RESOLUÇÃO Nº 1.167, DE 28 DE ABRIL DE 2026 (parte 2 de 2)

I - no débito ou parcelado em até 10 (dez) vezes, com redução de 100% (cem
por cento) dos encargos moratórios, assim compreendidos os juros, a multa e a atualização
monetária pela SELIC - Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia.
§1º O parcelamento, nestas condições, somente é admitido para pagamentos
on-line, por meio de cartão bancário.
§2º Serão incluídas todas as obrigações fiscais não pagas até 30 de abril de
2026.
§3º O valor mínimo de cada parcela será de R$ 50,00 (cinquenta reais).
Art. 6º Até a data da adesão ao REFIS incidirão sobre o débito principal os
encargos previstos na Decisão que fixar os valores das anuidades para o ano de
exercício.
Art. 7º Eventual cancelamento do parcelamento implicará na exigibilidade
imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago, com adoção de medidas
cabíveis, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais
referentes à multa, aos juros moratórios e à atualização pela SELIC - Taxa Referencial do
Sistema Especial de Liquidação e Custódia.
Art. 8º A adesão ao REFIS sujeita o devedor à confissão irrevogável e
irretratável dos débitos referidos nesta Resolução.
Art. 9º Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência do Conselho Federal
de Odontologia.
Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JAIRO SANTOS OLIVEIRA
Presidente do Conselho