Processo NF-000008.2026.24.000/7 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): TEVALI PROCEDIMENTOS E TREINAMENTOS BEAUTY LTDA - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer do pedido de reconsideração e, no mérito, rejeitá-lo, determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento, nos termos do voto do(a) relator(a). 2) RECURSOS ADMINISTRATIVOS DELIBERADOS Processo IC-001541.2024.03.000/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: MARCELO ALEXANDRE FERREIRA, INQUIRIDO(A): SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001037.2025.01.005/1 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL , NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO / PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, NOTICIANTE: MIRIAN PIMENTA FERREIRA LANNA - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002041.2025.02.002/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): SPX SERVIÇOS DE IMAGEM LTDA - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao pedido de reconsideração, para o fim de homologar integralmente a promoção de arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000318.2025.02.004/2 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): ROTTOTANQUES BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer do recurso administrativo interposto e, em juízo de revisão, homologar a promoção de arquivamento do inquérito civil, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000282.2025.03.006/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GOVERNADOR VALADARES, INQUIRIDO(A): PLANO ASSISTENCIAL SÃO LUCAS LTDA - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-005019.2025.04.000/3 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): RBS PARTICIPAÇÕES S/A - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000373.2025.04.002/6 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): LOCALIZA RENT A CAR SA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-002702.2025.13.000/8 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (ASSAI ATACADISTA), NOTICIANTE: WEDSON MAGNO DA SILVA BATISTA - Relatora: Dra. Deborah da Silva Felix. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PA-TAC-001107.2026.02.000/1 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: POLO ATIVO: SOB SIGILO, POLO PASSIVO: FUNDAÇÃO ABRINQ PELOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, POLO ATIVO: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Deborah da Silva Felix. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000083.2026.02.002/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): ELICON SERVICOS LTDA., NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Deborah da Silva Felix. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000167.2026.03.003/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: JAIRO ANDERSON CORREIA DO AMARAL, NOTICIADO(A): MGM LOGISTICA S/A - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000003.2026.04.008/3 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): PULSE CLIENT EXPERTS LTDA, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000763.2026.05.000/4 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS, NOTICIADO(A): TEL TELEMÁTICA - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001167.2026.10.000/9 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): CONDOMINIO OURO VERDE, NOTICIANTE: TATYANE ANGÉLICA COSTA SILVA - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-000662.2026.15.000/7 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INVESTIGADO(A): TETRA PAK LTDA. - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001736.2026.15.000/9 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): INFOTEC CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA - Relatora: Dra. Deborah da Silva Felix. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000101.2026.15.004/9 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - AGÊNCIA ARAÇATUBA , NOTICIADO(A): FÁBIO TOMAZIN, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000002.2026.18.001/7 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): BARROSO COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, NOTICIADO(A): GMG SERVICOS E COMERCIO LTDA, NOTICIANTE: KELY SOUZA PEREIRA - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar- lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, determinando, após o retorno dos autos à origem, a instauração de nova Notícia de Fato para apuração da suposta prática de discriminação por padrão estético narrada no evento n. 80, com traslado da respectiva manifestação apresentada pela pessoa denunciante, nos termos do voto do(a) relator(a). 3) REMESSA NÃO CONHECIDA Processo NF-000815.2026.04.000/3 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): APECE SERVIÇOS GERAIS LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Deborah da Silva Felix. Retirado de pauta a pedido da Relatora. 4) CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA Processo IC-001313.2022.03.000/4 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): SIGMA ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, INQUIRIDO(A): SITRAN - SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO INDUSTRIAL LTDA - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, converter em diligência o julgamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 5) DECLÍNIOS DE ATRIBUIÇÕES Foi deliberado, por unanimidade, referendar o declínio de atribuição dos procedimentos a seguir listados: PRT 1ª Região-RJ - NF-000291.2026.01.005/0, NF-000200.2026.01.006/9 - PRT 3ª Região-MG - NF-000502.2026.03.000/4, NF-000658.2026.03.000/7, NF- 000071.2026.03.004/4 - PRT 15ª Região-Campinas - NF-002134.2025.15.002/5, NF- 000210.2026.15.003/0 - PRT 21ª Região-RN - NF-000092.2026.21.001/0 - PRT 22ª Região- PI - NF-000096.2026.22.001/1. 6) OUTROS Processo PA-TAC-000049.2024.15.004/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: POLO PASSIVO: NILSON ZAVANELLI & CIA LTDA. (PADARIA LÍDER), POLO ATIVO: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Deborah da Silva Felix. Retirado de pauta a pedido da Relatora. Processo PP-000766.2025.11.000/4 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INVESTIGADO(A): AMAZON SECURITY LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Deborah da Silva Felix. Retirado de pauta a pedido da Relatora. Processo NF-000599.2025.12.003/4 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR LENOIR VARGAS FERREIRA , NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Deborah da Silva Felix. Retirado de pauta a pedido da Relatora. Processo NF-000986.2026.01.000/7 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS, NOTICIADO(A): MERCADO PRECO BOM COQUEIRAL LTDA - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-003003.2026.02.000/9 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): CHURRASCARIA E PIZZARIA SÃO JUDAS TADEU LTDA EPP, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Deborah da Silva Felix. Retirado de pauta a pedido da Relatora. Processo NF-001551.2026.03.000/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: *ANÔNIMO*, NOTICIADO(A): FERROSIDER COMPONENTES LTDA - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000801.2026.07.000/3 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): CENTER AR REFRIGERACAO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA, NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO - PRT 7ª SEDE - Relatora: Dra. Deborah da Silva Felix. Retirado de pauta a pedido da Relatora. Processo NF-000334.2026.13.001/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: DENÚNCIA ANÔNIMA, NOTICIADO(A): ECCO LIBERTY SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA - Relatora: Dra. Deborah da Silva Felix. Retirado de pauta a pedido da Relatora. Processo NF-002638.2026.15.000/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: EVERTON ALESSANDRO AGUILAR, NOTICIADO(A): THOMSON REUTERS BRASIL CONTEUDO E TECNOLOGIA LTDA - Relatora: Dra. Deborah da Silva Felix. Retirado de pauta a pedido da Relatora. Processo NF-000330.2026.24.000/9 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Relatora: Dra. Deborah da Silva Felix. Retirado de pauta a pedido da Relatora. 7) HOMOLOGAÇÕES DE ARQUIVAMENTO: Foi deliberado, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento dos procedimentos a seguir listados: PRT 1ª Região-RJ - IC-000759.2017.01.004/0, IC-004344.2023.01.000/3, IC- 001518.2024.01.000/8, IC-004303.2024.01.000/4, IC-006052.2024.01.000/5, IC- 000218.2024.01.002/8, IC-000736.2024.01.004/2, PP-003028.2025.01.000/6, PP- 003067.2025.01.000/6, IC-003528.2025.01.000/2, PP-004965.2025.01.000/9, NF- 005202.2025.01.000/1, IC-005246.2025.01.000/9, NF-005330.2025.01.000/7, NF- 005361.2025.01.000/1, NF-005388.2025.01.000/2, NF-005766.2025.01.000/8, NF- 006075.2025.01.000/6, PP-006360.2025.01.000/4, NF-006623.2025.01.000/7, NF- 006658.2025.01.000/3, NF-006663.2025.01.000/2, NF-006687.2025.01.000/7, NF- 006831.2025.01.000/7, NF-006902.2025.01.000/0, NF-006915.2025.01.000/3, NF- 006935.2025.01.000/6, NF-006981.2025.01.000/6, NF-006988.2025.01.000/4, NF- 007022.2025.01.000/6, NF-007131.2025.01.000/4, NF-007138.2025.01.000/2, NF- 007349.2025.01.000/9, PP-000669.2025.01.001/5, IC-000030.2025.01.002/1, PP- 000349.2025.01.002/7, IC-000393.2025.01.003/6, IC-000290.2025.01.004/0, PP- 001375.2025.01.004/0, NF-001384.2025.01.004/0, NF-001617.2025.01.004/4, IC- 000011.2025.01.005/8, PP-000903.2025.01.005/1, PP-000912.2025.01.005/2, NF- 000970.2025.01.005/3, NF-000756.2025.01.006/1, PP-000438.2025.01.007/6, NF- 000477.2025.01.008/0, NF-000115.2026.01.000/4, NF-000248.2026.01.000/3, NF- 000289.2026.01.000/9, NF-000318.2026.01.000/0, NF-000351.2026.01.000/4, NF- 000413.2026.01.000/6, NF-000462.2026.01.000/6, NF-000571.2026.01.000/5, NF- 000627.2026.01.000/5, NF-000756.2026.01.000/9, NF-000919.2026.01.000/5, NF- 000946.2026.01.000/8, NF-000976.2026.01.000/0, NF-000980.2026.01.000/9, NF- 000995.2026.01.000/8, NF-001038.2026.01.000/8, NF-001142.2026.01.000/9, NF- 001236.2026.01.000/1, NF-001277.2026.01.000/2, NF-001316.2026.01.000/6, NF- 001381.2026.01.000/3, NF-001420.2026.01.000/7, NF-001439.2026.01.000/2, NF- 001449.2026.01.000/9, NF-001451.2026.01.000/1, NF-001570.2026.01.000/6, NF- 001600.2026.01.000/9, NF-001603.2026.01.000/5, NF-001773.2026.01.000/7, NF- 001852.2026.01.000/6, NF-001864.2026.01.000/3, NF-001905.2026.01.000/8, NF- 002062.2026.01.000/2, NF-002065.2026.01.000/9, NF-002194.2026.01.000/0, NF- 000014.2026.01.001/6, PP-000077.2026.01.001/7, NF-000120.2026.01.001/0, NF- 000036.2026.01.003/0, NF-000142.2026.01.003/0, NF-000163.2026.01.003/0, NF- 000012.2026.01.004/7, NF-000049.2026.01.004/2, NF-000059.2026.01.004/0, NF- 000120.2026.01.004/3, NF-000247.2026.01.004/0, NF-000248.2026.01.004/7, NF- 000249.2026.01.004/3, NF-000351.2026.01.004/8, PP-000096.2026.01.005/3, NF- 000101.2026.01.005/6, NF-000130.2026.01.005/1, NF-000132.2026.01.005/4, NF- 000166.2026.01.005/1, NF-000176.2026.01.005/9, NF-000192.2026.01.005/8, NF- 000005.2026.01.007/7, NF-000006.2026.01.007/5, NF-000007.2026.01.007/3, NF- 000009.2026.01.007/0, NF-000041.2026.01.007/0, NF-000003.2026.01.008/3, NF- 000007.2026.01.008/6, NF-000008.2026.01.008/4, NF-000042.2026.01.008/9, NF- 000078.2026.01.008/7, NF-000116.2026.01.008/8, NF-000126.2026.01.008/5 - PRT 2ª Região-SP - IC-000033.2018.02.002/2, IC-002722.2022.02.000/1, IC-000822.2022.02.002/2, IC-000917.2022.02.002/5, IC-004247.2023.02.000/3, IC-009966.2023.02.000/2, IC- 000224.2023.02.001/8, IC-000869.2023.02.002/9, IC-001114.2023.02.002/2, IC- 001498.2023.02.002/7, IC-000124.2023.02.003/1, IC-000235.2023.02.005/5, IC- 002332.2024.02.000/2, IC-005418.2024.02.000/4, IC-006984.2024.02.000/1, IC- 008183.2024.02.000/4, IC-008632.2024.02.000/3, IC-009014.2024.02.000/6, IC- 009282.2024.02.000/4, IC-010189.2024.02.000/0, IC-000735.2024.02.002/6, IC- 001115.2024.02.002/0, IC-000625.2024.02.003/1, IC-000902.2024.02.003/2, IC- 001013.2024.02.003/0, IC-000741.2024.02.005/0, IC-001813.2025.02.000/5, IC- 003283.2025.02.000/2, PP-004562.2025.02.000/4, NF-004585.2025.02.000/3, IC- 004709.2025.02.000/9, 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IC-000817.2024.03.001/3, IC-000851.2024.03.001/4, IC- 000712.2024.03.002/4, IC-000331.2024.03.003/0, IC-000217.2024.03.007/0, IC- 001137.2025.03.000/0, IC-001953.2025.03.000/9, IC-002310.2025.03.000/1, IC- 002319.2025.03.000/0, IC-002407.2025.03.000/0, IC-002482.2025.03.000/4, IC- 002504.2025.03.000/1, IC-002945.2025.03.000/1, IC-002971.2025.03.000/9, IC- 003478.2025.03.000/9, PP-003498.2025.03.000/1, IC-003871.2025.03.000/0, PP- 004037.2025.03.000/7, IC-004150.2025.03.000/9, IC-004522.2025.03.000/0, IC- 004622.2025.03.000/7, IC-004782.2025.03.000/2, PP-004807.2025.03.000/6, IC- 004980.2025.03.000/6, NF-005023.2025.03.000/7, IC-005074.2025.03.000/4, IC- 005184.2025.03.000/8, PP-005293.2025.03.000/6, PP-005527.2025.03.000/5, IC- 005693.2025.03.000/5, PP-005762.2025.03.000/8, NF-005913.2025.03.000/6, NF- 005964.2025.03.000/3, NF-005992.2025.03.000/1, NF-005999.2025.03.000/0, NF- 006040.2025.03.000/1, IC-006196.2025.03.000/3, NF-006252.2025.03.000/3, NF- 006276.2025.03.000/8, NF-006300.2025.03.000/8, NF-006312.2025.03.000/5, NF- 006328.2025.03.000/4, NF-006362.2025.03.000/7, NF-006372.2025.03.000/3, NF- 006376.2025.03.000/5, IC-000035.2025.03.001/1, IC-000503.2025.03.001/9, PP- 000796.2025.03.001/0, PP-000907.2025.03.001/7, PP-000970.2025.03.001/3, PP- 001018.2025.03.001/3, PP-001064.2025.03.001/3, IC-001325.2025.03.001/5, NF- 001336.2025.03.001/7, NF-001376.2025.03.001/2, NF-001458.2025.03.001/8, NF- 001472.2025.03.001/8, NF-000983.2025.03.002/0, IC-000252.2025.03.005/8, IC- 000011.2025.03.006/5, IC-000021.2025.03.006/3, IC-000038.2025.03.006/2, PP- 000066.2025.03.007/4, IC-000138.2025.03.008/6, PP-000623.2025.03.009/9, NF- 000654.2025.03.010/0, NF-000017.2026.03.000/1, NF-000023.2026.03.000/0, NF- 000028.2026.03.000/7, NF-000032.2026.03.000/1, NF-000109.2026.03.000/6, NF- 000139.2026.03.000/8, NF-000156.2026.03.000/3, NF-000173.2026.03.000/9, NF- 000216.2026.03.000/2, NF-000228.2026.03.000/2, NF-000235.2026.03.000/0, NF- 000268.2026.03.000/1, 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NF-001630.2026.03.000/0, NF-001738.2026.03.000/0, NF- 002116.2026.03.000/1, NF-002142.2026.03.000/9, NF-002184.2026.03.000/5, NF- 002196.2026.03.000/2, PP-000003.2026.03.001/1, PP-000026.2026.03.001/4, NF- 000071.2026.03.001/9, NF-000094.2026.03.001/7, NF-000145.2026.03.001/0, NF- 000155.2026.03.001/8, NF-000161.2026.03.001/0, NF-000213.2026.03.001/4, NF- 000241.2026.03.001/3, NF-000249.2026.03.001/4, NF-000252.2026.03.001/7, NF- 000277.2026.03.001/3, NF-000281.2026.03.001/2, NF-000335.2026.03.001/0, NF- 000364.2026.03.001/5, NF-000455.2026.03.001/2, NF-000026.2026.03.002/6, NF- 000045.2026.03.002/5, NF-000093.2026.03.002/1, NF-000122.2026.03.002/8, NF- 000135.2026.03.002/4, NF-000143.2026.03.002/9, NF-000152.2026.03.002/0, NF- 000156.2026.03.002/5, NF-000202.2026.03.002/1, NF-000207.2026.03.002/3, NF- 000103.2026.03.003/0, NF-000110.2026.03.003/9, NF-000146.2026.03.003/9, NF- 000162.2026.03.003/8, NF-000176.2026.03.003/0, NF-000185.2026.03.003/1, NF- 000221.2026.03.003/0, 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PP-004711.2025.04.000/2, PP-004767.2025.04.000/7, NF- 005119.2025.04.000/0, NF-005200.2025.04.000/3, NF-005450.2025.04.000/0, PP- 005651.2025.04.000/9, PP-000228.2025.04.001/6, IC-000152.2025.04.002/0, PP- 000401.2025.04.002/1, IC-000542.2025.04.002/5, IC-000381.2025.04.004/2, PP- 000385.2025.04.004/8, PP-000524.2025.04.004/0, PP-000574.2025.04.004/6, PP- 000636.2025.04.004/8, PP-000692.2025.04.004/0, PP-000519.2025.04.006/0, PP- 000759.2025.04.006/6, NF-000963.2025.04.006/1, NF-000472.2025.04.007/0, NF- 000544.2025.04.007/9, IC-000093.2025.04.008/0, IC-000185.2025.04.008/0, PP- 000275.2025.04.008/0, PP-000423.2025.04.008/8, IC-000563.2025.04.008/5, PP-
PORTARIA Nº 675, DE 7 DE MAIO DE 2026 (parte 2 de 5)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 208. Órgão: Ministério Público da União — MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Todos os atos de 08/05/2026