CIRCULAR Nº 37, DE 7 DE MAIO DE 2026 (parte 2 de 3)

ANEXO
1. DOS ANTECEDENTES
1.1. Da investigação original - Alemanha, Bélgica, França e Países Baixos (2016/2017)
1. Em 14 de dezembro de 2015, por meio da publicação da Circular Secex nº 79, de 11 de dezembro de 2015, no Diário Oficial da União (DOU), ocorreu o início da investigação
que deu origem à aplicação do direito antidumping às importações brasileiras de batatas com ou sem cobertura, com qualquer tipo de corte, processadas de alguma forma (normalmente
pré-fritas), congeladas e conservadas a baixas temperaturas, doravante denominadas "batatas congeladas", comumente classificadas no subitem 2004.10.00 da Nomenclatura Comum do
Mercosul - NCM, originárias da Alemanha, da Bélgica, da França e dos Países Baixos (Holanda).
2. A investigação foi encerrada por meio de publicação do Comitê Executivo de Gestão (Gecex) da Câmara de Comércio Exterior (Camex), consoante o disposto na Resolução
CAMEX nº 6, de 16 de fevereiro de 2017, revista e retificada pela Resolução CAMEX nº1 de 29 de maio de 2017, que aplicou direito antidumping definitivo sob a forma de alíquotas ad
valorem fixadas nos montantes abaixo especificados:
. .País .Produtor/Exportador .Direito Antidumping Definitivo
(%)
. Alemanha .Agrarfrost GMBH & Co. .39,7
. .Wernsing Feinkost GMBH .6,3
. .Schne - Frost Ernst Schnetkamp GMBH & CO .40,5
. . .Demais .43,2
. Bélgica .Clarebout Potatoes NV .9,4
. .NV Mydibel SA .8,4
. .Agristo NV, Bart's Potato Company, Eurofreez NV, Farm Frites Belgium NV .11,2
. . .Demais, exceto Ecofrost SA e Lutosa SA .17,2
. .França .Todas as empresas, exceto McCain Alimentaire SAS .78,9
. Países Baixos .Agristo BV .11,5
. .Bergia Distributiebedrijven BV .41,4
. .Aviko BV, Lamb Weston Meijer VOF, Mondial Foods BV, Oerlemans Foods Nederland BV .28,7
. . .Demais, exceto Farm Frites BV e McCain Foods Holland BV .73,6
Fonte: Resolução CAMEX nº 6, de 16 de fevereiro de 2017, revista e atualizada pela Resolução CAMEX nº 1, de 29 de maio de 2017.
3. Ressalte-se que o parágrafo único da Resolução Camex nº1, de 29 de maio de 2017, estabeleceu que o direito antidumping não se aplica aos produtos "especialidades de
batatas" ou "batatas formatadas", as quais são produzidas a partir da "massa de batata" (purê) e colocadas em fôrmas de variados formatos, como as batatas noisettes, rosti, totens,
carinhas, entre outros; e batatas temperadas e condimentadas.
4. Na mesma ocasião, conforme Anexo I da Resolução Camex nº 6, de 2017, homologou-se compromisso de preços para amparar as importações brasileiras de batatas congeladas, quando
fabricadas e exportadas pelas empresas Ecofrost (Bélgica), Farm Frites BV (Países Baixos), Lutosa (Bélgica), McCain Alimentaire SAS (França) e McCain Foods Holland BV (Países Baixos). Os compromissos
entraram em vigor na data da publicação da referida Resolução, tendo cada um previsto formas de atualização dos preços compromissados ao longo do período de aplicação do direito antidumping.
5. Posteriormente, em 10 de dezembro de 2018, foi publicada a Resolução Camex nº 99, de 7 de dezembro de 2018, que encerrou o compromisso de preços firmado pela Lutosa
S.A. e aplicou direito antidumping definitivo às importações brasileiras de batatas congeladas originárias da Bélgica, quando exportadas por esta empresa, no montante de 11,2%, uma vez
que se constatou descumprimento do compromisso de preços.
6. Na mesma data, por meio da Resolução Camex nº 94, de 7 de dezembro de 2018, foi encerrado o compromisso de preços relativo à empresa Ecofrost S.A., tendo sido aplicado
direito antidumping definitivo sobre as importações brasileiras de batatas congeladas originárias da Bélgica, quando exportadas pela empresa, no montante de 10,8%. A decisão baseou-se
no descumprimento dos termos do compromisso de preços pela exportadora.
7. Os compromissos de preços relativos às empresas do Grupo McCain e à Farm Frites permaneceram em vigor até a revisão de final de período e não foram prorrogados.
1.2. Da avaliação de escopo
8. Em 27 de abril de 2020, a empresa Bem Brasil Alimentos S/A protocolou petição solicitando a realização de avaliação de escopo em relação ao produto "batata pré-frita
congelada, sem cobertura, borrifada com especiarias", com o objetivo de determinar se o referido produto estaria sujeito à aplicação do direito antidumping vigente sobre as importações
de batatas congeladas originárias da Alemanha, da Bélgica, da França e dos Países Baixos.
9. A avaliação de escopo foi iniciada por meio da Circular Secex nº 42, de 6 de julho de 2020, publicada no DOU de 7 de julho de 2020. Com base no parecer elaborado pela
então SDCOM, em 4 de janeiro de 2021, o Gecex publicou a Resolução nº 140, de 31 de dezembro de 2020, no DOU, determinando que as importações de batatas pré-fritas congeladas,
sem cobertura, borrifadas com especiarias, não estão sujeitas à aplicação das medidas antidumping sobre as importações de batatas congeladas da Alemanha, da Bélgica, da França e dos
Países Baixos.
1.3. Da revisão de final de período - Alemanha, Bélgica, França e Países Baixos
10. Em 1º de junho de 2021, foi publicada a Circular Secex nº 39, de 31 de maio de 2021, dando conhecimento público de que o prazo de vigência do direito antidumping aplicado
às importações brasileiras de batatas congeladas, comumente classificadas no subitem 2004.10.00 da NCM, originárias da Alemanha, da Bélgica, da França e dos Países Baixos, encerrar-se-
ia no dia 17 de fevereiro de 2022.
11. Adicionalmente, foi informado que as partes interessadas em iniciar uma revisão deveriam protocolar petição de revisão de final de período até, no mínimo, quatro meses
antes da data de término do período de vigência do direito antidumping, conforme previsto no art. 111 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, doravante também denominado
Regulamento Brasileiro.
12. Após apresentação de petição de início de revisão de medida antidumping, protocolada em 15 de outubro de 2021 pela empresa Bem Brasil Alimentos S/A, a revisão foi
iniciada por meio da Circular Secex nº 8, de 16 de fevereiro de 2022, publicada no DOU de 17 de fevereiro de 2022.
13. Em 17 de fevereiro de 2023 foi publicada a Resolução Gecex nº 451, de 16 de fevereiro de 2023, que prorrogou a vigência do direito antidumping definitivo, por um prazo
de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de batas congeladas, comumente classificadas no subitem 2004.10.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias
da Alemanha, Bélgica, França e Países Baixos, nos seguintes montantes:
Direito antidumping definitivo
. .País .Produtor/Exportador .Direito Antidumping Definitivo
(%)
. Alemanha .Agrarfrost GMBH & Co. .39,7
. .Wernsing Feinkost GMBH .6,3
. .Schne - Frost Ernst Schnetkamp GMBH & CO .40,5
. . .Demais .43,2
. Bélgica .Agristo NV .9,4
. .Clarebout Potatoes NV .6,3
. .Ecofrost SA .10,8
. .NV Mydibel SA .8,4
. .Bart's Potato Company, Eurofreez NV, Farm Frites Belgium NV .11,2
. .Lutosa S.A .12,7
. . .Demais .17,2
. França .McCain Alimentaire SAS .35,9
. . .Demais .35,9
. Países Baixos .Agristo BV .0
. .Farm Frites BV .2,0
. .Aviko BV .2,0
. .McCain Foods Europe BV .16,9
. .McCain Foods Holland BV .16,9
. .Lamb Weston Mejie VOF .16,9
. . .Demais .16,9
Fonte: Resolução CAMEX nº 451, de 16 de fevereiro de 2023
2. DA REVISÃO ANTICIRCUNVENÇÃO
2.1. Da petição
14. Em 16 de abril de 2025, a Bem Brasil Alimentos S.A (doravante também "Bem Brasil"), por meio de seus representantes legais, protocolou no Sistema Eletrônico de
Informações (SEI) petição relativa ao início de revisão anticircunvenção para averiguar a existência de práticas comerciais que visam a frustrar a eficácia de medida antidumping aplicada às
importações brasileiras de batatas congeladas, comumente classificadas no subitem 2004.10.00, da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da Alemanha, da Bélgica e dos
Países Baixos.
15. Registre-se que, embora o direito antidumping em vigor também se aplique a batatas congeladas sem tempero originárias da França, a Bem Brasil não incluiu esta origem
na petição em epígrafe.
16. No dia 29 de setembro de 2025, por meio do Ofício SEI no 5642/2025/MDIC, solicitou-se à peticionária, com base no § 2º do art. 41 do Decreto nº 8.058, de 2013,
informações complementares àquelas fornecidas na petição. Após pedido de prorrogação do prazo originalmente outorgado, as informações solicitadas foram apresentadas tempestivamente
pela Bem Brasil em 13 de outubro de 2025.
17. Segundo a peticionária, após a imposição do direito antidumping em 2017 sobre as batatas congeladas, salvo as temperadas, houve aumento das importações do produto
excluído do escopo - batatas congeladas rotuladas como "batatas temperadas" ou "levemente temperadas" - importados sob a mesma NCM (2004.10.00) do produto objeto da medida
antidumping.
18. Segundo a peticionária, tais produtos não seriam as batatas temperadas excluídas do escopo do antidumping. Na realidade, seriam as mesmas batatas congeladas objeto do
direito antidumping, com adição insignificante de especiaria em sua composição, incapaz de alterar qualquer característica do produto. Esse movimento seria indício de uma estratégia
voltada à modificação sutil do produto com o objetivo de driblar a aplicação das medidas antidumping.
19. Deste modo, o produto objeto da circunvenção são as batatas pré-fritas e congeladas, com a adição de especiarias, condimentos ou temperos ( em quantidades insuficientes
(com concentração de princípios ativos inferior a 4.200 – g/kg) para caracterizar mudança de sabor, aroma ou aparência, comumente comercializadas com rótulos e embalagens que incluem
os termos "levemente temperadas" ou "temperadas".
20. Segundo a peticionária, os principais temperos e seus princípios ativos são:
a) Cúrcuma: princípio ativo - curcumina;
b) Páprica: princípio ativo - capsaicina; e
c) Pimenta do Reino: princípio ativo - piperina.
21. Ainda segundo a peticionária, o que caracterizaria o produto objeto da circunvenção não seria o processo produtivo utilizado para a adição do tempero. O borrifamento,
abordado na Resolução que concluiu a Avaliação de Escopo seria apenas um dos processos de tempero da batata pré-frita congelada.
22. Cabe ressaltar que as batatas temperadas e condimentadas, segundo a peticionária, partem da mesma rota produtiva, mas deveriam concorrer em outro segmento de
mercado, tendo em vista que, se de fato temperadas, não atingiriam um público geral, mas um público segmentado e com gostos e critérios específicos.
23. A Bem Brasil identificou que a maioria das batatas importadas que vem sendo declarada como "temperada" ou "levemente temperada" não seriam, de fato, temperadas e/ou
condimentadas, mas seriam batatas pré-fritas congeladas que sofreram uma alteração marginal e insignificante (a ponto de não alterar sabor, aroma e aparência), tão somente para frustrar
a aplicação correta do direito antidumping.
24. Tal constatação estaria pautada em laudos técnicos aportados à petição, quais sejam:
a) os laudos elaborados pelo Instituto de Tecnologia de Alimentos (ITAL);
b) os laudos elaborados pela Nestlé Quality Assurance Center;
c) o laudo técnico aduaneiro, elaborado pela Alfândega do Porto de Santos/SP; e
d) o relatório da Bem Brasil, que consolida todas as informações técnicas trazidas nos laudos supracitados.
25. Deste modo, o produto objeto da revisão de circunvenção trata da batata pré-frita congelada sujeita à medida antidumping, mas com modificações marginais que não alteram
o seu uso ou a sua destinação final, conforme muito bem preceitua o Art. 121, inciso III do Decreto no 8.058/2013.
26. A petição de revisão anticircunvenção em tela baseou-se na hipótese prevista no inciso III do art. 121 do Decreto no 8.058, de 2013. Preceitua o referido dispositivo:
Art. 121. A aplicação de uma medida antidumping poderá ser estendida, por meio de uma revisão anticircunvenção amparada por esta Subseção, a importações de:
[...]
III - produto que, originário ou procedente do país sujeito a medida antidumping, apresente modificações marginais com relação ao produto sujeito a medida antidumping, mas
que não alteram o seu uso ou a sua destinação final.
2.2. Das partes interessadas
27. De acordo com o art. 126 do Decreto no 8.058, de 2013, incisos I, II e III, foram identificadas, inicialmente, como partes interessadas a peticionária, a Comissão Europeia,
os Governos da Alemanha, da Bélgica, dos Países Baixos e os produtores ou exportadores dos produtos objeto do pleito.
28. O Departamento identificou os produtores/exportadores das origens investigadas por meio dos dados oficiais brasileiros de importação fornecidos pela Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil (RFB) do Ministério da Fazenda, que exportaram para Brasil batatas congeladas alegadamente envolvidas na prática de circunvenção no período de outubro de 2012
a setembro de 2025.
29. [RESTRITO].
3. DO PRODUTO
3.1. Do produto objeto do direito antidumping
30. O produto objeto do direito antidumping em vigor constitui-se de batatas com ou sem pele, com ou sem cobertura, com qualquer tipo de corte, processadas de alguma forma
(normalmente pré-fritas), congeladas e conservadas a baixas temperaturas - doravante denominadas "batatas congeladas", exportadas pela Alemanha, pela Bélgica, pela França e pelos Países
Baixos para o Brasil. Ademais, o referido produto já se encontra pronto para preparo e posterior consumo, sendo, portanto, exportado para o Brasil normalmente pré-cozido, pré-frito e
congelado.
31. Ressalte-se que não estão incluídas no escopo do direito antidumping as "especialidades de batatas" ou as "batatas formatadas", as quais são produzidas a partir da "massa
de batata" (purê) e colocadas em fôrmas de variados formatos, como as batatas noisettes, rosti, totens, carinhas, entre outros. Além dessas, também estão fora do escopo do direito
antidumping as batatas temperadas.
32. O produto objeto do direito antidumping é obtido utilizando-se essencialmente a batata in natura, a que podem ser acrescentados o pirofosfato de sódio, o óleo vegetal e
alguns outros elementos químicos, e pode apresentar diferentes cortes, tais como: canoa, chips e crinkle/frisé.
33. As conclusões da investigação original e da revisão de final de período de medida antidumping foram no sentido de que o processo produtivo das batatas congeladas adotado
pelos diferentes produtores é bastante similar e inclui, principalmente, as seguintes etapas: lavagem, pelagem, corte, triagem, branqueamento, secagem, coating (nos casos das batatas com
cobertura), pré-fritura, resfriamento, congelamento, embalagem e paletização.
34. No que concerne aos canais de distribuição, o produto objeto do direito antidumping é normalmente vendido ao mercado varejista e industrial, a distribuidores/tradings e
a food services.
35. O produto objeto do direito antidumping é comumente comercializado em sacos plásticos com diferentes volumes, os quais podem variar de acordo com o mercado para
o qual o produto é destinado. Por exemplo, enquanto no mercado varejista, voltado ao consumidor doméstico, são adotadas embalagens menores, o produto destinado à indústria
normalmente é vendido a granel, em caixas ou em sacos com maior capacidade de armazenamento.
36. As batatas congeladas comercializadas no varejo podem ter a marca do próprio produtor ou a marca de terceiros impressa na embalagem. Neste último caso, redes de
supermercados, fabricantes ou revendedores de produtos alimentícios adquirem o produto do fabricante já embalado com sua própria marca comercial.
37. A produção e a comercialização de batatas congeladas são regulamentadas no Brasil pelo(a):
a) Ministério da Saúde - MS:
- RDC nº 51/2010 - Dispõe sobre migração em materiais, embalagens e equipamentos plásticos destinados a entrar em contato com alimentos
- RDC nº 52/2010 - Corantes em embalagens e equipamentos plásticos destinados a estar em contato com alimentos
- RDC nº 56/2012 - Lista positiva de monômeros, outras substâncias iniciadoras e polímeros autorizados para a elaboração de embalagens e equipamentos plásticos em contato
com alimentos
- RDC nº 17/2008 - Dispõe sobre Regulamento Técnico sobre Lista Positiva de Aditivos para Materiais Plásticos destinados à Elaboração de Embalagens e Equipamentos em
Contato com Alimentos
- Portaria nº 2914/2011 - Dispõe sobre os procedimentos de controle e de vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade
- RDC nº 331, de 23/12/2019 - Dispõe sobre os padrões microbiológicos de alimentos e sua aplicação
- IN nº 60/2019 - Lista de padrões microbiológicos para alimentos
- RDC nº 26/2015 - Dispõe sobre os requisitos para rotulagem obrigatória dos principais alimentos que causam alergias alimentares
- RDC nº 275, de 21 de outubro de 2002, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA
- Portaria SVS/MS nº 326, de 30 de julho de 1997, da ANVISA
- Portaria nº 1.428, de 26 de novembro de 1993, do Ministério da Saúde: Diretrizes para o Estabelecimento de Boas Práticas de Produção e de Prestação de Serviços na Área
de Alimentos - COD-100 a 002.0001
- RDC nº 360, de 23/12/03 - Rotulagem
- Lei nº 10.674, de 16/05/03 - Frase de advertência sobre presença de glúten
- RDC nº 259, de 20/09/02, e RDC nº 359, de 23/12/03 - Rotulagem
- RDC nº 54, de 12/11/12 - Informação Nutricional Complementar
- RDC nº 14, de 28/03/14 - Matérias estranhas macroscópicas e microscópicas em Alimentos
- RDC nº 8, de 06/03/13 - Aditivos Alimentares para produtos de frutas e de vegetais
- RDC nº 27, de 06/08/10 - Dispõe sobre as categorias de alimentos e embalagens isentos e com obrigatoriedade de registro sanitário.
b) Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro:
- Portaria Inmetro nº 248, de 17 de julho de 2008
c) Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Mapa:
- Portaria SDA nº 574/2022 - controle de resíduos e contaminantes em produtos de origem vegetal.
38. Cabe ressaltar que a Avaliação de Escopo concluída por meio da Resolução nº 140, de 31 de dezembro de 2020, esclareceu que as importações de batatas pré-fritas
congeladas, sem cobertura, borrifadas com especiarias, não estariam sujeitas à aplicação das medidas antidumping sobre as importações de batatas congeladas da Alemanha, da Bélgica,
da França e dos Países Baixos.
3.2. Do produto objeto da revisão anticircunvenção
39. O produto objeto da revisão anticircunvenção compreende as batatas pré-fritas e congeladas, com a adição de especiarias, condimentos ou temperos em quantidades
insuficientes (com concentração de princípios ativos inferior a 4.200 –g/kg) para caracterizar mudança de sabor, aroma ou aparência, comumente comercializadas com rótulos e embalagens
que incluem os termos "levemente temperadas" ou "temperadas", originárias da Alemanha, da Bélgica e dos Países Baixos.
40. Destaca-se novamente que, embora o direito antidumping em vigor também se aplique a batatas congeladas sem tempero originárias da França, a Bem Brasil não incluiu esta
origem na petição em epígrafe.
41. Os principais temperos e seus princípios ativos seriam:
a) Cúrcuma: princípio ativo - curcumina;
b) Páprica: princípio ativo - capsaicina; e
c) Pimenta do Reino: princípio ativo - piperina.
42. Registra-se que o limite de 4.200 –g/kg para fins de início de revisão foi inicialmente estabelecido com base em laudo técnico apresentado pela peticionária, que avaliou a
concentração do tempero cúrcuma nas batatas congeladas importadas, conforme apresentado no item 4 deste documento. A esse respeito, o DECOM destaca que a análise acerca do limite
poderá ser aprofundada ao longo da fase probatória com a cooperação das partes interessadas, em especial com a apresentação de laudos e análises que considerem as demais especiarias,
condimentos ou temperos.
43. Segundo a peticionária, o produto objeto da revisão anticurcunvenção não confrontaria a Resolução nº 140, de 31 de dezembro de 2020, que ao concluir a Avaliação de
Escopo, determinou que as importações de batatas pré-fritas congeladas, sem cobertura, borrifadas com especiarias, não estariam sujeitas à medida antidumping aplicada sobre as
importações de batatas congeladas da Alemanha, da Bélgica, da França e dos Países Baixos.
44. Isso porque, no entendimento da peticionária, o que caracterizaria o produto objeto de circunvenção não seria o processo produtivo utilizado para a adição do tempero. O
borrifamento, abordado na Resolução supracitada, seria apenas um dos processos de tempero da batata pré-frita congelada. Portanto, para se obter uma batata genuinamente temperada,
que não seria alvo do direito antidumping, seria natural que se utilizasse de tal técnica.
45. Não obstante, o produto objeto de circunvenção é a batata pré-frita congelada sem a aplicação suficiente de especiarias, condimentos ou temperos para alterar o sabor,
aroma e aparência do produto, de forma que o produto que está sendo importado não deixou de ser uma batata objeto do antidumping, tendo em vista que ela não seria, de fato,
temperada.
46. Segundo a peticionária, não haveria qualquer modificação no sabor, aroma, aparência, processo produtivo, forma de uso ou aplicação, grau de substitutibilidade, canais de
distribuição ou mesmo na destinação final do produto entre o produto objeto desta revisão e o produto objeto da medida antidumping. Em outras palavras, o produto continuaria sendo
consumido e utilizado da mesma forma, para os mesmos fins.
47. Em regra, as batatas temperadas de fato possuem sabor, aroma e aparência característica, além de processo produtivo de efetiva adição de especiarias, condimentos ou
temperos, que agrega custo ao produto. Tais fatores não seriam percebidos nessas batatas com aplicação insuficiente de especiarias, condimentos ou temperos apesar de estarem
aparentemente sendo importadas com a descrição de "temperadas" ou "levemente temperadas", tendo passado a dominar o mercado nacional. No entendimento da peticionária, o sabor,
aroma e aparência seriam exatamente os mesmos das batatas objeto do antidumping, bem como o preço de venda seria bastante competitivo em relação ao produto similar
doméstico.
3.3. Da classificação e do tratamento tarifário
3.3.1. Da classificação e do tratamento tarifário do produto objeto da medida antidumping
48. O produto objeto do direito antidumping é comumente classificado no subitem 2004.10.00 da NCM: batatas preparadas ou conservadas, exceto em vinagre ou em ácido
acético, congeladas.
49. A alíquota do Imposto de Importação desse subitem tarifário foi de 14% até maio de 2022, quando foi temporariamente reduzida para 11,2%. A partir de agosto de 2022
passou a ser de 12,3%, tendo permanecido neste patamar até o encerramento do período de análise de alteração dos fluxos comerciais analisado nesta revisão de circunvenção (outubro
de 2012 a setembro de 2025).
50. A Resolução Gecex nº 353, de 23 de maio de 2022, prorrogou os efeitos da Resolução Gecex nº 272, de 2021, até 31 de dezembro de 2023 e estabeleceu redução da alíquota
do referido imposto para adequação às alterações realizadas no Sistema Harmonizado de classificação e Codificação de Mercadorias de 2022 (SH 2022). Para o código 2004.10.00 da NCM,
a alíquota foi reduzida de 14% para 11,2%.
51. Em sua 197ª reunião, em 17 de agosto de 2022, o Gecex aprovou a resolução para internalizar no ordenamento jurídico brasileiro a redução de 10% das alíquotas do Imposto
de Importação da Tarifa Externa Comum (TEC), conforme a Decisão nº 08/22 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul (CMC) de 20 de julho de 2022. Nesse sentido, para o código
tarifário em questão, passou a vigorar a alíquota de 12,6% a título de imposto de importação de forma definitiva. Acrescenta-se que o Brasil possui os acordos de preferências tarifárias,
exibidos na tabela a seguir, relativos ao supracitado código da NCM, que vigoraram durante o período de análise de dano da revisão de final de período e durante o período analisado nesta
revisão de circunvenção:
Preferências tarifárias - Subitem 2004.10.00 da NCM
.País beneficiado .Acordo Preferência
.Argentina .ACE18 - Mercosul 100%
.Bolívia .AAP.CE 36- Mercosul-Bolívia 100%
.Chile .AAP.CE35- Mercosul-Chile 100%
.Colômbia .ACE 59 e 72 - Mercosul - Colômbia 100%
.Egito .Mercosul - Egito 01/09/2020 - 40%
01/09/2021 - 50%
01/09/2022 - 60%
01/09/2023 - 70%
01/09/2024 - 80%
01/09/2025 - 90%
01/09/2026 - 100%
.Equador .ACE 59 - Mercosul - Equador 100%
.Israel .ALC Mercosul-Israel 100%
.México .APTR04 - Naladi 48%
.Panamá .APTR04 - Naladi 48%
.Paraguai .ACE18 - Mercosul 100%
.Peru .ACE 58 - Mercosul - Peru 100%
.Uruguai .ACE18 - Mercosul 100%
.Venezuela .ACE 69 - Mercosul - Venezuela 100%
Fonte: Siscomex
Elaboração: DECOM
3.3.2. Da classificação e do tratamento tarifário do produto objeto da revisão anticircunvenção
52. O produto objeto da revisão anticircunvenção classifica-se nas mesmas NCMs que o produto objeto do direito antidumping, não havendo diferença quanto ao tratamento
tarifário. Nesse sentido, pelo princípio da eficiência, faz-se remissão ao item anterior.
4. DA ALEGADA PRÁTICA DE CIRCUNVENÇÃO
53. O Art. 122 do Decreto nº 8.058, de 2013, define circunvenção como sendo a prática comercial que vise a frustrar a eficácia de medida antidumping vigente.
54. Já o art. 121 do referido Decreto indica que aplicação de uma medida antidumping poderá ser estendida, por meio de uma revisão anticircunvenção, a importações de:
I - partes, peças ou componentes originários ou procedentes do país sujeito a medida antidumping, destinadas à industrialização, no Brasil, do produto sujeito a medida
antidumping;
II - produto de terceiros países cuja industrialização com partes, peças ou componentes originários ou procedentes do país sujeito a medida antidumping resulte no produto
sujeito a medida antidumping ; ou
III - produto que, originário ou procedente do país sujeito a medida antidumping, apresente modificações marginais com relação ao produto sujeito a medida antidumping, mas
que não alteram o seu uso ou a sua destinação final.
55. O pleito em tela está fundamentado na hipótese prevista no inciso III do art. 121 c/c art. 122 do Decreto nº 8.058, de 2013. Nesse sentido, a alegada prática de circunvenção objeto
deste documento é a prática comercial que visa a frustrar a eficácia de medida antidumping vigente por meio da introdução no território nacional de produto que, originário ou procedente do
país sujeito a medida antidumping, apresente modificações marginais com relação ao produto sujeito a medida antidumping, mas que não alteram o seu uso ou a sua destinação final.
56. Deste modo, a adição de especiarias, condimentos ou temperos (principalmente cúrcuma) em quantidades insuficientes (com concentração de princípios ativos inferior a 4.200
– g/kg) para caracterizar mudança de sabor, aroma ou aparência, comumente comercializadas com rótulos e embalagens que incluiriam os termos "levemente temperadas" ou "temperadas",
poderia ser considerada uma prática de circunvenção.
57. Tendo em conta os elementos apresentados na petição, a adição insuficiente de temperos foi objeto de fiscalização no âmbito da Alfândega do Porto de Santos/SP, em 2023
(Anexo I da petição). Neste contexto, a licença de importação (LI) [CONFIDENCIAL], registrada em [CONFIDENCIAL], contendo lote de batatas congeladas descritas como temperadas,
importadas da Bélgica, foi parametrizado para fiscalização e, para subsidiar laudo de análise pericial, amostras deste carregamento foram encaminhadas ao Instituto de Tecnologia de
Alimentos (Ital), do Governo do Estado de São Paulo, para a identificação de seus ingredientes, bem como caracterização organoléptica do produto (teste sensorial).
58. As conclusões do laudo pericial supramencionado identificaram que: [CONFIDENCIAL].
59. Se observa no teste que [CONFIDENCIAL].
60. Adicionalmente, a partir das mesmas premissas, a Bem Brasil realizou testes no laboratório da Nestlé, com diferentes métodos de aplicação de temperos
(aspersão/borrifamento e imersão) e quantidades distintas de cúrcuma na mistura (0,2%, 2% e 3%), conforme Anexo II da Petição, e encaminhou para o Ital cada amostra do produto para
a realização de testes sensoriais.
61. A [CONFIDENCIAL], mesmo sendo temperado por imersão, não geraria qualquer alteração no produto que possa caracterizá-lo como temperado.
62. Isto é, [CONFIDENCIAL] mesmo sendo temperado por imersão, não geraria qualquer alteração no produto que possa caracterizá-lo como temperado.
63. Ainda segundo a peticionária, os produtores e exportadores teriam desenvolvido produtos específicos para o mercado brasileiro, alterados marginalmente a partir do produto
original, a fim de garantir que os produtos não fossem enquadrados como aqueles sujeitos à aplicação dos direitos antidumping. Tais produtos não figurariam no catálogo das empresas,
além de apresentarem indicativos de tempero de maneira bastante discreta, como se o intuito fosse manter a comercialização para o consumidor que prefere a batata sem tempero. Tratar-
se-ia de um ato com o simples objetivo de evadir o pagamento dos direitos antidumping.
64. Um exemplo seria o caso da empresa EasyChef, que em seu catálogo apresentaria uma batata tradicional, sem qualquer tipo de tempero, mas comercializaria o mesmo
produto no mercado com a ressalva de que a batata seria "levemente temperada". As únicas batatas temperadas existentes no catálogo da EasyChef possuiriam formatos distintos do
produto objeto do antidumping e apresentariam a informação de que são temperadas de maneira clara e objetiva ao consumidor, conforme apresentado a seguir:
[RESTRITO]
65. A peticionária apresentou ainda outros exemplos de batatas comercializadas como "batata pré-frita congelada", com adição de cúrcuma, sem indicação explícita ao
consumidor de que se trataria de "batata temperada":
[CONFIDENCIAL]
66. Conforme se nota do próprio material de propaganda apresentado nos autos pela peticionária, há indícios de que o principal chamariz para a compra e consequente
importação dos produtos objeto da revisão é a substituição dos produtos objetos do direito antidumping por aqueles produtos, por conta da ausência de recolhimento dos direitos a partir
da aparente prática elisiva.
67. No entendimento da peticionária, o material de divulgação das empresas permitiria considerar que as batatas congeladas sujeitas ao pagamento do direito antidumping e
aquelas batatas congeladas "levemente temperadas" ou temperadas com aplicação insuficiente de especiarias, condimentos ou temperos, poderiam ser substituíveis. Além disso, como
mencionado anteriormente, não haveria diferença de custo de produção destas batatas capaz de justificar economicamente a alteração do fluxo comercial verificado.
68. Ressalte-se que a Resolução da Diretoria Colegiada da Anvisa no 716, de 2022, indicaria delimitações semânticas do que se considera uma "especiaria", "condimento" e
"tempero". Nesse sentido, segundo a peticionária, os parâmetros elencados pela Anvisa definiriam, de maneira clara, que esses aditivos deveriam agregar aroma ou sabor aos alimentos e
bebidas aos quais são adicionados. Essa normativa corroboraria, portanto, o entendimento de que a função dos condimentos, especiarias e temperos adicionados às batatas congeladas
deveria ser de causar alterações no aroma e/ou sabor dos produtos.
69. Essas alterações sensoriais não teriam sido percebidas, no entanto, na análise técnica feita das batatas com concentrações de temperos inferiores a 4.200 – g/kg, o que demonstraria
que não poderiam ser consideradas batatas "temperadas" ou "levemente temperadas" e, consequentemente, seriam uma forma de evadir o pagamento do direito antidumping vigente.
70. Nesse ponto, a peticionária ressaltou que não haveria apenas um modus operandi utilizado pelas produtoras/exportadoras e importadoras. Haveria empresas que, apesar de
não indicarem na embalagem que o produto seria temperado, assim o descreveriam na declaração de importação, como seria o caso da fiscalização realizada na Alfândega de Santos, o que
reforçaria ainda mais que o objetivo seria a evasão do pagamento do direito antidumping.
71. A peticionária entende que as alterações marginais realizadas pelos exportadores teriam sido pensadas especialmente para o mercado brasileiro, vez que o acréscimo de mínima
quantidade de especiaria, sem o objetivo de temperar a batata, e alteração da embalagem do produto, pareceriam alterações para elidir o pagamento do direito antidumping em vigor.
4.1. Das informações relativas aos países de origem das exportações
72. De acordo com o art. 123 do Decreto nº 8.058, de 2013, torna-se necessária análise conjugada de informações relativas, tanto aos países de origem das exportações dos
produtos, quanto aos produtores ou exportadores destes países, a fim de verificar a existência da prática de circunvenção nos termos do art. 121 do supracitado Decreto.
73. A análise de informações relativas às exportações de batatas congeladas originárias da Alemanha, Bélgica e Países Baixos, origens que possuem direito antidumping aplicado,
será feita de maneira a verificar se houve: (i) alterações nos fluxos comerciais, (ii) frustação da eficácia da medida antidumping e (iii) inexistência de motivação ou justificativa econômica
outra do que frustrá-la.
74. Repisa-se que, embora o direito antidumping em vigor também se aplique a batatas congeladas sem tempero originárias da França, a Bem Brasil não incluiu esta origem na
petição em epígrafe. Nesse sentido, a análise será realizada considerando as três origens mencionadas no parágrafo anterior.
4.1.1. Da alteração nos fluxos comerciais para fins de início de revisão
75. De acordo com o estipulado no inciso I do § 1º do art. 123 do Regulamento Brasileiro, torna-se necessário analisar se a eficácia de uma medida antidumping vigente está
sendo frustrada devido às alterações nos fluxos comerciais da Alemanha, da Bélgica e dos Países Baixos, ocorridas após o início de investigação original ou de revisão.
76. A fim de demonstrar as alterações nos fluxos comerciais, as análises apresentadas ao longo deste item serão pautadas na evolução das importações de batatas congeladas
classificadas no subitem tarifários 4002.10.00 da NCM, sujeitos à medida antidumping vigente, em comparação à importação batatas congeladas temperadas também classificadas no subitem
tarifários 4002.10.00 da NCM. Ressalte-se que, tendo em conta limitação na descrição dos produtos importados, não foi possível identificar unicamente as importações de batatas congeladas
com adição insuficiente de especiarias, condimentos ou temperos.
77. Tendo em conta o art. 123, § 1º, I, do Decreto nº 8.058, de 2013, a peticionária apresentou como período de análise de alteração dos fluxos comerciais o período de julho
de 2021 a junho de 2024, dividido em três períodos.
78. Tendo em vista o tempo dispendido entre o protocolo da petição e o fim do exame pela autoridade investigadora, bem como os requisitos estabelecidos na Subseção II da
Seção III do Capítulo VIII do Decreto no 8.058, de 2013, que rege as revisões anticircunvenção, entendeu-se necessária a atualização do período de análise e sua ampliação temporal de modo
a englobar o período de outubro de 2012 a setembro de 2025, dividido da seguinte forma:
P1 - Outubro 2012 a setembro de 2013;
P2 - Outubro 2013 a setembro de 2014;
P3 - Outubro 2014 a setembro de 2015;
P4 - Outubro 2015 a setembro de 2016;
P5 - Outubro 2016 a setembro de 2017;
P6 - Outubro 2017 a setembro de 2018;
P7 - Outubro 2018 a setembro de 2019;
P8 - Outubro 2019 a setembro de 2020
P9 - Outubro 2020 a setembro de 2021;
P10 - Outubro 2021 a setembro de 2022;
P11 - Outubro 2022 a setembro de 2023;
P12 - Outubro 2023 a setembro de 2024; e
P13 - Outubro 2024 a setembro de 2025;
79. Realizou-se depuração das informações constantes dos dados de importação fornecidos pela Receita Federal do Brasil (RFB) partindo da descrição detalhada das mercadorias
de forma a segregar entre produtos objeto de direito antidumping, produtos alegadamente envolvidos em circunvenção e outros produtos.
80. Desta forma, classificaram-se as batatas congeladas com relação aos seus diferentes tipos, tendo sido identificados os produtos que não estão incluídos no escopo do direito
antidumping em vigor: [CONFIDENCIAL], entre outros.
81. Também foram identificadas nos dados de importação fornecidos pela RFB as batatas que potencialmente corresponderiam ao produto objeto da circunvenção em tela.
Consoante já destacado, informa-se que com base nas descrições dos produtos importados não foi possível diferenciar as batatas congeladas temperadas, excluídas do escopo do direito
antidumping, daquelas com adição superficial de tempero, que seriam objeto da prática de circunvenção. Deste modo, para fins de início de investigação, as importações de batatas
temperadas também foram consideradas como produto objeto da circunvenção para fins de análise.
82. Ressalte-se que o direito antidumping original foi aplicado em meados de P5 (fevereiro de 2017). Já a primeira revisão de final de período, iniciada em de 17 de fevereiro
de 2022, foi concluída em 17 de fevereiro de 2023 (meados de P11) por meio da Resolução GECEX nº 451/23, que prorrogou a medida antidumping por mais 5 anos. A avaliação de escopo
foi concluída em julho de 2020 (meados de P8).
4.1.1.1. Das importações brasileiras de batatas congeladas objeto da medida antidumping
83. Estão apresentados, a seguir, os volumes de importação de batatas congeladas sujeitas à medida antidumping, originários da Alemanha, Bélgica, França e Países Baixos,
realizadas no período compreendido entre outubro de 2012 a setembro de 2025.
Importações de batatas congeladas sem tempero (em toneladas) - [RESTRITO]
.Origem .P1 .P2 .P3 .P4 .P5 P6
.Bélgica .[RESTRITO] .[RESTRITO] .[RESTRITO] .[RESTRITO] .[RESTRITO] [RESTRITO]
.Países Baixos (Holanda) .[RESTRITO] .[RESTRITO] .[RESTRITO] .[RESTRITO] .[RESTRITO] [RESTRITO]
.Alemanha .[RESTRITO] .[RESTRITO] .[RESTRITO] .[RESTRITO] .[RESTRITO] [RESTRITO]
.Importações das origens sujeitas ao direito antidumping* .[RESTRITO] .[RESTRITO] .[RESTRITO] .[RESTRITO] .[RESTRITO] [RESTRITO]
.Importações das demais origens .[RESTRITO] .[RESTRITO] .[RESTRITO] .[RESTRITO] .[RESTRITO] [RESTRITO]
.Total das importações .[RESTRITO] .[RESTRITO] .[RESTRITO] .[RESTRITO] .[RESTRITO] [RESTRITO]
*Exceto França, cujo volume está somado na linha das demais origens
Fonte: RFB.
Elaboração: DECOM.
.Origem .P7 .P8 .P9 .P10 .P11 .P12 P13
.Bélgica .[RESTRITO] .[RESTRITO] .[RESTRITO] .[RESTRITO] .[RESTRITO] .[RESTRITO] [RESTRITO]
.Países Baixos (Holanda) .[RESTRITO] .[RESTRITO] .[RESTRITO] .[RESTRITO] .[RESTRITO] .[RESTRITO] [RESTRITO]
.Alemanha .[RESTRITO] .[RESTRITO] .[RESTRITO] .[RESTRITO] .[RESTRITO] .[RESTRITO] [RESTRITO]
.Importações das origens sujeitas ao direito antidumping* .[RESTRITO] .[RESTRITO] .[RESTRITO] .[RESTRITO] .[RESTRITO] .[RESTRITO] [RESTRITO]
.Importações das demais origens .[RESTRITO] .[RESTRITO] .[RESTRITO] .[RESTRITO] .[RESTRITO] .[RESTRITO] [RESTRITO]
.Total das importações .[RESTRITO] .[RESTRITO] .[RESTRITO] .[RESTRITO] .[RESTRITO] .[RESTRITO] [RESTRITO]
*Exceto França, cujo volume está somado na linha das demais origens
Fonte: RFB.
Elaboração: DECOM.
84. Observou-se que as importações de batatas congeladas sem tempero, objeto do direito antidumping em vigor, apresentaram redução de 23,8%, de P1 a P13. Tais produtos
apresentaram ainda redução de 40,6% de P6 - período imediatamente posterior à aplicação do direito antidumping em vigor - a P13.
85. Nos último três períodos de análise (P11 a P13), observou-se os menores volumes importados de batatas objeto do direito antidumping desde outubro de 2012.
4.1.1.2. Das importações brasileiras de batatas congeladas temperadas alegadamente objeto de circunvenção
86. Apresentam-se, a seguir, os volumes de importação de batatas congeladas alegadamente envolvidos em prática de circunvenção, também considerando o período de outubro
de 2012 a setembro de 2025 (P1 a P13).
87. Apresenta-se a seguir o volume importações de batatas congeladas temperadas desconsiderando as importações de batatas sem tempero e de produtos expressamente
excluídos do escopo do direito antidumping:
Importações de batatas congeladas temperadas (em toneladas) - [RESTRITO]
.Origem .P1 .P2 .P3 .P4 .P5 .P6 P7
.Bélgica .[RESTRITO] .[RESTRITO] .[RESTRITO] .[RESTRITO] .[RESTRITO] .[RESTRITO] [RESTRITO]
.Países Baixos .[RESTRITO] .[RESTRITO] .[RESTRITO] .[RESTRITO] .[RESTRITO] .[RESTRITO] [RESTRITO]
.Alemanha .[RESTRITO] .[RESTRITO] .[RESTRITO] .[RESTRITO] .[RESTRITO] .[RESTRITO] [RESTRITO]
.Importações das origens sujeitas ao direito antidumping* .[RESTRITO] .[RESTRITO] .[RESTRITO] .[RESTRITO] .[RESTRITO] .[RESTRITO] [RESTRITO]
.Importações das demais origens .[RESTRITO] .[RESTRITO] .[RESTRITO] .[RESTRITO] .[RESTRITO] .[RESTRITO] [RESTRITO]
.Total das importações .[RESTRITO] .[RESTRITO] .[RESTRITO] .[RESTRITO] .[RESTRITO] .[RESTRITO] [RESTRITO]
*Exceto França, cujo volume está somado na linha das demais origens
Fonte: RFB.
Elaboração: DECOM.