ACÓRDÃO Nº 2051/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2051/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 006.230/2025-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social (29.979.036/0001-40).
3.2. Responsável: Jose Luiz Batista de Oliveira (549.***.***-34).
4. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual do Inss - RIO DE JANEIRO/RJ -
INSS/MPS.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em desfavor de José Luiz
Batista de Oliveira, em razão de desfalque, alcance, desvio ou desaparecimento de
dinheiro, bens ou valores públicos, referente à concessão de benefícios previdenciários
e assistenciais apurados nos Processos Administrativos Disciplinares n.
35301.002067/2015-63 e n. 35301.000204/2017-97 - Pensão por Morte nº
21/153.399.539-4, titularidade de Willian Barbosa Bittencourt (instituidora Flavia Perissse
Schueler),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revel o responsável José Luiz Batista de Oliveira, para todos os
efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alíneas
b e c, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas do
responsável José Luiz Batista de Oliveira, condenando-o ao pagamento das importâncias
a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora,
calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito,
fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o
recolhimento das referidas quantias aos cofres do Instituto Nacional do Seguro Social,
nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea
"a", do Regimento Interno do TCU.
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .5/7/2012 .2.693,45
. .8/10/2012 .0,07
. .6/9/2012 .0,35
. .4/4/2014 .0,72
. .7/3/2012 .2.693,45
. .6/8/2012 .0,07
. .5/4/2012 .2.693,45
. .4/2/2011 .2.537,65
. .7/1/2011 .2.384,79
. .5/5/2016 .904,67
. .9/12/2011 .1.269,54
. .4/7/2013 .0,33
. .7/5/2012 .2.693,45
. .6/6/2012 .0,07
. .6/4/2016 .904,67
. .4/2/2016 .2.689,37
. .6/11/2014 .3.019,48
. .6/2/2012 .2.693,45
. .5/7/2012 .0,07
. .5/6/2014 .3.019,48
. .6/11/2014 .0,72
. .7/1/2016 .2.327,56
. .8/11/2012 .2.693,45
. .5/3/2015 .0,74
. .5/5/2011 .2.537,65
. .5/4/2012 .0,07
. .7/3/2012 .0,07
. .13/1/2015 .0,64
. .5/5/2011 .0,72
. .18/12/2012 .1.346,73
. .4/12/2015 .1.603,80
. .6/6/2012 .2.693,45
. .7/1/2011 .0,98
. .7/1/2014 .1.430,22
. .6/7/2015 .2.285,28
. .10/6/2013 .0,33
. .6/9/2012 .1.346,72
. .7/5/2014 .3.019,48
. .11/3/2014 .3.019,48
. .8/11/2012 .0,07
. .8/9/2011 .0,46
. .8/9/2011 .2.539,08
. .4/9/2014 .1.509,74
. .6/3/2013 .2.860,44
. .5/6/2014 .0,72
. .7/2/2013 .0,33
. .4/2/2011 .0,36
. .28/12/2010 .158,98
. .9/3/2011 .0,36
. .4/3/2016 .2.689,37
. .7/1/2014 .5.720,88
. .6/10/2015 .2.327,56
. .11/3/2014 .0,72
. .4/9/2014 .3.019,48
. .4/12/2014 .1.509,74
. .7/5/2015 .2.515,28
. .6/11/2015 .2.327,56
. .7/5/2012 .0,07
. .8/9/2011 .10,01
. .7/5/2013 .2.860,44
. .4/12/2014 .0,68
. .8/4/2011 .0,36
. .7/2/2013 .2.860,44
. .7/7/2014 .3.019,48
. .6/8/2015 .2.977,59
. .4/4/2013 .0,33
. .9/12/2011 .2.539,08
. .7/11/2011 .2.539,08
. .6/8/2014 .0,72
. .6/7/2011 .2.537,65
. .4/9/2014 .0,98
. .4/12/2015 .2.327,56
. .28/12/2010 .0,29
. .5/3/2015 .2.515,28
. .8/10/2012 .2.693,45
. .9/3/2011 .2.537,65
. .7/1/2013 .0,27
. .6/10/2011 .0,51
. .7/4/2015 .2.515,28
. .10/6/2013 .2.860,44
. .6/2/2012 .0,07
. .6/8/2012 .2.693,45
. .6/10/2014 .0,72
. .7/1/2013 .2.693,45
. .5/1/2012 .2.539,08
. .28/12/2010 .198,73
. .6/6/2011 .0,72
. .6/10/2011 .2.539,08
. .7/2/2014 .0,72
. .7/2/2014 .3.019,48
. .7/5/2013 .0,33
. .4/9/2015 .2.327,56
. .6/9/2012 .2.693,45
. .18/12/2012 .2.693,45
. .23/2/2015 .2.515,28
. .6/10/2015 .1.603,79
. .8/8/2011 .2.537,65
. .6/7/2011 .0,72
. .4/12/2014 .3.019,48
. .8/9/2011 .1.269,54
. .6/6/2011 .2.537,65
. .13/1/2015 .2.327,17
. .8/4/2011 .2.537,65
. .6/8/2014 .3.019,48
. .7/7/2014 .0,72
. .7/11/2011 .0,51
. .5/1/2012 .0,51
. .5/6/2015 .2.285,28
. .4/7/2013 .2.860,44
. .6/6/2016 .904,67
. .7/5/2014 .0,72
. .9/12/2011 .0,96
. .8/8/2011 .0,72
. .6/10/2014 .3.019,48
. .4/4/2014 .3.019,48
. .6/3/2013 .0,33
. .4/4/2013 .2.860,44
9.3. aplicar ao responsável José Luiz Batista de Oliveira, a multa prevista no
art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$
35.000,00, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que
comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do
TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga
após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida
a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.5. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26,
da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, §1º do Regimento Interno do TCU, o parcelamento
da(s) dívida(s) em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida
monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze
dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o
recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para
comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor
mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na
forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de
comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado
do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste
Tribunal;
9.6. informar à Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, ao
Instituto Nacional do Seguro Social, e ao responsável que a presente deliberação,
acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamentam, está disponível para consulta
no endereço www.tcu.gov.br/acordaos; e
9.7. informar à Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro que,
nos termos do § 1º do art. 62 da Resolução TCU 259/2014, os procuradores e membros
do Ministério Público credenciados nesta Corte podem acessar os presentes autos de
forma eletrônica e automática, ressalvados apenas os casos de eventuais peças
classificadas como sigilosas, as quais requerem solicitação formal.
10. Ata n° 13/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 5/5/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2051-
13/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes e
Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.