DELIBERAÇÃO Nº 1.817, DE 7 DE MAIO DE 2026 (parte 3 de 3)

49 - Processo nº: 19985.721782/2017-62 - Recorrente: SEMI HAMDAR e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 13866.720027/2011-45 - Recorrente: SERGIO CEZAR MAGNI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
51 - Processo nº: 10821.720408/2012-33 - Recorrente: SERGIO LUIZ LAVORATO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 10730.014605/2008-52 - Recorrente: SONIA REGINA CAMPOS
MARTINS DURANTI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LILIAN CLAUDIA DE SOUZA
53 - Processo nº: 10467.720130/2014-42 - Recorrente: TARGINO PEREIRA DA
COSTA NETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
54 - Processo nº: 10830.004114/2006-11 - Recorrente: VILMA LAGAZZI RUETTE e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 10480.731695/2012-15 - Recorrente: VLADIMIR XAVIER BATISTA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LILIAN CLAUDIA DE SOUZA
56 - Processo nº: 10183.725085/2014-07 - Recorrente: WALDEMAR RAITER e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 18 a 22/05/2026
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da
3ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 5
(cincos) dias, tendo início às 9h do dia 18/05/2026 e fim às 23h59min do dia 22/05/2026.
OBSERVAÇÕES:
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias
após a publicação da pauta;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a
publicação da pauta;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e
no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de
Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço
https://sapvi.carf.economia.gov.br/home; e
5) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item da
tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos do
§ 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
. .Item .Processo .ITENS REPETITIVOS
. .1 .10940.906062/2016-36 .2 a 3
. .4 .10940.906059/2016-12 .5 a 6
. .7 .10940.906054/2016-90 .8 a 9
. .13 .10783.908936/2013-05 .14 a 16
. .17 .10930.908920/2016-04 .18 a 24
. .25 .13819.900515/2011-08 .26 a 27
DIA 18 de Maio de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): FABIANA FRANCISCO
1-Processonº:10940.906062/2016-36-Recorrente:B.OPAPERBRASILINDUSTRIA
DE PAPEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
2-Processonº:10940.906063/2016-81-Recorrente:B.OPAPERBRASILINDUSTRIA
DE PAPEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3-Processonº:10940.906065/2016-70-Recorrente:B.OPAPERBRASILINDUSTRIA
DE PAPEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FABIANA FRANCISCO
4-Processonº:10940.906059/2016-12-Recorrente:B.OPAPERBRASILINDUSTRIA
DE PAPEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
5-Processonº:10940.906058/2016-78-Recorrente:B.OPAPERBRASILINDUSTRIA
DE PAPEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6-Processonº:10940.906061/2016-91-Recorrente:B.OPAPERBRASILINDUSTRIA
DE PAPEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FABIANA FRANCISCO
7-Processonº:10940.906054/2016-90-Recorrente:B.OPAPERBRASILINDUSTRIA
DE PAPEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
8-Processonº:10940.906055/2016-34-Recorrente:B.OPAPERBRASILINDUSTRIA
DE PAPEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9-Processonº:10940.906057/2016-23-Recorrente:B.OPAPERBRASILINDUSTRIA
DE PAPEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FABIANA FRANCISCO
10 - Processo nº: 10940.906064/2016-25 - Recorrente: B.O PAPER BRASIL
INDUSTRIA DE PAPEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10940.906056/2016-89 - Recorrente: B.O PAPER BRASIL
INDUSTRIA DE PAPEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 10940.906060/2016-47 - Recorrente: B.O PAPER BRASIL
INDUSTRIA DE PAPEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW
13 - Processo nº: 10783.908936/2013-05 - Recorrente: COOPERATIVA
AGROPECUARIA CENTRO SERRANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
14 - Processo nº: 10783.908937/2013-41 - Recorrente: COOPERATIVA
AGROPECUARIA CENTRO SERRANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 10783.908938/2013-96 - Recorrente: COOPERATIVA
AGROPECUARIA CENTRO SERRANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10783.908940/2013-65 - Recorrente: COOPERATIVA
AGROPECUARIA CENTRO SERRANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW
17 - Processo nº: 10930.908920/2016-04 - Recorrente: COROL COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
18 - Processo nº: 10930.908921/2016-41 - Recorrente: COROL COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 10930.910325/2016-21 - Recorrente: COROL COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 10930.910326/2016-75 - Recorrente: COROL COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 10930.910327/2016-10 - Recorrente: COROL COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 10930.910328/2016-64 - Recorrente: COROL COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 16366.720295/2015-10 - Recorrente: COROL COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 16366.720296/2015-64 - Recorrente: COROL COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FABIANA FRANCISCO
25 - Processo nº: 13819.900515/2011-08 - Recorrente: TANQUIMICA INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
26 - Processo nº: 13819.900062/2012-92 - Recorrente: TANQUIMICA INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 13819.905757/2012-61 - Recorrente: TANQUIMICA INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 11020.000284/2002-92 - Recorrente: ADERE INDUSTRIA
SERIGRAFICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 11020.001501/2001-81 - Recorrente: ADERE INDUSTRIA
SERIGRAFICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 11020.002246/2001-93 - Recorrente: ADERE INDUSTRIA
SERIGRAFICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31-Processonº:11686.000047/2009-74-Recorrente:ARAUPELS.A.eInteressado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW
32 - Processo nº: 10380.903575/2014-16 - Recorrente: BETANIA LACTEOS S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FABIANA FRANCISCO
33 - Processo nº: 13502.901375/2014-93 - Recorrente: BRACELL BAHIA SPECIALTY
CELLULOSE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 13502.901377/2014-82 - Recorrente: BRACELL BAHIA SPECIALTY
CELLULOSE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 13502.901378/2014-27 - Recorrente: BRACELL BAHIA SPECIALTY
CELLULOSE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 13971.722735/2012-02 - Recorrente: CARRERA LOCADORA DE
VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 13971.722734/2012-50 - Recorrente: CARRERA LOCADORA DE
VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW
38 - Processo nº: 11080.916510/2011-35 - Recorrente: COPESUL-CIA
PETROQUIMICA DO SUL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 11080.916509/2011-19 - Recorrente: COPESUL-CIA
PETROQUIMICA DO SUL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIA SALES CAMPOS VALE
40 - Processo nº: 19679.011048/2003-50 - Recorrente: COUROMODA FEIRAS
COMERCIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
41-Processonº:10920.916502/2011-97-Recorrente:TIGRES.A.PARTICIPACOESe
Interessado: FAZENDA NACIONAL
42-Processonº:10920.916505/2011-21-Recorrente:TIGRES.A.PARTICIPACOESe
Interessado: FAZENDA NACIONAL
43-Processonº:10920.916500/2011-06-Recorrente:TIGRES.A.PARTICIPACOESe
Interessado: FAZENDA NACIONAL
44-Processonº:10920.916507/2011-10-Recorrente:TIGRES.A.PARTICIPACOESe
Interessado: FAZENDA NACIONAL
45-Processonº:10920.916504/2011-86-Recorrente:TIGRES.A.PARTICIPACOESe
Interessado: FAZENDA NACIONAL
46-Processonº:10920.916506/2011-75-Recorrente:TIGRES.A.PARTICIPACOESe
Interessado: FAZENDA NACIONAL
47-Processonº:10920.916503/2011-31-Recorrente:TIGRES.A.PARTICIPACOESe
Interessado: FAZENDA NACIONAL
48-Processonº:10920.916501/2011-42-Recorrente:TIGRES.A.PARTICIPACOESe
Interessado: FAZENDA NACIONAL
49-Processonº:10920.916508/2011-64-Recorrente:TIGRES.A.PARTICIPACOESe
Interessado: FAZENDA NACIONAL
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 19 a 20/05/2026
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 4ª
Câmara da 3ª Seção, em sessões síncronas presenciais ou híbridas a serem realizadas nas
datas a seguir mencionadas, no Setor de Autarquias Sul, Quadra 6, Bloco "O" - Ed. Órgão
Centrais - 3º Andar, Asa Sul - Brasília/DF.
OBSERVAÇÕES:
1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até
2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
1.1) É permitido realizar sustentação oral;
a) presencial;
b) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou
c) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual
da Receita Federal - e-CAC.
1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art.
11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4
(quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
3) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados
independentemente de nova publicação; e
4) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item
da tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos
termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
. .Item .Processo .ITENS REPETITIVOS
. .28 .11128.006932/2010-26 .29 a 33
z DIA 19 de Maio de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): MATEUS SOARES DE OLIVEIRA
1 - Processo nº: 15771.721311/2021-95 - Recorrente: AMF CONSTRUTORA E
SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CELSO JOSE FERREIRA DE OLIVEIRA
2 - Processo nº: 13502.720656/2012-85 - Recorrente: BRASKEM S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
3 - Processo nº: 15444.720121/2021-62 - Recorrente: BRILHANTINA COMERCIO
IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 12466.720587/2019-05 - Recorrente: FRESAM TRADING LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CELSO JOSE FERREIRA DE OLIVEIRA
5 - Processo nº: 12466.720124/2021-50 - Recorrente: INDUSTRIA E COMERCIO
QUIMETAL SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 19 de Maio de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
6 - Processo nº: 10711.721861/2021-03 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: APOLO TUBULARS S/A
Relator(a): ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
7 - Processo nº: 12448.726031/2013-47 - Recorrente: BOURBON OFFSHORE
MARITIMA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CELSO JOSE FERREIRA DE OLIVEIRA
8 - Processo nº: 17830.732185/2021-88 - Recorrente: BRF S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10983.909691/2021-89 - Recorrente: BRF S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10983.909692/2021-23 - Recorrente: BRF S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAURA BAPTISTA BORGES
11 - Processo nº: 10314.720291/2024-51 - Recorrente: CATERPILLAR BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 10314.720293/2024-41 - Recorrente: CATERPILLAR BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 10314.720289/2024-82 - Recorrente: CATERPILLAR BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
14 - Processo nº: 18130.720031/2020-12 - Recorrente: IRGA LUPERCIO TORRES
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 10494.721477/2021-12 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: JOY GLOBAL BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Relator(a): MATEUS SOARES DE OLIVEIRA
16 - Processo nº: 10314.720151/2018-35 - Recorrente: MAGAZINE TORRA
TORRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 20 de Maio de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
17 - Processo nº: 10611.720677/2022-47 - Recorrente: BWR COMERCIO,
IMPORTACAO E EXPORTACAO DE VINHOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 10611.720676/2022-01 - Recorrente: BWR COMERCIO,
IMPORTACAO E EXPORTACAO DE VINHOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 13864.720113/2019-25 - Recorrente: JOHNSON & JOHNSON
INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
20 - Processo nº: 15165.722200/2024-97 - Recorrente: OCEAN - COMERCIO,
IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
21 - Processo nº: 12266.720266/2023-35 - Recorrente: OLIVEIRA ENERGIA S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MATEUS SOARES DE OLIVEIRA
22 - Processo nº: 16561.720076/2012-81 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: PIRELLI PNEUS LTDA.
Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
23 - Processo nº: 18130.720026/2020-18 - Recorrente: PNEUS DELIVERY
COMERCIAL ATACADISTA DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
Relator(a): LAURA BAPTISTA BORGES
24 - Processo nº: 17227.720250/2020-60 - Recorrente: SANJOENENSE SERVICOS
GERAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 20 de Maio de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
25 - Processo nº: 15165.721296/2022-12 - Recorrente: N3VO REPRESENTACAO
COMERCIAL E CONSULTORIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 15165.721295/2022-60 - Recorrente: N3VO REPRESENTACAO
COMERCIAL E CONSULTORIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
27 - Processo nº: 10821.720079/2019-05 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
Relator(a): MATEUS SOARES DE OLIVEIRA
28 - Processo nº: 11128.006932/2010-26 - Recorrente: RADICI PLASTICS LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
29 - Processo nº: 11128.006576/2010-41 - Recorrente: RADICI PLASTICS LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 11128.006935/2010-60 - Recorrente: RADICI PLASTICS LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 11128.006969/2010-54 - Recorrente: RADICI PLASTICS LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 11128.007244/2010-83 - Recorrente: RADICI PLASTICS LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 11128.007280/2010-47 - Recorrente: RADICI PLASTICS LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
34 - Processo nº: 15165.720593/2021-51 - Recorrente: RIO IMPEX COMERCIAL
IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 12466.720528/2018-48 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho