RESOLUÇÃO CD/FNDE Nº 8, DE 7 DE MAIO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO I
CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE E PRIORIZAÇÃO DE ESCOLAS PARA O RECEBIMENTO DO PDDE EQUIDADE
São consideradas elegíveis e prioritárias, para recebimento de recursos do PDDE Equidade, as escolas públicas da educação básica que atenderem aos critérios abaixo, de acordo
com cada eixo e subeixo:
. .EIXOS E SUBEIXOS .CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE DAS ESCOLAS .CRITÉRIOS DE PRIORIZAÇÃO DAS ESCOLAS
. PDDE SRM I - tenham declarado no Censo Escolar do ano anterior ao do
repasse de recursos estar ativa e com matrícula;
II - funcionem em prédio próprio;
III - possuam Unidade Executora - UEx própria ou consorciada;
IV - tenham matrículas de escolarização de estudantes do público da
Educação Especial ou da
I - tenham maior número de anos transcorridos desde o último recebimento
do PDDE SRM (atribuição de valor máximo de anos em caso de não haver
recebido);
II - tenham maior número de matrículas que se enquadrem nos critérios de
interseccionalidade entre
. as diferentes etapas e modalidades de ensino, conforme indicador de
equidade elaborado pela Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização
de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão - Secadi/MEC;
III - estejam localizadas em contexto de maior vulnerabilidade educacional; e
IV - tenham maior número de matrículas de estudantes público da Educação
Especial ou da Educação Bilíngue de Surdos.
. Educação Bilíngue de Surdos;
V - contem com a presença de, no mínimo, um professor com
formação inicial ou continuada em Educação Especial, para organizar
e realizar o Atendimento Educacional Especializado no referido
estabelecimento de ensino;
VI - estejam em redes de ensino que tenham aderido à Política
Nacional de Educação Especial
. . .Inclusiva - PNEEI, instituída pelo Decreto nº 12.686, de 20 de outubro
de 2025; e
VII - no caso de escolas com turmas de Educação Bilíngue de Surdos,
contem com a presença de, no mínimo, um professor com formação
inicial ou continuada na área de Educação Bilíngue de Surdos.
. PDDE Água, Campo e Agroecologia I - tenham declarado no Censo Escolar do ano anterior ao do
repasse de recursos estar ativa e com matrícula de escolarização;
II - funcionem em prédio próprio;
III - possuam Unidade Executora - UEx própria ou consorciada;
IV - sejam escolas indígenas, quilombolas ou do campo; e
V - estejam em redes de ensino que tenham aderido à Política
Nacional de Educação do
I - tenham maior número de anos transcorridos desde o último recebimento
do PDDE Água e Campo, PDDE Água ou PDDE Campo (atribuição de valor
máximo de anos em caso de não haver recebido);
II - não apresentem infraestrutura mínima, conforme indicador elaborado pela
Secadi/MEC;
III - tenham menor número de matrículas; e
IV - estejam localizadas em contexto de maior vulnerabilidade educacional.
. . .Campo, das Águas e das Florestas - Novo Pronacampo, instituída pela
Portaria MEC nº 538, de 24 de julho de 2025, à Política Nacional de
Educação Escolar Indígena nos Territórios Etnoeducacionais - PNEEI-
TEE, instituída pela Portaria MEC nº 539, de 24 de julho de 2025, e à
Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-
Raciais e Educação Escolar Quilombola - PNEERQ, instituída pela
Portaria MEC nº 470, de 14 de maio de 2024.
.
. .PDDE Diversidades .I - tenham declarado no Censo Escolar do ano anterior ao do repasse
de recursos estar ativa e com matrícula de escolarização;
II - funcionem em prédio próprio ou cedido; e
III - possuam Unidade Executora - UEx própria ou consorciada.
.
. .Educação Especial .I - tenham matrículas de estudantes do público da Educação Especial;
e
II - estejam em redes educacionais que tenham aderido à Política
Nacional de Educação Especial Inclusiva - PNEEI, instituída pelo
Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025.
.I - tenham maior número de anos transcorridos desde o último recebimento
do PDDE Educação Especial (atribuição de valor máximo de anos em caso de
não haver recebido);
II - tenham maior número de matrículas de estudantes público da Educação
Especial;
III - tenham maior número de matrículas que se enquadrem nos critérios de
interseccionalidade entre as diferentes etapas e modalidades de ensino,
conforme indicador de equidade elaborado pela Secadi/MEC; e
IV - estejam localizadas em contexto de maior vulnerabilidade educacional.
. .Educação Bilíngue de Surdos .I - sejam escolas bilíngues de surdos ou sejam escolas com turmas de
educação bilíngue de surdos, identificadas no Censo Escolar do ano
anterior ao do atendimento, realizado pelo Instituto Nacional de
Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep/MEC.
.I - tenham maior número de anos transcorridos desde o último recebimento
do PDDE Educação Bilíngue de Surdos (atribuição de valor máximo de anos em
caso de não haver recebido);
II - estejam localizadas em contexto de maior vulnerabilidade educacional;
III - tenham classes bilíngues de surdos com maior número de matrículas; e
IV - tenham professor com formação inicial ou continuada na área de
Educação Bilíngue de Surdos.
. .Educação de Jovens e Adultos .I - estejam em redes educacionais que tenham aderido ao Pacto
Nacional pela Superação do Analfabetismo e Qualificação da
Educação de Jovens e Adultos - EJA, instituído pelo Decreto nº
12.048, de 5 de junho de 2024; e
II - ofertem o ensino fundamental ou médio na modalidade EJA.
.I - tenham maior número de anos transcorridos desde o último recebimento
do PDDE EJA (atribuição de valor máximo de anos em caso de não haver
recebido);
II - estejam localizadas nos municípios com os maiores índices de
analfabetismo e ofertem EJA;
III - estejam localizadas em contexto de maior vulnerabilidade educacional;
IV - estejam em redes educacionais que não reduziram o número de
matrículas da EJA na comparação entre as duas últimas edições do Censo
Escolar; e
V - realizem processo de chamada pública de matrícula para a EJA.
. .Educação do Campo, das Águas e das Florestas .I - sejam escolas do campo identificadas no Censo Escolar do ano
anterior ao do atendimento no programa, realizado pelo Inep/MEC;
e
II - estejam em redes de ensino que tenham aderido ao Novo
Pronacampo, instituído pela Portaria MEC nº 538, de 24 de julho de
2025.
.I - tenham maior número de anos transcorridos desde o último recebimento
do PDDE Educação do Campo, das Águas e das Florestas (atribuição de valor
máximo de anos em caso de não haver recebido);
II - tenham menor número de matrículas; e
III - estejam localizadas em contexto de maior vulnerabilidade educacional.
. .Educação Escolar Indígena - TEE .I - sejam escolas indígenas identificadas no Censo Escolar do ano
anterior ao do atendimento, realizado pelo Inep/MEC; e
II - estejam em redes que tenham aderido à Política Nacional de
Educação Escolar Indígena nos Territórios Etnoeducacionais - PNEEI-
TEE, instituída pela Portaria MEC nº 539, de 24 de julho de 2025.
.I - tenham maior número de anos transcorridos desde o último recebimento
do PDDE TEE (atribuição de valor máximo de anos em caso de não haver
recebido); e
II - estejam localizadas em contexto de maior vulnerabilidade educacional.
. Educação Escolar Quilombola I - estejam em redes educacionais que tenham aderido à Política
Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e
Educação Escolar Quilombola - PNEERQ, instituída pela Portaria
MEC nº 470, de 14 de maio de 2024; e
II - sejam escolas quilombolas identificadas no Censo Escolar do ano
anterior ao do atendimento, realizado pelo Inep/MEC.
I - estejam em redes educacionais que não se habilitaram à condicionalidade
III da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020;
II - façam parte de municípios ou estados que tenham políticas de equidade
racial ou quilombola, conforme indicador elaborado pela Secadi/MEC a partir dos
dados da Pesquisa de Informações Básicas Municipais - Munic e Pesquisa de
Informações Básicas Estaduais - Estadic do Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística - IBGE;
. . . .III - estejam em redes educacionais que tenham maior proporção de
estudantes pretos e pardos, conforme dados do Censo Escolar do Inep; e
IV - tenham maior proporção de estudantes pretos e pardos, conforme dados do
Censo Escolar do Inep.
. Educação para as Relações Étnico-Raciais I - estejam em redes educacionais que tenham aderido à Política
Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e
Educação Escolar Quilombola - PNEERQ, instituída pela Portaria
MEC nº 470, de 14 de maio de 2024; e
II - sejam escolas regulares ou do campo identificadas no Censo
Escolar do ano anterior ao do atendimento, realizado pelo Inep/MEC.
.I - estejam em redes educacionais que não se habilitaram à condicionalidade
III da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020;
. .II - façam parte de municípios ou estados que tenham políticas de equidade
racial ou quilombola, conforme indicador elaborado pela Secadi/MEC a partir
dos dados da Munic e da Estadic do IBGE;
III - estejam em redes educacionais que tenham maior proporção de
estudantes pretos e pardos, conforme dados do Censo Escolar do Inep; e
IV - tenham maior proporção de estudantes pretos e pardos, conforme dados
do Censo Escolar do
. . . .Inep/MEC.
. .Escolas Sustentáveis .I - estejam em redes educacionais que tenham aderido à Política
Nacional de Educação Ambiental Escolar.
.I - estejam localizadas em municípios que decretaram situação de emergência
ou estado de calamidade devido a evento climático extremo, com menor
tempo transcorrido desde o evento;
II - estejam localizadas em contexto de maior vulnerabilidade socioambiental;
III - tenham maior número de anos transcorridos desde o último recebimento
do PDDE Escolas Sustentáveis (atribuição de valor máximo de anos em caso
de não haver recebido); e
IV - tenham maior proporção de estudantes autodeclarados pretos, pardos e
indígenas no Censo Escolar.
. .Educação para as Juventudes .I - tenham declarado no Censo Escolar do ano anterior ao repasse a
existência de grêmio estudantil; e
II - tenham aderido ao programa de estímulo à participação
estudantil da Secadi/MEC.
.I - tenham maior número de anos transcorridos desde o último recebimento
do PDDE Educação para as juventudes (atribuição de valor máximo de anos em
caso de não haver recebido); e
II - estejam localizadas em contexto de maior vulnerabilidade educacional.
. .Educação em Direitos Humanos .I - registrem a ocorrência de episódios de violência na escola,
conforme indicador elaborado pela Secadi/MEC; e
II - tenham aderido à política de educação em direitos humanos da
Secadi/MEC.
.I - tenham maior número de anos transcorridos desde o último recebimento
do PDDE Educação em Direitos Humanos (atribuição de valor máximo de anos
em caso de não haver recebido); e
II - estejam localizadas em contexto de maior vulnerabilidade educacional.
ANEXO II
VALORES REFERENCIAIS DE CÁLCULO PARA REPASSES DO PDDE EQUIDADE
Tabela 1 - Valores Referenciais de Cálculo para Repasses do PDDE Equidade nos eixos PDDE SRM e PDDE Água, Campo e Agroecologia
. .INTERVALO DE CLASSE DE NÚMERO DE ESTUDANTES DO PÚBLICO-ALVO .VALOR DO REPASSE (R$)
. .Até 50 alunos .R$ 30.000,00
. .De 51 a 150 alunos .R$ 35.000,00
. .Acima de 151 alunos .R$ 45.000,00
Tabela 2 - Valores Referenciais de Cálculo para Repasses do PDDE Equidade no âmbito do eixo PDDE Diversidades
. .SUBEIXOS .VALORES DE REFERÊNCIA
. .Educação Especial Valor anual por escola = VF/a + VPC/a × estudantes público-alvo;
VF/a Escola (Valor Fixo/ano) = R$ 1.850,00
VPC/a (Valor Per Capita/ano) = R$ 20,00
Teto máximo repassado por subeixo para cada escola = R$ 3.700,00
. .Educação Bilíngue de Surdos
. .Educação do Campo, das Águas e das Florestas
. .Educação de Jovens e Adultos
. .Educação Escolar Indígena
. .Educação Escolar Quilombola
. .Educação para as Relações Étnico-Raciais .
Tabela 3 - Valores Referenciais de Cálculo para Repasses do PDDE Equidade no âmbito do eixo PDDE Diversidades
. .SUBEIXOS .VALORES DE REFERÊNCIA
. .Escolas Sustentáveis .Até 30 alunos = R$ 1.850,00
. .Educação para as Juventudes Entre 31 e 60 alunos = R$ 2.775,00
Acima de 61 alunos = R$ 3.700,00
. .Educação em Direitos Humanos .
ANEXO III
GASTOS ELEGÍVEIS DE CUSTEIO E CAPITAL PARA OS EIXOS DO PDDE EQUIDADE
. .EIXOS .GASTOS ELEGÍVEIS DE CUSTEIO E CAPITAL
. .PDDE SRM .I - aquisição de itens e materiais pedagógicos;
II - aquisição de produtos de tecnologia assistiva; e
III - aquisição de materiais e equipamentos multifuncionais para a oferta adequada do Atendimento Educacional Especializado, em observação às diretrizes das modalidades da
Educação Especial e da Educação Bilíngue de Surdos.
. .PDDE Água, Campo e
Agroecologia
.I - aquisição de itens e materiais relacionados no guia de orientações publicado pela Secadi/MEC;
II - contratação de mão de obra para realização de pequenos reparos de infraestrutura;
III - contratação de mão de obra para construção de poços, cisternas, fossa séptica ou outros que visem assegurar o provimento contínuo de água adequada ao consumo humano
e esgoto sanitário;
IV - despesas que favoreçam a manutenção, conservação e melhoria de suas instalações;
V - aquisição de mobiliário escolar;
VI - aquisição de painéis solares; e
VII - insumos relacionados à implementação da agroecologia nas escolas.
. PDDE Diversidades I - aquisição de material permanente e recursos de acessibilidade;
II - realização de pequenos reparos, adequações e serviços necessários à manutenção, conservação e melhoria da estrutura física e acessibilidade do
estabelecimento de ensino;
III - aquisição de material de consumo;
IV - avaliação de aprendizagem;
V - implementação de projeto pedagógico, por meio de ações formativas desenvolvidas no estabelecimento de ensino;
VI - desenvolvimento de atividades educacionais;
. . .VII - aquisição de itens e materiais relacionados a cada um dos Programas que compõem o PDDE Diversidades, conforme guias de orientações disponibilizados pela Secadi/MEC;
e
VIII - realização de ações pedagógicas, conforme guia de orientações.