RESOLUÇÃO Nº 799, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 (parte 2 de 3)

ANEXO
PROTOCOLO DA MESA NACIONAL DE NEGOCIAÇÃO PERMANENTE DO SISTEMA
ÚNICO DE SAÚDE - MNNP - SUS
Protocolo - Nº 012/2025
PREÂMBULO
Estabelece diretrizes nacionais para a estruturação, pactuação, implementação,
financiamento e acompanhamento da carreira única interfederativa do SUS, e dá outras
providências.
A Mesa Nacional de Negociação Permanente do SUS (MNNP-SUS), instituída,
ratificada, tornada permanente e reinstalada pelo Conselho Nacional de Saúde (CNS), por
meio, respectivamente, das Resoluções nº 52/1993, 229/1997, 331/2003 e 708/2023, nos
termos do seu Regimento Interno e considerando:
a) os arts. 6º, 7º, inciso XXII, 37 e 196 a 200 da Constituição Federal (CF);
b) as premissas debatidas no âmbito do Ministério da Saúde (SGTES/DEGERTS),
notadamente a institucionalização da Comissão para Discussão e Elaboração de Proposta
de Carreira Única no SUS (Portaria GM/MS 3.100/2024), e os documentos dela resultantes
sobre a carreira pactuada e o fundo público tripartite;
c) as deliberações da 17ª Conferência Nacional de Saúde realizada no ano de
2023 e da 4ª Conferência Nacional de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde (CNGTES)
realizada no ano de 2024, no que se referem à carreira única no âmbito do SUS;
d) a produção da Comissão Técnica instituída pela Portaria 3.115/2024, que
culminou na proposta de criação do "Programa Nacional de Atenção Integral à Saúde e
Segurança do Trabalhador e da Trabalhadora do Sistema Único de Saúde (PNAIST/SUS);
e) a Política Nacional de Educação Permanente em Saúde (PNEPS); a Política
Nacional de Humanização (PNH); e a Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da
Trabalhadora (PNSTT);
f) a Convenção nº 151 e a Recomendação nº 159 da Organização Internacional
do Trabalho (OIT), promulgadas pelo Decreto nº 10.888, de 9 de dezembro de 2019, bem
como o compromisso assumido pelo Brasil com a eliminação da violência e do assédio no
mundo do trabalho, nos termos da Convenção nº 190 da OIT;
g) os Protocolos da MNNP-SUS, em especial o nº 010/2024, que institui os
princípios, diretrizes e objetivos para a negociação do trabalho em saúde no contexto da
gestão do trabalho e da educação em saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS),
o nº 002/2024, que estabelece orientações para a instituição formal das Mesas
Subnacionais de Negociação Permanente do SUS, e o nº 003/2024, que dispõe sobre a
criação do Sistema Nacional de Negociação Permanente do SUS (SiNNP-SUS);
h) a necessidade de valorização do trabalho no SUS e das pessoas
trabalhadoras, de superação das formas de precarização e de pactuação interfederativa
com respeito à autonomia dos entes federativos;
i) a importância da fixação e da interiorização da força de trabalho em saúde
em regiões de difícil provimento, com a adoção de incentivos financeiros e não
financeiros;
j) a equidade de gênero, raça, etnia, idade, deficiência, orientação sexual e
demais diversidades, e o enfrentamento à discriminação e ao assédio;
Resolve aprovar o seguinte protocolo:
CAPÍTULO I - DO OBJETO, DO ÂMBITO E DOS CONCEITOS
Art. 1º Este Protocolo estabelece diretrizes nacionais para a estruturação,
pactuação, implementação, financiamento e acompanhamento da Carreira do SUS,
respeitada a autonomia dos entes federativos e a adesão voluntária.
§ 1º A carreira de que trata este Protocolo é multiprofissional e
interprofissional, abrangendo pessoas trabalhadoras da assistência, da vigilância, da
gestão, do ensino-serviço, da pesquisa, da inovação em áreas de suporte essenciais ao
SUS, das atividades-meio técnico-administrativas e das operacionais, contínuas e
indispensáveis à qualidade, segurança, e eficiência da atenção, da vigilância, da gestão e
do ensino-serviço.
§ 2º A implementação local observará as legislações específicas de cada ente
e, quando cabível, as alterações constitucionais e leis nacionais que vierem a ser
aprovadas sobre a carreira no SUS e o financiamento tripartite.
Art. 2º Para os fins deste Protocolo, consideram-se os seguintes conceitos:
I - cargo: posição funcional no quadro de pessoal, criada por lei, com
denominação própria, conjunto de atribuições e responsabilidades permanentes,
requisitos de provimento/admissão e investidura, jornada, lotação e referência
remuneratória;
II - classe: divisão básica da carreira que indica a posição de enquadramento
no percurso de desenvolvimento funcional.
III - padrão: referência remuneratória dentro de cada classe;
IV - progressão horizontal: avanço de padrão na mesma classe, observado
interstício mínimo;
V - promoção: passagem para classe superior, observados critérios de
avaliação de desempenho;
VI - progressão vertical: passagem para classe superior, vinculada a
titulação/qualificação reconhecida (itinerários formativos da Política Nacional de Educação
Permanente em Saúde - PNEPS, residências, especializações, mestrados, doutorados,
certificações e preceptoria) e ao cumprimento de interstícios mínimos, conforme matriz
de desenvolvimento;
VII - progressão horizontal: movimentação entre níveis na mesma classe,
decorrente de avaliações periódicas de desempenho com critérios transparentes e
pactuados (competências, resultados assistenciais/gerenciais, qualidade do cuidado,
indicadores institucionais e participação em educação permanente), observado interstício
mínimo;
VIII - mobilidade: possibilidade de trânsito, quando pactuado, entre unidades
e esferas do SUS, sem prejuízo de direitos;
IX - qualificação profissional: processos de capacitação, aperfeiçoamento e
educação permanente vinculados às necessidades do SUS;
X - provimento e fixação: estratégias de atração, distribuição e permanência,
com incentivos para áreas prioritárias.
XI - desenvolvimento: conjunto de movimentos na carreira como progressão
vertical, progressão horizontal e promoção, realizados por critérios objetivos pactuados e
pré-determinados com as entidades representativas das pessoas trabalhadoras, como
avaliação de desempenho, titulação ou qualificação e interstícios, e que geram efeitos
funcionais e financeiros a partir da data de referência.
XII - qualificação e profissionalização da gestão: conjunto de requisitos
relativos ao exercício das funções de gestão dos serviços de saúde no âmbito do SUS,
compreendendo formação e competências comprovadas por titulação, experiência no SUS
e participação nos processos de educação permanente.
CAPÍTULO II - DOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES
Art. 3º São princípios que orientam a criação da Carreira Única do SUS:
I - o SUS como política de Estado e direito social, orientado pela integralidade
do cuidado, pelo acesso universal, integral e pelas demais diretrizes;
II - a valorização do trabalho decente, com estabilidade, proteção social e
respeito aos direitos individuais e coletivos;
III - a universalidade, a integralidade e a equidade, com participação e
controle social efetivos na formulação, execução e avaliação de políticas;
IV - a transparência e a publicidade, com prestação de contas e negociação
coletiva permanente como práticas de gestão democrática;
V - a promoção da saúde, a segurança e o bem-estar no trabalho, com a
prevenção de riscos e a garantia de ambientes seguros e saudáveis;
VI - a equidade como estratégia de prevenção e enfrentamento a toda forma
de discriminação e assédio, bem como de promoção ativa da diversidade e da
acessibilidade;
VII - a educação permanente como estratégia essencial na qualificação das
ações e dos serviços de saúde, vinculada às necessidades do serviço e aos itinerários
formativos do SUS;
VIII - a governança interfederativa, com cooperação entre entes e a
participação paritária de governo e pessoas trabalhadoras.
Art. 4º São diretrizes nacionais da Carreira Única do SUS:
I - ingresso por concurso público como forma prioritária de provimento, com
editais transparentes, critérios por perfil de atuação e ações afirmativas previstas em
lei;
II - estrutura multiprofissional organizada por eixos (assistência, vigilância,
gestão, ensino-serviço, pesquisa e suporte), com descritores de cargo;
III - matriz de classes (A-D), com critérios objetivos de progressão e promoção,
publicizados e isonômicos;
IV - avaliação de desempenho anual, formativa e somativa, com instrumentos
pactuados entre gestores e pessoas trabalhadoras do SUS, com direito a recurso à
instância superior;
V - educação permanente integrada ao trabalho, com carga horária mínima
protegida, itinerários formativos e reconhecimento de preceptoria;
VI - estrutura remuneratória composta por vencimento básico, adicional de
qualificação, incentivos de provimento/fixação e gratificação por desempenho pactuada,
sendo recolhidas as devidas verbas previdenciárias, vedado o desvirtuamento e observado
o teto constitucional;
VII - políticas de provimento e fixação com incentivos financeiros e não
financeiros, interiorização e apoio à moradia e condições de vida em áreas de difícil
provimento;
VIII - saúde e segurança das pessoas trabalhadoras para prevenção de riscos,
agravos e doenças relacionados ao trabalho na saúde, bem como para a vigilância, canais
protegidos e enfrentamento ao assédio e às violências;
IX - mobilidade e remoção por critérios públicos e objetivos, com publicidade
de editais e preservação de direitos;
X - equidade e acessibilidade com ambiência na forma da lei e promoção da
diversidade em todas as etapas da carreira;
XI - financiamento tripartite pactuado entre as três esferas de governo, com
mecanismos de indução federativa, transparência e controle social;
XII - jornada de trabalho compatível com a natureza do serviço e a saúde
laboral, pactuada em trinta horas semanais, conforme competências locais e marcos
legais.
XIII - adesão voluntária e gradativa às diretrizes nacionais e ao modelo
federativo da Carreira Única do SUS, sendo condição para o acesso a instrumentos de
indução e complementação federal, conforme normativas aplicáveis.
CAPÍTULO III - DA ESTRUTURA DA CARREIRA ÚNICA DO SUS
Art. 5º A Carreira Única do SUS organiza-se nos seguintes eixos:
I - ingresso e vínculo;
II - cargos e perfis;
III - classes e níveis;
IV - desenvolvimento;
V - remuneração e incentivos;
VI - educação permanente;
VII - saúde, segurança e condições de trabalho;
VIII - mobilidade, lotação e jornada;
IX - equidade e diversidade.
Seção I - Do Ingresso e do Vínculo
Art. 6º O ingresso dar-se-á por concurso público de provas ou de provas de
títulos, com editais que assegurem:
I - descrição clara de atribuições e competências;
II - critérios alinhados aos perfis assistenciais, de vigilância, de gestão e de
ensino-serviço;
III - ações afirmativas e reservas de vagas.
§ 1º Serão progressivamente superadas formas de precarização, priorizando
vínculos estáveis, como estratégia para induzir a que a totalidade das pessoas
trabalhadoras do SUS sejam contempladas na carreira.
§ 2º Poderão coexistir vínculos estatutários e celetistas em entidades públicas,
assegurada a negociação e a proteção de direitos, com a devida representação sindical.
Seção II - Dos Cargos e dos Perfis
Art. 7º A Carreira Única do SUS contempla, no mínimo, quatro cargos
abrangentes, com perfis multiprofissionais ou ocupacionais e descritores a serem
detalhados em anexo:
I - pessoa trabalhadora técnica de nível superior em serviços de saúde;
II - pessoa trabalhadora técnica de nível médio em serviços de saúde;
III - pessoa trabalhadora assistente de nível médio em serviços de saúde;
IV - pessoa trabalhadora de apoio em serviços de saúde.
Parágrafo único. As áreas estruturantes devem incluir, entre outras: gestão;
auditoria e controle interno; atenção à saúde; ensino-serviço; pesquisa e inovação;
informação e comunicação; fiscalização e regulação; vigilância em saúde; produção;
perícia; apoio e infraestrutura; e tecnologia da informação.
Seção III - Das Classes e Níveis
Art. 8º Cada cargo organiza-se em classes A, B, C e D, desdobradas em níveis
por classe, com critérios mínimos de titulação ou qualificação a serem pactuados
localmente, observados parâmetros nacionais indicados em lei.
Seção IV - Do Desenvolvimento
Art. 9º O desenvolvimento observará:
I - progressão horizontal (entre níveis): por avaliação de desempenho anual e
interstício de dois anos, conforme matriz pactuada;
II - progressão vertical (entre classes): por titulação ou qualificação e
interstícios mínimos, com processo formal instruído pela pessoa interessada;
III - promoção: por avaliação de desempenho com interstício mínimo de dois
anos;
IV - reconhecimento de certificações relevantes, preceptoria e atividades de
ensino-serviço;
V - direito à revisão e ao recurso.
Seção V - Da Remuneração e dos Incentivos
Art. 10. A estrutura remuneratória compreenderá:
I - vencimento básico por classe ou nível;
II - adicional de qualificação por titulação e educação permanente;
III - incentivos de provimento e fixação para áreas prioritárias;
IV - gratificação por desempenho vinculada a resultados institucionais e
individuais pactuados, vedada a substituição do vencimento básico.
§ 1º Poderá haver complementação orçamentária da União, na forma dos
instrumentos federativos e condicionada às regras do fundo público tripartite e da
legislação vigente, direcionada aos entes que aderirem ao modelo nacional pactuado.
§ 2º Os padrões remuneratórios deverão considerar e incentivar a
interiorização, as macrorregiões e as particularidades de grandes centros urbanos e de
áreas de difícil acesso.
§ 3º Será devida transparência remuneratória e vedação de assimetrias
injustificadas, de modo a se garantir igualdade de critérios salariais, observando-se, no
que couber, a Lei de Igualdade Salarial (Lei 14.611/2023).
Seção VI - Da Educação Permanente
Art. 11 A educação permanente integrará o desenvolvimento na carreira,
observando:
I - itinerários formativos por eixo de atuação, com proteção de carga horária
mínima;
II - custeio e liberação de jornada na forma da lei;
III - estímulo ao aperfeiçoamento, residências, especializações, mestrados,
doutorados e certificações;
IV - reconhecimento de preceptoria e de atividades de ensino-serviço.
Seção VII - Da Saúde, da Segurança e das Condições de Trabalho
Art. 12 Serão implementadas e articuladas à Carreira Única do SUS ações de
promoção da saúde e de prevenção de riscos, observando a Política Nacional de Saúde
do Trabalhador e da Trabalhadora (PNSTT), a Norma Regulamentadora nº 32 (NR-32) e
demais normas aplicáveis, assegurando:
I - o planejamento e o dimensionamento de pessoal, a jornada e a carga de
trabalho; as cargas de trabalho e os ritmos compatíveis com a segurança do cuidado;
II - ambientes seguros, com Equipamentos de Proteção Coletiva (EPCs) e
Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) adequados; gestão de estoque; treinamento;
pausas psicofisiológicas; e ergonomia;
III - programas de prevenção e de enfrentamento ao assédio moral, ao assédio
sexual e à discriminação; com estratégias educativas; canais de denúncia protegidos;
acolhimento às vítimas; e responsabilização;
IV - a vigilância em saúde da pessoa trabalhadora, articulada à Rede Nacional
de Atenção Integral à Saúde do Trabalhador (RENAST), aos Centros de Referência em
Saúde do Trabalhador (CEREST) e às Comissões Intersetoriais de Saúde do Trabalhador e
da Trabalhadora, com notificação de ocorrências relacionadas ao trabalho no Sistema de
Informação de Agravos de Notificação (SINAN) e análise de nexo de causalidade;
V - a prevenção e controle de riscos biológicos (precauções padrão,
perfurocortantes, profilaxias pós-exposição), químicos e físicos (radiações ionizantes,
ruído, calor/frio), e gestão de resíduos;
VI - a promoção da saúde mental e a prevenção do sofrimento psíquico e da
síndrome de burnout, com apoio psicossocial, acolhimento pós-eventos críticos, rodas de
cuidado e fluxos de encaminhamento;
VII - programas de gerenciamento de riscos, do Programa de Gerenciamento
de Riscos (PGR) e de controle médico de saúde ocupacional, com exames ocupacionais,
vigilância clínica e laudos técnicos;
VIII - mapeamento de riscos e inspeções periódicas, inclusive pós-acidente,
com recomendações e prazos de correção;
IX - constituição e fortalecimento de instâncias internas de prevenção, como a
Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) setorial, o Serviço Especializado em
Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT) ou equipes técnicas, com
participação paritária e capacitação;
X - protocolos e fluxos de prevenção e de manejo da violência no trabalho em
saúde, inclusive da violência externa, com medidas de proteção e articulação com os
órgãos de segurança pública, quando necessário;
XI - políticas de readaptação, de reabilitação e de retorno ao trabalho com
ajustes razoáveis e acompanhamento multiprofissional;
XII - garantia de água, de saneamento, de higiene, de vestuário e de áreas de
descanso adequadas nas unidades;
XIII - monitoramento de indicadores (acidentes, afastamentos, cobertura
vacinal, exames ocupacionais), com divulgação periódica;
XIV - capacitações regulares em biossegurança, ergonomia, prevenção de
violências e primeiros socorros, inclusive na integração de novas pessoas trabalhadoras.
§ 1º A gestão deverá assegurar os meios materiais e organizacionais para o
cumprimento das obrigações, sendo vedada a transferência do custo de Equipamentos de
Proteção Individual (EPIs) à pessoa trabalhadora.
§ 2º Os relatórios de vigilância e de inspeção comporão o dossiê anual de
saúde e de segurança da unidade, serão publicizados, respeitadas as limitações de
proteção de dados, e subsidiarão a avaliação de desempenho institucional.
§ 3º Nos casos de readaptação, serão vedados a preterição, o rebaixamento
injustificado, a estigmatização e qualquer forma de discriminação, devendo ser garantido
o sigilo dos dados sensíveis da pessoa trabalhadora e preservados o vínculo, a referência
remuneratória, o enquadramento e o desenvolvimento na carreira.
Seção VIII - Da Mobilidade, da Lotação e da Jornada
Art. 13 A mobilidade e a lotação observarão critérios objetivos:
I - remoção por interesse do serviço ou a pedido, com critérios públicos e
objetivos (antiguidade ou tempo na unidade, qualificação ou titulação, necessidades do
serviço, saúde e reunificação familiar), vedada a remoção punitiva;
II - lotação inicial e alterações pactuadas com base no planejamento regional
integrado, priorizando provimento em áreas críticas e estratégias de fixação;
III - mobilidade intra e inter entes federativos: remoção, redistribuição,
permuta e cessão entre entes e serviços do Sistema Único de Saúde (SUS), com
preservação de direitos e vedação de qualquer prejuízo à progressão e à promoção;
IV - mobilidade temporária para missões assistenciais, de vigilância ou
emergenciais, com pagamento de diárias ou ajuda de custo, passagens e proteção social,
por até noventa dias, prorrogáveis mediante pactuação;
V - mecanismos de interiorização com incentivos financeiros e não financeiros
e cláusula de permanência, assegurada a preferência de remoção ao término;
VI - quando cabível, teletrabalho e modalidades híbridas em funções
compatíveis, com normativas específicas que definam: elegibilidade de atividades, metas
e entregas, presença mínima periódica, atendimento presencial quando convocado,
proteção de dados e ergonomia; sendo vedadas para atividades que exijam contato
assistencial inadiável;
VII - prioridade no teletrabalho ou híbrido para pessoas com deficiência,
gestantes, lactantes e cuidadores familiares, quando compatível e mediante avaliação;
VIII - jornada, escalas e plantões pactuados, com banco de horas, descansos e
compatibilização com educação permanente e ensino-serviço;
IX - direitos logísticos: ajuda de custo na mudança de sede, indenização de
transporte em deslocamentos provisórios e auxílio-moradia em localidades de difícil
provimento, quando pactuado;
X - publicidade e transparência: editais de remoção ou de permuta semestrais,
classificação final, com prazos e direito de recurso;
XI - integridade: salvaguardas contra assédio e remanejamento punitivo, com
comunicação à Comissão Bipartite da Carreira (art. 15).
§ 1º O teletrabalho não altera a lotação da pessoa trabalhadora nem constitui
alteração de vínculo.
§ 2º As movimentações serão registradas em sistema de gestão de pessoas.
§ 3º A pactuação local definirá indicadores mínimos de mobilidade ou de
lotação (tempo médio de remoção, provimento em áreas críticas, permanência e
rotatividade), a serem reportados anualmente.
§ 4º Terão prioridade de análise os casos com medidas protetivas ou risco
comprovado de violência.
§ 5º Serão asseguradas adaptações razoáveis e acessibilidade em toda
movimentação e regime de trabalho.
Seção IX - Da Equidade e da Diversidade
Art. 14 No planejamento e na execução da carreira, serão adotadas políticas
de equidade, diversidade e acessibilidade, nos termos deste Protocolo e da legislação
aplicável:
I - prevenção e enfrentamento de discriminações por gênero, raça, cor, etnia,
orientação sexual, identidade e expressão de gênero, idade, deficiência, condição de
saúde, crença, origem, nacionalidade, situação familiar, maternidade, paternidade e
outras;
II - adaptações razoáveis e desenho universal em ambientes, processos
seletivos, capacitações, avaliações e rotinas de trabalho;
III - promoção de lideranças diversas nos serviços, com metas progressivas de
representatividade em coordenações, direções e preceptorias;
IV - políticas de igualdade racial e enfrentamento ao racismo estrutural, com
formação continuada, indicadores, revisão de processos (recrutamento, progressão,
remuneração, acesso à formação), e atenção à saúde da população negra;
V - políticas de igualdade de gênero, proteção à maternidade e à paternidade
e compartilhamento do cuidado: salas de apoio à amamentação e tempo para lactação,
proteção de gestantes e lactantes, reposicionamento pós-licenças sem prejuízo na
progressão ou avaliação, e flexibilização de jornada;
VI - inclusão e acessibilidade para pessoas com deficiência: tecnologias de
assistência, intérprete de Libras quando necessário, comunicação acessível, adequação
arquitetônica, provas adaptadas em concursos e avaliações, e prioridade em teletrabalho
quando compatível;
VII - respeito à diversidade sexual e de gênero: uso de nome social e
pronome, adequação de sistemas de pessoal e crachás, banheiros e vestiários inclusivos
quando tecnicamente viável, e prevenção de LGBTfobia;
VIII - inclusão de povos e comunidades tradicionais (indígenas, quilombolas,
ribeirinhos, entre outros) e de migrantes, com formação intercultural, respeito a línguas,
mediadores e protocolos culturalmente sensíveis;
IX - revisão dos critérios de avaliação de desempenho para neutralizar vieses
e reconhecer contextos de licença maternidade, paternidade, adoção, cuidado, saúde e
readaptação;
X - auditoria periódica de equidade remuneratória e de oportunidades
(ingresso, avaliação, progressão, promoção, designações, acesso à educação permanente),
com relatórios de transparência e planos de correção de assimetrias;
XI - políticas afirmativas para reserva de vagas em capacitações, programas de
liderança e preceptorias.
XII - protocolos de prevenção e enfrentamento de violência, assédio e
discriminação, com canais protegidos, apuração qualificada e reparação;
XIII - garantia de direitos reprodutivos e de cuidados menstruais nos
ambientes de trabalho e acesso a insumos de higiene;
XIV - linguagens e materiais de comunicação acessíveis: libras, braile ou tátil,
leitura fácil e contraste adequado;
XV - comitês locais de equidade e acessibilidade vinculados à Comissão
Bipartite da Carreira e à Comissão Bipartite de Saúde, Segurança e Acessibilidade no
Trabalho (CBSSAT), com participação de pessoas trabalhadoras, para acompanhar
indicadores e propor melhorias.
§1º O período de licenças legais (maternidade, paternidade, adoção, saúde,
acompanhamento de pessoa com deficiência) não poderá acarretar prejuízo de avaliação,
progressão, promoção ou remuneração variável, devendo ser adotados mecanismos de
compensação ou de proporcionalidade.
§2º Os dados de monitoramento de equidade observarão a Lei Geral de
Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a Lei 13.709/2018, com transparência ativa de
estatísticas agregadas e proteção de dados pessoais sensíveis.
§3º A educação permanente incluirá formação obrigatória em equidade racial,
igualdade de gênero, diversidade sexual e de gênero, acessibilidade e direitos das pessoas
com deficiência, com carga horária mínima anual.
CAPÍTULO IV - DA GOVERNANÇA, IMPLEMENTAÇÃO E MONITORAMENTO
Art. 15 As Mesas Subnacionais de Negociação Permanente do SUS instituirão
Comissões Bipartites de Acompanhamento da Carreira, com competências para:
I - pactuar planos locais alinhados a este Protocolo;
II - acompanhar concursos, avaliações, capacitações e incentivos;
III - dirimir controvérsias na aplicação das diretrizes.
Seção X - Da Governança de Saúde e da Segurança no Trabalho (SST)
Art. 16 Deverá ser instituída Comissão de Saúde e Ambiente de Trabalho,
(COSAT), instância paritária e permanente, responsável por pactuar, acompanhar e avaliar
a política de Saúde e Segurança no Trabalho (SST) relacionada à carreira, articulada às
Comissões Intersetoriais de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (CISTTs) e à Rede
Nacional de Atenção Integral à Saúde do Trabalhador (RENAST) e aos Centros de
Referência em Saúde do Trabalhador (CEREST).
§1º A COSAT terá regimento próprio, com definição de composição, mandato,
funcionamento e calendário ordinário de reuniões, assegurada a participação de áreas
técnicas de gestão do trabalho, vigilância em saúde, assistência e ensino-serviço.
§2º Compete à COSAT:
I - pactuar o Plano Local de SST vinculado ao plano da carreira;
II - aprovar programas mínimos obrigatórios previstos neste Protocolo;
III - monitorar indicadores e deliberar recomendações;
IV - acompanhar inspeções, auditorias e validar Planos de Ação corretivos;
V - propor campanhas e capacitações periódicas;