RESOLUÇÃO GECEX Nº 857, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026(*) (parte 2 de 7)

ANEXO ÚNICO
1. DO PROCESSO E DO HISTÓRICO
1. A presente nota técnica apresenta as análises do Departamento de Defesa Comercial (DECOM) advindas do processo de avaliação de interesse público referente à medida
antidumping aplicada sobre as importações brasileiras de laminados planos de aço ao silício, denominados magnéticos, de grão não orientado (aço GNO), comumente classificados nos itens
7225.19.00 e 7226.19.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), originárias da Alemanha, da República Popular da China, da Coreia do Sul e de Taipé Chinês.
2. Tal análise é feita no âmbito dos processos nº 19972.001373/2025-03 (restrito) e nº 19972.001374/2025-40 (confidencial), em curso no Sistema Eletrônico de Informações do
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (SEI MDIC), instaurados em 11 de julho de 2025, conforme previsto no art. 9º, § 1º da Portaria SECEX nº 282, de 16 de
novembro de 2023, após a publicação de Resolução GECEX nº 758, de 10 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 11 de julho de 2025, que prorrogou o direito
antidumping às importações brasileiras de laminados planos de aço ao silício, denominados magnéticos, de grão não orientado (aço GNO).
3. A Circular SECEX nº 67, de 26 de agosto de 2025, publicada em 27 de agosto de 2025, iniciou, de ofício, a avaliação de interesse público, nos termos do art. 14 da Portaria
SECEX nº 282, de 2023, e tornou públicos os fatos que justificaram a decisão de início.
4. Conforme o Parecer SEI nº 1464/2025/MDIC, de 25 de agosto de 2025, foram detectados elementos preliminares de interesse público suficientes para iniciar a avaliação de
interesse público por motivo econômico-social, a qual se destina a examinar os efeitos positivos e negativos da medida antidumping sobre os agentes econômicos pertencentes à cadeia de
produção, distribuição, venda e consumo em que se situa a indústria doméstica.
5. Para fins de início de avaliação de interesse público de ofício considerou-se também o disposto na Resolução GECEX nº 758, de 2025, que prorrogou o direito antidumping
às importações brasileiras de aço GNO. O normativo manteve inalterados, por razões de interesse público, nos termos do inciso III do art. 3º do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013,
os montantes do direito antidumping definitivo aplicado às importações originárias da China, até deliberação final do GECEX no âmbito de avaliação de interesse público, com vistas a avaliar
o impacto de eventual aplicação de direito antidumping nos montantes recomendados pela investigação de defesa comercial sobre os agentes econômicos pertencentes à cadeia de
produção, distribuição, venda e consumo em que se situa a indústria doméstica.
6. Conforme disposto no art. 4º da Portaria SECEX nº 282, de 2023, o processo de avaliação de interesse público conduzido pelo DECOM tem por objetivo reunir e analisar os elementos
de fato e de direito pertinentes, com vistas a subsidiar eventual decisão a ser adotada pela Câmara de Comércio Exterior (CAMEX), com base no art. 3º do Decreto nº 8.058, de 2013, ou no art.
4º do Decreto no 10.839, de 2021. A presente nota técnica apresenta as análises do DECOM, e será encaminhada à Secretaria de Comércio Exterior (SECEX), do MDIC, que emitirá recomendação
a ser endereçada à Secretaria-Executiva da CAMEX.
1.1 Histórico de investigações de defesa comercial e interesse público
1.1.1. Da investigação original - China, Coreia do Sul e Taipé Chinês (2012/2013) e avalição de interesse público
7. Em 19 de abril de 2012, por meio da Circular SECEX no 18, de 17 de abril de 2012, foi iniciada investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações para o
Brasil de aço GNO, originárias da República Popular da China (China), da Coreia do Sul e de Taipé Chinês, e de indícios de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, a partir de
petição apresentada pela empresa Aperam Inox América do Sul S.A. (Aperam).
8. Tendo sido verificada a existência de dumping e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, por intermédio da Resolução da Câmara de Comércio Exterior (CAMEX)
no 49, de 16 de julho de 2013, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 17 de julho de 2013, foi encerrada a investigação, com aplicação de direito antidumping definitivo, recolhido
sob a forma de alíquotas específicas fixas, nos montantes especificados a seguir:
Origem Produtor/Exportador Direito Antidumping Definitivo (US$/t)
Baoshan Iron & Steel Co. Ltd 175,94
China Steel Corporation
Foshan SMC Long & Wide Steel Co., Ltd.
Hon Win Steel Manufacturing Co., Ltd.
Jiangsu Huaxi Group Corporation
Jiangyin Huaxin Electrical Equipment Co.Ltd.
China Jiangyin Suokang Electricity Co., Ltd 251,63
Jiangyin Tenghua Import and Export Co., Ltd
Maanshan Iron & Steel Company Limited
Posco (Guangdong) Steel Co., Ltd
Shougang Group
SK Networks (Shanghai) Co., Ltd.
Demais empresas 432,95
Posco - Pohang Iron and Steel Company
Coreia do Sul Kiswire Ltd 132,50
Samsung C&T Corporation
Demais empresas 231,40
Taipé Chinês China Steel Corporation - CSC 198,34
Demais empresas 567,16
Fonte: Resolução CAMEX nº 49, de 16 de julho de 2013, publicada no DOU de 17 de julho de 2013.
9. Instaurou-se análise de interesse público por meio da Resolução CAMEX no 100, de 25 de novembro de 2013, publicada no DOU de 26 de novembro de 2013. A análise foi
concluída, conforme a Resolução CAMEX no 74, de 22 de agosto de 2014, publicada no DOU de 25 de agosto de 2014, e decidiu-se por reduzir a zero o direito antidumping aplicado às
importações brasileiras de aço GNO originárias da China, da Coreia do Sul e de Taipé Chinês, para a quota de 45 mil toneladas, válida até 15 de agosto de 2015. Destaque-se que o então
Grupo Técnico de Avaliação de Interesse Público (GTIP) decidiu pela redução a zero do direito aplicado para uma quota específica e não pela sua suspensão, como solicitada pelas empresas
importadoras pleiteantes.
10. A Nota Técnica n° 06120/2014/DF-COGCI/SEAE/MF6, que fundamentou a referida Resolução, observou que:
a) A Aperam responde pela totalidade da produção nacional de aço GNO. Nos últimos três anos (2011-2013), a capacidade instalada efetiva da Aperam de aços GNO permaneceu
constante em [CONFIDENCIAL]toneladas/ano, a produção caiu 18% (passando de [CONFIDENCIAL]toneladas), assim como as vendas internas (passando de [CONFIDENCIAL] toneladas). No
mesmo período, as importações cresceram 27% (passando de [CONFIDENCIAL]toneladas) e o consumo nacional aparente diminuiu 5% (passando de [CONFIDENCIAL]toneladas). A capacidade
instalada efetiva para produção de aço GNO da Aperam é inversamente proporcional à produção de aços inoxidáveis, produto este que é seu o carro chefe, sendo responsável por
[CONFIDENCIAL]do volume de aço produzido pela empresa em 2012 e [CONFIDENCIAL]do faturamento total. O aço GNO representou [CONFIDENCIAL]do volume total de aços planos
produzidos e [CONFIDENCIAL]do faturamento total da divisão indústria da Aperam no mesmo ano.
b) O aço GNO é um tipo de aço com larga aplicação em equipamentos elétricos, tais como motores e geradores elétricos, compressores herméticos, hidrogeradores, etc., de modo
que a demanda brasileira do referido aço depende da demanda pelos produtos fabricados pela indústria a jusante na cadeia produtiva do aço GNO. Estima-se que, em 2013,
[CONFIDENCIAL]do aço GNO foi destinado à fabricação de motores e geradores elétricos e [CONFIDENCIAL]à fabricação de compressores herméticos, principais produtos fabricados pela WEG
e EMBRACO, respectivamente.
c) O aço GNO constitui uma parte muito variável do custo total dos produtos nos quais ele é incorporado. Estima-se que ele represente de [CONFIDENCIAL]dos custos de um
hidrogerador, de [CONFIDENCIAL]dos custos de um compressor hermético, de [CONFIDENCIAL] dos custos de um motor elétrico e de [CONFIDENCIAL]dos custos de um reator
eletromagnético. Para as distribuidoras e centros de serviços, o aço GNO é a única matéria prima utilizada para a fabricação das lâminas e representa de [CONFIDENCIAL] do seu custo total
de produção.
d) A participação de mercado da Aperam foi de [CONFIDENCIAL]em 2013. Das 80 mil toneladas de aço GNO importadas neste ano, 96% foram provenientes das origens afetadas
pela medida antidumping. É relevante observar que, em 2013, [CONFIDENCIAL]do volume importado de aço GNO foi beneficiado pelo regime de drawback, demonstrando que o
comportamento das importações está intimamente vinculado à atividade exportadora. Ademais, as importações são concentradas em três empresas, dado que as requerentes, juntamente
com a Tecumseh, nos últimos dois anos (2012-2013), foram responsáveis por mais de [CONFIDENCIAL]da quantidade total importada de aço GNO. A maioria das vendas da Aperam no
mercado interno é realizada [CONFIDENCIAL].
e) As requerentes, EMBRACO e WEG, são as maiores usuárias do produto, consumindo o equivalente a [CONFIDENCIAL]do consumo nacional aparente nos últimos quatro anos.
Ademais, o consumo anual das requerentes, no mesmo período, foi sempre superior à produção da Aperam. A totalidade das importações das requerentes no período de 2011 a 2013 foi
realizada sob o regime de drawback. Além disso, as empresas não utilizam o referido regime especial para aquisição de aço GNO no mercado interno.
f) As origens afetadas pelo direito antidumping (China, Coreia do Sul e Taipé) respondem por aproximadamente 70% da produção mundial de aços elétricos (GO e GNO). Além
deles, há produção de aços elétricos na Europa, Japão e Estados Unidos. Contudo, as requerentes afirmam não ser razoável adquirir o aço GNO desses países, seja em razão de preços
superiores ou do não cumprimento de requisitos técnicos mínimos exigidos pelas requerentes.
g) Não há substitutos perfeitos para o aço GNO em suas aplicações. O insumo é insubstituível por razões puramente técnicas. A razão de não existência de substitutos recai no
fato de o referido aço apresentar propriedades magnéticas únicas, principalmente no que tange à perda e à permeabilidade magnética.
h) A não existência de substitutos e a impossibilidade de aquisição do produto em origens não afetadas pela medida antidumping fizeram com que o preço internado das
importações do produto importado aumentasse no mercado interno. Diante disso, a Aperam, monopolista no mercado doméstico, aumentou seus preços na ordem de 15% após a aplicação
da medida. Em relação a junho de 2013, as requerentes garantem que já incorporaram em sua produção um aumento de custo de GNO entre 16% e 27%. O aumento do custo de aquisição
do aço GNO tem o condão de impactar a competitividade da indústria usuária frente aos concorrentes estrangeiros que adquirem o referido aço no mercado asiático sem pagar a
sobretaxa.
i) Os motores e geradores elétricos e os compressores herméticos figuram entre os principais produtos exportados pelo setor de eletroeletrônicos brasileiro, representando cerca
de 20% das exportações totais do setor em 2013, que registrou US$ 7,4 bilhões.
j) A EMBRACO é líder mundial no mercado de compressores herméticos e responde por cerca de 90% da produção nacional do produto, que foi da ordem de 17 milhões de
unidades no último ano, ante 20 milhões em 2012. No último ano, 57% da produção nacional foi exportada, tendo a EMBRACO respondido por 96% desse total. As exportações de
compressores herméticos da empresa diminuíram 25% de 2012 para 2013.
l) A WEG é líder no mercado brasileiro de motores elétricos. Os motores fabricados por ela são utilizados em diversos segmentos, desde a agricultura até a indústria do petróleo.
Destaca-se a relevância do aço GNO no custo de produção dos motores elétricos, que varia de 24% a 32%. A empresa, a fim de garantir um equilíbrio competitivo com seus concorrentes,
principalmente os fabricantes de motores elétricos situados em países nos quais a aquisição do aço GNO não é sobretaxada, ampliou seus investimentos em capacidade produtiva no exterior
(China, México e Alemanha). Nesse sentido, a manutenção da medida antidumping pode ocasionar o desvio de produção das fábricas brasileiras para países com acesso irrestrito ao mercado
asiático de aços elétricos.
11. Além disso, consoante a Nota Técnica n° 06145/2015/DF-COGCI/SUDEP/SEAE/MF, [CONFIDENCIAL].
12. Aproximando-se o prazo final de vigência da quota, após as pleiteantes demonstrarem interesse pela manutenção do não recolhimento do direito, por razões de interesse
público, conforme consta do Processo da Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (SEAE/MF) no 18101.000386/2015-71, houve nova instauração de análise de
interesse público pelo GTIP, por meio da Resolução CAMEX no 60, de 19 de junho de 2015, publicada no DOU de 22 de junho 2015.
13. Em 1o de julho do mesmo ano, as pleiteantes interpuseram recurso administrativo em face da Resolução CAMEX no 60, de 2015, por meio do qual solicitaram que a medida
concedida na Resolução CAMEX no 74, de 2014, fosse prorrogada sem a necessidade de instauração de novo processo de análise. Ademais, em sede de medida acautelatória, requereram
volumes provisórios de importação com redução de direito antidumping, a partir de 15 de agosto de 2015.
14. A Resolução CAMEX no 79, de 12 de agosto de 2015, publicada no DOU de 13 de agosto de 2015, em seu anexo, esclareceu que, por ter se tratado de redução do direito
antidumping aplicado e não suspensão, seria necessária a instauração de novo processo de análise de interesse público, impossibilitando a prorrogação da medida concedida pela Resolução
CAMEX no 74, de 2014. De forma cautelar e condicionada à conclusão da análise pelo GTIP, entretanto, reduziu-se a zero o direito antidumping entre 16 de agosto e 13 de novembro de
2015 (90 dias) para o volume de 11.250 toneladas.
15. A Resolução CAMEX nº 108, de 4 de novembro de 2015, publicada no DOU de 5 de novembro de 2015, concluiu a análise de interesse público pelo GTIP iniciada pela
Resolução CAMEX nº 60, de 2015. A Nota Técnica n° 06145/2015/DF-COGCI/SUDEP/SEAE/MF fundamentou a referida Resolução, e observou que:
a) Não seria possível a substituição do aço GNO na fabricação de motores, geradores elétricos e compressores herméticos.
b) A competitividade das indústrias usuárias do aço GNO estaria relacionada ao acesso ao insumo sem sobretaxas.
c) Deveria haver maior alinhamento à política de desoneração e estímulo às exportações, expressa no Plano Nacional de Exportações.
d) Haveria aumento indesejado dos custos dos equipamentos elétricos de alta eficiência energética e consequências negativas para as indústrias fabricantes desses equipamentos,
no que diz respeito a sua competitividade internacional.
e) As importações de aço GNO mitigariam o risco de desabastecimento do mercado interno.
16. Desse modo, a Resolução CAMEX nº 108, de 2015, determinou o recolhimento da diferença do direito antidumping referente às importações realizadas na quota estabelecida
na Resolução CAMEX nº 79, de 2015, e a redução do direito antidumping definitivo sobre importações brasileiras de aço GNO originárias da China, Coreia do Sul e Taipé Chinês para US$
90,00 por tonelada para empresas conhecidas e para US$ 132,50 por tonelada para as demais empresas (de acordo com o quadro a seguir):
Origem Produtor/Exportador Direito Antidumping Definitivo (US$/t)
China Baoshan Iron & Steel Co. Ltd
China Steel Corporation
Foshan SMC Long & Wide Steel Co., Ltd.
Hon Win Steel Manufacturing Co., Ltd.
90,00
Jiangsu Huaxi Group Corporation
Jiangyin Huaxin Electrical Equipment Co.Ltd.
Jiangyin Suokang Electricity Co., Ltd
Jiangyin Tenghua Import and Export Co., Ltd
Maanshan Iron & Steel Company Limited
Posco (Guangdong) Steel Co., Ltd
Shougang Group
SK Networks (Shanghai) Co., Ltd.
Demais empresas 132,50
Coreia do Sul Posco - Pohang Iron and Steel Company
Kiswire Ltd
Demais empresas
90,00
90,00
132,50
Taipé Chinês China Steel Corporation - CSC
Demais empresas
90,00
132,50
Fonte: Resolução CAMEX nº 108, de 4 de novembro de 2015, publicada no DOU de 5 de novembro de 2015.
1.1.2 Da primeira revisão e da avaliação de interesse público
17. Em 1º de dezembro de 2017, por intermédio da Circular SECEX nº 64, de 30 de novembro de 2017, foi tornado público que o prazo de vigência dos direitos antidumping
aplicados às importações de aço GNO originárias da China, Coreia do Sul e Taipé Chinês se encerraria em 17 de julho de 2018.
18. Em 31 de janeiro de 2018 a Aperam protocolou petição de revisão para fins de prorrogação dos direitos antidumping e, em 16 de julho de 2018, foi publicada no DOU a
Circular SECEX nº 27, de 13 de julho de 2018, a qual deu início à revisão de final de período do direito antidumping. A Circular SECEX no 6, de 12 de fevereiro de 2019, publicada no DOU
de 13 de fevereiro de 2019, prorrogou o prazo para conclusão da revisão de final de período.
19. Por meio da Circular SECEX no 23, de 15 de abril de 2019, publicada no DOU de 17 de abril de 2019, foi instaurada avaliação de interesse público referente às medidas
antidumping definitivas em vigor e também referente à então eventual aplicação de medida antidumping sobre as importações originárias da Alemanha, em função de investigação
antidumping ainda em curso no momento da instauração da mencionada avaliação de interesse público. Assim, esta foi a terceira avaliação de interesse público em relação às importações
de aço GNO originários da China, Coreia do Sul e Taipé Chinês e a primeira em relação às importações de aço GNO originários da Alemanha.
20. Por meio da Portaria da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais (SECINT) nº 495, de 12 de julho de 2019, publicada no DOU de 15 de julho de
2019, prorrogaram-se os direitos antidumping definitivos, por um prazo de até cinco anos, aplicados às importações brasileiras de aço GNO originárias da China, Coreia do Sul e Taipé Chinês,
determinados com base nas margens de dumping calculadas para o período de revisão, nos seguintes montantes:
Origem Produtor/Exportador Direito Antidumping
Definitivo (US$/t)
China Baoshan Iron & Steel Co. Ltd 216,22
China Steel Corporation
Foshan SMC Long & Wide Steel Co., Ltd.
Hon Win Steel Manufacturing Co., Ltd.
Jiangsu Huaxi Group Corporation
Jiangyin Huaxin Electrical Equipment Co.Ltd.
251,63
Jiangyin Suokang Electricity Co., Ltd
Jiangyin Tenghua Import and Export Co., Ltd
Maanshan Iron & Steel Company Limited
Posco (Guangdong) Steel Co., Ltd
Shougang Group
SK Networks (Shanghai) Co., Ltd.
Wuxi Jefe Precision Co., Ltd 432,95
Demais empresas 432,95
Coreia do Sul Posco - Pohang Iron and Steel Company 231,40
Kiswire Ltd 132,50
Samsung C&T Corporation
Demais empresas 231,40
Taipé Chinês China Steel Corporation - CSC
Demais empresas
166,23
567,16
Fonte: Portaria SECINT nº 495, de 12 de julho de 2019, publicada no DOU de 15 de julho de 2019.
21. A mesma Portaria SECINT nº 495, de 2019, encerrou a investigação que avaliou interesse público e alterou, por um período de um ano, nos termos do Decreto no 8.058, de
26 de julho de 2013 (doravante também denominado Regulamento Brasileiro), art. 3o inciso III, os montantes dos direitos antidumping definitivos recomendados, apresentados na tabela
anterior. Sendo assim, em razão de interesse público, os direitos antidumping aplicados a essas origens vigoraram, por um período de um ano, nos montantes a seguir especificados:
Origem Produtor/Exportador Direito Antidumping Definitivo (US$/t)
China Baoshan Iron & Steel Co. Ltd 90,00
China Steel Corporation
Foshan SMC Long & Wide Steel Co., Ltd.
Hon Win Steel Manufacturing Co., Ltd.
Jiangsu Huaxi Group Corporation
Jiangyin Huaxin Electrical Equipment Co.Ltd.
Jiangyin Suokang Electricity Co., Ltd
132,50
Jiangyin Tenghua Import and Export Co., Ltd
Maanshan Iron & Steel Company Limited
Posco (Guangdong) Steel Co., Ltd
Shougang Group
SK Networks (Shanghai) Co., Ltd.
Wuxi Jefe Precision Co., Ltd 166,32
Demais empresas 166,32
Coreia do Sul Posco - Pohang Iron and Steel Company 166,32
Kiswire Ltd 132,50
Samsung C&T Corporation
Demais empresas 166,32
Taipé Chinês China Steel Corporation - CSC 90,00
Demais empresas 166,32
Fonte: Portaria SECINT nº 495, de 12 de julho de 2019, publicada no DOU de 15 de julho de 2019.
1.1.3 Da investigação original de dumping nas exportações da Alemanha, e da avaliação de interesse público (2018/2019)
22. Em decorrência de petição apresentada pela Aperam em 31 de janeiro de 2018, foi iniciada pela Circular SECEX no 21, de 9 de maio de 2018, publicada no DOU em 10 de
maio de 2018, investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da Alemanha para o Brasil de aços GNO, e de indícios de dano à indústria doméstica decorrente de tal
prática.
23. Em 19 de outubro de 2018 foi publicada no D.O.U a Circular SECEX no 46, de 16 de outubro de 2018, quando se tornou pública uma determinação preliminar positiva de
dumping nas exportações de aço GNO para o Brasil oriundas da Alemanha, e de dano à indústria doméstica dele decorrente.
24. Em consonância com o dispositivo no art. 72 do Decreto nº 8.058, de 2013, o prazo para conclusão da investigação foi prorrogado por até oito meses, a partir de 10 de março
de 2019, por meio da Circular SECEX nº 60, de 5 de dezembro de 2018, publicada no DOU em 6 de dezembro de 2018.
25. Por meio da Circular SECEX nº 23, de 15 de abril de 2019, publicada no DOU de 17 de abril de 2019, foi instaurada avaliação de interesse público referente às medidas
antidumping definitivas em vigor para China, Coreia do Sul e Taipé Chinês e para a então eventual aplicação de medida antidumping sobre as importações originárias da Alemanha. Em
decorrência disso, decidiu-se prorrogar a investigação e o prazo para a determinação final.
26. Assim, em 18 de abril de 2019 foi publicada no DOU a Circular SECEX no 25, de 17 de abril de 2019, prorrogando o referido prazo para 9 de julho de 2019, em substituição
àquele estipulado na Circular SECEX no 60, de dezembro de 2019.
27. Em 15 de julho de 2019 foi publicada no DOU a Portaria SECINT no 494, de 12 de julho de 2019, a qual aplicou direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco
anos, às importações brasileiras de aço GNO originárias da Alemanha, a serem recolhidos sob a forma de alíquota específica fixada em dólares estadunidenses por tonelada, conforme o
montante abaixo especificado:
País Produtor/Exportador Direito Antidumping Definitivo (US$/t)
Alemanha C.D. Wälzholz KG. 646,42
Thyssenkrupp Steel Europe AG.
Demais empresas
Fonte: Anexo I da Portaria SECINT nº 494, de 12 de julho de 2019, publicada no D.O.U de 15 de julho de 2019.
28. A mesma Portaria SECINT no 494, de 2019, também encerrou a investigação que avaliou interesse público e alterou, nos termos do inciso III do art. 3o do Decreto no 8.058,
de 2013, os montantes do direito antidumping definitivo originalmente recomendados, recolhidos sob a forma de alíquota específica fixada em dólares estadunidenses por tonelada, por um
período de um ano, conforme os montantes abaixo especificados.
Origem Produtor/Exportador Direito Antidumping
Definitivo (US$/t)
Alemanha C.D.Wa–lzholzKG 166,23
ThyssenkruppSteelEuropeAG. 166,23
Demais empresas 166,23
Fonte: Portaria SECINT no 494, de 12 de julho de 2019, publicada no D.O.U de 15 de julho de 2019, e retificação SECINT publicada no DOU no 152, de 8 de agosto de 2019.
29. A avalição de interesse público, encerrada pelas Portarias SECINT nº 495, de 2019, e Nº 494, de 2019, fundamentou-se no Parecer SEI nº 11/2019 emitido pela SDCOM, que
constatou a existência dos seguintes elementos de interesse público:
a) O aço GNO é insumo para produtores de equipamentos elétricos, tais como compressores, motores elétricos, transformadores e geradores de energia.
b) Suas propriedades físico-químicas de permeabilidade magnética tornam o aço GNO insumo essencial na produção de equipamentos, motores e geradores elétricos, reatores
de sistema de iluminação e motores compressores herméticos para geladeiras, freezers e ar-condicionado.
c) Há elementos significativos para caracterizar a inexistência de produtos substitutos ao aço GNO.
d) Atualmente, há, no Brasil, 3 (três) medidas antidumping aplicadas a 3 (três) origens - China, Coreia do Sul e Taipé Chinês -, bem como investigação original para a aplicação
de novo direito antidumping à Alemanha.
e) As três origens atualmente gravadas (China, Coreia do Sul e Taipé Chinês) representam [CONFIDENCIAL] da capacidade produtiva mundial de aço GNO. Considerando a
investigação antidumping original em face da Alemanha, a aplicação do direito representaria um incremento de [CONFIDENCIAL], de modo que o percentual total de origens gravadas subiria
para [CONFIDENCIAL]da capacidade produtiva mundial.
f) As três origens atualmente gravadas (China, Coreia do Sul e Taipé Chinês) representam também 42,3% da exportação mundial de aço GNO. Considerando a investigação
antidumping original em face da Alemanha, a aplicação do direito representaria um incremento de 10,7 p.p. nesse indicador, de modo que o percentual total de origens gravadas subiria
para 53% das exportações mundiais.
g) As três origens atualmente gravadas (China, Coreia do Sul e Taipé Chinês) representam também 46% da importação brasileira de aço GNO em P5. Considerando a investigação
antidumping original em face da Alemanha, a aplicação do direito representaria um incremento de 43%, de modo que o percentual total de origens gravadas subiria para 89% das
importações brasileiras.
h) Dos dados de capacidade produtiva mundial e de exportações mundiais de aço GNO, nota-se que há outras origens possíveis, como Japão, Rússia, Índia, Áustria e Eslováquia.
Quando da análise do perfil da disponibilidade da oferta mundial do produto sob análise de cada uma dessas origens, concluiu-se no sentido de que, em 2018, grande parte das exportações
destas possíveis origens alternativas foi realizada para outros destinos por proximidade da produção, e não para o Brasil. Muito embora, tal fato não significa que o Brasil não possa ser
uma alternativa para exportações de aço GNO dessas fontes num cenário de alteração de demanda do mercado brasileiro, sendo resguardados os critérios de viabilidade técnica do produto,
como a homologação, e o preço de venda.
i) Em termos de preços destas possíveis origens alternativas, notou-se que a Eslováquia possui preços semelhantes aos da Alemanha, ao passo que a Rússia possui preço mais
baixo do que todas as origens atualmente gravadas. Japão e Áustria, por sua vez, possuem preços mais elevados. Em que pese isso, não foi possível descartar a hipótese de que esses preços
mais altos das origens não gravadas podem também refletir o próprio perfil da cesta de produtos exportados.
j) Ainda sobre estas possíveis origens alternativas, há elementos documentais comprobatórios, também identificados em verificação in loco, no sentido das dificuldades
significativas de efetiva viabilização de outras origens, tendo em vista o processo de homologação e de padrões mínimos exigidos para as consumidoras brasileiras.
k) A alíquota do imposto de importação de aço GNO é de 14%, mais alta que a cobrada por 93% dos países que reportaram suas alíquotas à OMC, mais alta que a média mundial
dos países da OMC, que é de 4,8%, e ainda mais alta que grandes exportadores globais em 2017 que reportaram suas tarifas, tais como: Taipe Chinês (0%), Japão (0%), Coreia do Sul (0%)
e China (4,5%).
l) Ao longo do período da investigação, o mercado encontrou-se altamente concentrado, como resultado esperado de monopólio da produção nacional detido pela Aperam, em
que as importações representam a fonte alternativa de abastecimento ao mercado doméstico.
m) Após a aplicação das medidas antidumping em face de China, Coreia do Sul e Taipé Chinês, as importações das origens gravadas caíram. Em contrapartida à redução das
importações das origens gravadas, houve aumento das importações da Alemanha sobretudo a partir de P3², o que demonstra um movimento dos consumidores em busca de origens
alternativas para a importação de aço GNO. Não se pode descartar, ainda, a existência de um lapso temporal para que as importações da Alemanha efetivamente viessem a se tornar origens
representativas das importações brasileiras.
n) Constata-se que há risco de dificuldades de fornecimento de aço GNO, nas quantidades e na qualidade requeridas pela indústria consumidora. Foi caracterizado que a indústria
doméstica brasileira não teria capacidade produtiva para atender a demanda interna total pelo produto em P1¹, P5¹, P1² e P2², tendo sido necessário complementar a demanda doméstica
por meio de importações do produto em questão em tais períodos. Ademais, as empresas demandantes relataram amplamente a dificuldade de homologar novos fornecedores junto a fontes
alternativas não gravadas por medidas de defesa comercial, o que restringiu o atendimento de suas demandas por produtos com as qualidades necessárias ao fornecimento pela peticionária
das medidas de defesa comercial e pelas origens investigadas.
o) Por conta da limitação da capacidade produtiva da Aperam para atender a completude do mercado brasileiro - uma vez que, em termos percentuais, a indústria doméstica
não atendeu o mercado brasileiro em [CONFIDENCIAL]% em P4¹; [CONFIDENCIAL]% em P5¹, [CONFIDENCIAL]% em P1² e [CONFIDENCIAL]% em P2² -, na possibilidade de crescimento do
consumo de aço GNO num cenário de retomada econômica, haveria risco ao abastecimento nacional. Logo, as importações são relevantes para a continuidade das atividades produtivas das
empresas da cadeia a jusante.
p) O aço GNO representa aproximadamente [CONFIDENCIAL]% do custo total dos compressores elétricos e aproximadamente [CONFIDENCIAL]% do custo total dos motores
elétricos.
q) As simulações realizadas pela SECEX resultaram em elevação de 8,1% no índice de preço do produto analisado e redução da quantidade total demandada em 3,8%. Além disso,
ao se analisar o bem-estar resultante da aplicação dos direitos antidumping sobre as importações de aço GNO provenientes da Alemanha, da China, da Coreia do Sul e de Taipé Chinês,
conclui-se que há perda de bem-estar para os consumidores de aço GNO da ordem de US$ 11,19 milhões, uma vez que parte do seu excedente é perdido em razão de preços maiores,
além da redução da quantidade consumida.
r) As simulações realizadas pela SECEX também sinalizaram que, na análise do bem-estar, o resultado líquido seria negativo no montante de US$ 3,16 milhões, tendo em vista uma
redução no excedente do consumidor de US$ 11,19 milhões, um incremento de excedente do produtor de US$ 2,46 milhões, um incremento de arrecadação de US$ 5,56 milhões.
1.1.4 Das medidas antidumping vigentes nas importações brasileiras de aço GNO originárias da Alemanha, China, Coreia do Sul e Taipé Chinês
30. Em 15 de julho de 2020 foi publicada a Resolução CAMEX nº 68, de 14 de julho de 2020, a qual decidiu pela manutenção, por razões de interesse público, dos direitos
antidumping definitivos estabelecidos pelas Portarias SECINT nº 494 e nº 495, de 2019, pelo prazo remanescente das medidas, conforme os montantes abaixo especificados:
Origem Produtor/Exportador Direito Antidumping
Definitivo (US$/t)
China Baoshan Iron & Steel Co. Ltd 90,00
China Steel Corporation
Foshan SMC Long & Wide Steel Co., Ltd.
Hon Win Steel Manufacturing Co., Ltd.
Jiangsu Huaxi Group Corporation
Jiangyin Huaxin Electrical Equipment Co.Ltd.
132,50
Jiangyin Suokang Electricity Co., Ltd
Jiangyin Tenghua Import and Export Co., Ltd
Maanshan Iron & Steel Company Limited
Posco (Guangdong) Steel Co., Ltd
Shougang Group
SK Networks (Shanghai) Co., Ltd.
Wuxi Jefe Precision Co., Ltd 166,32
166,32
Demais empresas
Coreia do Sul Posco - Pohang Iron and Steel Company 166,32
Kiswire Ltd 132,50
Samsung C&T Corporation
Demais empresas 166,32
Taipé Chinês China Steel Corporation - CSC 90,00
Demais empresas 166,32
Alemanha Thyssenkrupp Steel Europe AG. 166,32
C.D. Wälzholz KG. 166,32
Demais empresas 166,32
Fonte: Resolução GECEX nº 68, de 14 de julho de 2020, publicado no DOU de 15 de julho de 2020.
31. O Parecer SEI nº 10678/2020/ME, que fundamentou a referida Resolução, observou que:
a) O produto em análise é considerado insumo para produtores de equipamentos elétricos em geral, tais como compressores, motores elétricos, transformadores e geradores de
energia. Assim, não foram verificadas alterações sobre esse quesito em relação aos elementos que embasaram as decisões das Portarias SECINT nºs 494 e 495/2019.
b) Não foram verificadas alterações em relação aos elementos que embasaram as decisões das Portarias SECINT nº 494 e 495 de 2019 no que se refere à cadeia produtiva do
produto sob análise.
c) Não foram identificados produtos substitutos para o produto sob análise nem pelo lado da oferta nem pelo lado da demanda. Assim, não foram verificadas alterações sobre
esse quesito em relação aos elementos que embasaram as decisões das Portarias SECINT nº 494 e 495/2019.
d) Não houve alterações significativas em relação às conclusões acerca da concentração de mercado contidas nas Portarias SECINT nºs 494 e 495/2019. A despeito do aumento
de 8% no índice HHI, o mercado já se encontrava anteriormente em nível altamente concentrado. Cumpre ainda acrescentar o surgimento, por outro lado, de uma potencial fonte às
importações, consubstanciada na empresa [CONFIDENCIAL].
e) Não houve alteração em relação às conclusões obtidas na presente avaliação de interesse público e naquela realizada no ano passado em termos de produção mundial de
aço GNO: em 2019, os 65% da capacidade produtiva associados a China, Coreia do Sul, Taipé Chinês e Alemanha se mantiveram em relação aos dados de 2018.
f) Praticamente não houve alteração em relação às conclusões obtidas acerca das exportações mundiais na presente avaliação de interesse público e naquela realizada no ano
passado: em 2018, 53% das exportações mundiais referiam-se à China, Coreia do Sul, Taipé Chinês e Alemanha e, em 2019, o percentual passou para 57,6%.
g) Praticamente não houve alteração em relação ao saldo da balança comercial de 2018 e de 2019, já que, em 2018, apresentaram saldo positivo nas transações em questão
os países não gravados Japão, Áustria, Rússia, Eslováquia e Eslovênia e, em 2019, além desses mesmos países, acrescentou-se apenas a Romênia.
h) Em relação às importações brasileiras, verificaram-se as seguintes alterações entre a presente avaliação de interesse público e aquela realizada em 2019:
h.1) A participação referente às quatro origens sob análise em relação às importações totais passou de [CONFIDENCIAL] em T10 para [CONFIDENCIAL]em T12.
h.2) A Áustria desponta, em T12, como uma potencial fonte significativa para as importações brasileiras. Não se pode, contudo, imputar-lhe ainda o título de origem alternativa
às importações brasileiras, tendo em vista as oscilações, tanto em termos percentuais quanto em termos absolutos, em sua participação nas importações totais brasileiras especialmente
entre T7 e T11.
h.3) Em 2019, os preços praticados pelas origens não gravadas (como Áustria, Índia e Vietnã) são inferiores à média mundial de US$ 854,66/t e à média cobrada pela indústria
doméstica.
i) Em 2019, as origens gravadas pelo Brasil eram alvo de medidas antidumping nos Estados Unidos (China, Coreia do Sul e Taipé Chinês), União Europeia (China) e Indonésia
(China). Atualmente, também são alvo de medidas antidumping aplicadas pela União Europeia (China), Índia (China e Coreia do Sul), Rússia (China) e Estados Unidos (Alemanha, China, Coreia
do Sul e Taipé Chinês).
j) A tarifa brasileira de 14% está em um patamar mais elevado que a de 89,9% dos países que reportaram suas alíquotas à OMC. Ademais, o II nacional tem valor mais alto que
a média cobrada pelos países da OMC, que é de 4,93%, e ainda mais alto que a alíquota estabelecida pelos cinco principais exportadores em 2019: Taipé Chinês (0%), Coreia do Sul (0%),
Alemanha (0%), Japão (0%) e China (4,5%). Tal cenário é similar ao verificado na avaliação de interesse público realizada em 2019. Não obstante, no contexto do mercado brasileiro de aço
GNO, o elevado valor da alíquota do imposto de importação é atenuado, em alguma medida, em função do alto percentual das aquisições associado ao regime de drawback.
k) Assim como verificado na avaliação de interesse público realizada em 2019, os países aos quais foram concedidas preferências tarifárias não são fontes relevantes às
importações brasileiras.
l) As medidas antidumping aplicadas face às importações de aço GNO originárias da China, Coreia do Sul e Taipé Chinês estão em vigor desde em 17 de julho de 2013, i.e., há
aproximadamente 7 anos. Já a medida antidumping sobre as importações originárias da Alemanha estão vigentes desde 15 de julho de 2019, i.e., aproximadamente 1 ano.
m) Não foram encontradas barreiras não tarifárias impostas pelo Brasil sobre as importações de aço GNO. Por outro lado, a natureza do produto sob análise e de suas aplicações
sujeitam a oferta desse produto a restrições. Nesse sentido, há elementos para se considerar a empresa [CONFIDENCIAL]como um potencial fornecedor adicional para o mercado
brasileiro.
n) Como a indústria doméstica enfrentou queda nas vendas de menor magnitude (4,3%) em relação às importações, tais movimentos levaram a um aumento da fatia de mercado
da produtora nacional, em que pese não ter sido tão significativa a ponto de modificar o cenário da decisão anterior, pois detinha [CONFIDENCIAL] do mercado em T10, passando ao
percentual de [CONFIDENCIAL] em T12.
o) De T10 a T12, não houve alteração da capacidade instalada efetiva da indústria doméstica. Em função da retração do mercado observada desde T7, os dados de capacidade
instalada e grau de ocupação indicam que a Aperam poderia abastecer a totalidade da demanda nacional.
p) Há elementos nos autos que nos levam a crer que o projeto de instalação de planta produtora do aço GNO C5 não será concluído dentro do prazo previsto, não sendo, no
entanto, suficientes para informar em que estágio se encontrava tal projeto.
q) De T10 a T12, o preço de venda no mercado interno aumentou 26%, contudo, foi acompanhado de um aumento de 28,7% no custo unitário de produção, levando a uma
deterioração de [CONFIDENCIAL] da relação entre custo e preço e não revelando, portanto, um movimento de restrição à oferta nacional.
r) De T10 a T12, o índice IPA-OG-DI Produtos Industriais variou 16,1% contra 26,0% dos preços da indústria doméstica, havendo uma aproximação entre as curvas históricas
consideradas em panorama de tempo mais amplo, já que os incrementos de preços da produtora nacional estiveram abaixo da trajetória do referido índice de T3 a T12.
s) Não se verificou um possível descolamento em termos de preços médios praticados pela indústria doméstica em relação aos principais exportadores que atendem à demanda
nacional, o que indica possível rivalidade em termos de preço neste mercado, ou seja, sem possíveis elementos para abuso de preços pela indústria doméstica.
t) Não houve alterações em relação aos elementos que embasaram as decisões das Portarias SECINT nº 494 e 495 de 2019 em relação a diferenças de qualidade entre o produto
nacional e o importado.
u) Nas simulações de impactos realizadas, estimou-se que, em caso de suspensão das medidas, o índice de preços do aço GNO no mercado brasileiro sofreria variações entre -4,52%
e -2,59% e haveria incremento de bem-estar líquido da ordem de US$ 450 mil. Por outro lado, havendo reaplicação das medidas nos montantes originalmente sugeridos nas investigações
concluídas em 2019, o índice de preços variaria entre 3,13% e 4,95% e haveria queda de bem-estar líquido equivalente a US$ 2,19 milhões.
v) Ainda como resultado das simulações, estimou-se que a suspensão das medidas poderia levar a participação de mercado da indústria doméstica a passar dos [CONFIDENCIAL],
verificados em T12, para [CONFIDENCIAL]. De forma oposta, com a reaplicação das medidas, espera-se que tal participação possa alcançar [CONFIDENCIAL].
32. Nesse sentido, o Parecer SEI nº 10678/2020/ME concluiu que não houve alteração substancial nos elementos que fundamentaram a decisão contida nas Portarias SECINT nºs
494 e 495/2019. Assim, recomendou a manutenção dos direitos antidumping à época em vigor pelo prazo remanescente das medidas, conforme estabelecidos pelas Portarias SECINT nºs
494 e 495, de 12 de julho de 2019.
1.1.5 Da segunda revisão (2024/2025)
33. A revisão de final de período foi iniciada em 12 de julho de 2024, por meio da publicação no DOU da Circular SECEX nº 33, de 11 de julho de 2024. A referida circular destacou
que, de acordo com o contido no § 2º do art. 112 do Decreto nº 8.058, de 2013, enquanto perdurasse a revisão, os direitos antidumping de que tratam as Portarias SECINT nº 494 e 495,
de 2019, permaneceriam em vigor.
34. Em 25 de junho de 2025 foi publicado o Parecer DECOM nº 1203/2025/MDIC, constatando a continuação de dumping nas exportações de aço GNO da China para o Brasil,
e a probabilidade de retomada de dumping nas exportações de aço GNO originárias da Alemanha, Coreia do Sul e Taipé Chinês. Ademais, concluiu ser muito provável a continuação de dano
causado pelas importações de aço GNO originárias da China e a retomada do dano à indústria doméstica causado pelas importações de aço GNO originárias da Alemanha, Coreia do Sul
e Taipé Chinês, caso os direitos antidumping então em vigor fossem revogados. Dessa forma, o Parecer recomendou a prorrogação das medidas antidumping, conforme detalhado a
seguir: