ACÓRDÃO Nº 1060/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1060/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 009.232/2025-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social (29.979.036/0001-40).
3.2. Responsável: Genesio Almeida Vinente (078.***.***-20).
4. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual do Inss - MANAUS/AM -
INSS/MPS.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em desfavor do Sr. Genesio
Almeida Vinente, em razão de irregularidades decorrentes de concessão de benefício
assistencial;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revel o Sr. Genesio Almeida Vinente, com fulcro no art. 12, §
3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. julgar irregulares as contas do Sr. Genesio Almeida Vinente, nos termos
dos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alíneas "c" e "d", 19 e 23, inciso III, da Lei
8.443/1992, condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas,
atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas
discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze
dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias ao
Instituto Nacional do Seguro Social, nos termos do art. 214, inciso III, alínea "a", do
Regimento Interno do TCU:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .7/3/2012 .0,87
. .7/3/2012 .622,00
. .7/3/2012 .145,13
. .9/4/2012 .622,00
. .8/5/2012 .622,00
. .8/6/2012 .622,00
. .6/7/2012 .622,00
. .7/8/2012 .622,00
. .12/9/2012 .622,00
. .8/10/2012 .622,00
. .12/11/2012 .622,00
. .10/12/2012 .622,00
. .10/12/2012 .0,87
. .11/1/2013 .622,00
. .7/2/2013 .678,00
. .11/3/2013 .678,00
. .8/4/2013 .678,00
. .8/5/2013 .678,00
. .19/6/2013 .678,00
. .11/7/2013 .678,00
. .7/8/2013 .678,00
. .12/9/2013 .678,00
. .14/10/2013 .678,00
. .7/11/2013 .678,00
. .6/12/2013 .0,87
. .6/12/2013 .678,00
. .13/1/2014 .678,00
. .7/2/2014 .724,00
. .21/3/2014 .724,00
. .16/4/2014 .724,00
. .12/5/2014 .724,00
. .9/6/2014 .724,00
. .7/7/2014 .724,00
. .13/8/2014 .724,00
. .8/9/2014 .724,00
. .14/10/2014 .724,00
. .10/11/2014 .724,00
. .8/12/2014 .724,00
. .8/12/2014 .0,87
. .8/1/2015 .724,00
. .6/2/2015 .788,00
. .6/3/2015 .788,00
9.3. aplicar ao Sr. Genesio Almeida Vinente a multa individual prevista no art.
57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com a fixação do
prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovar, perante o Tribunal (art.
214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida ao Tesouro
Nacional, atualizada monetariamente, desde a data do presente Acórdão até a dos
efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em
vigor;
9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992,
a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;
9.5. considerar graves as infrações cometidas pelo Sr. Genesio Almeida
Vinente;
9.6. declarar a inabilitação do Sr. Genesio Almeida Vinente para exercício de
cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal,
por cinco anos, com fundamento no art. 60 da Lei 8.443/1992; e
9.7. enviar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do
Maranhão, para adoção das medidas cabíveis, e ao Instituto Nacional do Seguro Social.
10. Ata n° 14/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 29/4/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1060-14/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Bruno Dantas, Jorge Oliveira,
Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.