, dessa forma, a restauração da proporção dos direitos com relação ao custo de fabricação do aço GNO pela indústria
doméstica. Por fim, o cenário com direito médio de [CONFIDENCIAL] supõe alíquotas nos montantes recomendados pelo Parecer de Investigação Comercial DECOM nº
1203/2025/MDIC.
Sopesando os elementos trazidos à minha apreciação, entendo restar demonstrada a perpetração pelos produtores/exportadores chineses investigados de política comercial
significativamente orientada à penetração de mercados via preços, traduzida em margens de dumping apuradas conforme o Parecer DECOM nº 1203/2025/MDIC.
Sob outro prisma, seria imprudente negligenciar que a correção de preços esperada a partir da imposição de direito antidumping nos patamares recomendados pela investigação
do DECOM, no caso em comento, opera em desfavor de setores igualmente relevantes, para os quais uma majoração excessiva dos preços dos insumos poderia comprometer a
competitividade internacional.
Nesse contexto, à luz do inciso III do art. 3º do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, entendo cabível compatibilizar a função corretiva da medida de defesa comercial com a
mitigação de efeitos adversos sobre setores usuários, mediante a fixação de direito antidumping definitivo em montante inferior ao recomendado na investigação de dumping.
Dessa forma, concluo pela conveniência de recomendar a aplicação de direito em patamar modulado, de US$ 105,55/t, US$ 155,40/t e US$ 195,05/t, para os diferentes grupos
de empresas chinesas (equivalente a uma alíquota média ponderada de
[CONFIDENCIAL], em termos ad valorem), mantendo para os demais países gravados as alíquotas nos montantes estabelecidos pela Resolução GECEX nº 758, de 10 de julho de
2025, publicada no D.O.U. de 11 de julho de 2025.
Essa recomendação fundamenta-se no julgamento de que o cenário ora proposto representa, dentre aqueles analisados na Nota Técnica de Avaliação de Interesse Público SEI
nº 285/2026/MDIC, o que se mostra o mais adequado, tendo em vista que segue a mesma metodologia das modulações por interesse público realizadas anteriormente e, ao mesmo tempo,
permite um equilíbrio entre os impactos para a indústria doméstica e para a cadeia a jusante.
Assim, com esteio no art. 20, inciso XVIII, do Anexo I do Decreto nº 11.427, de 2023, recomendo, à avaliação do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior,
a aplicação de direito antidumping definitivo, pelo prazo remanescente da medida, às importações brasileiras de laminados planos de aço ao silício, denominados magnéticos, de grão não
orientado (aço GNO), comumente classificadas nos subitens 7225.19.00 e 7226.19.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da Alemanha, da China, da Coreia do Sul
e de Taipé Chinês, a ser recolhido na forma de alíquota específica, fixada em dólares estadunidenses por tonelada, nos montantes de US$ 105,55/t, US$ 155,40/t e US$ 195,05/t, para os
diferentes grupos de empresas chinesas (equivalente a uma alíquota média ponderada de [CONFIDENCIAL], em termos ad valorem), mantendo para os demais países gravados as alíquotas
nos montantes estabelecidos pela Resolução GECEX nº 758, de 10 de julho de 2025, publicada no DOU de 11 de julho de 2025.