DECRETO Nº 12.958, DE 7 DE MAIO DE 2026 (parte 2 de 2)

b) equipamento profissional para a imprensa ou para a radiodifusão sonora ou
televisiva; equipamento cinematográfico; qualquer outro equipamento necessário ao
exercício da função, do ofício ou da profissão de uma pessoa que visite o território de
outro país para executar uma tarefa específica;
c) bens importados em conexão com uma operação comercial, mas cuja
importação não constitui, por si mesma, uma operação comercial;
d) bens importados relativos a uma operação de fabricação (tais como, placas,
desenhos, moldes, planos e modelos, para utilização durante um processo de fabricação);
meios de produção de substituição;
e) bens importados exclusivamente para fins educacionais, científicos ou
culturais;
f) bens importados para fins esportivos; e
g) animais importados para fins específicos.
2. Nenhuma disposição neste artigo deve ser interpretada no sentido de
liberar bens importados de satisfazer exigências comerciais de natureza não econômica,
em particular, medidas sanitárias e fitossanitárias.
3. Cada Estado Parte poderá aceitar, para a admissão temporária dos bens
mencionados no parágrafo anterior e independentemente de sua origem, A.T.A. Carnets
emitidos pelo outro Estado Parte, subscritos e garantidos por uma associação que pertença
à cadeia de garantia internacional, certificada pelas autoridades competentes e válida no
território aduaneiro do Estado Parte importador. Alternativamente, os Estados Partes podem
estabelecer outros procedimentos simplificados que incluam um sistema de garantia.
Artigo 16
Gestão Coordenada de Fronteiras
1. Os Estados Partes assegurarão que suas autoridades competentes envolvidas
no controle de operações de importação, exportação e trânsito de bens cooperem para
facilitar o comércio, garantindo uma gestão mais eficiente dos fluxos de bens e viajantes.
2. Da mesma forma, esforçar-se-ão para coordenar, entre outros, os requisitos de
informação e documentação, estabelecendo um único local e hora para a verificação física,
sem prejuízo dos controles correspondentes em caso de auditorias posteriores ao despacho.
Artigo 17
Operador Econômico Autorizado
1. As administrações aduaneiras dos Estados Partes promoverão a implementação
e o fortalecimento de seus programas de Operador Econômico Autorizado (OEA), de acordo
com a Estrutura Normativa da OMA para Assegurar e Facilitar o Comércio Mundial (Marco
Normativo SAFE), e avançarão na concretização de Acordos de Reconhecimento Mútuo de
tais Programas entre eles e com outros países da região e do mundo.
2. A esse respeito, serão adotadas as medidas necessárias para o cumprimento
dos benefícios acordados no âmbito do Acordo de Reconhecimento Mútuo de OEA do
MERCOSUL.
Artigo 18
Guichê Único de Comércio Exterior
1. Os Estados Partes promoverão o desenvolvimento de seus respectivos
Guichês Únicos de Comércio Exterior para agilizar e facilitar o comércio, a fim de que as
autoridades e operadores comerciais participantes do comércio exterior utilizem
documentação e/ou informação para a importação, exportação e trânsito de bens por
meio de um ponto de entrada único e por intermédio dos quais se notificarão
oportunamente os resultados aos solicitantes.
2. Os Estados Partes promoverão a interoperabilidade entre os Guichês Únicos
de Comércio Exterior, a fim de intercambiar informações que agilizem o comércio e
permitam aos Estados Partes verificar as informações das operações de comércio exterior
realizadas.
3. A implementação e o funcionamento da interoperabilidade, sempre que
possível, serão orientados pelas seguintes diretrizes:
a) os Guichês Únicos de Comércio Exterior assegurarão a interoperabilidade
para os documentos e informações que os Estados Partes determinarem;
b) a interoperabilidade dos Guichês Únicos de Comércio Exterior deverá
assegurar o cumprimento dos requisitos legais dos Estados Partes em relação à
confidencialidade e proteção das informações compartilhadas;
c) a interoperabilidade dos Guichês Únicos de Comércio Exterior deverá
assegurar a disponibilidade das informações dos documentos de acordo com as condições
operacionais estabelecidas pelos Estados Partes;
d) os Guichês Únicos de Comércio Exterior deverão dispor de sistemas de
informação que permitam a transferência eletrônica de informações entre os Estados
Partes;
e) os Guichês Únicos de Comércio Exterior devem basear-se no Modelo de
Dados da OMA e em outros padrões internacionais, conforme apropriado; e
f) a interoperabilidade dos Guichês Únicos de Comércio Exterior será
implementada gradualmente.
4. Os Estados Partes promoverão o intercâmbio de experiências e a
cooperação para implementação e melhora de seus sistemas, utilizando as redes
internacionais de cooperação na matéria.
Artigo 19
Cooperação e Assistência Técnica
1. Os Estados Partes oferecerão cooperação e assistência técnica entre si com
o objetivo de:
a) organizar programas de capacitação conjunta sobre temas relacionados à
facilitação do comércio;
b) desenvolver e implementar as melhores práticas e técnicas para fortalecer
seus sistemas de gerenciamento de riscos;
c) desenvolver e implementar as melhores práticas para fortalecer a gestão
coordenada de fronteiras;
d) promover a segurança e facilitação da cadeia de suprimentos;
e) simplificar e aperfeiçoar procedimentos para o despacho aduaneiro de bens;
f) contribuir para a harmonização da documentação utilizada no comércio e a
padronização de dados;
g) aprimorar seus processos de controle aduaneiro, incluindo o uso de
dispositivos de segurança com o uso de tecnologias que garantam a integridade e
segurança das cargas;
h) melhorar o uso de tecnologias para o cumprimento da legislação e
regulamentação relativa a importações, exportações e trânsito;
i) desenvolver iniciativas em áreas de interesse que acordem; e
j) incentivar a cooperação entre as autoridades aduaneiras e outras
autoridades ou organismos governamentais em relação aos programas de OEA.
2. Para fins de cooperação sobre os temas deste artigo, os Estados Partes
promoverão a coordenação entre suas respectivas autoridades competentes e, quando
apropriado, entre seus Comitês Nacionais de Facilitação do Comércio.
Artigo 20
Comitê
As disciplinas de assuntos aduaneiros e facilitação de comércio regulados neste
Acordo serão tratadas no âmbito da Comissão de Comércio do MERCOSUL (CCM), na
instância correspondente.
Artigo 21
Disposições Finais
1. O presente Acordo, celebrado no âmbito do Tratado de Assunção, terá
duração indefinida e entrará em vigor sessenta (60) dias após o depósito do instrumento
de ratificação pelo segundo Estado Parte do MERCOSUL, e suas disposições serão
aplicáveis para os Estados Partes que o tenham ratificado. Para os Estados Partes que o
ratifiquem posteriormente, o presente Acordo entrará em vigor sessenta (60) dias após a
data em que cada um depositar seu respectivo instrumento de ratificação.
2. Os Estados Partes, quando julgarem oportuno, poderão revisar o presente
Acordo.
3. A República do Paraguai será depositária do presente Acordo e dos
respectivos instrumentos de ratificação, devendo notificar às Partes a data dos depósitos
desses instrumentos e da entrada em vigor do Acordo, assim como enviar-lhes cópia
devidamente autenticada deste.
Feito na cidade de Bento Gonçalves, República Federativa do Brasil, aos 5 dias
do mês de dezembro de 2019, em um original, nos idiomas português e espanhol, sendo
ambos os textos igualmente autênticos.
PELA REPÚBLICA ARGENTINA
PELA REPÚBLICA DO PARAGUAY
PELA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PELA REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAY