ACÓRDÃO Nº 1094/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1094/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 003.276/2026-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação
3. Interessados: Controladoria-Geral da União (26.664.015/0001-48); Empresa
de Tecnologia e Informações da Previdência - Dataprev (42.422.253/0001-01); Instituto
Nacional do Seguro Social (29.979.036/0001-40).
4. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, em virtude da
aposentadoria do Ministro Aroldo Cedraz de Oliveira, Portaria-TCU nº 11-SEAE, de
20/3/2026.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Previdência,
Assistência e Trabalho (AudBenefícios).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada pelo
Ministério Público junto ao TCU (MPTCU), por meio de seu Subprocurador-Geral Lucas
Rocha Furtado, acerca de supostas irregularidades relacionadas ao vazamento de dados
sigilosos de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a
práticas abusivas e fraudulentas em empréstimos consignados.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante os motivos expostos pelo Relator, em:
9.1. deferir parcialmente o pedido de concessão de medida cautelar, com
fulcro no art. 276 do Regimento Interno/TCU, tendo em vista a existência dos elementos
necessários para sua adoção parcial, a fim de que:
9.1.1. o Instituto Nacional do Seguro Social suspenda, imediatamente, novas
averbações de crédito consignado nas modalidades "cartão de crédito consignado" e
"cartão consignado de benefício" até a deliberação definitiva deste Tribunal;
9.1.2. o Instituto Nacional do Seguro Social suspenda, imediatamente, novas
averbações de empréstimos pessoais consignados até que as travas de segurança e
controles internos constantes nas demandas DM.206791, DM.208207, DM.209361,
DM.209362, DM.209363, DM.209364, DM.209365 e DM.209366 estejam efetivamente
implementadas e em plena operação no sistema eConsignado;
9.1.3. a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev)
priorize a execução das referidas demandas, abertas entre novembro de 2025 e março de
2026, considerando que a demora na implementação de ajustes sistêmicos básicos
prolonga injustificadamente a exposição de milhões de beneficiários a práticas abusivas e
erros operacionais, sem prejuízo de eventuais ajustes e acréscimos técnicos nessas
demandas que se façam necessários para a prevenção de irregularidades na consignação
de empréstimos pessoais nos benefícios previdenciários;
9.1.4. o Instituto Nacional do Seguro Social, em conjunto com a Empresa de
Tecnologia e Informações da Previdência Social, apresente, no prazo de 45 (quarenta e
cinco) dias contados da notificação deste acórdão, relatório técnico que comprove a plena
eficácia das travas de segurança para mitigar as irregularidades apontadas neste momento
processual.
9.2. diligenciar o Instituto Nacional do Seguro Social, a Empresa de Tecnologia
e Informações da Previdência Social e o Banco Central do Brasil, com fundamento nos
artigos 157 e 187 do Regimento Interno deste Tribunal, para que, tendo em vista o sigilo
bancário característico das modalidades cartão de crédito consignado e cartão consignado
de benefício, informem, no prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação deste
acórdão, alternativas que entendam mais adequadas para a efetiva fiscalização dessas
consignações, considerando o arcabouço jurídico existente, notadamente no que tange ao
sigilo bancário, indicando, caso pertinente, a necessidade de alterações normativas e
administrativas necessárias para esse fim;
9.3. autorizar, com fulcro no art. 240 do Regimento Interno do TCU, a
realização de inspeção junto ao Ministério da Previdência Social, ao Instituto Nacional do
Seguro Social (INSS) e à Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social
(Dataprev), com o objetivo de:
9.3.1. identificar e analisar o arcabouço legal e infralegal que rege as
autorizações de consignação de empréstimos, com especial ênfase nas normas editadas
pelo INSS e pelo Conselho Nacional de Previdência Social;
9.3.2. verificar a existência e a eficácia dos mecanismos de controle preventivo
e travas automatizadas que condicionem a averbação dos descontos à efetiva validação da
regularidade contratual e à manifestação inequívoca da vontade do segurado;
9.3.3. identificar e quantificar as averbações de descontos desprovidas de
documentação de suporte ou de comprovação inequívoca da manifestação de vontade do
segurado, abrangendo, em especial:
9.3.3.1. casos de desconhecimento da autorização pelo beneficiário ou
ausência de recebimento das faturas correspondentes;
9.3.3.2. ocorrências de empréstimos concedidos a múltiplas pessoas mediante
o uso da mesma biometria;
9.3.3.3. indicação de conta corrente para depósito em titularidade diversa da
do beneficiário;
9.3.3.4. cobranças indevidas de seguro prestamista e taxas administrativas não
previstas;
9.3.4. identificar e quantificar as ocorrências de práticas irregulares tais como
contratos celebrados pós-óbito, fraudes estruturadas no sistema de consignado e
aplicação de taxas abusivas;
9.3.5. avaliar os mecanismos contratuais existentes que visem mitigar
potenciais conflitos de interesses que possam estar prejudicando a celeridade na
implementação de controles e travas de segurança sobre as autorizações de consignações
pela Dataprev;
9.3.6. avaliar os controles existentes para prevenir o vazamento de dados
pessoais de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS);
9.3.7. avaliar as medidas adotadas pelo Ministério da Previdência Social e pelo
Instituto Nacional do Seguro Social para apurar as responsabilidades dos servidores e das
instituições financeiras que tem Acordos de Cooperação Técnica com os órgãos, nos casos
em que são identificadas irregularidades nas consignações de empréstimos nos benefícios
dos segurados;
9.4. encaminhar cópia do presente acórdão, bem como do Relatório e Voto
que o embasaram, acompanhada das instruções da unidade técnica às peças 49-51 e 5-
7 ao Instituto Nacional do Seguro Social, à Empresa de Tecnologia e Informações da
Previdência Social e ao Banco Central do Brasil, de maneira a embasar o cumprimento das
medidas cautelares e as respostas às diligências; e
9.5. comunicar esta decisão ao representante.
10. Ata n° 14/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 29/4/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1094-
14/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno
Dantas, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.