DESPACHO Nº 1.567, DE 5 DE MAIO DE 2026

DESPACHO Nº 1.567, DE 5 DE MAIO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com
base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:
Processo nº: 48500.900953/2021-04. Interessado: Associação Brasileira de
Distribuidores de Energia Elétrica - Abradee CNPJ: 00.058.328/0001-69, pela Associação
Brasileira das Empresas de Transmissão de Energia Elétrica - Abrate CNPJ: 03.638.083/0002-
18 e pela Cemig Distribuição S.A. - Cemig-D CNPJ: 06.981.180/0001-16. Decisão: (i) conhecer
dos recursos administrativos interpostos pela Associação Brasileira de Distribuidores de
Energia Elétrica - Abradee CNPJ: 00.058.328/0001-69, pela Associação Brasileira das
Empresas de Transmissão de Energia Elétrica - Abrate CNPJ: 03.638.083/0002-18 e pela
Cemig Distribuição S.A. - Cemig-D CNPJ: 06.981.180/0001-16 em face do Despacho nº 675,
de 27 de fevereiro de 2026, emitido pela Superintendência de Gestão Tarifária e Regulação
Econômica - STR e, no mérito, dar-lhes parcial provimento, no sentido de atualizar a taxa
regulatória de remuneração do capital aplicável aos segmentos de distribuição, transmissão
e geração de energia elétrica, a partir de 1º de março de 2026, considerando a inclusão das
debêntures não consideradas na base de dados originalmente utilizada e a apuração do
custo de emissão das debêntures em conformidade com a janela temporal dos últimos 10
(dez) anos prevista no Submódulo 2.4 do PRORET, correspondente ao período de 2016 a
2025, o que conduz o referido custo ao valor de 0,5718%; (ii) fixar, conforme anexos, a
atualização dos valores das Taxas Regulatórias de Remuneração do Capital para os
segmentos de Distribuição, Transmissão e Geração, a serem aplicadas aos processos que
serão instruídos pelas áreas técnicas a partir de 1º de março de 2026. A íntegra deste
Despacho (e seus anexos) consta dos autos e estará disponível em legislacao.aneel.gov.br.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RETIFICAÇÃO
Na Resolução Autorizativa nº 16.673, de 22 de abril de 2026, constante no
Processo n° 48500.900752/2001-10, publicada no DOU, de 27 de abril de 2026, seção 1,
página 60; retificar o § 2º do art.º. 1º
onde se lê: Na eventualidade da CHESF não prosseguir com a exploração do
aproveitamento hidrelétrico, a empresa ficará obrigada a prosseguir com o
descomissionamento da usina, de modo a restituir o rio ao seu curso natural, observadas
as condições impostas pelo órgão ambiental competente e as estabelecidas por meio da
Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança
de Barragens.,
leia-se: § 2º Na eventualidade da CHESF não prosseguir com a exploração do
aproveitamento hidrelétrico, a empresa ficará obrigada a prosseguir com o
descomissionamento da usina, observadas as condições impostas pelo órgão ambiental
competente. A íntegra desta Resolução consta dos autos e estará disponível em
legislacao.aneel.gov.br.