DELIBERAÇÃO Nº 1.817, DE 7 DE MAIO DE 2026 (parte 2 de 3)

ANEXO I
1 - Processo: 71000.101927/2025-71
Proponente: Acqua vida e Esportes de Maringá
Título: Formação de alunos com deficiência na natação adaptada
Registro: 2504561
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 42.717.205/0001-32
Cidade: Maringá UF: PR
Valor autorizado para captação: R$ 262.123,21
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 4768 DV: 6 Conta Corrente (Captação) vinculada
nº 8115-9
Período de Captação até: 09/04/2028
2 - Processo: 71000.104228/2025-82
Proponente: Associação Esportiva Cultural e Social de Capoeira de Santa Catarina
Título: Capoeira para Todos
Registro: 2504964
Manifestação Desportiva: Desporto de Participação
CNPJ: 18.756.523/0001-28
Cidade: Itajaí UF: SC
Valor autorizado para captação: R$ 118.111,50
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 4295 DV: 1 Conta Corrente (Captação) vinculada
nº 39825-X
Período de Captação até: 09/04/2028
3 - Processo: 71000.102832/2025-74
Proponente: Associação Esportiva de Manoel Ribas
Título: AEMR é Série Ouro
Registro: 2504683
Manifestação Desportiva: Desporto de Participação
CNPJ: 18.978.558/0001-01
Cidade: Manoel Ribas UF: PR
Valor autorizado para captação: R$ 522.430,78
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 2269 DV: 1 Conta Corrente (Captação) vinculada
nº 20378-5
Período de Captação até: 09/04/2028
4 - Processo: 71000.105534/2025-36
Proponente: Associação dos Moradores dos Bairros Frutilândia I, II e Fulô Do Mato
Título: Nadar mais: a natação como prática esportiva para todos - 2ª Edição
Registro: 2505230
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 40.984.593/0001-92
Cidade: Açu UF: RN
Valor autorizado para captação: R$ 311.611,69
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0214 DV: 3 Conta Corrente (Captação) vinculada
nº 68639-5
Período de Captação até: 09/04/2028
5 - Processo: 71000.104792/2025-03
Proponente: Federação Nacional das Associações Pestalozzi
Título: 3º Jogos Paradesportivos Nacionais do Movimento Pestalozziano
Registro: 2505040
Manifestação Desportiva: Desporto de Participação
CNPJ: 42.129.809/0001-68
Cidade: Brasília UF: DF
Valor autorizado para captação: R$ 2.358.245,21
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 1610 DV: 1 Conta Corrente (Captação) vinculada
nº 148964-X
Período de Captação até: 09/04/2028
6 - Processo: 71000.102244/2025-31
Proponente: Grêmio Vila Olímpica Parahyba
Título: Mini-Handebol Brasi
Registro: 2504276
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 03.362.911/0001-57
Cidade: João Pessoa UF: PB
Valor autorizado para captação: R$ 251.930,69
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 1636 DV: 5 Conta Corrente (Captação) vinculada
nº 86385-8
Período de Captação até: 27/03/2028
7 - Processo: 71000.105865/2025-76
Proponente: Instituto Semente do Esporte
Título: Projeto Conexão Jovem Pelo Tênis
Registro: 2504459
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 10.746.916/0001-49
Cidade: Rio de Janeiro UF: RJ
Valor autorizado para captação: R$ 5.616.899,13
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 2909 DV: 2 Conta Corrente (Captação) vinculada
nº 67366-8
Período de Captação até: 09/04/2028
8 - Processo: 71000.104257/2025-44
Proponente: Instituto Talento Brasileiro
Título: IT H 2
Registro: 2504975
Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento
CNPJ: 06.158.532/0001-38
Cidade: Curitiba UF: PR
Valor autorizado para captação: R$ 1.863.500,00
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3184 DV: 4 Conta Corrente (Captação) vinculada
nº 58429-0
Período de Captação até: 09/04/2028
9 - Processo: 71000.104260/2025-68
Proponente: Instituto Talento Brasileiro
Título: IT S 01
Registro: 2505278
Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento
CNPJ: 06.158.532/0001-38
Cidade: Curitiba UF: PR
Valor autorizado para captação: R$ 350.160,00
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3184 DV: 4 Conta Corrente (Captação) vinculada
nº 58430-4
Período de Captação até: 09/04/2028
10 - Processo: 71000.104258/2025-99
Proponente: Instituto Talento Brasileiro
Título: IT T 01
Registro: 2505281
Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento
CNPJ: 06.158.532/0001-38
Cidade: Curitiba UF: PR
Valor autorizado para captação: R$ 353.700,00
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3184 DV: 4 Conta Corrente (Captação) vinculada
nº 58431-2
Período de Captação até: 09/04/2028
11 - Processo: 71000.104256/2025-08
Proponente: Instituto Talento Brasileiro
Título: IT BT 01
Registro: 2505303
Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento
CNPJ: 06.158.532/0001-38
Cidade: Curitiba UF: PR
Valor autorizado para captação: R$ 324.852,74
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3184 DV: 4 Conta Corrente (Captação) vinculada
nº 58432-0
Período de Captação até: 09/04/2028
12 - Processo: 71000.103891/2025-60
Proponente: Instituto Todos
Título: Todos Pelo Brasil
Registro: 2504860
Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento
CNPJ: 32.964.434/0001-06
Cidade: Recife UF: PE
Valor autorizado para captação: R$ 222.782,60
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0007 DV: 8 Conta Corrente (Captação) vinculada
nº 150736-2
Período de Captação até: 09/04/2028
13 - Processo: 71000.103893/2025-59
Proponente: Instituto Todos
Título: Joga Pra Elas
Registro: 2505287
Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento
CNPJ: 32.964.434/0001-06
Cidade: Recife UF: PE
Valor autorizado para captação: R$ 1.452.670,00
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 1245 DV: 9 Conta Corrente (Captação) vinculada
nº 96259-7
Período de Captação até: 09/04/2028
14 - Processo: 1000.103895/2025-48
Proponente: Instituto Todos
Título: Mundialito de Futevôlei
Registro: 2505532
Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento
CNPJ: 32.964.434/0001-06
Cidade: Recife UF: PE
Valor autorizado para captação: R$ 1.714.460,00
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0007 DV: 8 Conta Corrente (Captação) vinculada
nº 150737-0
Período de Captação até: 09/04/2028
15 - Processo: 71000.15945/2026-11
Proponente: Instituto Brasileiro de Legados Sociais
Título: Emuseu do Esporte - Complemento Ano IV
Registro: 2600011
Manifestação/Nível da prática esportiva: Formação Esportiva
CNPJ: 38.090.879/0001-82
Cidade: Rio de Janeiro UF: RJ
Valor autorizado para captação: R$ 4.783.520,76
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0290 DV: 9 Conta Corrente (Captação) vinculada
nº 41245-7
Período de Captação até: 29/04/2028
16 - Processo: 71000.015948/2026-55
Proponente: Instituto Brasileiro de Legados Sociais
Título: Emuseu do Esporte Ano IV
Registro: 2600006
Manifestação/Nível da prática esportiva: Formação Esportiva
CNPJ: 38.090.879/0001-82
Cidade: Rio de Janeiro UF: RJ
Valor autorizado para captação: R$ 4.783.520,76
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0290 DV: 9 Conta Corrente (Captação) vinculada
nº 41246-5
Período de Captação até: 29/04/2028
17 - Processo: 71000.027346/2026-41
Proponente: Instituto Brasileiro de Legados Sociais
Título: eMuseu do Esporte - Ano V
Registro: 2600723
Manifestação/Nível da prática esportiva: Formação Esportiva
CNPJ: 38.090.879/0001-82
Cidade: Rio de Janeiro UF: RJ
Valor autorizado para captação: R$ 4.785.320,76
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0290 DV: 9 Conta Corrente (Captação) vinculada
nº 41244-9
Período de Captação até: 29/04/2028
18 - Processo: 71000.021457/2026-43
Proponente: Instituto Olga Kos Rio de Janeiro
Título: Inclusão a Toda Prova Rio de Janeiro
Registro: 2600372
Manifestação/Nível da prática esportiva: Esporte para toda vida
CNPJ: 45.792.424/0001-74
Cidade: Rio de Janeiro UF: RJ
Valor autorizado para captação: R$ 1.850.000,00
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 6998 DV: 1 Conta Corrente (Captação) vinculada
nº 13962-9
Período de Captação até: 29/04/2028
19 - Processo: 71000.104429/2025-80
Proponente: Município de Cambe
Título: Escola Municipal de Lutas de Cambé
Registro: 2505016
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 75.732.057/0001-84
Cidade: Cambé UF: PR
Valor autorizado para captação: R$ 360.214,00
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0768 DV: 4 Conta Corrente (Captação) vinculada
nº 63508-1
Período de Captação até: 09/04/2028
20 - Processo: 71000.103363/2025-19
Proponente: Sociedade Educativa Tangua
Título: Treinando Para Vida
Registro: 2504793
Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento
CNPJ: 77.159.473/0001-60
Cidade: Almirante Tamandaré UF: PR
Valor autorizado para captação: R$ 786.474,00
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 1265 DV: 3 Conta Corrente (Captação) vinculada
nº 46956-4
Período de Captação até: 09/04/2028
21 - Processo: 71000.106861/2025-13
Proponente: Sociedade Esportiva o Astro
Título: Projeto Inclusão pelo Futebol
Registro: 2505471
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 04.862.255/0001-14
Cidade: Balsas UF: MA
Valor autorizado para captação: R$ 340.208,60
DadosBancários:BancodoBrasilAgêncianº5907DV:2ContaCorrente(Captação)vinculadanº14683-8
Período de Captação até: 09/04/2028
RETIFICAÇÃO
Processo Nº 71000.105222/2025-22
No Diário Oficial da União nº 83, de 6 de maio de 2026, na Seção 1, página 73
que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.816/2026, ANEXO I, onde se lê: Manifestação
Desportiva: Desporto de, leia-se: Manifestação Desportiva: Desporto de Participação.
Ministério da Fazenda
GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO DE 7 DE MAIO DE 2026
Processo nº 17944.002046/2026-53
Interessado: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.
Assunto: Contrato Financeiro a ser celebrado entre a União, por intermédio do Ministério da
Fazenda,eoBancoNacionaldeDesenvolvimentoEconômicoeSocial-BNDES,comamparonoart.3ºda
MP nº 1.345, de 24 de março de 2026, com o objetivo de disponibilizar até R$ 15.000.000.000,00 (quinze
bilhões de reais), obedecida a disponibilidade orçamentária, para linhas de financiamento reembolsável a
pessoas jurídicas para o enfrentamento dos impactos causados por razões geopolíticas e de instabilidade
internacional, inclusive aqueles decorrentes da aplicação de percentuais majorados de tarifas comerciais.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-
Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, autorizo a
contratação, observadas as normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.
Publique-se e restitua-se à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para a adoção
das providências complementares.
ROGÉRIO CERON DE OLIVEIRA
Ministro
Substituto
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 20 a 22/05/2026
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Extraordinária da 2ª
Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 3 (três)
dias, tendo início às 14h do dia 20/05/2026 e fim às 23h59min do dia 22/05/2026.
OBSERVAÇÕES:
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias
após a publicação da pauta;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a
publicação da pauta;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e
no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de
Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço
https://sapvi.carf.economia.gov.br/home; e
5) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item da
tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos do
§ 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
DIA 20 de Maio de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
1 - Processo nº: 10725.720216/2012-15 - Recorrente: ADRIANO SERAFIM DA
SILVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10725.721894/2011-14 - Recorrente: ANA BEATRIZ BARBOSA DE
MORAES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WILDERSON BOTTO
3 - Processo nº: 18470.726019/2014-12 - Recorrente: CARLOS AUGUSTO CORREIA
LIMA REIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CHRISTIANNE KANDYCE GOMES FERREIRA DE MENDONCA
4 - Processo nº: 11065.724068/2014-53 - Recorrente: ENELRUY DE AVILA FARIAS e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
5 - Processo nº: 10530.727005/2011-18 - Recorrente: EVILASIO DOS SANTOS CRUZ
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CHRISTIANNE KANDYCE GOMES FERREIRA DE MENDONCA
6 - Processo nº: 13855.720850/2014-22 - Recorrente: FREDERICO ALCANTARA DE
QUEIROZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WILDERSON BOTTO
7 - Processo nº: 15586.720289/2018-58 - Recorrente: GABRIELA ESTEVES GOMES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
8 - Processo nº: 10835.720307/2011-22 - Recorrente: GENESIO DE SOUZA
FORTUNA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WILDERSON BOTTO
9 - Processo nº: 18404.720007/2013-97 - Recorrente: GERVAZIO PEREIRA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CHRISTIANNE KANDYCE GOMES FERREIRA DE MENDONCA
10 - Processo nº: 10830.722050/2012-74 - Recorrente: INSTITUTO DE
REABILITACAO E PREVENCAO EM SAUDE INDAIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10830.011568/2010-17 - Recorrente: INSTITUTO DE
REABILITACAO E PREVENCAO EM SAUDE INDAIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 10830.722049/2012-40 - Recorrente: INSTITUTO DE
REABILITACAO E PREVENCAO EM SAUDE INDAIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
13 - Processo nº: 10730.723735/2011-85 - Recorrente: JACQUELINE BAPTISTA
SIQUEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 10768.000096/2009-34 - Recorrente: JOAO CORREIA DE ARAUJO
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LILIAN CLAUDIA DE SOUZA
15 - Processo nº: 13839.721532/2014-87 - Recorrente: JOAO MARQUES LUIZ NETO
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
16 - Processo nº: 10783.721637/2011-98 - Recorrente: JOAO VIEIRA DE ANDRADE e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 10580.721498/2012-60 - Recorrente: JOSE CARLOS COSTA
SALDANHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CHRISTIANNE KANDYCE GOMES FERREIRA DE MENDONCA
18 - Processo nº: 10340.720658/2022-58 - Recorrente: JOSE LUIZ DUARTE e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
19 - Processo nº: 10830.002100/2010-31 - Recorrente: JULIO CESAR MICHELINI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 10480.721738/2013-35 - Recorrente: MARCO AURELIO PINTO
FLORENCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 10530.723382/2014-12 - Recorrente: MARIA PALMA BARRETO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LILIAN CLAUDIA DE SOUZA
22 - Processo nº: 10120.727021/2014-77 - Recorrente: MARIA SUELY MAGALHAES
FABRINO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 13603.723067/2013-00 - Recorrente: MASSA AGROPECUARIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WILDERSON BOTTO
24 - Processo nº: 18088.720186/2017-16 - Recorrente: MAURICIO EVANDRO
CHAGAS MEMORIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LILIAN CLAUDIA DE SOUZA
25 - Processo nº: 13609.720017/2012-21 - Recorrente: MAURO LUCIO DE MATOS
SALOMAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 13851.721357/2014-60 - Recorrente: MONTE ALTO
AGROPECUARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 13984.720713/2014-12 - Recorrente: NASCIMENTO ANTONIO
PARISOTTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
28 - Processo nº: 10530.723978/2012-51 - Recorrente: NELMA GRACE BARCELOS
DOS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LILIAN CLAUDIA DE SOUZA
29 - Processo nº: 10680.007030/2008-54 - Recorrente: OLYMPIO GONCALVES
PIMENTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 13731.000182/2010-96 - Recorrente: ORZENI THOME DO
AMARAL SOARES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 11621.000088/2009-15 - Recorrente: OSMAR SINCLAIR
RODRIGUEZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 13836.720332/2014-37 - Recorrente: OSWALDO FARIA JUNIOR e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 10830.720276/2011-50 - Recorrente: OTAVIO CECCATO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
34 - Processo nº: 10410.720119/2011-95 - Recorrente: PATRICIA HENRIQUE ROCHA
TENORIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LILIAN CLAUDIA DE SOUZA
35 - Processo nº: 12326.004376/2010-80 - Recorrente: PAULO AFONSO ALVES DA
SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 10280.721858/2011-27 - Recorrente: PAULO CESAR
ALBUQUERQUE CARVALHO DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
37 - Processo nº: 10830.724166/2011-67 - Recorrente: PAULO JOSE MANCUSO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CHRISTIANNE KANDYCE GOMES FERREIRA DE MENDONCA
38 - Processo nº: 10880.720193/2013-37 - Recorrente: PAULO ROBERTO NOVAES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LILIAN CLAUDIA DE SOUZA
39 - Processo nº: 10410.725325/2012-72 - Recorrente: PENEDO AGRO INDUSTRIAL
S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 11080.726237/2016-63 - Recorrente: REGINA HELENA
DORNELLAS SOUZA LIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 13502.000140/2010-59 - Recorrente: REINALDO AUGUSTO
ELEOTERIO DE MAGALHAES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 10875.720207/2012-19 - Recorrente: RICARDO FERNANDES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
43 - Processo nº: 10830.007671/2010-62 - Recorrente: ROBERTO JOSE BOSCHI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LILIAN CLAUDIA DE SOUZA
44 - Processo nº: 10540.000556/2010-22 - Recorrente: ROBERTO LUIZ GUSMAO
MELO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45-Processonº:10240.720325/2011-02-Recorrente:RONALDOJEFFERSONLESSA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CHRISTIANNE KANDYCE GOMES FERREIRA DE MENDONCA
46 - Processo nº: 15504.725835/2011-33 - Recorrente: ROSANGELA MARTINS
RODRIGUES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LILIAN CLAUDIA DE SOUZA
47 - Processo nº: 11020.722640/2016-28 - Recorrente: ROSMARINA RODRIGUES
NUNES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 13016.720322/2016-17 - Recorrente: SANDRA LUCIA FERLA
GIROTTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL