PORTARIA GM/MS Nº 10.992, DE 4 DE MAIO DE 2026 (parte 1 de 3)

PORTARIA GM/MS Nº 10.992, DE 4 DE MAIO DE 2026
Altera a Portaria GM/MS Nº 8.402, de 14 de
outubro de 2025, que aprova o aditivo ao Plano
de Ação Regional de Estado do Rio Grande do
Norte e distribui recursos no âmbito do Programa
Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção
Ambulatorial Especializada, componente
Ambulatorial do Programa Agora Tem Especialistas,
os Planos de Ação Regionais - PAR.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições que lhe
conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:
Art.1º A Portaria GM/MS Nº 8.402 de 14 de outubro de 2025 passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º: Fica aprovado, no âmbito do Programa Nacional de Expansão e
Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada, Componente Ambulatorial do
Programa Agora Tem Especialistas, o Aditivo ao Plano de Ação Regional do Estado do
Rio Grande do Norte, conforme aprovado nas CIBs nº 80/2025 da I Região, nº
110/2025, nº 233/2025, nº 002/2025-CIR - V URSAP/RN, nº 30 /2025 da VI Região de
Saúde do Rio Grande do Norte, nº 004/2025 e nº 031/2025, constantes no NUP/SEI
25000.178621/2024-12." (NR)
"Art. 2º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e
Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante de R$
37.778.386,00 (trinta e sete milhões, setecentos e setenta e oito mil trezentos e
oitenta e seis reais) a ser disponibilizado ao Estado e Municípios, sendo distribuídos da
seguinte forma:
I-------------------------------------------
II - até o limite de R$ 36.098.386,00 (trinta e seis milhões, noventa e oito
mil trezentos e oitenta e seis reais), distribuídos conforme Anexos I e III a esta
Portaria, em alteração ao valor anteriormente aprovado, cuja transferência se dará
contra a apresentação de produção de serviços registrada e aprovada no Sistema de
Informações Ambulatoriais - SIA/SUS"(NR).
Art. 2º Os Anexos I e III da Portaria GM/MS Nº 8.402, de 14 de outubro
de 2025, passa a vigorar conforme os Anexos I e II a esta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA