RESOLUÇÃO Nº 799, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 (parte 3 de 3)

VI - zelar pelo funcionamento de canais de denúncia protegidos e por medidas
de não retaliação.
Art. 17 São programas mínimos obrigatórios do Plano Local de SST, a serem
instituídos e mantidos pela gestão estadual, distrital e municipal, com a participação da
COSAT e das unidades:
I - Programa de Gestão de Riscos (PGR-SUS), identificação de perigos,
avaliação e controle de riscos biológicos, químicos, físicos, ergonômicos e psicossociais,
com mapa de riscos por unidade e revisão anual;
II - Programa de Promoção da Saúde Mental e Bem-Estar Ocupacional (PPSM),
cuidado psicossocial, manejo de eventos críticos, prevenção de síndrome de burnout e de
violências, e fluxos de acolhimento;
III - Programa de Imunização Ocupacional (PIO), esquemas e coberturas de
vacinação, com monitoramento e oferta ativa;
IV - Política de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio e à Violência (PPEAV)
protocolos de prevenção, canais sigilosos, apuração e proteção à vítima;
V - Programa de Ergonomia e Organização do Trabalho (PERG), análise
ergonômica, pausas psicofisiológicas, redimensionamento de postos e revisão de
jornadas;
VI - Plano de Readaptação, Reabilitação e Retorno ao Trabalho (PRRT), ajustes
razoáveis, requalificação e acompanhamento multiprofissional;
VII - Plano de Resposta a Incidentes e Eventos Críticos (PRIEC), preparação,
atendimento, investigação pós-acidente e comunicação de aprendizados.
Parágrafo único. Os programas integram a avaliação institucional de
desempenho e o ciclo de melhoria contínua do serviço.
Art. 18 É assegurada a participação das pessoas trabalhadoras nas ações de
SST, garantidas:
I - horas de participação em comissões, capacitações e inspeções, computadas
como jornada;
II - proteção contra retaliações a quem comunicar risco, acidente, assédio ou
descumprimento;
III - o direito de recusa justificada em situações de risco grave e iminente, com
comunicação imediata à chefia e à Comissão de Saúde e Ambiente de Trabalho
(COSAT).
Art. 19 A governança de SST utilizará sistemas oficiais de informação para
registro e monitoramento (incluindo notificações no SINAN e dados de recursos humanos
e saúde ocupacional), mantendo repositório local de documentos (mapas, laudos,
relatórios e planos), com transparência ativa e proteção de dados pessoais nos termos da
legislação.
Art. 20 O gestor elaborará Plano Anual de Capacitação em SST, com conteúdos
mínimos: biossegurança, ergonomia, prevenção e manejo de violências, primeiros
socorros, investigação de incidentes, uso e gestão de EPIs e EPCs, imunização ocupacional,
saúde mental e acolhimento pós-evento crítico.
Art. 21 O financiamento das ações de SST decorrerá das fontes previstas no
art. 22, com rubricas específicas no plano local e percentual mínimo pactuado nas Mesas
Subnacionais, observada a legislação orçamentária.
CAPÍTULO V - DO FINANCIAMENTO E DA INDUÇÃO FEDERATIVA
Art. 22 O financiamento das ações decorrentes deste Protocolo será objeto de
pactuação tripartite, com a criação de um Fundo Nacional Tripartite para o Trabalho no
âmbito do SUS (FUNTRAB-SUS), e/ou de bloco específico no Fundo Nacional de Saúde,
conforme a legislação aplicável, e observará as seguintes diretrizes:
I - fontes de recursos: aportes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios,
além de outras fontes legalmente previstas, inclusive reversão de renúncia fiscal,
transferências fundo a fundo, convênios e termos de cooperação;
II - previsibilidade e estabilidade: instituição de mecanismo de financiamento
com repasses mensais e automáticos, assegurando fluxo contínuo e suficiente para a
valorização do trabalho e a implementação da carreira;
III - finalidades: valorização das pessoas trabalhadoras do SUS, com
remuneração condigna, formação e qualificação profissional, melhoria das condições e
ambientes de trabalho e desprecarização de vínculos;
IV - governança e participação social: criação de conselho gestor para o fundo
ou bloco com participação paritária do governo e das pessoas trabalhadoras, garantindo
transparência e controle social; as regras de acesso, execução e prestação de contas
serão pactuadas na CIT e nas CIB;
V - distribuição equitativa: adoção de critérios de equidade regional e de
mecanismo de câmara de compensação para complementação necessária a cada
localidade;
VI - complementação federal: nos entes aderentes, a União poderá
complementar a diferença entre o valor devido pelo cargo do ente e o piso salarial, na
forma da lei e dos instrumentos federativos;
VII - condicionalidades de elegibilidade:
(a) adesão às diretrizes gerais da carreira do SUS;
(b) divulgação das informações necessárias ao monitoramento, inclusive para
consolidação de índice de trabalho decente;
(c) pactuação de metas e indicadores;
VIII - transparência e monitoramento: publicação periódica de repasses,
critérios, metas e resultados, com auditoria e avaliação anual.
§1º As transferências da União destinadas ao pagamento do vencimento ou de
outras vantagens dos servidores da carreira não serão computadas para fins de limite de
despesa com pessoal dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na forma prevista
na Constituição.
§2º As regras de operacionalização, distribuição e prestação de contas serão
detalhadas em portaria do Ministério da Saúde, com participação do conselho gestor do
fundo ou do bloco.
CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 23 As diretrizes aqui previstas constituem parâmetros nacionais mínimos
para a estruturação, a pactuação, a implementação, o financiamento e o
acompanhamento da Carreira Única Interfederativa do SUS, sem prejuízo de
aperfeiçoamentos locais.
Parágrafo único. As entidades sindicais representantes das pessoas
trabalhadoras deverão participar de todo o processo descrito no caput.
Art. 24 Recomenda-se a adoção de estratégias graduais de transição para
superação de vínculos precários, priorizando áreas de maior vulnerabilidade
assistencial.
Art. 25 Este Protocolo entra em vigor com sua aprovação pelo Conselho
Nacional de Saúde e homologação pelo Ministério da Saúde.