PORTARIA MCOM Nº 22.245, DE 30 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA MCOM Nº 22.245, DE 30 DE MARÇO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
considerando o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, que aprovou o
Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de
Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, o art. 494 da Portaria
de Consolidação GM/MCom nº 1, de 2 de junho de 2023, e tendo em vista o que consta
no Processo nº 53115.028524/2025-09, resolve:
Art. 1º Extinguir a autorização conferida à RBS Participações S.A, inscrita no
CNPJ nº 68.737.857/0001-22, para execução do serviço de retransmissão de televisão, no
canal 42 (quarenta e dois), digital, em caráter primário, no município de Bom Jardim da
Serra, estado de Santa Catarina, outorgada por intermédio da Portaria nº 241, de 30 de
maio de 1984, publicada no Diário Oficial da União do dia 28 de junho de 1984, em razão
do pedido de desistência apresentado.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO