PORTARIA SPA/MF Nº 1.287, DE 7 DE MAIO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO ÚNICO
RECOLHIMENTO POR MEIO DE DARF
I. Os repasses feitos para a Conta Única do Tesouro Nacional mediante
recolhimento por DARF deverão observar os seguintes códigos:
. .Receita de contribuição - Código 9197 (CONTRIB.S/RECEITA LOTERIAS APOSTAS QUOTA
FIXA)
. .Beneficiário .Dispositivo da
Lei nº 13.756/2018
(de acordo com a
Lei nº 14.790/2023 e Lei
Complementar nº 224/2025)
.Percentual na Lei
. .Seguridade Social .Art. 30, §1º-A, IV-A .10%
. .Receita de contribuição - Código 6524 (RECEITA DE LOTERIA DE APOSTAS DE QUOTA FIXA -
SAÚDE)
. .Beneficiário .Dispositivo da
Lei nº 13.756/2018
(de acordo com a
Lei nº 14.790/2023)
.Percentual na Lei
. .Ministério da Saúde .Art. 30, §1º-A, VI .1%
. .Receita de participação patrimonial - Código 5862 (PARTICIP. UNIÃO REC.LOTER.APOSTAS
QUOTA FIXA)
. .Beneficiário .Dispositivo da
Lei nº 13.756/2018
(de acordo com a Lei nº
14.790/2023)
.Percentual na Lei
. .FNSP .Art. 30, §1º-A, II, "a" .12,60%
. .Sisfron .Art. 30, §1º-A, II, "b" .1,00%
. .Ministério do Esporte .Art. 30, §1º-A, III, "h" .22,20%
. .Secretarias de esporte dos
Estados e do DF
.Art. 30, §1º-A, III, "i" .0,70%
. .Embratur .Art. 30, §1º-A, V, "a" .5,60%
. .Ministério do Turismo .Art. 30, §1º-A, V, "b" .22,40%
. .Funapol .Art. 30, §1º-A, VIII .0,50%
. Funapol Art. 30, §1º-A, caput 1% sobre a arrecadação,
deduzidos os valores de
que tratam os incisos III e
V do caput do art. 30 da
Lei nº 13.756/18, a
partir
. . . .de 1º de abril de 2026.
. Funapol Art. 30, §1º-A, caput 2% sobre a arrecadação,
deduzidos os valores de
que tratam os incisos III e
V do caput do art. 30 da
Lei nº 13.756/18, a
partir
. . . .de 1º de janeiro de
2027.
. Funapol Art. 30, §1º-A, caput 3% sobre a arrecadação,
deduzidos os valores de
que tratam os incisos III e
V do caput do art. 30 da
Lei nº 13.756/18, a
partir
. . . .de 1º de janeiro de
2028.
. .ABDI .Art. 30, §1º-A, IX .0,40%