ACÓRDÃO Nº 1054/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1054/2026 - TCU - Plenário
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de
Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V, alínea
"a", e 169, inciso V, do Regimento Interno, em: a) considerar em cumprimento a
determinação 9.2 do Acórdão 520/2024-TCU-Plenário; b) encaminhar cópia da presente
deliberação ao Instituto Nacional do Seguro Social, ao Ministério da Previdência Social,
ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e ao
Sr. Alexandre Lindenmeyer, presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle
da Câmara dos Deputados; e c) autorizar que a AudBenefícios dê continuidade ao
monitoramento da determinação constante do subitem 9.2 do Acórdão 520/2024-TCU-
Plenário (relator Ministro Aroldo Cedraz), em até 180 (cento e oitenta) dias após a
notificação da presente deliberação.
1. Processo TC-015.102/2024-6 (MONITORAMENTO)
1.1. Interessados: Instituto Nacional do Seguro Social (29.979.036/0001-40);
Secretaria-executiva do Ministério da Previdência Social; Secretaria-executiva do
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.
1.2. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa (convocado em
virtude da aposentadoria do Ministro Aroldo Cedraz de Oliveira, de acordo com a
Portaria-TCU nº 11-SEAE, de 20/3/2026).
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Previdência,
Assistência e Trabalho (AudBenefícios).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.