PORTARIA MEC Nº 408, DE 7 DE MAIO DE 2026 (parte 2 de 2)

Monica Sapucaia Machado. Interessado: IND - Instituto Nacional de Desenvolvimento
Ltda. - Marília/SP. Assunto: Credenciamento exclusivo para oferta de cursos de pós-
graduação lato sensu. Voto da Relatora: Nos termos do art. 16, inciso I, do Regimento
Interno do Conselho Nacional de Educação - CNE e em ordem à instrução processual,
voto no sentido do encaminhamento dos autos à Secretaria de Regulação e Supervisão
da Educação Superior - SERES, para que, após conferência não qualitativa, remeta o
relatório correspondente diretamente ao CNE, para fins de prolação da decisão
colegiada em caráter terminativo. Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
Processo: 23000.031848/2020-38. Parecer: CNE/CES 128/2026. Relatora:
Monica Sapucaia Machado. Interessado: Instituto Theodoro Ratisbonne - São Paulo/SP.
Assunto: Credenciamento exclusivo para oferta de cursos de pós-graduação lato sensu.
Voto da Relatora: Nos termos do art. 16, inciso I, do Regimento Interno do Conselho
Nacional de Educação - CNE e em ordem à instrução processual, voto no sentido do
encaminhamento dos autos à Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação
Superior - SERES, para que, após conferência não qualitativa, remeta o relatório
correspondente diretamente ao CNE, para fins de prolação da decisão colegiada em
caráter terminativo. Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
Processo: 23000.031065/2019-11. Parecer: CNE/CES 129/2026. Relator: Otavio
Luiz Rodrigues Jr. Interessada: Carta Consulta Ltda. - Instituto Hoiograph - Belo
Horizonte/MG. Assunto: Credenciamento exclusivo para oferta de cursos de pós-
graduação lato sensu. Voto do Relator: Nos termos do art. 16, inciso I, do Regimento
Interno do Conselho Nacional de Educação - CNE e em ordem à instrução processual,
voto no sentido do encaminhamento dos autos à Secretaria de Regulação e Supervisão
da Educação Superior - SERES, para que, após conferência não qualitativa, remeta o
relatório correspondente diretamente ao CNE, para fins de prolação da decisão
colegiada em caráter terminativo. Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
Processo: 23000.032785/2020-37. Parecer: CNE/CES 130/2026. Relator: Otavio
Luiz Rodrigues Jr. Interessada: Associação Paranaense dos Juízes Federais do Paraná
(APAJUFE) - Curitiba/PR. Assunto: Credenciamento exclusivo para oferta de cursos de
pós-graduação lato sensu. Voto do Relator: Nos termos do art. 16, inciso I, do
Regimento Interno do Conselho Nacional de Educação - CNE e em ordem à instrução
processual, voto no sentido do encaminhamento dos autos à Secretaria de Regulação e
Supervisão da Educação Superior - SERES, para que, após conferência não qualitativa,
remeta o relatório correspondente diretamente ao CNE, para fins de prolação da
decisão colegiada em caráter terminativo. Decisão da Câmara: APROVADO por
unanimidade.
Processo: 23000.032834/2020-31. Parecer: CNE/CES 131/2026. Relator: Otavio
Luiz Rodrigues Jr. Interessada: Faculdade Integradas de Minas Gerais LTDA. - Coronel
Fabriciano/MG. Assunto: Credenciamento exclusivo para oferta de cursos de pós-
graduação lato sensu. Voto do Relator: Nos termos do art. 16, inciso I, do Regimento
Interno do Conselho Nacional de Educação - CNE e em ordem à instrução processual,
voto no sentido do encaminhamento dos autos à Secretaria de Regulação e Supervisão
da Educação Superior - SERES, para que, após conferência não qualitativa, remeta o
relatório correspondente diretamente ao CNE, para fins de prolação da decisão
colegiada em caráter terminativo. Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
Processo: 23000.026844/2020-38. Parecer: CNE/CES 132/2026. Relator: Paulo
Fossatti. Interessado: Instituto PAV Programa de Aprimoramento Veterinário LTDA. - São
Paulo/SP. Assunto: Credenciamento exclusivo para oferta de cursos de pós-graduação
lato sensu. Voto do Relator: Nos termos do art. 16, inciso I, do Regimento Interno do
Conselho Nacional de Educação - CNE e em ordem à instrução processual, voto no
sentido do encaminhamento dos autos à Secretaria de Regulação e Supervisão da
Educação Superior - SERES, para que, após conferência não qualitativa, remeta o
relatório correspondente diretamente ao CNE, para fins de prolação da decisão
colegiada em caráter terminativo. Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
Processo: 23000.032725/2020-14. Parecer: CNE/CES 133/2026. Relator: Paulo
Fossatti. Interessado: Instituto de Neurologia de Curitiba Ltda. - Curitiba/PR. Assunto:
Credenciamento exclusivo para oferta de cursos de pós-graduação lato sensu. Voto do
Relator: Nos termos do art. 16, inciso I, do Regimento Interno do Conselho Nacional de
Educação - CNE e em ordem à instrução processual, voto no sentido do
encaminhamento dos autos à Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação
Superior - SERES, para que, após conferência não qualitativa, remeta o relatório
correspondente diretamente ao CNE, para fins de prolação da decisão colegiada em
caráter terminativo. Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
Processo: 23000.057651/2025-33. Parecer: CNE/CES 139/2026. Relator: Paulo
Fossatti. Interessada: Julia Andressa Kist - Porto Alegre/RS. Assunto: Recurso contra a
decisão da Universidade Federal de Pelotas - Ufpel, que indeferiu o pedido de
revalidação do diploma do curso superior de Engenharia de Controle e Automação,
bacharelado, emitido pela Indiana State University, na cidade de Terre Haute, nos
Estados Unidos da América. Voto do Relator: Conheço do recurso para, no mérito,
negar-lhe provimento, mantendo a decisão da Universidade Federal de Pelotas - Ufpel,
que indeferiu o pedido de revalidação do diploma do curso superior de Engenharia de
Controle e Automação, bacharelado, obtido por Julia Andressa Kist, emitido pela Indiana
State University, na cidade de Terre Haute, nos Estados Unidos da América, nos termos
da Portaria Normativa MEC nº 22, de 13 de dezembro de 2016, e da Resolução CNE/CES
nº 2, de 19 de dezembro de 2024. Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 202527556. Parecer: CNE/CES 146/2026. Relatora: Ludhmila Abrahão
Hajjar. Interessada: Universidade Federal de Viçosa - UFV - Viçosa/MG. Assunto: Recurso
contra a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES
que, por meio da Portaria nº 77, de 16 de março de 2026, publicada no Diário Oficial da
União - DOU, em 17 de março de 2026, autorizou o funcionamento do curso superior de
Medicina, no formato presencial, pleiteado pela Universidade Federal de Viçosa - UFV, no
Campus Rio Paranaíba, no município de Rio Paranaíba, no estado de Minas Gerais,
contudo, determinou a redução de quarenta para vinte e oito vagas totais anuais. Voto da
Relatora: Nos termos do art. 6º, inciso VI, do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de
2017, conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão da
Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES, expressa na Portaria
nº 77, de 16 de março de 2026, que autorizou o funcionamento do curso superior de
Medicina, no formato presencial, a ser oferecido pela Universidade Federal de Viçosa -
UFV, no Campus Rio Paranaíba, na Rodovia BR 354, Km 310, s/n, Centro, no município de
Rio Parnaíba, no estado de Minas Gerais, com vinte e oito vagas totais anuais. Decisão da
Câmara: APROVADO por unanimidade.
Observação: De acordo com o Regimento Interno do CNE e a Lei nº 9.784,
de 29 de janeiro de 1999, os interessados terão prazo de 30 (trinta) dias para recursos,
quando couber, a partir da data de publicação desta Súmula no Diário Oficial da União,
ressalvados os processos em trâmite no Sistema e-MEC, cuja data de publicação, para
efeito de contagem do prazo recursal, será efetuada a partir da publicação nesse
Sistema, nos termos do art. 1º, § 4º, da Portaria Normativa MEC nº 21, de 21 de
dezembro de 2017. Em face do disposto no art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro
de 1995, os pareceres do Conselho Nacional de Educação - CNE somente produzirão
efeitos após a publicação do respectivo ato homologatório exarado pelo Ministro de
Estado da Educação. Os Pareceres citados encontram-se à disposição dos interessados
no Conselho Nacional de Educação e serão divulgados na página do CNE.
Brasília, 7 de maio de 2026
CHRISTY GANZERT PATO
Secretário Executivo