PORTARIA CONJUNTA MGI/MPI Nº 14, DE 7 DE ABRIL DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
MODELO DE TERMO DE ENTREGA
TERMO DE ENTREGA, firmado entre a SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO
MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS e o MINISTÉRIO DOS POVOS
INDÍGENAS, do imóvel descrito em sua Cláusula Segunda, conforme Processo nº
............................................, na forma abaixo:
Aos ....... ( ) dias do mês de .......... do ano de ......., na Superintendência do
Patrimônio da União no Estado ................................, situada no
(endereço)..........................................................................................................., compareceram
partes entre si justas e acordadas, a saber:
De um lado, como OUTORGANTE do presente instrumento, a UNIÃO, por
intermédio da SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO - SPU, representada neste ato na
pessoa de seu(sua) Superintendente no Estado de ..................., Sr(a).
......................................................, brasileiro(a), portador(a) da Carteira de Identidade n.
........................................... e do CPF/MF n...........................................;
E, do outro lado, como OUTORGADO, o MINISTÉRIO DOS POVOS INDÍGENAS, neste
ato representado pelo ............................................ (função), ....................................... (cargo), Sr.
.............................................., brasileiro, portador(a) da carteira de identidade
n........................................, e do CPF/MF n............................................;
As partes firmam o presente Termo, lavrado em conformidade com o disposto no
art. 79 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946; no art. 40, inciso I, da Lei nº 9.636,
de 15 de maio de 1998; na Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023; e na Portaria Conjunta
MGI/MPI nº 14, de 7 de abril de 2026, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - A UNIÃO é senhora e legítima proprietária do imóvel situado
em ............................................................................................................... (Município/UF).
CLÁUSULA SEGUNDA - O aludido imóvel assim se descreve e caracteriza:
................................................. (inserir descrição sumária ou referência à matrícula/registro
patrimonial), com área de ...........,.............................. hectares, conforme memorial descritivo e
planta acostados aos autos do processo em epígrafe.
CLÁUSULA TERCEIRA - Neste ato, a OUTORGANTE transfere ao OUTORGADO a
gestão patrimonial, a administração e a responsabilidade pela guarda e fiscalização do imóvel
descrito, em cumprimento à Deliberação da Câmara Técnica de Destinação e Regularização
Fundiária de Terras Públicas Federais Rurais - CTD (Resolução nº ...../.....).
CLÁUSULA QUARTA - Na forma prevista no art. 79 do Decreto-Lei nº 9.760, de
1946, a presente entrega é feita sob as seguintes condições: a) Cessada a finalidade ou a
aplicação descrita na Cláusula Quinta, reverterá a gestão do imóvel à OUTORGANTE,
independentemente de ato especial; b) A entrega fica sujeita à confirmação dois anos após a
lavratura deste instrumento, cabendo à OUTORGANTE ratificá-la, através de apostila, desde
que, nesse período, o imóvel tenha sido destinado aos fins previstos; c) Qualquer alteração
física substancial ou mudança de destinação diversa da prevista neste Termo deverá ser
comunicada previamente à SPU.
CLÁUSULA QUINTA (Da Destinação e Autorização) - O imóvel objeto desta entrega
destina-se exclusivamente à posse e ao usufruto de comunidades indígenas ou à instalação de
equipamentos públicos necessários ao seu bem-estar. Para tanto, fica o OUTORGADO
expressamente AUTORIZADO, nos termos do art. 40, inciso I, da Lei nº 9.636, de 1998, a
praticar os atos administrativos necessários para:
I - Assegurar o usufruto exclusivo das comunidades indígenas, por meio dos
instrumentos previstos no Estatuto do Índio (Lei nº 6.001/1973) e no Decreto nº 1.775/1996,
incluindo a constituição de Reserva Indígena ou a regularização de Terra Indígena
tradicionalmente ocupada;
II - Formalizar, diretamente ou com apoio da Fundação Nacional dos Povos
Indígenas - FUNAI, observada a legislação aplicável ao patrimônio imobiliário da União,
instrumentos de cessão de uso, permissão ou autorização para terceiros, exclusivamente
quando o objetivo for a instalação e manutenção de infraestrutura de saúde e educação (como
postos de saúde, escolas e saneamento) voltados ao atendimento da comunidade indígena
beneficiária.
CLÁUSULA SEXTA (Da Onerosidade e Responsabilidades) - A destinação do imóvel
para o usufruto das comunidades indígenas será realizada de forma gratuita, dada a natureza
constitucional dos direitos indígenas.
Parágrafo Único. Nos casos de formalização de uso para terceiros prestadores de
serviços públicos (inciso II da Cláusula Quinta), caberá ao OUTORGADO (Ministério dos Povos
Indígenas) a inteira responsabilidade pela análise técnica, formalização contratual e fiscalização
das obrigações assumidas pelos terceiros, isentando a OUTORGANTE (SPU) de
responsabilidade fiscalizatória direta sobre tais ajustes, devendo o Ministério dos Povos
Indígenas zelar para que não haja desvio de finalidade.
CLÁUSULA SÉTIMA - Verificado o descumprimento de quaisquer das condições
estipuladas neste Termo, a entrega poderá ser revogada, revertendo o imóvel à administração
da SPU, sem prejuízo da apuração de responsabilidades funcionais e legais.
E, por estarem assim justos e contratados, assinam o presente Termo em duas vias
de igual teor.
Local e Data.